materia nº 1/2014

 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º001/2014 
Altera a Lei Complementar n.º 1, de 22 de 
outubro de 1997, que “dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores da Administração Direta, 
Autarquias e Fundações Públicas do Município 
de Cabeceira Grande (MG) e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1° O artigo 108 da Lei Complementar n.° 1, de 22 de outubro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo dos incisos I a III: 
"Art. 108. Será concedido horário especial ao servidor nos seguintes casos: 
I - ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o 
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo lhe exigida 
compensação de horários na repartição, respeitada, todavia, a duração semanal do 
trabalho; 
II - ao servidor com deficiência, quando, comprovada a necessidade, por 
laudo médico a ser submetido à junta médica oficial, se houver, independentemente de 
compensação de horários; e 
III - ao servidor que tenha cônjuge, companheiro em união estável, filho ou 
dependente econômico com deficiência física ou mental, exigindo-se, porém, neste caso, 
compensação de horários na forma do disposto no inciso I deste artigo." (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Fica revogado o parágrafo único do artigo 108 da Lei Complementar n.° 1, de 
22 de outubro de 1997. 
Cabeceira Grande, 10 de fevereiro de 2014; 18º da Instalação do Município. 
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA 
Prefeito 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais