| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1866 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N003/2009 Suprime dispositivo da Lei Orgânica do Município. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG), nos termos do art. 65, II, do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Fica suprimido o inciso I do art. 49 da Lei Orgânica'do Município. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Cabeceira Grande, 21 de maio de 2009. flo vm = ereadora Elcana Vaz Vereador Presidente Vice-Présidente Vereadora Bernadete Alves Cab. & g Do o 1º Secretária 2º Secr PRO O TC LADO Ti de en à GRANDE EMG LAD: PRO PRIC Io | ' de Cat &. Grande-MC LHA (x3 Recebido. a) Numere-se. (9 Publique-se. Ê 6 as. AORAS | pstribua-se às € E rd 03 CAB. GRANDE.-MC Dest ande - MOLE 2 (Ol jddo) |CAB. GRANDE. sy. OS.) 1200 RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS : camara.cabec(Quol.com.br TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - E-MAIL: CAMARA Múts. DE CABECEIRA GRANDE - MG DESPACHO | Aprovado em ARAL discussão por, ( 0H) votos favoráveis, ( (O | votos contrários, e ( 00) abstenções, Salg des sessões, 03 Ivenstanovsy 20 4O. CERESIDENTE Dá CAMARA Na CÂMARA MUN. DE CABECEIRA bee7(s DESPACHO ron iscussão por, ( 8 ) votos favoráveis, ( CX) ) votos contrários, e (O ) abstenções. Sata das sessões, Jia | DNS nnhug | 20 HQ. “TT E rr PRESIDENTE DA CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICAÇÃO Atendendo indicação do ilustre Vereador Pedro Alves, estamos propondo que o Regimento Interno e, por conseguinte, toda e qualquer proposição que vise modificá- lo deixe de constituir matéria privativa da Mesa Diretora, transformando-se em proposição cuja iniciativa poderá ser exercida concorrentemente por qualquer Vereador, Comissão da Câmara ou até mesmo a própria Mesa Diretora. Estamos convencidos de que a iniciativa, neste caso, é irrelevante, porquanto toda matéria que tiver por objeto alterar ou modificar o regimento interno terá que ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - E-MAIL: camara.cabecíduol.com.br