materia nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº00 1/2009
Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG), nos termos do
art. 65, II, do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 38 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38. São nulas as reuniões realizadas fora da sede da Câmara, salvo
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou deliberação da Mesa
Diretora, nos termos do Regimento Interno.” (NR)
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Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se a alínea “c” do inciso I do art. 36 e co inciso VI do art. 49 da
Lei Orgânica do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE CAB, GRANDE-MG]
IPROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
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Cabeceira Grande, 2 de março de 2009.
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Vereadora Elcana Vaz Vereador Kéessér Romualdo
Presidente Vicê
Vereadora Bernadete Alves Vereador viste
1º Secretária 2º Secre
Câmara M. de Cab. Grande-MG
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - E-MAIL: camara.cabec(Quol.com.br
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DESPACHO
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PRESIDENTE DA CÂMARA
GRANDE - MG
DESPACHO
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PRESIDENTE DA CAMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
A realização de reuniões itinerantes, fora da sede da Câmara Municipal, em bairros, sedes
de distritos e povoados, constitui uma das alternativas mais eficientes para que o Poder
Legislativo possa interagir com a comunidade.
Em nossa região, por exemplo, foi adotada, há mais de uma década, com razoável grau de
sucesso, pela Câmara Municipal de Unaí.
Nossa Lei Orgânica, contudo, considera nula qualquer reunião realizada fora da sede da
Câmara, salvo mediante iniciativa da Mesa Diretora e deliberação de 2/3 (dois terços) de
seus membros, um processo que é, sem a menor sombra de dúvida, burocrático e
demorado, porque exige a apreciação de projeto de resolução com essa finalidade.
Com a alteração pretendida, poderemos modificar o Regimento Interno e introduzir
reuniões itinerantes como programa permanente que permita a Câmara Municipal de
Cabeceira Grande aproximar-se ainda mais da população, o que nos permitirá subsidiar o
processo legislativo e atuar no sentido de encontrar resoluções para as principais
demandas das respectivas comunidades. |
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