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materia nº 835652/2011

Tipo PARECER PRÉVIO
Número / Ano 835652 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaPARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, PROCESSO Nº 835652, EXERCÍCIO 2009.
native_id2029

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Secretaria da 1º Câmara
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Intimação nº 6099/2011
Processo nº 835652 - Exercício de 2009
Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande
jAs. 4:32. HORA
: ÍCAB.GRA! 05... os
Belo Horizonte, 25 de abril de 2011) ã
Senhor(a) Presidente,
Por ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da 12
Câmara deste Tribunal, Conselheira Adriene Andrade e nos termos do disposto
no art. 238 da Res. 12/2008, encaminho-lhe
o parecer prévio emitido sobre as contas desse Município, referente ao processo
acima epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas,
acompanhadas do relatório da unidade técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e O resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Atenciosamente, DESPACHO
ha 69) Recebido 3 ADE PROPOSIÇÕES
h (am OO Oitritua-é às Comi OO Publique-se,
ab. G T p
Reginaldo de Pádua Ribeiro ranma eras Tite
Coordenadof de Area PRESIDENTE
) | | Câmara M, de
COMUNICADO IMPORTANTE
Exmo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira
Grande
Rua Trajano Caetano -121 — C. Grande — MG
Oficial de Contas
Acesse: doc.tce.mg.gov.br
ief
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348.2184/2185 — ca 1cOtce.mg.gov.br
Av. Raja Gabáglia nº 1315 — Bairro Luxemburgo — Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Cab. Grande-m6
Nos termos do disposto no art. 20 da
Resolução n. 10/2010, a partir do dia 04/11/10
as publicações e divulgações do Tribunal se
darão, exclusivamente, por meio do Diário
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2009 / Processo Número: 835652
*
Município: CABECEIRA GRANDE
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no & 4º do art.
180, cle o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 3º e 8 1º do art.
42 da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de Janeiro de 2008 e Resolução n. 04,
de 27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município
supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
|- Informações Preliminares “
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: Ea
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTONIO NAZARE SANTANA DE MELO
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: ,
ANTONIO NAZARE SANTANA DE MELO 4
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
LEONARDO MAGELA SOUTO
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
CASSIO NILTON DE SOUSA +
2 - Consolidação das Contas:
As contas do Legislativo Municipal | foram integralmente consolidadas.
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2009 Processo Número: 835652
CABECEIRA GRANDE
Exercício:
Município:
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 2009 foi aprovada sob o nº 290
Receita e Despesa Orçada: R$ 14.400.000,00
1 - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento R$ 5.760.000,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00
Total de Créditos Autorizados (A) R$ 5.760.000,00
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 5.528.878,00
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de R$ 230.000,00 /
Arrecadação
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 5.758.878,00
Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 0,00
Apurado
1.2 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos Sem Recursos
1.2.1 - Total do Excesso de Arrecadação (excluídos
Convênios, Operações de Crédito e Contribuições
Previdenciárias) R$ 0,00
Créditos Adicionais Abertos R$ 230.000,00
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 230.000,00
1.2.2 - Excesso de Arrecadação de Convênios R$ 348.110,50 V
Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00
Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 0,00
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de Créditos
Suplementares / Especiais no valor de R$230.000,00 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
1.3 - Créditos Disponíveis
Créditos Disponíveis R$ 14.400.000,00
Despesa Empenhada R$ 13.632.890,96
Despesa Excedente R$ 0,00
Obs: Os créditos Disponíveis resultam do valor orçado mais os créditos adicionais abertos,
exceto por anulação, limitados à existência de recursos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício: 2009 Processo Número: 835652
Município: CABECEIRA GRANDE ã
Ill - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Município -
Exercício Anterior R$ 8.024.733,50
Valor Correspondente
Percentual Populacional 8% ao Percentual R$ 641.978,68
/ Populacional
Percentual do Repasse 7,53% Valor do Repasse R$ 604.362,24
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional 25/2000
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição / Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 28,11 % da Receita Base de
Cálculo.
V- Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
/
Foi aplicado o percentual de 18,226 % da Receita Base de Cálculo, nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso Ill, do art. 77, do
ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
dão
2009
CABECEIRA GRANDE
Exercício:
Município:
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Percentuais Monetários de Aplicação
A) Município
Receita Base de Cálculo “R$ 12.849.625,43
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (55,55%) R$ 7.138.468,12
Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
B) Executivo
Receita Base de Cálculo R$ 12.849.625,43
Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (52,06%) R$ 6.689.863,22
Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
C) Legislativo
Receita Base de Cálculo R$ 12.849.625,43
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,49%) R$ 448.604,90
Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%)
Percentual Excedente (0,00%)
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido
aplicados 55,55%, 52,06% e 3,49%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Município: CABECEIRA GRANDE dera -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E Ê
Exercício: 2009 Processo Número: 835652 Vos Jus é
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-Irregularidades na , abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos
orçamentários. FI. O 9
DGCEIDCEM, Je cru, em)4 06 Zo te
Xe Sa E
— vyvfts nd
Nome: Maria Perpétuo Socorro Resende
argo / TC: Técnico do Tribunat-de Contas / 1247-2
dB
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 290
Data da Lei: 11/11/1111
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2009
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para O Município R$ 14.400.000,00 “
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 15.458.530,00 Despesas Correntes 11.441.000,00
Receitas de Capital 686.150,00 Despesas de Capital 2.146.000,00
Dedução das Receitas 1.744.680,00 Reserva de Contingência 813.000,00
Reserva Orçamentária
do RPPS id
Total 14.400.000,00 Total 14.400.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com O Artigo Nº da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 40% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
Considerações:
incluímos no resumo da Lei Orçamentária o percentual de 40%, conforme o artigo 8º da Lei Orçamentária, às
Página 1
opezijeoy JOj2A OpejS19G JOJ2A o N 0JoJ9Q
SOUBUIPIOL XI SONP9ID
00'8728'85/'S
opÍejop ap opdejnuy p6'0ZS'TL 6002/2L/80
opôejop ap opdejnuy p8'6p0'9/8 600Z/ZL/LO
oBdejop ap opdejnuy Z0'202'S8Z 600Z/| L/CO
ogópIop op ogdejnuy 99'9L6'GZ 6002/04/54
opdejop op opdejnuy gL'0GT's8E 600Z/0L/LO
opÍejop ap ogdejnuy 00'005'GZ 6002/60/04
ogSejop ap ogdejnuy 00'20b'Goz 6002/60/L0
ogóejop ap opdejnuy 60'POL'S66 6002/80/£0
opÍPpeosue ap 0SSS9x3 00'000'0€Z 6002/20/60
opÍeJop ep opdejnuy 06'L26'055 600Z/20/L0
op5eJjop op opdejnuy 00'000'L 6002/50/62
opÍejop ap ogóejnuy 00'000'4 6002/90/10
og5ejop op oBdejnuy LZ'546 96€ 6002/90/10
opóejop op opdenuy 00'000'p 6002/90/10
opôejop op oBdejnuy 00'927'91Z 600Z/S0/v0
opÍejop op opdejnuy LZ'G67 285 6002/b0/L0
opdejop ap opdejnuy E8'z69'26Z 600Z/€0/20
opáejop op opejnuy pz'Bz7//9Z 6002/20/20
ogÍejOp ap oBde|nUy B8'ZGp'26€ 600Z/L0/20
999;
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SeJejuaua|dns soypalsy
00'058"L98
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00'058'L98 6002/20/€0
S197 SeYNO
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JOLIQJUE O191219X9 OP SIB129dSI SOJIP919 9 SOLBUIPIOBIXI
'sipj99dsg 'seJejuaua|dns So31pa19 “sIa7 ap oJpenp
00'828'875'S 00'000'0€Z
JOUGJUB OjIDJ9xA
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00'828'875'S 00'000'0€Z
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SOSINIY 9P 9JUO.J JOd siejo |
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JOLJQJUB OID1D19X9 OP SIBIDOdSI SOJIP91D 9 SOMBUIPIOLIXI
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Exercício : 2009
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E -.
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F.,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07)
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 17.349,51
00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 181.546,75
00.1112.08.00 ia Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 75.747,64
00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.141.706,81
Subtotal 1.416.350,71
B - Transferências Correntes:
00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 4.405.347,38
00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 26.312,41
00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 41.374,08
00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 3.679.719,96
00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 53.795,0
00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 56.285,47 |
Subtotal 8.262.834,31
C - Outras Receitas Correntes:
00.1911.38.00 esa ah rita Imposto sobre a Propriedade Predial e 280,05
00.1911.40.00 = e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.170,20
00.1913.11.00 STE EE CU is Ativa do Imp. sobre a Propriedade 106,15
00.1931.11.00 baga ão! Ga is Imposto sobre a Propriedade Predial e 10.489,18
Subtotal 12.045,58
D - Transferências de Capital:
Subtotal
E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
Subtotal
02 - Total das Receitas (A+B + C+D-E) 9.691.230,60
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) = 2.723.996,74
Boneo SI CR RI Conintes o) AB AM
Página 1
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E ms
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
tem R$)
Função sorgo Programa] Especificação | Despesssio |
2 Educação Doo
122 Administração Geral
APOIO ADIMINISTRATIVO Ea ,
361 Ensino Fundamental
D
e
365 Educação Infantil
COMEÇANDO CEDO ps
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11494/2007) (2)
Restos a Pagar não Processados de Exercício Anterior Processados no Exercício Atual
TOTAL 4
(1) Art. 70 da Lei nº 9394/96
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado na conta 95.1721.01.02 (Exceto
Redutor Financeiro do FPM, se houver).
Página 1
01 - Receitas
A - Impostos:
00.1112.02.00
00.1112.04.31
00.1112.08.00
00.1113.05.01
Subtotal
00.1721.01.02
=p 00.1721.01.05
€ 00.1721.36.00
00.1722.01.01
00.1722.01.02
00.1722.01.04
Subtotal
Exercício : 2009
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO XIV
P , Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde ia
(Art. 198, 8 2.º, III, da CF)
Município : CABECEIRA GRANDE
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
B - Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
C - Outras Receitas Correntes
00.1911.38.00
00.1911.40.00
00.1913.11.00
00.1931.11.00
Subtotal
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
-ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade
Predial e Territ. Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU
D - Transferências de Capital:
Subtotal
G& E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB)
Subtotal
de Saúde
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV)
3 22152 44
24/05/2010 10:19:33
e!
(R$)
17.349,51
181.546,75
75.747,64
1.141.706,81
1.416.350,71
4.405.347,38
26.312,41
41.374,08
3.679.719,96
53.795,01
56.285,47
8.262.834,31
10.489,18
12.045,58
0,00
0,00
02 - Total das Receitas (A +B+C+D-E)
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
15% =
18,26% 5
9.691.230,60
1.453.684,59
1.769.340,15
ON DO.
Goa 089,69
Página 1
€
IW'ILO'8I
SS O8g' Eb
96 1S619
L8'PLT'E
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OL'PL9IBI
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88909106
88909106
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([pUONEg OLÍINQUOD) SALA OP OLIPIDUIPIADIQ ASSEdoY
Soodunyqns sep ewos
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LG, . X SORIVIONICIATAd SIWIDA SIVNOULVd ETILNOO
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L8'SE9'9E
L8'SE9'9E
Ly:6L:OL -
OLOC/SO/vE
OLBIM LIST SUNT OP BIDU9PIAdIA
Y f OAILVALSININIOV OIOdV!
[2199 opdensturupy
Ojuamwroues 9 apnes
opdporgroadsa eurigoid opdungqns
JANVHO VaII3DaIaVO : oidiotuny 600Z : OID19XI
(49 ep “Il “oz 8 '86L "LHV)
aanvs aa SODNaNd SOSIANAIS 3 SIQÍV SVN SOLSVO SOQ OALVELSNONIA
AX OXINV
SIBI9N Seul op ope)sg op sejuog ap jeunqui
ó é
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000)
Exercício : 2009 Município : CABECEIRA GRANDE 24/05/2010 - 10: 19: 26
1) DESPESA
I-1) DESPESA - PREFEITURA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1.040.666,55
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.579.785,94
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 284.084,08
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 25.949,75
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 142.891,87
é 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 353.517,37
SUB-TOTAL 6.426.895,56
I-2) DESPESA - CÂMARA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 381.855,28
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 59.978,78
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 6.770,84
SUB-TOTAL 448.604,90
1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 22.783,89
3.1.90.09.00 - Salário Família 37.101,06
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 187.722,22
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 12.284,07
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 12.234,86
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 13.625,45
SUB-TOTAL 285.751,55
€ TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 7.161.252,01
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00
(-) Aposentadorias e Reformas 22.783,89
(-) Pensões 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 7.138.468,12
II) RECEITA
Receita Corrente do Município 15.176.023,16
(-) Receita Corrente Intra-Orçamentária 340.135,48
(=) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 375.841,37
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 0,00
(-) Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) 0,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 1.610.420,88
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 12.849.625,43
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO /
aii
Aplicação no Exercício 55,55% 7.138.468,12
Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 7.709.775,26
Excedente 0,00% 0,00
Página 1
»
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ANEXO IV
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos Da
(Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000) |
Exercício : 2009 Município : CABECEIRA GRANDE 24/05/2010 - 10:19:26
Página 2
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 07/12/10
RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
PROCESSO Nº 835652 — PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: CLÁUDIO TERRÃO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
PROCESSO: 835652
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
RESPONSÁVEL: ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA DE MELO
EXERCÍCIO: 2009
PROCURADOR: CLÁUDIO COUTO TERRÃO
RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Cabeceira
Grande relativa ao exercício de 2009.
À vista da falha apontada pelo órgão técnico, em seu estudo inicial de fls. 04 a
22, foi determinada abertura de vista ao responsável legal à época, para que se
manifestasse (fl. 23).
O Sr. Antônio Nazaré Santana de Melo, Prefeito Municipal, não apresentou
defesa, conforme certidão de fl. 27.
O Ministério Público de Contas manifestou-se às fls. 29/31.
É, em síntese, o relatório.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Ordem de Serviço nº 07 de 01/03/2010, para fins
de emissão de parecer prévio, destaco:
Dispositivo Exigido Apurado
===." 0 1 ds
1. Abertura de Créditos Atendimento ao inciso V do| Vide análise
|Adicionais (f1.05) fart. 167 da CR/88 e arts. 42 e
43 da Lei Federal 4.320/64
p. Repasse ao Poder Máximo de 8% do somatório | Atendido
Legislativo (fl. 06) da Receita Tributária e
[Transferências previstas no $&
5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159 da CR/88
B. Manutenção e Mínimo de 25% dos Impostos 28,11%
pp do Ensino -k Transferências (art. 212 -
DE (fl. 06) CR/88)
H. Ações e Serviços Públicos Mínimo de 15,% dos Impostos | 18,26%
ida Saúde (fls. 06) k Recursos (art. 77, WI —
/ADCT/88)
5. Despesa Total com Pessoal Máximo de 60% da Receita) 55,55%
(fl. 07) [meme Líquida (RCL),
endo:
>>> 4
54% - Poder Executivo 52,06%
6% - Poder Legislativo 3,49%
* Registra-se que foram atendidas as exigências constitucionais e legais
acima destacadas, exceto:
pem/835652/SO-je 2
p= Taquigrafia
Fis. 34
=D
Pas centê
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS:
De acordo com a informação técnica, o Município procedeu à abertura de
créditos suplementares/especiais no valor de R$230.000,00 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64 (fl. 05).
No entanto, compulsando os autos, verifico que o montante de recursos
efetivamente utilizados (Despesa Empenhada no total de R$ 13.632.890,96)
se manteve dentro do limite dos Créditos Disponíveis (R$ 14.400.000,00),
resultante do valor orçado mais os Créditos Adicionais abertos, exceto por
anulação, limitado à existência de recursos.
Tal situação evidencia o cumprimento do art. 59 da Lei 4.320/64, nos
permitindo concluir que o equilíbrio da execução orçamentária no exercício foi
alcançado.
Diante do exposto, em que pese a inobservância ao art. 43 da Lei 4.320/64,
deixo de considerar o procedimento irregular, tendo em vista que esta não
comprometeu o equilíbrio da execução orçamentária no exercício.
voTOo
Diante do exposto, com fulcro no art. 240, inciso II do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação
com ressalva das contas prestadas pelo Sr. Antônio Nazaré Santana de Melo,
Prefeito do Município de Cabeceira Grande, relativas ao exercício de 2009,
tendo em vista que a inobservância ao disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 não
comprometeu o equilíbrio da execução orçamentária.
Quanto aos dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e
patrimonial do Município constantes da Prestação de Contas Anual, estes
devem ser disponibilizados à Diretoria de Controle Externo dos Municípios
para fins de planejamento de auditorias e inspeções.
Finalmente, registro que a presente manifestação desta Corte não impede a
apreciação futura de atos de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em
virtude da denúncia de irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em
pem/835652/S0-je 3
Taquigrafia T
Fis. [
SI,
inspeções ou auditorias, cujo resultado poderá ensejar alteração dos índices e
PEZINEN
ER 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr
limites constitucionais/legais apurados nestes autos.
Após a emissão das notas taquigráficas, encaminhem-se os autos ao Acórdão
para elaboração de ementa e respectiva publicação, observando-se o disposto
no art. 207 do RITCMG.
Cumpridas as disposições regimentais, em especial o art. 238, se a Câmara
Municipal cumprir o disposto no $ 1º do art. 239, adotem-se as providências de
estilo para regular tramitação e, findos os procedimentos previstos, arquivem-
se os autos.
Caso não haja manifestação da Câmara Municipal, certifique-se o ocorrido e
encaminhem-se os autos conclusos ao Relator.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
pem/835652/S0-je 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
ESTADO DE MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO DE PROP:
Encaminho à (s) Comissão (ões) de EES
para exame e parecer nos
Gabinete da Presidência,
AR CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE-MG
termos e prazos regimentais.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE-MG - DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Presidente da (8) Comissão (ões) de E CO
designa o (a) Vereador (a) q
para emissão de parecer nos
Sala das Comissões,
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38,
; : .625-000 - CABECEIRA GRANDE - MIN.
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: ferem
E-MAIL: camara(acmcg.mg.gov.br ou contato(Wcmcg.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS LS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER N.º ( ni 2011
AO PARECER PRÉVIO Nº 835652 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2009.
AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR: KESSER ROMUALDO
RELATÓRIO
Em sessão realizada no dia 7 de Dezembro de 2010, o Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do Prefeito
Municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009.
Concluídos os atos descritos nos arts. 192 e 193 do Regimento Interno, o
parecer prévio foi distribuído a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art.
194 do mesmo Diploma Legal.
FUNDAMENTAÇÃO
O parecer prévio aqui examinado, que teve como Relator o Conselheiro
Presidente, Antônio Carlos Andrada, registra que constam irregularidades quanto à
abertura de créditos especiais e suplementares decorrentes da não observância do art. 43
da Lei 4.320, de 1964, mas que se mostraram regulares as despesas relacionadas com os
repasses efetuados em favor do Poder Legislativo, aos índices referentes ao FUNDESB, às
despesas com pessoal ou à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde e na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sublinha, ainda, que o Município aplicou o percentual mínimo exigido na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações de saúde, com índices de 28,11% e
18,26%, respectivamente.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br ou contato(vemcg.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
ESTADO DE MINAS GERAIS
A irregularidade formal relativa aos créditos adicionais (não demonstração
dos recursos disponíveis para a sua abertura) foi afastada diante da constatação de que o
montante de recursos efetivamente utilizados se manteve dentro do limite dos créditos
disponíveis.
Diante disso, emitiu-se parecer prévio pela aprovação das contas, com
ressalva, e com o registro de que referida manifestação não impede a apreciação posterior
de atos relativos ao exercício financeiro de 2009.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela aprovação do Parecer Prévio nº
835652, exarado pelo E. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e, por conse-
guinte, pela aprovação das contas do Senhor Antônio Nazaré Santana Melo, prefeito
municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, tudo na conformidade
do projeto de decreto legislativo adiante apresentado.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2011
Ç
VEREADOR SER ROMUALDO
Relator
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cncg.mg.gov.br
E-MAIL: camara(0emcg.mg.gov.br ou contato(Wcmcg.mg.gov.br
& CÂMARA MUN. DE CABECEIRA
, É GRANDE - MG
(= SECRETARIA DAS E CONIESRES
Ser(o
Aprovado ( XxX ) Rejélado ( “o voto do relator
por (O ) votos favoráveis (OD) votos contrários
e(XXO) abstenções.
Sala das Comissões,
CÂMARA MUNCIPAL DE CABECEIRA
GRANDE-MG - SECRETARIA DAS COMISSÕES
DESPACHO
Dou por concluso, nesta (s) Comissão (desja
tramitação do presente Processo Legislativo. Nos
termos regimentais encaminhô os autos à Mesa
Saladas Comissões, SD
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.ºÇ01 » DE 2011
Aprova as contas do Prefeito Municipal de
Cabeceira Grande, referentes ao exercício de
2009, nos termos do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do Prefeito Municipal de
Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, nos termos do Parecer Prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 835652.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 2% de maio de 2011
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
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CÂMARA MUN. DE CABECEIRA
GRANDE - MG
fe DESPACHO
aprovado em 2 ni270txscdiscussão por; (O +)
votos favoráveis, | O AJ votos contrários, 2 (0/0)
abstenções.
Saia das sessões, Oh. usando 120 dá
—SRESIENTE DA CAMARA
CAMARA MUN, DE CABECEIRA
GRANDE - MG
DESPACHO
Aprovado em i por, (08)
votos favoráveis, ( O 1 ) votos contrários, e ( 00)
abstenções.
Saia das sessões, 3.) tacada 120 Lá
PRESIDENTE DA CAMARA
o.
ESTADO DE MINAS GERAIS
“6" Cy
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DA 3 SESSÃO
LEGISLATIVA DA 4º LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE MAIO DE
QlL=———— a ——
PRESIDÊNCIA: Vereador Kesser Romualdo - Presidente. HORÁRIO: 15:15
(quinze horas e quinze minutos). QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a
presença de todos os membros efetivos da Comissão. 1º PARTE: Expediente:
Efetuada a leitura da ata da reunião anterior e considerada aprovada nos termos
regimentais pelo Senhor Presidente. 2* PARTE: PARECER Nº. 028/2011, do
Vereador Kesser Romualdo ao PONSE SA “Qéste 83565ade autoria do Tribunal
de Contas de Minas Gerais, ao Parecer Prévio n.º835652, emitido por esta corte,
relativo ás contas desse município, referente exercício 2009. Efetuada a leitura do
Parecer, foi submetido a tumo único de discussão. Não havendo discussão, foi
submetido a turno único de votação, tendo sido aprovado por dois votos favoráveis,
nenhum voto contrário ou abstenção. A Comissão de Fiscalização Financeira €
Orçamentária emitiu parecer favorável ao Parecer Prévio n.º835652. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor presidente determinou que ge lavrasse o presente ata
que, após lida e achada conforme, vai por todos assinady?>
Vereador Kesser Romualdo - Presidente
Vereadora Lilia Viana de Siqueira - Vice-Presidente
Vereador Paulinho Zerado - Membro Efetivo
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camara(Dcmcg.mg.gov.br ou contato(Dcmcg.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
OF/GAB/ Nº 066/2011.
Cabeceira Grande (MG), 20 de junho de 201 Ô.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência cópia do
Decreto Legislativo nº.009/2011, que aprova as contas do Prefeito Municipal de
Cabeceira Grande-MG., referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº835652, bem
como relação dos vereadores presentes às reuniões que deliberaram sobre o assunto
e cópias autenticadas das atas das respectivas reuniões.
Informo que a matéria foi votada em dois tumos, nos dias 06 e 13 de junho
de 2011, no curso das 19º e 20º reuniões ordinárias, tendo sido aprovada pelo
processo de votação secreta, no primeiro tumo por 7 (sete) votos favoráveis, 1 (um)
voto contrário e nenhuma abstenção e no segundo tumo por 8 (oito) votos
favoráveis e 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção.
Na oportunidade, esperando ter atendido às solicitações dessa Colenda
Corte, aproveito o ensejo para apresentar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Boro
VEREADORA BERNADETE ALVES
Presidenta
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Av. Rajá Gabaglia, 1315 — Luxemburgo
Belo Horizonte — Minas Gerais
CEP: 30.380-435
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS G;
, : - ERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camara(Dcmcg.mg.gov.br ou contato(Mcmcg.mg.gov.br
CEIRAG
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDES!
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDES.
ESTADO DE MINAS GERAIS Gu é
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DECRETO LEGISLATIVO Nº009, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
Aprova as contas do Prefeito Municipal de
Cabeceira Grande, referentes ao exercício de
2009, nos termos do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
A Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do Prefeito Municipal de
Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, nos termos do Parecer Prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 835652.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande (MG), 14 de junho de 2011
CB se
VEREADORA BERNADETE ALVES
Presidente
VEREADOR O ALYES
1º Secretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camara(Dcmcg.mg.gov.br ou contato(Demcg.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND: E“
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 4' LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE (MG), REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE
2011.
PRESIDÊNCIA: Vereadora Bernadete Alves - Presidenta. HORÁRIO: 16 hs e 14
min.QUÓRUM DE ABERTURA:Constatada a presença dos Vereadores:
Bernadete Alves, Uilsinho Gomes, Edílson Mariano, Eliezer Cruz, Kesser
Romualdo, Lília Viana de Siqueira, Paulinho Zerado e Valdeson Vendeiro. Ausente
o Vereador Pedro Alves. A senhora Presidente convidou o Vereador Uilsinho
Gomes para atuar como Secretário naquela reunião, tendo em vista que o senhor 1º
Secretário, Vereador Pedro Alves estava hospitalizado. Em seguida foi feita a
leitura do texto bíblico em Efésios 4:1-6. 1º PARTE: Procedida à leitura da ata da
reunião anterior, tendo sido considerada aprovada nos termos regimentais pela
Senhora Presidenta. Foram lidas as seguintes CORRESPONDÊNCIAS e
COMUNICAÇÕES: convite do Presidente da Câmara de Goiânia, Vereador Iram
Saraiva, para o 17º Simpósio Ambientalista Brasileiro no Cerrado, a realizar-se o
dia 7 de junho de 2011, às 10 horas, em Goiânia. Ofício nº011/2011 da Sociedade
Ambientalista Brasileira no Cerrado — SABC, convidando para o Encontro
Regional de Corumbá Goiás, no dia 10 de junho de 2011 a partir das 8h30min,
coordenado pela Comissão Meio Ambiente da Câmara de Goiânia. Ofício do 1º
Secretário da Mesa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dilzon
Melo, que em cumprimento ao Requerimento nº408/2011 da Comissão da Cultura,
solicita que seja enviado a Assembléia Legislativa até o mês de agosto, sugestões
de obras e ações prioritárias para o município, em especial no que se refere à
preservação do patrimônio histórico-cultural, para que se analise a possibilidade de
inclusão no Plano Plurianual do Governo 2012 a 2015. Telegrama do Ministério da
Saúde informando a liberação de recursos para o Fundo Municipal de Saúde.
Comunicado do FNDE informando a liberação de recursos financeiros ao
município. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Vereador Edilson
Mariano apresentou a Indicação nº08/2011, e o Requerimento nº011/2011 ambos
de sua autoria. PRONUNCIAMENTOS: O Vereador Eliezer Cruz relatou sobre a
visita que fez aos chacareiros, juntamente com o Vereador Paulinho Zerado, onde
esclareceram sobre a proposta de emenda apresentada pelo vereador Pedro Alves.
O Vereador Uilsinho Gomes disse que esteve participando de uma missa na
fazenda e que o Senhor Pedro Trajano pediu para que arrumassem a estrada que vai
para sua fazenda, pois há mais de 10 anos que aquela não era arrumada. Pediu ao
líder de governo para que intercedesse junto ao Executivo para que a estrada fosse
arrumada, devido a tratar-se de um alinha de transporte escolar. Em aparte o
Vereador Edílson Mariano acrescentou dizendo que desde que o asfalto para Unaí
foi feito, não foi mais arrumado aquelas estradas, que além de linha escolar era
linha de transporte de leite. Em aparte o Vereador Eliezer Cruz procurou saber onde
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS|
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camaraDemcg.mg.gov.br ou contato(dcmcg.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
ESTADO DE MINAS GERAIS %,
era a estrada e disse que estava à disposição dos vereadores. Na 2º PARTE; A
senhora Presidente determinou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº013/2011,
da comissão de Educação e Saúde, que aprova o Plano de Ação de Combate à
Dengue. Efetuada à leitura, foi submetido a segundo turno de discussão. Não
havendo discussão, foi submetido a segundo turno de votação o Projeto de Lei
ou abstenção. Dando continuidade a senhora Presidente determinou a leitura do
Projeto de Decreto Legislativo nº001/201 1, da Comissão de F iscalização Financeira
e Orçamentária, que aprova as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande,
referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer prévio do T; ribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 835652. Efetuada a leitura foi
submetido a primeiro turno de discussão. Ocasião em que o Vereador Edilson
contagem dos votos em voz alta. Em seguida a senhora presidente proclamou o
resultado: O Projeto de Decreto Legislativo nº001/2011, foi aprovado em primeiro
tumo por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. Na 3
Parte: A senhora Presidente concedeu a palavra ao Vereador Uilsinho Gomes que
RUA TRAJANO CAE TANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS)
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: Www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camaraemcg.mg.gov.br ou contato(dcmcg.mg.gov.br
==
ESTADO DE MINAS GERAIS
precisavam de cascalho. Pediu providências ao líder de governo. O Vereador
Eliezer Cruz pediu algumas informações a respeito. Em aparte os vereadores
Kesser Romualdo, Lília Viana de Siqueira e Uilsinho Gomes apoiaram o colega
Edílson em seu pedido e acrescentaram mais algumas estradas que estavam
precisando ser arrumadas. Finalizando o Vereador Edilson se prontificou a
acompanhar o Líder de governo para mostrar os locais e disse que tinha certeza que
os produtores estavam dispostos a fazer parcerias com o executivo para que as
estradas fossem arrumadas. Em seguida foi anunciada a ordem do dia da 20º
Reunião Ordinária, compreendendo: a) Discussão e votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº001/2011, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que aprova as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande,
referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº835652; b) Discussão e votação da
Indicação nº08/2011, do Vereador Edílson Mariano, que indica ao Prefeito
Municipal, providências visando promover a recuperação e manutenção da frota
de veículos da prefeitura, notadamente daqueles utilizados na saúde, bem como
providenciar a regularização jurídica dos veículos que tenham multas e restrições;
c) Votação do Requerimento nº011/2011, do Vereador Edílson Mariano, que
requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre os custos da obra de
construção da praça localizada em frente à Unidade de Saúde “Eliezer Martins de
Melo” na Sede do Município. A senhora Presidente leu uma mensagem à
Vereadora Lília Viana de Siqueira pela passagem do seu aniversário no dia 03 de
junho. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença dos
Vereadores: Bernadete Alves, Uilsinho Gomes, Edilson Mariano, Eliezer Cruz,
Kesser Romualdo, Lília Viana de Siqueira, Paulinho Zerado e Valdeson Vendeiro.
Ausente o Vereador Pedro Alves. Nada mais havendo a ser tratado, a Senhora
Presidenta declarou encerrada a reunião, agradeceu a presença de todos de todos e
determinou que se lavrasse a presente ata. =—===—=====">"——"==————————
Vereadora Bernadete Alves - Presidenta ( Bm )3
Vereador Uilsinho Gomes — Vice-Presidente
bind in ES SE —
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABE
, À CEIRA GRANDE - MINAS 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN DE.
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LISTA DE PRESENÇA
DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG).
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURAS
Vereadora Bernadete Alves — Presidenta - UDM ur
Vereador Uilsinho Gomes — Vice-Presidente -MPM
Vereador Pedro Alves - 1º Secretário - UDM
Vereador Edilson Mariano - MPM
Vereador Eliezer Cruz - UDM
Vereador Kesser Romualdo - MPM
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V. sadora Lilia Viana de Siqueira - UDM
Vereador Paulinho Zerado — UDM
Vereador Valdeson Vendeiro —- MPM
CABECEIRA GRANDE (MG), 06 DE JUNHO DE 2011.
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ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 4º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE (MG), REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE
2011.
PRESIDÊNCIA: Vereadora Bernadete Alves - Presidenta. HORÁRIO: 16 hse 11
min.QUÓRUM DE ABERTURA:Constatada a presença de todos os senhores
Vereadores. Em seguida foi feita a leitura do texto bíblico em Salmos 128. 1
PARTE: Procedida à leitura da ata da reunião anterior, tendo sido considerada
aprovada nos termos regimentais pela Senhora Presidenta. Foram lidas as seguintes
CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES: Telegrama do Ministério da Saúde
informando a liberação de recursos para o Fundo Municipal de Saúde. O Vereador
Pedro Alves apresentou atestado médico justificando sua ausência na 19º reunião
ordinária. Não houve APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. PRONUNCIA-
MENTOS: O Vereador Kesser Romualdo disse que recebeu reclamação que há
algum tempo estava faltando o fonoaudiólogo para atender os alunos com
necessidades especiais. Pediu ao líder de governo para verificar Junto aos órgãos
competentes a respeito da mesma. A senhora presidente acrescentou que o
fonoaudiólogo atendia as crianças com necessidades especiais e também os alunos
com deficiência de aprendizagem e seu trabalho era muito importante pra eles. Na
2º PARTE: A senhora Presidente determinou a leitura da ementa do Projeto de
Decreto Legislativo nº001/2011, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que aprova as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande,
referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 835652. Efetuada a leitura foi
submetido a segundo tumo de discussão. Não havendo discussão, a senhora
Presidente designou os vereadores Kesser Romualdo e Lília Viana de Siqueira para
funcionarem como escrutinadores. Em seguida foi submetido a segundo turno de
votação pelo processo de votação secreta o Projeto de Decreto Legislativo
nº001/2011. Encerrado o processo de votação, a senhora presidente pediu aos
senhores escrutinadores que verificassem a coincidência entre o número de células
e o número de votantes, procedendo à contagem dos votos em voz alta. Em seguida
a senhora presidente proclamou o resultado: O Projeto de Decreto Legislativo
nº001/2011, foi aprovado em segundo tumo por oito votos favoráveis, um voto
contrário e nenhuma abstenção. Dando continuidade, o Vereador Edílson Mariano,
leu a Indicação nº008/2011 de sua autoria, que indica ao Prefeito Municipal,
providências visando promover a recuperação e manutenção da frota de veículos
da prefeitura, notadamente daqueles utilizados na saúde, bem como providenciar a
regularização jurídica dos veículos que tenham multas e restrições. Efetuada a
leitura, foi submetida a tuo único de discussão. Ocasião em que o autor disse que
havia vários veículos que eram utilizados pela saúde e estavam em péssimas
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CERA
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condições (faltavam setas, farol quebrado, pneus carecas, impostos em atraso e
etc.). E com isso os motoristas eram obrigados a trabalhar naquelas condições. (0)
Vereador Pedro Alves falou que no seu entendimento deveriam leiloar aqueles
veículos e adquirir novos, pois não compensava a despesa pra consertá-los. O
Vereador Kesser Romualdo lamentou que esperassem indicações para recuperar ou
manter os veículos em condições de uso, pois aquilo era obrigação do Poder
Executivo. O Vereador Eliezer Cruz parabenizou o colega pela indicação, dizendo
que realmente os carros estavam necessitando de reparos urgentes. A Vereadora
Lília Viana de Siqueira disse que não adiantava consertar os carros € não arrumar
as estradas que estavam em péssimas condições, pois uma coisa dependia da outra.
Reclamou que o município estava pagando o aluguel de uma patrol no valor de 22
mil reais mensais. E que foi aprovado um projeto autorizando empréstimo para
compra de máquinas pesadas e que ficou sabendo que não vai ser comprada a patrol
e vão continuar pagando aluguel de algo que já foi feito empréstimo para comprar.
A senhora Presidente disse que o colega foi camarada em falar só dos carros da
saúde, porque na verdade em todas as áreas os veículos estavam precisando de
manutenção. Encerrada a discussão, foi submetida a turno único de votação a
Indicação nº008/2011, tendo sido aprovada por oito votos favoráveis, nenhum voto
contrário ou abstenção. Foi lido pelo Vereador Edilson Mariano o Requerimento
nº011/2011 de sua autoria que requer ao Prefeito Municipal, informações
detalhadas sobre os custos da obra de construção da praça localizada em frente E
Unidade de Saúde “Eliezer Martins” na Sede do Município. Efetuada a leitura foi
submetido a tumo único de votação, tendo sido aprovado por oito votos favoráveis,
nenhum voto contrário ou abstenção. Na 3º Parte: A senhora Presidente anunciou a
ordem do dia da 21º Reunião Ordinária, compreendendo: a) Discussão e votação do
Projeto de Lei nº014/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a
concessão de contribuição financeira para patrocínio de realização dos eventos
que menciona e dá outras providências. b) Discussão e votação do Substitutivo
nº01/2011 de autoria da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, aos
Projetos de Leis nºs 16, 17, 18 e 19/2011, todos de autoria do Prefeito Municipal,
que cria e extingue cargos públicos; altera vencimento do cargo de gari e autoriza a
consolidação das tabelas do quadro de pessoal do Poder Executivo. QUÓRUM DE
ENCERRAMENTO: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores.
Nada mais havendo a ser tratado, a Senhora Presidenta declarou encerrada a
reunião, agradeceu a presença de todos e determinou que se lavrasse a presente ata.
Vereadora Bernadete Alves - Presidenta , 5
Vereador Pedro Alves — 1º Secretário
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LISTA DE PRESENÇA
VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG).
NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURAS
Vereadora Bernadete Alves — Presidenta - UDM Bu
Vereador Uilsinho Gomes — Vice-Presidente -MPM 2120)
Vereador Pedro Alves - 1º Secretário - UDM A LA A
Vereador Edílson Mariano - MPM
Vereador Eliezer Cruz - UDM
Vereador Kesser Romualdo - MPM
Vereadora Lilia Viana de Siqueira - UDM
Vereador Paulinho Zerado — UDM
Vereador Valdeson Vendeiro — MPM
CABECEIRA GRANDE (MG), 13 DE JUNHO DE 2011.
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