| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS EVENTUALMENTE AJUIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2011 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-09-14 | Proposição distribuída às comissões | — | Despacho da Presidência, encaminhado á CFFO para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2015-09-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Despacho da Presidência, encaminhado á CLJR para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2015-08-17 | Aguardando Despacho da Presidência | — | Despacho da Presidência: Recebido, numerado, publicado e distribuído ao Plenário e ás Comissões Permanentes. |
| 2015-08-14 | Protocolizada | — | Protocolado no livro próprio, folha 176, sob o n.º 6231, ás 13:18hs, dia 14.08.2015, encaminhado á Secretária Executiva para despacho com a Presidência. |
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