PROJETO DE LEI N. º022/2014
Institui o Plano de Amortização para
Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Cabeceira Grande na forma que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de
Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira
Grande, por meio de aporte financeiro periódico, em conformidade com o disposto no
parágrafo 1º do artigo 19 da Portaria n.º 403, de 10 de dezembro de 2008, na Portaria n.º
746, de 27 de dezembro de 2011, ambas do Ministério da Previdência Social, destinado a
propiciar a cobertura de déficit técnico, apurado no parecer constante da avaliação atuarial
realizada para o exercício de 2014 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e
respectivos valores estabelecidos para cada patrocinadora, discriminados no Anexo I desta
Lei.
§ 1º A classificação orçamentária do sistema de aporte financeiro periódico de
que trata o caput deste artigo obedecerá às regras e diretrizes fixadas pelas Secretarias do
Tesouro Nacional e/ou do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com as deduções predefinidas.
§ 2º O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente, salvo motivo de força maior.
§ 3º Ocorrendo atraso injustificado no recolhimento, incidirão juros, multa e
atualização monetária sobre a parcela devida, calculados sob o mesmo critério aplicável aos
tributos municipais.
§ 4º A atualização monetária a que alude o parágrafo 3º deste artigo aplicarse-á somente na hipótese de atrasos injustificados superiores a 60 (sessenta) dias.
§ 5º Ouvidos os demais patrocinadores, o Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a rever, mediante lei, nas reavaliações atuariais anuais, o Plano de Amortização
para Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS de que trata o Anexo I desta Lei.
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), ao orçamento vigente, para atender à
programação discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do
presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal.
Art. 3º Além do aporte financeiro periódico de que trata esta Lei, para o
exercício de 2014 a contribuição previdenciária do Município será de 11% (onze por cento),
assim elevada em conformidade com o disposto no caput do artigo 2º da Lei Federal n.º
9.717, de 27 de novembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n.º
10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 4º Caso o sistema de aporte financeiro periódico de que trata esta Lei se
torne oneroso ou por qualquer outro motivo inviável para os respectivos patrocinadores
(isoladamente ou não), ou, ainda, a critério do Município, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a rever o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, para
fixação de Alíquota Relativa ao Custo Suplementar - ARCS, com base em parecer atuarial
constante da avaliação atuarial relativa ao exercício respectivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os valores das parcelas correspondentes ao mês de janeiro
até a data de entrada em vigor desta Lei deverão compor, se for necessário, novo cálculo
atuarial de exercícios futuros, sendo o marco inicial para pagamento do aporte a data de
entrada em vigor do presente Diploma Legal.
Art. 6º Fica revogada a Lei n.º 334, de 7 de outubro de 2010.
Cabeceira Grande, 1º de agosto de 2014; 18º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
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LUANA APARECIDA DE JESUS
Diretora-Presidente-interina do Prevcab
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE... DE...
ESQUEMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
VALORES ESTIMADOS
QUADRO A: VALORES DISCRIMINADOS POR PATROCINADOR
CABECEIRA GRANDE - MG - PREFEITURA CABECEIRA GRANDE - MG - SANECAB CABECEIRA GRANDE - MG - CÂMARA
APORTE FINANCEIRO PARA APORTE FINANCEIRO PARA APORTE FINANCEIRO PARA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
VALORES ORIGINAIS VALORES ORIGINAIS VALORES ORIGINAIS
Nº DA PARCELA MÊS E ANO VALOR DO Nº DA PARCELA MÊS E ANO VALOR DO Nº DA PARCELA MÊS E ANO VALOR DO
DO APORTE DO APORTE APORTE DO APORTE DO APORTE APORTE DO APORTE DO APORTE APORTE
1 jan/14 6.742,63 1 jan/14 145,57 1 jan/14 201,46
2 fev/14 6.775,45 2 fev/14 146,28 2 fev/14 202,44
3 mar/14 6.808,43 3 mar/14 146,99 3 mar/14 203,42
4 abr/14 6.841,57 4 abr/14 147,71 4 abr/14 204,41
5 mai/14 6.874,87 5 mai/14 148,43 5 mai/14 205,41
6 jun/14 6.908,34 6 jun/14 149,15 6 jun/14 206,41
7 jul/14 6.941,96 7 jul/14 149,88 7 jul/14 207,41
8 ago/14 6.975,75 8 ago/14 150,61 8 ago/14 208,42
9 set/14 7.009,71 9 set/14 151,34 9 set/14 209,44
10 out/14 7.043,83 10 out/14 152,08 10 out/14 210,45
11 nov/14 7.078,12 11 nov/14 152,82 11 nov/14 211,48
12 dez/14 7.112,57 12 dez/14 153,56 12 dez/14 212,51
13 jan/15 7.296,49 13 jan/15 157,53 13 jan/15 218,00
14 fev/15 7.332,01 14 fev/15 158,30 14 fev/15 219,07
15 mar/15 7.367,70 15 mar/15 159,07 15 mar/15 220,13
16 abr/15 7.403,56 16 abr/15 159,84 16 abr/15 221,20
17 mai/15 7.439,60 17 mai/15 160,62 17 mai/15 222,28
18 jun/15 7.475,81 18 jun/15 161,40 18 jun/15 223,36
19 jul/15 7.512,20 19 jul/15 162,19 19 jul/15 224,45
20 ago/15 7.548,76 20 ago/15 162,98 20 ago/15 225,54
21 set/15 7.585,51 21 set/15 163,77 21 set/15 226,64
22 out/15 7.622,43 22 out/15 164,57 22 out/15 227,74
23 nov/15 7.659,53 23 nov/15 165,37 23 nov/15 228,85
24 dez/15 7.696,82 24 dez/15 166,17 24 dez/15 229,96
25 jan/16 7.860,75 25 jan/16 169,71 25 jan/16 234,86
26 fev/16 7.899,02 26 fev/16 170,54 26 fev/16 236,01
27 mar/16 7.937,46 27 mar/16 171,37 27 mar/16 237,15
28 abr/16 7.976,10 28 abr/16 172,20 28 abr/16 238,31
29 mai/16 8.014,92 29 mai/16 173,04 29 mai/16 239,47
30 jun/16 8.053,94 30 jun/16 173,88 30 jun/16 240,63
31 jul/16 8.093,14 31 jul/16 174,73 31 jul/16 241,81
32 ago/16 8.132,53 32 ago/16 175,58 32 ago/16 242,98
33 set/16 8.172,12 33 set/16 176,44 33 set/16 244,17
34 out/16 8.211,90 34 out/16 177,29 34 out/16 245,35
35 nov/16 8.251,87 35 nov/16 178,16 35 nov/16 246,55
36 dez/16 8.292,04 36 dez/16 179,02 36 dez/16 247,75
37 jan/17 8.435,57 37 jan/17 182,12 37 jan/17 252,04
38 fev/17 8.476,63 38 fev/17 183,01 38 fev/17 253,26
39 mar/17 8.517,89 39 mar/17 183,90 39 mar/17 254,50
40 abr/17 8.559,35 40 abr/17 184,80 40 abr/17 255,74
41 mai/17 8.601,02 41 mai/17 185,70 41 mai/17 256,98
42 jun/17 8.642,88 42 jun/17 186,60 42 jun/17 258,23
43 jul/17 8.684,95 43 jul/17 187,51 43 jul/17 259,49
44 ago/17 8.727,23 44 ago/17 188,42 44 ago/17 260,75
45 set/17 8.769,71 45 set/17 189,34 45 set/17 262,02
46 out/17 8.812,39 46 out/17 190,26 46 out/17 263,30
47 nov/17 8.855,29 47 nov/17 191,18 47 nov/17 264,58
4
48 dez/17 8.898,39 48 dez/17 192,12 48 dez/17 265,87
49 jan/18 9.021,10 49 jan/18 194,76 49 jan/18 269,53
50 fev/18 9.065,01 50 fev/18 195,71 50 fev/18 270,84
51 mar/18 9.109,13 51 mar/18 196,67 51 mar/18 272,16
52 abr/18 9.153,47 52 abr/18 197,62 52 abr/18 273,49
53 mai/18 9.198,03 53 mai/18 198,58 53 mai/18 274,82
54 jun/18 9.242,80 54 jun/18 199,55 54 jun/18 276,16
55 jul/18 9.287,79 55 jul/18 200,52 55 jul/18 277,50
56 ago/18 9.333,00 56 ago/18 201,50 56 ago/18 278,85
57 set/18 9.378,43 57 set/18 202,48 57 set/18 280,21
58 out/18 9.424,08 58 out/18 203,46 58 out/18 281,57
59 nov/18 9.469,95 59 nov/18 204,46 59 nov/18 282,94
60 dez/18 9.516,04 60 dez/18 205,45 60 dez/18 284,32
61 jan/19 10.123,68 61 jan/19 218,57 61 jan/19 302,47
62 fev/19 10.172,95 62 fev/19 219,63 62 fev/19 303,95
63 mar/19 10.222,47 63 mar/19 220,70 63 mar/19 305,43
64 abr/19 10.272,23 64 abr/19 221,78 64 abr/19 306,91
65 mai/19 10.322,23 65 mai/19 222,86 65 mai/19 308,41
66 jun/19 10.372,47 66 jun/19 223,94 66 jun/19 309,91
67 jul/19 10.422,96 67 jul/19 225,03 67 jul/19 311,42
68 ago/19 10.473,70 68 ago/19 226,13 68 ago/19 312,93
69 set/19 10.524,68 69 set/19 227,23 69 set/19 314,46
70 out/19 10.575,91 70 out/19 228,33 70 out/19 315,99
71 nov/19 10.627,39 71 nov/19 229,44 71 nov/19 317,52
72 dez/19 10.679,12 72 dez/19 230,56 72 dez/19 319,07
73 jan/20 15.337,37 73 jan/20 331,13 73 jan/20 458,25
74 fev/20 15.412,03 74 fev/20 332,74 74 fev/20 460,48
75 mar/20 15.487,04 75 mar/20 334,36 75 mar/20 462,72
76 abr/20 15.562,43 76 abr/20 335,99 76 abr/20 464,97
77 mai/20 15.638,18 77 mai/20 337,63 77 mai/20 467,24
78 jun/20 15.714,30 78 jun/20 339,27 78 jun/20 469,51
79 jul/20 15.790,79 79 jul/20 340,92 79 jul/20 471,80
80 ago/20 15.867,65 80 ago/20 342,58 80 ago/20 474,09
81 set/20 15.944,89 81 set/20 344,25 81 set/20 476,40
82 out/20 16.022,50 82 out/20 345,92 82 out/20 478,72
83 nov/20 16.100,49 83 nov/20 347,61 83 nov/20 481,05
84 dez/20 16.178,86 84 dez/20 349,30 84 dez/20 483,39
85 jan/21 20.654,33 85 jan/21 445,92 85 jan/21 617,11
86 fev/21 20.754,86 86 fev/21 448,10 86 fev/21 620,11
87 mar/21 20.855,89 87 mar/21 450,28 87 mar/21 623,13
88 abr/21 20.957,40 88 abr/21 452,47 88 abr/21 626,16
89 mai/21 21.059,42 89 mai/21 454,67 89 mai/21 629,21
90 jun/21 21.161,92 90 jun/21 456,88 90 jun/21 632,27
91 jul/21 21.264,93 91 jul/21 459,11 91 jul/21 635,35
92 ago/21 21.368,44 92 ago/21 461,34 92 ago/21 638,44
93 set/21 21.472,45 93 set/21 463,59 93 set/21 641,55
94 out/21 21.576,97 94 out/21 465,84 94 out/21 644,67
95 nov/21 21.682,00 95 nov/21 468,11 95 nov/21 647,81
96 dez/21 21.787,53 96 dez/21 470,39 96 dez/21 650,97
97 jan/22 26.076,09 97 jan/22 562,98 97 jan/22 779,10
98 fev/22 26.203,01 98 fev/22 565,72 98 fev/22 782,89
99 mar/22 26.330,56 99 mar/22 568,47 99 mar/22 786,70
100 abr/22 26.458,72 100 abr/22 571,24 100 abr/22 790,53
101 mai/22 26.587,51 101 mai/22 574,02 101 mai/22 794,38
102 jun/22 26.716,93 102 jun/22 576,82 102 jun/22 798,25
103 jul/22 26.846,97 103 jul/22 579,62 103 jul/22 802,13
104 ago/22 26.977,65 104 ago/22 582,44 104 ago/22 806,04
105 set/22 27.108,97 105 set/22 585,28 105 set/22 809,96
106 out/22 27.240,92 106 out/22 588,13 106 out/22 813,90
107 nov/22 27.373,52 107 nov/22 590,99 107 nov/22 817,86
108 dez/22 27.506,76 108 dez/22 593,87 108 dez/22 821,84
109 jan/23 31.604,22 109 jan/23 682,33 109 jan/23 944,27
110 fev/23 31.758,05 110 fev/23 685,65 110 fev/23 948,86
111 mar/23 31.912,64 111 mar/23 688,99 111 mar/23 953,48
112 abr/23 32.067,97 112 abr/23 692,34 112 abr/23 958,12
113 mai/23 32.224,06 113 mai/23 695,71 113 mai/23 962,79
114 jun/23 32.380,92 114 jun/23 699,10 114 jun/23 967,47
115 jul/23 32.538,53 115 jul/23 702,50 115 jul/23 972,18
116 ago/23 32.696,92 116 ago/23 705,92 116 ago/23 976,92
117 set/23 32.856,07 117 set/23 709,36 117 set/23 981,67
118 out/23 33.016,00 118 out/23 712,81 118 out/23 986,45
119 nov/23 33.176,70 119 nov/23 716,28 119 nov/23 991,25
120 dez/23 33.338,19 120 dez/23 719,77 120 dez/23 996,08
121 jan/24 37.240,30 121 jan/24 804,01 121 jan/24 1.112,66
122 fev/24 37.421,57 122 fev/24 807,93 122 fev/24 1.118,08
5
123 mar/24 37.603,72 123 mar/24 811,86 123 mar/24 1.123,52
124 abr/24 37.786,76 124 abr/24 815,81 124 abr/24 1.128,99
125 mai/24 37.970,69 125 mai/24 819,78 125 mai/24 1.134,48
126 jun/24 38.155,51 126 jun/24 823,77 126 jun/24 1.140,01
127 jul/24 38.341,24 127 jul/24 827,78 127 jul/24 1.145,56
128 ago/24 38.527,87 128 ago/24 831,81 128 ago/24 1.151,13
129 set/24 38.715,40 129 set/24 835,86 129 set/24 1.156,74
130 out/24 38.903,85 130 out/24 839,93 130 out/24 1.162,37
131 nov/24 39.093,22 131 nov/24 844,02 131 nov/24 1.168,02
132 dez/24 39.283,51 132 dez/24 848,13 132 dez/24 1.173,71
133 jan/25 42.985,95 133 jan/25 928,06 133 jan/25 1.284,33
134 fev/25 43.195,18 134 fev/25 932,58 134 fev/25 1.290,58
135 mar/25 43.405,44 135 mar/25 937,12 135 mar/25 1.296,86
136 abr/25 43.616,72 136 abr/25 941,68 136 abr/25 1.303,18
137 mai/25 43.829,02 137 mai/25 946,26 137 mai/25 1.309,52
138 jun/25 44.042,36 138 jun/25 950,87 138 jun/25 1.315,89
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288 dez/37 51.095,19 288 dez/37 1.103,14 288 dez/37 1.526,62
289 jan/38 48.922,02 289 jan/38 1.056,22 289 jan/38 1.461,69
290 fev/38 49.160,15 290 fev/38 1.061,36 290 fev/38 1.468,80
291 mar/38 49.399,44 291 mar/38 1.066,53 291 mar/38 1.475,95
292 abr/38 49.639,89 292 abr/38 1.071,72 292 abr/38 1.483,14
293 mai/38 49.881,52 293 mai/38 1.076,94 293 mai/38 1.490,36
294 jun/38 50.124,32 294 jun/38 1.082,18 294 jun/38 1.497,61
295 jul/38 50.368,30 295 jul/38 1.087,45 295 jul/38 1.504,90
296 ago/38 50.613,47 296 ago/38 1.092,74 296 ago/38 1.512,22
297 set/38 50.859,83 297 set/38 1.098,06 297 set/38 1.519,59
298 out/38 51.107,40 298 out/38 1.103,40 298 out/38 1.526,98
299 nov/38 51.356,17 299 nov/38 1.108,77 299 nov/38 1.534,41
300 dez/38 51.606,14 300 dez/38 1.114,17 300 dez/38 1.541,88
301 jan/39 49.411,24 301 jan/39 1.066,78 301 jan/39 1.476,30
302 fev/39 49.651,75 302 fev/39 1.071,98 302 fev/39 1.483,49
303 mar/39 49.893,43 303 mar/39 1.077,19 303 mar/39 1.490,71
304 abr/39 50.136,29 304 abr/39 1.082,44 304 abr/39 1.497,97
305 mai/39 50.380,33 305 mai/39 1.087,71 305 mai/39 1.505,26
306 jun/39 50.625,56 306 jun/39 1.093,00 306 jun/39 1.512,59
307 jul/39 50.871,98 307 jul/39 1.098,32 307 jul/39 1.519,95
308 ago/39 51.119,61 308 ago/39 1.103,67 308 ago/39 1.527,35
309 set/39 51.368,43 309 set/39 1.109,04 309 set/39 1.534,78
310 out/39 51.618,47 310 out/39 1.114,44 310 out/39 1.542,25
311 nov/39 51.869,73 311 nov/39 1.119,86 311 nov/39 1.549,76
312 dez/39 52.122,21 312 dez/39 1.125,31 312 dez/39 1.557,30
313 jan/40 49.905,35 313 jan/40 1.077,45 313 jan/40 1.491,07
314 fev/40 50.148,27 314 fev/40 1.082,70 314 fev/40 1.498,33
315 mar/40 50.392,37 315 mar/40 1.087,97 315 mar/40 1.505,62
316 abr/40 50.637,65 316 abr/40 1.093,26 316 abr/40 1.512,95
317 mai/40 50.884,14 317 mai/40 1.098,58 317 mai/40 1.520,31
318 jun/40 51.131,82 318 jun/40 1.103,93 318 jun/40 1.527,71
319 jul/40 51.380,70 319 jul/40 1.109,30 319 jul/40 1.535,15
320 ago/40 51.630,80 320 ago/40 1.114,70 320 ago/40 1.542,62
321 set/40 51.882,12 321 set/40 1.120,13 321 set/40 1.550,13
322 out/40 52.134,66 322 out/40 1.125,58 322 out/40 1.557,67
323 nov/40 52.388,42 323 nov/40 1.131,06 323 nov/40 1.565,26
324 dez/40 52.643,43 324 dez/40 1.136,57 324 dez/40 1.572,88
325 jan/41 50.404,40 325 jan/41 1.088,23 325 jan/41 1.505,98
326 fev/41 50.649,75 326 fev/41 1.093,52 326 fev/41 1.513,31
327 mar/41 50.896,29 327 mar/41 1.098,85 327 mar/41 1.520,67
328 abr/41 51.144,03 328 abr/41 1.104,19 328 abr/41 1.528,08
329 mai/41 51.392,98 329 mai/41 1.109,57 329 mai/41 1.535,51
330 jun/41 51.643,14 330 jun/41 1.114,97 330 jun/41 1.542,99
331 jul/41 51.894,51 331 jul/41 1.120,40 331 jul/41 1.550,50
332 ago/41 52.147,11 332 ago/41 1.125,85 332 ago/41 1.558,05
333 set/41 52.400,94 333 set/41 1.131,33 333 set/41 1.565,63
334 out/41 52.656,00 334 out/41 1.136,84 334 out/41 1.573,25
335 nov/41 52.912,31 335 nov/41 1.142,37 335 nov/41 1.580,91
336 dez/41 53.169,86 336 dez/41 1.147,93 336 dez/41 1.588,60
337 jan/42 50.908,45 337 jan/42 1.099,11 337 jan/42 1.521,04
338 fev/42 51.156,25 338 fev/42 1.104,46 338 fev/42 1.528,44
339 mar/42 51.405,25 339 mar/42 1.109,83 339 mar/42 1.535,88
340 abr/42 51.655,47 340 abr/42 1.115,24 340 abr/42 1.543,36
341 mai/42 51.906,91 341 mai/42 1.120,67 341 mai/42 1.550,87
342 jun/42 52.159,57 342 jun/42 1.126,12 342 jun/42 1.558,42
343 jul/42 52.413,46 343 jul/42 1.131,60 343 jul/42 1.566,00
344 ago/42 52.668,58 344 ago/42 1.137,11 344 ago/42 1.573,63
345 set/42 52.924,95 345 set/42 1.142,64 345 set/42 1.581,29
346 out/42 53.182,56 346 out/42 1.148,21 346 out/42 1.588,98
347 nov/42 53.441,43 347 nov/42 1.153,80 347 nov/42 1.596,72
8
348 dez/42 53.701,56 348 dez/42 1.159,41 348 dez/42 1.604,49
349 jan/43 51.417,53 349 jan/43 1.110,10 349 jan/43 1.536,25
350 fev/43 51.667,81 350 fev/43 1.115,50 350 fev/43 1.543,73
351 mar/43 51.919,31 351 mar/43 1.120,93 351 mar/43 1.551,24
352 abr/43 52.172,03 352 abr/43 1.126,39 352 abr/43 1.558,79
353 mai/43 52.425,98 353 mai/43 1.131,87 353 mai/43 1.566,38
354 jun/43 52.681,16 354 jun/43 1.137,38 354 jun/43 1.574,00
355 jul/43 52.937,59 355 jul/43 1.142,92 355 jul/43 1.581,66
356 ago/43 53.195,27 356 ago/43 1.148,48 356 ago/43 1.589,36
357 set/43 53.454,20 357 set/43 1.154,07 357 set/43 1.597,10
358 out/43 53.714,39 358 out/43 1.159,69 358 out/43 1.604,87
359 nov/43 53.975,85 359 nov/43 1.165,33 359 nov/43 1.612,69
360 dez/43 54.238,58 360 dez/43 1.171,01 360 dez/43 1.620,54
361 jan/44 51.931,71 361 jan/44 1.121,20 361 jan/44 1.551,61
362 fev/44 52.184,49 362 fev/44 1.126,66 362 fev/44 1.559,16
363 mar/44 52.438,50 363 mar/44 1.132,14 363 mar/44 1.566,75
364 abr/44 52.693,75 364 abr/44 1.137,65 364 abr/44 1.574,38
365 mai/44 52.950,24 365 mai/44 1.143,19 365 mai/44 1.582,04
366 jun/44 53.207,97 366 jun/44 1.148,75 366 jun/44 1.589,74
367 jul/44 53.466,97 367 jul/44 1.154,35 367 jul/44 1.597,48
368 ago/44 53.727,22 368 ago/44 1.159,97 368 ago/44 1.605,26
369 set/44 53.988,74 369 set/44 1.165,61 369 set/44 1.613,07
370 out/44 54.251,53 370 out/44 1.171,29 370 out/44 1.620,92
371 nov/44 54.515,60 371 nov/44 1.176,99 371 nov/44 1.628,81
372 dez/44 54.780,96 372 dez/44 1.182,72 372 dez/44 1.636,74
QUADRO B: VALORES TOTALIZADOS DOS PATROCINADORES
CABECEIRA GRANDE - MG - PREITURA + SANECAB + CÂMARA
APORTE FINANCEIRO PARA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
VALORES ORIGINAIS
Nº DA PARCELA MÊS E ANO VALOR DO
DO APORTE DO APORTE APORTE
1 jan/14 7.089,66
2 fev/14 7.124,17
3 mar/14 7.158,85
4 abr/14 7.193,69
5 mai/14 7.228,71
6 jun/14 7.263,89
7 jul/14 7.299,25
8 ago/14 7.334,78
9 set/14 7.370,48
10 out/14 7.406,36
11 nov/14 7.442,41
12 dez/14 7.478,64
13 jan/15 7.672,03
14 fev/15 7.709,37
15 mar/15 7.746,90
16 abr/15 7.784,60
17 mai/15 7.822,50
18 jun/15 7.860,57
19 jul/15 7.898,83
20 ago/15 7.937,28
21 set/15 7.975,92
22 out/15 8.014,74
9
23 nov/15 8.053,75
24 dez/15 8.092,95
25 jan/16 8.265,33
26 fev/16 8.305,56
27 mar/16 8.345,99
28 abr/16 8.386,61
29 mai/16 8.427,44
30 jun/16 8.468,46
31 jul/16 8.509,68
32 ago/16 8.551,10
33 set/16 8.592,72
34 out/16 8.634,55
35 nov/16 8.676,58
36 dez/16 8.718,81
37 jan/17 8.869,73
38 fev/17 8.912,90
39 mar/17 8.956,29
40 abr/17 8.999,88
41 mai/17 9.043,69
42 jun/17 9.087,71
43 jul/17 9.131,95
44 ago/17 9.176,40
45 set/17 9.221,06
46 out/17 9.265,95
47 nov/17 9.311,05
48 dez/17 9.356,37
49 jan/18 9.485,39
50 fev/18 9.531,57
51 mar/18 9.577,96
52 abr/18 9.624,58
53 mai/18 9.671,43
54 jun/18 9.718,51
55 jul/18 9.765,81
56 ago/18 9.813,35
57 set/18 9.861,11
58 out/18 9.909,11
59 nov/18 9.957,35
60 dez/18 10.005,81
61 jan/19 10.644,72
62 fev/19 10.696,53
63 mar/19 10.748,60
64 abr/19 10.800,92
65 mai/19 10.853,49
66 jun/19 10.906,32
67 jul/19 10.959,41
68 ago/19 11.012,76
69 set/19 11.066,36
70 out/19 11.120,23
71 nov/19 11.174,36
72 dez/19 11.228,75
73 jan/20 16.126,75
74 fev/20 16.205,25
75 mar/20 16.284,13
76 abr/20 16.363,39
77 mai/20 16.443,04
78 jun/20 16.523,08
79 jul/20 16.603,51
80 ago/20 16.684,33
81 set/20 16.765,54
82 out/20 16.847,14
83 nov/20 16.929,15
84 dez/20 17.011,55
85 jan/21 21.717,36
86 fev/21 21.823,07
87 mar/21 21.929,29
88 abr/21 22.036,04
89 mai/21 22.143,30
90 jun/21 22.251,08
91 jul/21 22.359,39
92 ago/21 22.468,22
93 set/21 22.577,59
94 out/21 22.687,49
95 nov/21 22.797,92
96 dez/21 22.908,89
97 jan/22 27.418,17
10
98 fev/22 27.551,62
99 mar/22 27.685,73
100 abr/22 27.820,50
101 mai/22 27.955,91
102 jun/22 28.091,99
103 jul/22 28.228,73
104 ago/22 28.366,13
105 set/22 28.504,21
106 out/22 28.642,95
107 nov/22 28.782,37
108 dez/22 28.922,47
109 jan/23 33.230,82
110 fev/23 33.392,57
111 mar/23 33.555,11
112 abr/23 33.718,44
113 mai/23 33.882,57
114 jun/23 34.047,49
115 jul/23 34.213,22
116 ago/23 34.379,75
117 set/23 34.547,10
118 out/23 34.715,26
119 nov/23 34.884,24
120 dez/23 35.054,04
121 jan/24 39.156,98
122 fev/24 39.347,58
123 mar/24 39.539,10
124 abr/24 39.731,56
125 mai/24 39.924,96
126 jun/24 40.119,29
127 jul/24 40.314,58
128 ago/24 40.510,81
129 set/24 40.708,00
130 out/24 40.906,15
131 nov/24 41.105,26
132 dez/24 41.305,34
133 jan/25 45.198,34
134 fev/25 45.418,35
135 mar/25 45.639,42
136 abr/25 45.861,57
137 mai/25 46.084,81
138 jun/25 46.309,13
139 jul/25 46.534,54
140 ago/25 46.761,05
141 set/25 46.988,66
142 out/25 47.217,38
143 nov/25 47.447,21
144 dez/25 47.678,17
145 jan/26 45.650,32
146 fev/26 45.872,53
147 mar/26 46.095,82
148 abr/26 46.320,19
149 mai/26 46.545,66
150 jun/26 46.772,22
151 jul/26 46.999,89
152 ago/26 47.228,66
153 set/26 47.458,55
154 out/26 47.689,55
155 nov/26 47.921,69
156 dez/26 48.154,95
157 jan/27 46.106,83
158 fev/27 46.331,25
159 mar/27 46.556,77
160 abr/27 46.783,39
161 mai/27 47.011,11
162 jun/27 47.239,94
163 jul/27 47.469,88
164 ago/27 47.700,95
165 set/27 47.933,13
166 out/27 48.166,45
167 nov/27 48.400,90
168 dez/27 48.636,50
169 jan/28 46.567,90
170 fev/28 46.794,57
171 mar/28 47.022,34
172 abr/28 47.251,23
11
173 mai/28 47.481,22
174 jun/28 47.712,34
175 jul/28 47.944,58
176 ago/28 48.177,96
177 set/28 48.412,46
178 out/28 48.648,11
179 nov/28 48.884,91
180 dez/28 49.122,86
181 jan/29 47.033,57
182 fev/29 47.262,51
183 mar/29 47.492,57
184 abr/29 47.723,74
185 mai/29 47.956,04
186 jun/29 48.189,46
187 jul/29 48.424,03
188 ago/29 48.659,74
189 set/29 48.896,59
190 out/29 49.134,60
191 nov/29 49.373,76
192 dez/29 49.614,09
193 jan/30 47.503,91
194 fev/30 47.735,14
195 mar/30 47.967,49
196 abr/30 48.200,98
197 mai/30 48.435,60
198 jun/30 48.671,36
199 jul/30 48.908,27
200 ago/30 49.146,33
201 set/30 49.385,56
202 out/30 49.625,94
203 nov/30 49.867,50
204 dez/30 50.110,23
205 jan/31 47.978,95
206 fev/31 48.212,49
207 mar/31 48.447,17
208 abr/31 48.682,99
209 mai/31 48.919,95
210 jun/31 49.158,07
211 jul/31 49.397,35
212 ago/31 49.637,80
213 set/31 49.879,41
214 out/31 50.122,20
215 nov/31 50.366,17
216 dez/31 50.611,33
217 jan/32 48.458,74
218 fev/32 48.694,61
219 mar/32 48.931,64
220 abr/32 49.169,82
221 mai/32 49.409,15
222 jun/32 49.649,65
223 jul/32 49.891,33
224 ago/32 50.134,17
225 set/32 50.378,20
226 out/32 50.623,42
227 nov/32 50.869,84
228 dez/32 51.117,45
229 jan/33 48.943,33
230 fev/33 49.181,56
231 mar/33 49.420,95
232 abr/33 49.661,51
233 mai/33 49.903,24
234 jun/33 50.146,15
235 jul/33 50.390,24
236 ago/33 50.635,52
237 set/33 50.881,99
238 out/33 51.129,66
239 nov/33 51.378,53
240 dez/33 51.628,62
241 jan/34 49.432,76
242 fev/34 49.673,38
243 mar/34 49.915,16
244 abr/34 50.158,13
245 mai/34 50.402,28
246 jun/34 50.647,61
247 jul/34 50.894,14
12
248 ago/34 51.141,87
249 set/34 51.390,81
250 out/34 51.640,95
251 nov/34 51.892,32
252 dez/34 52.144,91
253 jan/35 49.927,09
254 fev/35 50.170,11
255 mar/35 50.414,32
256 abr/35 50.659,71
257 mai/35 50.906,30
258 jun/35 51.154,09
259 jul/35 51.403,08
260 ago/35 51.653,29
261 set/35 51.904,71
262 out/35 52.157,36
263 nov/35 52.411,24
264 dez/35 52.666,36
265 jan/36 50.426,36
266 fev/36 50.671,81
267 mar/36 50.918,46
268 abr/36 51.166,31
269 mai/36 51.415,36
270 jun/36 51.665,63
271 jul/36 51.917,11
272 ago/36 52.169,82
273 set/36 52.423,76
274 out/36 52.678,94
275 nov/36 52.935,35
276 dez/36 53.193,02
277 jan/37 50.930,62
278 fev/37 51.178,53
279 mar/37 51.427,64
280 abr/37 51.677,97
281 mai/37 51.929,51
282 jun/37 52.182,28
283 jul/37 52.436,28
284 ago/37 52.691,52
285 set/37 52.948,00
286 out/37 53.205,73
287 nov/37 53.464,71
288 dez/37 53.724,95
289 jan/38 51.439,93
290 fev/38 51.690,31
291 mar/38 51.941,92
292 abr/38 52.194,75
293 mai/38 52.448,81
294 jun/38 52.704,11
295 jul/38 52.960,65
296 ago/38 53.218,44
297 set/38 53.477,48
298 out/38 53.737,78
299 nov/38 53.999,36
300 dez/38 54.262,20
301 jan/39 51.954,33
302 fev/39 52.207,22
303 mar/39 52.461,34
304 abr/39 52.716,70
305 mai/39 52.973,30
306 jun/39 53.231,15
307 jul/39 53.490,25
308 ago/39 53.750,62
309 set/39 54.012,25
310 out/39 54.275,16
311 nov/39 54.539,35
312 dez/39 54.804,82
313 jan/40 52.473,87
314 fev/40 52.729,29
315 mar/40 52.985,95
316 abr/40 53.243,86
317 mai/40 53.503,03
318 jun/40 53.763,46
319 jul/40 54.025,16
320 ago/40 54.288,13
321 set/40 54.552,38
322 out/40 54.817,91
13
323 nov/40 55.084,74
324 dez/40 55.352,87
325 jan/41 52.998,61
326 fev/41 53.256,58
327 mar/41 53.515,81
328 abr/41 53.776,30
329 mai/41 54.038,06
330 jun/41 54.301,09
331 jul/41 54.565,41
332 ago/41 54.831,01
333 set/41 55.097,90
334 out/41 55.366,09
335 nov/41 55.635,59
336 dez/41 55.906,40
337 jan/42 53.528,60
338 fev/42 53.789,15
339 mar/42 54.050,97
340 abr/42 54.314,07
341 mai/42 54.578,44
342 jun/42 54.844,11
343 jul/42 55.111,06
344 ago/42 55.379,32
345 set/42 55.648,88
346 out/42 55.919,75
347 nov/42 56.191,95
348 dez/42 56.465,46
349 jan/43 54.063,88
350 fev/43 54.327,04
351 mar/43 54.591,48
352 abr/43 54.857,21
353 mai/43 55.124,23
354 jun/43 55.392,55
355 jul/43 55.662,17
356 ago/43 55.933,11
357 set/43 56.205,37
358 out/43 56.478,95
359 nov/43 56.753,86
360 dez/43 57.030,12
361 jan/44 54.604,52
362 fev/44 54.870,31
363 mar/44 55.137,39
364 abr/44 55.405,78
365 mai/44 55.675,47
366 jun/44 55.946,47
367 jul/44 56.218,79
368 ago/44 56.492,44
369 set/44 56.767,42
370 out/44 57.043,74
371 nov/44 57.321,40
372 dez/44 57.600,42
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE... DE...
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 01.01.02.01.272.0003.2004.3.3.91.97.00 Nova 100 20.000,00
2 02.04.03.04.272.0003.2027.3.3.91.97.00 Nova 100 25.000,00
3 02.06.01.12.272.0003.2040.3.3.91.97.00 Nova 101/119 25.000,00
4 02.06.08.12.272.0003.2046.3.3.91.97.00 Nova 118/119 25.000,00
5 02.10.01.10.272.0003.2083.3.3.91.97.00 Nova 102 25.000,00
6 03.09.31.17.272.0003.2027.3.3.91.97.00 Nova 100 20.000,00
TOTAL 140.000,00
14
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE... DE...
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 01.01.02.01.123.0002.2002.4.4.90.52.00 23 100 20.000,00
2 02.06.01.12.271.0003.2040.3.3.90.47.00 121 101 100.000,00
3 03.09.31.17.512.0032.1015.4.4.90.51.00 487 124 20.000,00
TOTAL 140.000,00