materia nº 1/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº QUA. /2004
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do
Município
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
(MG), nos termos do art. 65, II, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande (MG) passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 11-A. A sede do Distrito terá a categoria de vila e poderá, na forma da lei, para
fins de planejamento urbano, ser administrativamente organizada em bairros”. (NR).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande (MG), 10 de maio de 2004.
Câmara M. de Cab. G -
DESPACHO DE PRO dolo a
(») Recebido. (62) Numere-se. ublique-se.
(>9 Distribue-se às Comi
Cab. Grande - gp ez
ESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE CAB.
CAB. GRANDE-MG, AQ. /. OS. 12004.
RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabec(auol.com.br
CÂMARA IMUN. DE CABECEIRA
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Aprovado em m PLN tadiscussão por, (03 )
votos favorávais, ( ) votos contrários, e ( )
abstenções,
Sala das sessões, dy Atnho 120 04
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ia CÂMARA, MUN. DE CABECEIRA
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