materia nº 40/2013

PROJETO DE LEI N. º 040 /2013 
Altera a Lei n.° 384, de 12 de dezembro de 2012, 
que “estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Cabeceira Grande para o exercício 
de 2013". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.º 384, de 12 de dezembro de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, 
respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do 
artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e desde que demonstrada, no decreto de 
abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com 
a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2013, até o 
valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta 
Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:" (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 4 de dezembro de 2013; 17º da Instalação do Município. 
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA 
Prefeito 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais