PROJETO DE LEI N. º 026 / 2013
Altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que
"dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério
Público Municipal" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 13 da Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, fica acrescido do
seguinte parágrafo 2º, renumerando-se para parágrafo 1º o atual parágrafo único:
“Art. 13.................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
§ 2º O servidor terá o prazo de 3 (três) anos, contado da data de publicação
desta Lei, para efetuar a retratação da opção de que trata este artigo, retornando-se ao
regime de acumulação lícita." (AC)
Art. 2º O caput do artigo 16 da Lei n.º 317, de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação, com acréscimo de incisos:
“Art. 16. A gratificação pelo exercício de função de confiança de direção e
vice-direção de unidades escolares observará os seguintes percentuais, conforme a seguir
discriminado:
I - Direção de Unidades Escolares:
a) 100% (cem por cento) do vencimento base da Classe 2 da Carreira
Docente, jornada de 40 (quarenta) horas semanais, quando se tratar de Professor ocupante
de cargo de provimento efetivo com carga horária de 20 (vinte) horas semanais; e
b) 50% (cinquenta por cento) do vencimento base da Classe 2 da Carreira
Docente, jornada de 40 (quarenta) horas semanais, quando se tratar de Professor ocupante
de cargo de provimento efetivo de 40 (quarenta) horas semanais.
II - Vice-Direção de Unidades Escolares:
a) 70% (setenta por cento) do vencimento base da Classe 2 da Carreira
Docente, jornada de 40 (quarenta) horas semanais, quando se tratar de Professor ocupante
de cargo de provimento efetivo com carga horária de 20 (vinte) horas semanais; e
b) 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento base da Classe 2 da Carreira
Docente, jornada de 40 (quarenta) horas semanais, quando se tratar de Professor ocupante
de cargo de provimento efetivo de 40 (quarenta) horas semanais." (NR)
Art. 2º Fica assegurado aos servidores designados para o exercício das funções
de confiança de direção e de vice-direção de unidades escolares o direito à percepção da
gratificação respectiva a partir da publicação da Lei n.º 317, de 5 de março de 2010.
Parágrafo único. A retroatividade disposta no caput deste artigo refere-se à
necessidade de se corrigir e adequar a implementação e interpretação equivocada da antiga
redação do artigo 16 da Lei n.º 317, de 2010, levado a cabo pelo gestor à época, bem como
diante da inconstitucionalidade e nulidade da Lei n.º 383, de 6 de novembro de 2012,
sancionada e promulgada em desacordo com o disposto no parágrafo único do artigo 21 da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da retroatividade de que trata o
artigo 2º desta Lei serão absorvidos e amortizados a partir da data de publicação do presente
Diploma Legal em parcelas mensais, iguais e sucessivas, individualmente, observados os
seguintes parâmetros:
I - até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o montante será fracionado em 24
(vinte e quatro) parcelas; e
II - acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o montante será fracionado em
40 (quarenta) parcelas.
Parágrafo único. Caberá à Superintendência Administrativa de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal da Administração rigoroso controle quanto à apuração
dos servidores que detenham esse direito, dos respectivos valores e dos pagamentos já feitos
e a realizar, entre outros dados pertinentes, observados os seguintes parâmetros:
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o parágrafo 1º do artigo 16 da Lei n.º 317, de 5 de março de 2010; e
II - a Lei n.º 383, de 6 de novembro de 2012.
Cabeceira Grande, 4 de julho de 2013; 17º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais