PROJETO DE LEI N.º 040 /2014.
Reinstitui e reestrutura o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
identificado pela sigla CMDCA e criado pela Lei n.º 63, de 14 de julho de 1999, passa a
reger-se por esta Lei que promove sua reinstituição e reestruturação, em conformidade com
o disposto na Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, e com a Resolução n.° 105, de
15 de junho de 2005, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
Conanda.
Art. 2º O CMDCA constitui-se como órgão deliberativo da política de
promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação
desta mesma política, incumbindo-lhe, essencialmente, zelar pelo
efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, assegurandose-lhe total autonomia decisória quanto as matérias de sua competência, conforme o
previsto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, c/c os artigos 87, 88 e
259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069, de 1990, e no artigo 227, caput, da Constituição
Federal.
Art. 3º O Poder Executivo diligenciará, tanto quanto possível, no sentido de
fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto
consignar nos próximos orçamentos dotação orçamentária específica que não onere o Fundo
para Infância e Adolescência, se possível.
§ 1º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA,
inclusive despesas com capacitação dos conselheiros.
§ 2º O CMDCA deverá contar, tanto quanto possível, com espaço físico
adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e
dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 4º Compete, basicamente, ao CMDCA:
I - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito de competência;
II - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;
III - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e de adolescente
como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma
da proteção integral como prioridade absoluta;
IV - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;
V - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
VI - propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o
funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das
organizações da sociedade;
VII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e
do adolescente;
VIII - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover,
subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
IX - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da
política dos direitos da criança e do adolescente;
X - gerir o Fundo para Infância e Adolescência no sentido de definir a
utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação;
XI - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local
relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
XII - fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e
Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por
qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e
do adolescente;
XIII - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de
audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de
direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos
competentes;
XIV - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente e demais Conselhos setoriais; e
XV - exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
Seção I
Dos Representantes do Governo
Art. 5º Os representantes do Governo junto ao CMDCA deverão ser
designados pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à sua posse.
§ 1º Observada a estrutura administrativa da Prefeitura de Cabeceira Grande,
deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores
responsáveis pelas políticas sociais básicas, saúde, direitos humanos e finanças e
planejamento.
§ 2º Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
regimento interno do Conselho.
§ 3º O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer
disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse publico e da
prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º O mandato do representante governamental no CMDCA será de 2
(dois) anos, permitida a recondução por uma única vez para o período subsequente.
§ 1º O afastamento dos representantes do governo junto ao CMDCA deverá
ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do
Conselho.
§ 2º A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subsequente ao afastamento a que
alude o parágrafo 1º deste artigo.
Seção II
Dos Representantes da Sociedade Civil Organizada
Art. 7º A representação da Sociedade Civil Organizada garantirá a
participação da população por meio de organizações representativas.
§ 1º Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelo menos 2 (dois) anos com atuação no âmbito territorial correspondente.
§ 2º A representação da Sociedade Civil Organizada no CMDCA,
diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.
§ 3º O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada
junto ao CMDCA deverá observar o seguinte:
I - instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 (sessenta) dias antes
do término do mandato;
II - designação de uma Comissão Eleitoral composta por representantes da
Sociedade Civil Organizada para organizar e realizar o processo eleitoral ; e
III - convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.
§ 4º O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil
eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
§ 5º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade
civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause
prejuízo algum às atividades do Conselho.
§ 6º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade
civil.
Art. 8º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência
do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil
junto ao CMDCA.
Art. 9º O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA será
de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por uma única vez para o período subsequente.
Seção III
Dos Impedimentos, da Cassação e da Perda do Mandato
Art. 10. Não deverão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:
I - conselhos de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil; e
IV - conselheiros tutelares.
Parágrafo único. Também não deverão compor o CMDCA, na forma do
disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério
Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ou em exercício na Comarca local.
Art. 11. Os conselheiros do CMDCA terão seus mandatos suspensos ou
cassados quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas
do CMDCA;
II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, em
conformidade com o disposto no artigo 191, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.069, de
1990, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 97 do referido Diploma Legal,
após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento,
nos termos do disposto nos artigos 191 a 193 do mesmo Diploma Legal; ou
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo artigo 4º da Lei Federal n.º
8.429, de 2 junho de 1992.
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das
organizações da sociedade civil junto ao CMDCA, em qualquer hipótese, demandará a
instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e
ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos
integrantes do Conselho.
Seção IV
Da Posse dos Representantes da Sociedade Civil Organizada
Art.12. Os representantes da Sociedade Civil Organizada junto ao CMDCA
serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da
respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos
seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA
Seção Única
Do Regimento Interno
Art.13. O CMDCA deverá elaborar o seu regimento interno, em consonância
com o disposto nesta Lei, bem como nas resoluções do Conanda, definindo, entre outros, os
seguintes itens:
I - a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência,
comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições;
II - a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do governo e
da sociedade civil organizada;
III - a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou
impedimento dos mesmos;
IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se
garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em
geral;
V - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações
com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente
incluídos em pauta;
VII - o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA;
VIII - as situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo
de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
IX - a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos
de forma paritária;
X - a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
XI - a forma como se dará a participação dos presentes na assembléia
ordinária;
XII - a garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos
expressos de obrigatoriedade de sigilo;
XIII - a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias
com a previsão de solução em caso de empate;
XIV - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento
administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu
representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível
com a função, observada a legislação específica; e
XV - a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão
público, quando tal se fizer necessário.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 14. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei
Federal n.º 8.069, de 1990, cabe ao CMDCA:
I - efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no âmbito
do Município de Cabeceira Grande que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput
e. no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei Federal
n.º 8.069, de 1990; e
II - a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das
organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O CMDCA deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 2
(dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução,
certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos
da criança e do adolescente traçada.
Art. 15. O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de
documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto
no artigo 91 da Lei Federal n.º 8.069, de 1990.
Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente,
comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento
compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art.16. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros
órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do
programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que
venha a exigir, por meio de resolução própria.
§ 1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91,
parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e em outras situações definidas pela
mencionada resolução do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os
princípios estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e/ou seja incompatível com a
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA.
§ 3º O CMDCA não concederá registros para funcionamento de entidades nem
inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§ 4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos
1º a 3º deste artigo a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à
entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e
Conselho Tutelar.
Art. 17. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo CMDCA, deverá o
fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e
Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95,
97, 191,192 e 193 da Lei Federal n.º 8.069, de 1990.
Art. 18. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua
imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho
Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei Federal n.º
8.069, de 1990.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19. Enquanto o CMDCA não for constituído em conformidade com o
disposto nesta Lei, os registros, inscrições e alterações a que se referem os artigos 90,
parágrafo único, e 91 da Lei Federal n.º 8.069, de 1990, serão efetuados pelos conselheiros
do CMDCA cuja composição e constituição se deu antes da data de publicação desta Lei,
que desempenhará normalmente as demais atribuições até o encerramento do seu mandato
que coincidirá com o início do novo mandato a ser implementado com base no presente
Diploma Legal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Ficam revogados os artigos 10 a 16, com seus respectivos
desdobramentos, da Lei n.º 63, de 14 de julho de 1999.
Cabeceira Grande, 2 de dezembro de 2014; 18º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais