texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI N. º 039 /2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do
presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a acorrer as despesas com
os serviços de saúde contratados pelo Município por meio do Consórcio Intermunicipal de
Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas de que trata a Lei
Municipal n.º 412, de 10 de outubro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 14 de novembro de 2013; 17º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE
....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Valor R$
1 02.10.01.10.302.0040.1097.3.3.93.00.00 519 2.000,00
2 02.10.01.10.302.0040.1097.3.3.93.32.00 520 2.000,00
3 02.10.01.10.302.0040.1097.3.3.93.39.00 521 16.000,00
TOTAL 20.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ...DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Valor R$
1 02.50.01.99.99.9999.9999.9.9.99.99.00 385 20.000,00
TOTAL 20.000,00
open original →