| Tipo | PARECER PRÉVIO |
|---|---|
| Número / Ano | 835652 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, PROCESSO Nº 835652, EXERCÍCIO 2009. |
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Secretaria da 1º Câmara Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara Intimação nº 6099/2011 Processo nº 835652 - Exercício de 2009 Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande jAs. 4:32. HORA : ÍCAB.GRA! 05... os Belo Horizonte, 25 de abril de 2011) ã Senhor(a) Presidente, Por ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da 12 Câmara deste Tribunal, Conselheira Adriene Andrade e nos termos do disposto no art. 238 da Res. 12/2008, encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade técnica competente. Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e O resultado numérico da votação. Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis. Atenciosamente, DESPACHO ha 69) Recebido 3 ADE PROPOSIÇÕES h (am OO Oitritua-é às Comi OO Publique-se, ab. G T p Reginaldo de Pádua Ribeiro ranma eras Tite Coordenadof de Area PRESIDENTE ) | | Câmara M, de COMUNICADO IMPORTANTE Exmo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande Rua Trajano Caetano -121 — C. Grande — MG Oficial de Contas Acesse: doc.tce.mg.gov.br ief Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348.2184/2185 — ca 1cOtce.mg.gov.br Av. Raja Gabáglia nº 1315 — Bairro Luxemburgo — Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 Cab. Grande-m6 Nos termos do disposto no art. 20 da Resolução n. 10/2010, a partir do dia 04/11/10 as publicações e divulgações do Tribunal se darão, exclusivamente, por meio do Diário TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRETORIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS Exercício: 2009 / Processo Número: 835652 * Município: CABECEIRA GRANDE Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no & 4º do art. 180, cle o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 3º e 8 1º do art. 42 da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de Janeiro de 2008 e Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal. |- Informações Preliminares “ 1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: Ea 1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTONIO NAZARE SANTANA DE MELO 1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: , ANTONIO NAZARE SANTANA DE MELO 4 1.3 - Responsáveis pela Contabilidade: LEONARDO MAGELA SOUTO 1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal: CASSIO NILTON DE SOUSA + 2 - Consolidação das Contas: As contas do Legislativo Municipal | foram integralmente consolidadas. As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2009 Processo Número: 835652 CABECEIRA GRANDE Exercício: Município: Il - Créditos Orçamentários e Adicionais A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 2009 foi aprovada sob o nº 290 Receita e Despesa Orçada: R$ 14.400.000,00 1 - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS 1.1 - Créditos Suplementares Limite de Créditos Autorizados no Orçamento R$ 5.760.000,00 Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00 Total de Créditos Autorizados (A) R$ 5.760.000,00 Identificação da Abertura por Fonte de Recurso Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 5.528.878,00 Créditos Suplementares Abertos por Excesso de R$ 230.000,00 / Arrecadação Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 5.758.878,00 Créditos Suplementares sem Cobertura Legal (B - A) R$ 0,00 Apurado 1.2 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos Sem Recursos 1.2.1 - Total do Excesso de Arrecadação (excluídos Convênios, Operações de Crédito e Contribuições Previdenciárias) R$ 0,00 Créditos Adicionais Abertos R$ 230.000,00 Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 230.000,00 1.2.2 - Excesso de Arrecadação de Convênios R$ 348.110,50 V Créditos Adicionais Abertos R$ 0,00 Créditos Suplementares/Especiais sem Recursos Disponíveis R$ 0,00 Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de Créditos Suplementares / Especiais no valor de R$230.000,00 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. 1.3 - Créditos Disponíveis Créditos Disponíveis R$ 14.400.000,00 Despesa Empenhada R$ 13.632.890,96 Despesa Excedente R$ 0,00 Obs: Os créditos Disponíveis resultam do valor orçado mais os créditos adicionais abertos, exceto por anulação, limitados à existência de recursos. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Exercício: 2009 Processo Número: 835652 Município: CABECEIRA GRANDE ã Ill - Repasse à Câmara Municipal Arrecadação do Município - Exercício Anterior R$ 8.024.733,50 Valor Correspondente Percentual Populacional 8% ao Percentual R$ 641.978,68 / Populacional Percentual do Repasse 7,53% Valor do Repasse R$ 604.362,24 O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional 25/2000 IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição / Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 28,11 % da Receita Base de Cálculo. V- Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde / Foi aplicado o percentual de 18,226 % da Receita Base de Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso Ill, do art. 77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000. dão 2009 CABECEIRA GRANDE Exercício: Município: VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal Percentuais Monetários de Aplicação A) Município Receita Base de Cálculo “R$ 12.849.625,43 Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (55,55%) R$ 7.138.468,12 Permitido pela LC nº101/2000 (60,00%) Percentual Excedente (0,00%) B) Executivo Receita Base de Cálculo R$ 12.849.625,43 Dispêndio realizado no Exercício (IN 05/2001) (52,06%) R$ 6.689.863,22 Permitido pela LC nº 101/2000 (54,00%) Percentual Excedente (0,00%) C) Legislativo Receita Base de Cálculo R$ 12.849.625,43 Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,49%) R$ 448.604,90 Permitido pela LC nº 101/2000 (6,00%) Percentual Excedente (0,00%) Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que: O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo sido aplicados 55,55%, 52,06% e 3,49%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. Município: CABECEIRA GRANDE dera - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E Ê Exercício: 2009 Processo Número: 835652 Vos Jus é VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica -Irregularidades na , abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários. FI. O 9 DGCEIDCEM, Je cru, em)4 06 Zo te Xe Sa E — vyvfts nd Nome: Maria Perpétuo Socorro Resende argo / TC: Técnico do Tribunat-de Contas / 1247-2 dB Lei Orçamentária Anual do Município Nº 290 Data da Lei: 11/11/1111 Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2009 Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas Receita Estimada e Despesa Fixada para O Município R$ 14.400.000,00 “ (Prefeitura + Câmara + Administração Indireta) Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada Receitas Correntes 15.458.530,00 Despesas Correntes 11.441.000,00 Receitas de Capital 686.150,00 Despesas de Capital 2.146.000,00 Dedução das Receitas 1.744.680,00 Reserva de Contingência 813.000,00 Reserva Orçamentária do RPPS id Total 14.400.000,00 Total 14.400.000,00 Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64 Autorização de acordo com O Artigo Nº da Lei Orçamentária Municipal. Limite de Créditos: 40% das Dotações Orçamentárias. Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00 Considerações: incluímos no resumo da Lei Orçamentária o percentual de 40%, conforme o artigo 8º da Lei Orçamentária, às Página 1 opezijeoy JOj2A OpejS19G JOJ2A o N 0JoJ9Q SOUBUIPIOL XI SONP9ID 00'8728'85/'S opÍejop ap opdejnuy p6'0ZS'TL 6002/2L/80 opôejop ap opdejnuy p8'6p0'9/8 600Z/ZL/LO oBdejop ap opdejnuy Z0'202'S8Z 600Z/| L/CO ogópIop op ogdejnuy 99'9L6'GZ 6002/04/54 opdejop op opdejnuy gL'0GT's8E 600Z/0L/LO opÍejop ap ogdejnuy 00'005'GZ 6002/60/04 ogSejop ap ogdejnuy 00'20b'Goz 6002/60/L0 ogóejop ap opdejnuy 60'POL'S66 6002/80/£0 opÍPpeosue ap 0SSS9x3 00'000'0€Z 6002/20/60 opÍeJop ep opdejnuy 06'L26'055 600Z/20/L0 op5eJjop op opdejnuy 00'000'L 6002/50/62 opÍejop ap ogóejnuy 00'000'4 6002/90/10 og5ejop op oBdejnuy LZ'546 96€ 6002/90/10 opóejop op opdenuy 00'000'p 6002/90/10 opôejop op oBdejnuy 00'927'91Z 600Z/S0/v0 opÍejop op opdejnuy LZ'G67 285 6002/b0/L0 opdejop ap opdejnuy E8'z69'26Z 600Z/€0/20 opáejop op opejnuy pz'Bz7//9Z 6002/20/20 ogÍejOp ap oBde|nUy B8'ZGp'26€ 600Z/L0/20 999; epos io sosInNI9Y 9P 9JuoJ SeJejuaua|dns soypalsy 00'058"L98 o seia ec ape 00'058'L98 6002/20/€0 S197 SeYNO 8L:9€-8L - 0L0Z/90/0L JANVHO VAladAaVo : oidfotuniN 600% : OI 1919XI JOLIQJUE O191219X9 OP SIB129dSI SOJIP919 9 SOLBUIPIOBIXI 'sipj99dsg 'seJejuaua|dns So31pa19 “sIa7 ap oJpenp 00'828'875'S 00'000'0€Z JOUGJUB OjIDJ9xA op sipodSI Soup 00'828'875'S 00'000'0€Z (oz 8 “17 "ue *L0/b6% LL 197) gIANNA SOSINIY 9P 9JUO.J JOd siejo | *. | BL:9E:8L - OLOZ/90/0L JANVHO VHIIDAIAVO : Odo tun 600Z : O1JOXI JOLJQJUB OID1D19X9 OP SIBIDOdSI SOJIP91D 9 SOMBUIPIOLIXI “siproadsa 'seJejusuwa|dns sojipad “ste* ap oJpenp Exercício : 2009 DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E -. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA C.F., EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS nº9.394/96 E 11.494/07) 01 - Receitas A - Impostos: 00.1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 17.349,51 00.1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 181.546,75 00.1112.08.00 ia Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 75.747,64 00.1113.05.01 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.141.706,81 Subtotal 1.416.350,71 B - Transferências Correntes: 00.1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 4.405.347,38 00.1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 26.312,41 00.1721.36.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 41.374,08 00.1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 3.679.719,96 00.1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 53.795,0 00.1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 56.285,47 | Subtotal 8.262.834,31 C - Outras Receitas Correntes: 00.1911.38.00 esa ah rita Imposto sobre a Propriedade Predial e 280,05 00.1911.40.00 = e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.170,20 00.1913.11.00 STE EE CU is Ativa do Imp. sobre a Propriedade 106,15 00.1931.11.00 baga ão! Ga is Imposto sobre a Propriedade Predial e 10.489,18 Subtotal 12.045,58 D - Transferências de Capital: Subtotal E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) Subtotal 02 - Total das Receitas (A+B + C+D-E) 9.691.230,60 04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo Il) = 2.723.996,74 Boneo SI CR RI Conintes o) AB AM Página 1 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E ms DESENVOLVIMENTO DO ENSINO tem R$) Função sorgo Programa] Especificação | Despesssio | 2 Educação Doo 122 Administração Geral APOIO ADIMINISTRATIVO Ea , 361 Ensino Fundamental D e 365 Educação Infantil COMEÇANDO CEDO ps Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11494/2007) (2) Restos a Pagar não Processados de Exercício Anterior Processados no Exercício Atual TOTAL 4 (1) Art. 70 da Lei nº 9394/96 (2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado na conta 95.1721.01.02 (Exceto Redutor Financeiro do FPM, se houver). Página 1 01 - Receitas A - Impostos: 00.1112.02.00 00.1112.04.31 00.1112.08.00 00.1113.05.01 Subtotal 00.1721.01.02 =p 00.1721.01.05 € 00.1721.36.00 00.1722.01.01 00.1722.01.02 00.1722.01.04 Subtotal Exercício : 2009 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ANEXO XIV P , Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde ia (Art. 198, 8 2.º, III, da CF) Município : CABECEIRA GRANDE IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza B - Transferências Correntes: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC 87/96 Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Cota-Parte do IPI sobre Exportação C - Outras Receitas Correntes 00.1911.38.00 00.1911.40.00 00.1913.11.00 00.1931.11.00 Subtotal Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - IPTU Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU D - Transferências de Capital: Subtotal G& E - Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) Subtotal de Saúde 04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) 3 22152 44 24/05/2010 10:19:33 e! (R$) 17.349,51 181.546,75 75.747,64 1.141.706,81 1.416.350,71 4.405.347,38 26.312,41 41.374,08 3.679.719,96 53.795,01 56.285,47 8.262.834,31 10.489,18 12.045,58 0,00 0,00 02 - Total das Receitas (A +B+C+D-E) 03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços 15% = 18,26% 5 9.691.230,60 1.453.684,59 1.769.340,15 ON DO. Goa 089,69 Página 1 € IW'ILO'8I SS O8g' Eb 96 1S619 L8'PLT'E L8'PLVE 0b'666 16h OL'PL9IBI oT'pL9'EL9 88909106 88909106 LH'96TT6 ([pUONEg OLÍINQUOD) SALA OP OLIPIDUIPIADIQ ASSEdoY Soodunyqns sep ewos € SVÔNIOA OQNVIIAd OIdaWTA O Bordojoruapida eIoUpIISIA Õ) ] ) SVÔNIOA OQNVLIAS ' BLIPIUCS PIOUEIISIA IdSOH 4 TVIDNIDAANA “IVIOLVINHNV ANILV | OUNINA O VIVA CANINOS 4 T peMOenqury a Jepestdsom erougisissy G . is va danvs POISPE OBÍUI)y LG, . X SORIVIONICIATAd SIWIDA SIVNOULVd ETILNOO LH'96T TO L8'SE9'9E L8'SE9'9E Ly:6L:OL - OLOC/SO/vE OLBIM LIST SUNT OP BIDU9PIAdIA Y f OAILVALSININIOV OIOdV! [2199 opdensturupy Ojuamwroues 9 apnes opdporgroadsa eurigoid opdungqns JANVHO VaII3DaIaVO : oidiotuny 600Z : OID19XI (49 ep “Il “oz 8 '86L "LHV) aanvs aa SODNaNd SOSIANAIS 3 SIQÍV SVN SOLSVO SOQ OALVELSNONIA AX OXINV SIBI9N Seul op ope)sg op sejuog ap jeunqui ó é Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ANEXO IV Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos (Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000) Exercício : 2009 Município : CABECEIRA GRANDE 24/05/2010 - 10: 19: 26 1) DESPESA I-1) DESPESA - PREFEITURA 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 1.040.666,55 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.579.785,94 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 284.084,08 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 25.949,75 3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 142.891,87 é 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 353.517,37 SUB-TOTAL 6.426.895,56 I-2) DESPESA - CÂMARA 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 381.855,28 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 59.978,78 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 6.770,84 SUB-TOTAL 448.604,90 1-3) DESPESA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 22.783,89 3.1.90.09.00 - Salário Família 37.101,06 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 187.722,22 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 12.284,07 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 12.234,86 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 13.625,45 SUB-TOTAL 285.751,55 € TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO 7.161.252,01 (-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00 (-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00 (-) Aposentadorias e Reformas 22.783,89 (-) Pensões 0,00 TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 7.138.468,12 II) RECEITA Receita Corrente do Município 15.176.023,16 (-) Receita Corrente Intra-Orçamentária 340.135,48 (=) Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 375.841,37 (-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 0,00 (-) Deduções das Receitas (exceto FUNDEB) 0,00 (-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 1.610.420,88 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 12.849.625,43 III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO / aii Aplicação no Exercício 55,55% 7.138.468,12 Permitido pela Lei Complementar 101/00 60,00% 7.709.775,26 Excedente 0,00% 0,00 Página 1 » Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ANEXO IV Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Incluída a Remuneração dos Agentes Políticos Da (Face ao Disposto pela Lei Complementar nº101, de 04/05/2000) | Exercício : 2009 Município : CABECEIRA GRANDE 24/05/2010 - 10:19:26 Página 2 PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 07/12/10 RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA PROCESSO Nº 835652 — PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: CLÁUDIO TERRÃO NOTAS TAQUIGRÁFICAS CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA: PROCESSO: 835652 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE RESPONSÁVEL: ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA DE MELO EXERCÍCIO: 2009 PROCURADOR: CLÁUDIO COUTO TERRÃO RELATÓRIO Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande relativa ao exercício de 2009. À vista da falha apontada pelo órgão técnico, em seu estudo inicial de fls. 04 a 22, foi determinada abertura de vista ao responsável legal à época, para que se manifestasse (fl. 23). O Sr. Antônio Nazaré Santana de Melo, Prefeito Municipal, não apresentou defesa, conforme certidão de fl. 27. O Ministério Público de Contas manifestou-se às fls. 29/31. É, em síntese, o relatório. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDAMENTAÇÃO Considerando o disposto na Ordem de Serviço nº 07 de 01/03/2010, para fins de emissão de parecer prévio, destaco: Dispositivo Exigido Apurado ===." 0 1 ds 1. Abertura de Créditos Atendimento ao inciso V do| Vide análise |Adicionais (f1.05) fart. 167 da CR/88 e arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 p. Repasse ao Poder Máximo de 8% do somatório | Atendido Legislativo (fl. 06) da Receita Tributária e [Transferências previstas no $& 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CR/88 B. Manutenção e Mínimo de 25% dos Impostos 28,11% pp do Ensino -k Transferências (art. 212 - DE (fl. 06) CR/88) H. Ações e Serviços Públicos Mínimo de 15,% dos Impostos | 18,26% ida Saúde (fls. 06) k Recursos (art. 77, WI — /ADCT/88) 5. Despesa Total com Pessoal Máximo de 60% da Receita) 55,55% (fl. 07) [meme Líquida (RCL), endo: >>> 4 54% - Poder Executivo 52,06% 6% - Poder Legislativo 3,49% * Registra-se que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima destacadas, exceto: pem/835652/SO-je 2 p= Taquigrafia Fis. 34 =D Pas centê TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS: De acordo com a informação técnica, o Município procedeu à abertura de créditos suplementares/especiais no valor de R$230.000,00 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64 (fl. 05). No entanto, compulsando os autos, verifico que o montante de recursos efetivamente utilizados (Despesa Empenhada no total de R$ 13.632.890,96) se manteve dentro do limite dos Créditos Disponíveis (R$ 14.400.000,00), resultante do valor orçado mais os Créditos Adicionais abertos, exceto por anulação, limitado à existência de recursos. Tal situação evidencia o cumprimento do art. 59 da Lei 4.320/64, nos permitindo concluir que o equilíbrio da execução orçamentária no exercício foi alcançado. Diante do exposto, em que pese a inobservância ao art. 43 da Lei 4.320/64, deixo de considerar o procedimento irregular, tendo em vista que esta não comprometeu o equilíbrio da execução orçamentária no exercício. voTOo Diante do exposto, com fulcro no art. 240, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas prestadas pelo Sr. Antônio Nazaré Santana de Melo, Prefeito do Município de Cabeceira Grande, relativas ao exercício de 2009, tendo em vista que a inobservância ao disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 não comprometeu o equilíbrio da execução orçamentária. Quanto aos dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município constantes da Prestação de Contas Anual, estes devem ser disponibilizados à Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções. Finalmente, registro que a presente manifestação desta Corte não impede a apreciação futura de atos de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em virtude da denúncia de irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em pem/835652/S0-je 3 Taquigrafia T Fis. [ SI, inspeções ou auditorias, cujo resultado poderá ensejar alteração dos índices e PEZINEN ER 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sr limites constitucionais/legais apurados nestes autos. Após a emissão das notas taquigráficas, encaminhem-se os autos ao Acórdão para elaboração de ementa e respectiva publicação, observando-se o disposto no art. 207 do RITCMG. Cumpridas as disposições regimentais, em especial o art. 238, se a Câmara Municipal cumprir o disposto no $ 1º do art. 239, adotem-se as providências de estilo para regular tramitação e, findos os procedimentos previstos, arquivem- se os autos. Caso não haja manifestação da Câmara Municipal, certifique-se o ocorrido e encaminhem-se os autos conclusos ao Relator. CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE: Voto de acordo com o Conselheiro Relator. CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO GILBERTO DINIZ: Voto de acordo com o Conselheiro Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA: APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE. pem/835652/S0-je 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN ESTADO DE MINAS GERAIS DISTRIBUIÇÃO DE PROP: Encaminho à (s) Comissão (ões) de EES para exame e parecer nos Gabinete da Presidência, AR CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG termos e prazos regimentais. CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG - DESIGNAÇÃO DE RELATOR O Presidente da (8) Comissão (ões) de E CO designa o (a) Vereador (a) q para emissão de parecer nos Sala das Comissões, RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38, ; : .625-000 - CABECEIRA GRANDE - MIN. TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: ferem E-MAIL: camara(acmcg.mg.gov.br ou contato(Wcmcg.mg.gov.br ESTADO DE MINAS LS GERAIS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARECER N.º ( ni 2011 AO PARECER PRÉVIO Nº 835652 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2009. AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATOR: KESSER ROMUALDO RELATÓRIO Em sessão realizada no dia 7 de Dezembro de 2010, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009. Concluídos os atos descritos nos arts. 192 e 193 do Regimento Interno, o parecer prévio foi distribuído a esta Comissão para receber parecer, nos termos do art. 194 do mesmo Diploma Legal. FUNDAMENTAÇÃO O parecer prévio aqui examinado, que teve como Relator o Conselheiro Presidente, Antônio Carlos Andrada, registra que constam irregularidades quanto à abertura de créditos especiais e suplementares decorrentes da não observância do art. 43 da Lei 4.320, de 1964, mas que se mostraram regulares as despesas relacionadas com os repasses efetuados em favor do Poder Legislativo, aos índices referentes ao FUNDESB, às despesas com pessoal ou à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sublinha, ainda, que o Município aplicou o percentual mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações de saúde, com índices de 28,11% e 18,26%, respectivamente. RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br ou contato(vemcg.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND ESTADO DE MINAS GERAIS A irregularidade formal relativa aos créditos adicionais (não demonstração dos recursos disponíveis para a sua abertura) foi afastada diante da constatação de que o montante de recursos efetivamente utilizados se manteve dentro do limite dos créditos disponíveis. Diante disso, emitiu-se parecer prévio pela aprovação das contas, com ressalva, e com o registro de que referida manifestação não impede a apreciação posterior de atos relativos ao exercício financeiro de 2009. CONCLUSÃO Em face do exposto, concluímos pela aprovação do Parecer Prévio nº 835652, exarado pelo E. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e, por conse- guinte, pela aprovação das contas do Senhor Antônio Nazaré Santana Melo, prefeito municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, tudo na conformidade do projeto de decreto legislativo adiante apresentado. Sala das Reuniões, 23 de maio de 2011 Ç VEREADOR SER ROMUALDO Relator RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cncg.mg.gov.br E-MAIL: camara(0emcg.mg.gov.br ou contato(Wcmcg.mg.gov.br & CÂMARA MUN. DE CABECEIRA , É GRANDE - MG (= SECRETARIA DAS E CONIESRES Ser(o Aprovado ( XxX ) Rejélado ( “o voto do relator por (O ) votos favoráveis (OD) votos contrários e(XXO) abstenções. Sala das Comissões, CÂMARA MUNCIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG - SECRETARIA DAS COMISSÕES DESPACHO Dou por concluso, nesta (s) Comissão (desja tramitação do presente Processo Legislativo. Nos termos regimentais encaminhô os autos à Mesa Saladas Comissões, SD CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.ºÇ01 » DE 2011 Aprova as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 835652. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Cabeceira Grande, 2% de maio de 2011 RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camara(dcmcg.mg.gov.br ou contatodemcg.mg.gov.br CÂMARA MUN. DE CABECEIRA GRANDE - MG fe DESPACHO aprovado em 2 ni270txscdiscussão por; (O +) votos favoráveis, | O AJ votos contrários, 2 (0/0) abstenções. Saia das sessões, Oh. usando 120 dá —SRESIENTE DA CAMARA CAMARA MUN, DE CABECEIRA GRANDE - MG DESPACHO Aprovado em i por, (08) votos favoráveis, ( O 1 ) votos contrários, e ( 00) abstenções. Saia das sessões, 3.) tacada 120 Lá PRESIDENTE DA CAMARA o. ESTADO DE MINAS GERAIS “6" Cy ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DA 3 SESSÃO LEGISLATIVA DA 4º LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE MAIO DE QlL=———— a —— PRESIDÊNCIA: Vereador Kesser Romualdo - Presidente. HORÁRIO: 15:15 (quinze horas e quinze minutos). QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os membros efetivos da Comissão. 1º PARTE: Expediente: Efetuada a leitura da ata da reunião anterior e considerada aprovada nos termos regimentais pelo Senhor Presidente. 2* PARTE: PARECER Nº. 028/2011, do Vereador Kesser Romualdo ao PONSE SA “Qéste 83565ade autoria do Tribunal de Contas de Minas Gerais, ao Parecer Prévio n.º835652, emitido por esta corte, relativo ás contas desse município, referente exercício 2009. Efetuada a leitura do Parecer, foi submetido a tumo único de discussão. Não havendo discussão, foi submetido a turno único de votação, tendo sido aprovado por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. A Comissão de Fiscalização Financeira € Orçamentária emitiu parecer favorável ao Parecer Prévio n.º835652. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente determinou que ge lavrasse o presente ata que, após lida e achada conforme, vai por todos assinady?> Vereador Kesser Romualdo - Presidente Vereadora Lilia Viana de Siqueira - Vice-Presidente Vereador Paulinho Zerado - Membro Efetivo RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camara(Dcmcg.mg.gov.br ou contato(Dcmcg.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE MUNICi, IB Y % R yo 4” 330 Tv ESTADO DE MINAS GERAIS OF/GAB/ Nº 066/2011. Cabeceira Grande (MG), 20 de junho de 201 Ô. Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência cópia do Decreto Legislativo nº.009/2011, que aprova as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande-MG., referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº835652, bem como relação dos vereadores presentes às reuniões que deliberaram sobre o assunto e cópias autenticadas das atas das respectivas reuniões. Informo que a matéria foi votada em dois tumos, nos dias 06 e 13 de junho de 2011, no curso das 19º e 20º reuniões ordinárias, tendo sido aprovada pelo processo de votação secreta, no primeiro tumo por 7 (sete) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção e no segundo tumo por 8 (oito) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Na oportunidade, esperando ter atendido às solicitações dessa Colenda Corte, aproveito o ensejo para apresentar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Boro VEREADORA BERNADETE ALVES Presidenta Ao Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Av. Rajá Gabaglia, 1315 — Luxemburgo Belo Horizonte — Minas Gerais CEP: 30.380-435 RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS G; , : - ERAIS TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camara(Dcmcg.mg.gov.br ou contato(Mcmcg.mg.gov.br CEIRAG CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDES! gr "4 “nm Ry % EA E o vaso CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDES. ESTADO DE MINAS GERAIS Gu é É) Pro” IPAL Cod DECRETO LEGISLATIVO Nº009, DE 14 DE JUNHO DE 2011. Aprova as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 835652. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Cabeceira Grande (MG), 14 de junho de 2011 CB se VEREADORA BERNADETE ALVES Presidente VEREADOR O ALYES 1º Secretário RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camara(Dcmcg.mg.gov.br ou contato(Demcg.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND: E“ ESTADO DE MINAS GERAIS É 4 & ACIPAL BP 79) nano” ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 4' LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2011. PRESIDÊNCIA: Vereadora Bernadete Alves - Presidenta. HORÁRIO: 16 hs e 14 min.QUÓRUM DE ABERTURA:Constatada a presença dos Vereadores: Bernadete Alves, Uilsinho Gomes, Edílson Mariano, Eliezer Cruz, Kesser Romualdo, Lília Viana de Siqueira, Paulinho Zerado e Valdeson Vendeiro. Ausente o Vereador Pedro Alves. A senhora Presidente convidou o Vereador Uilsinho Gomes para atuar como Secretário naquela reunião, tendo em vista que o senhor 1º Secretário, Vereador Pedro Alves estava hospitalizado. Em seguida foi feita a leitura do texto bíblico em Efésios 4:1-6. 1º PARTE: Procedida à leitura da ata da reunião anterior, tendo sido considerada aprovada nos termos regimentais pela Senhora Presidenta. Foram lidas as seguintes CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES: convite do Presidente da Câmara de Goiânia, Vereador Iram Saraiva, para o 17º Simpósio Ambientalista Brasileiro no Cerrado, a realizar-se o dia 7 de junho de 2011, às 10 horas, em Goiânia. Ofício nº011/2011 da Sociedade Ambientalista Brasileira no Cerrado — SABC, convidando para o Encontro Regional de Corumbá Goiás, no dia 10 de junho de 2011 a partir das 8h30min, coordenado pela Comissão Meio Ambiente da Câmara de Goiânia. Ofício do 1º Secretário da Mesa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dilzon Melo, que em cumprimento ao Requerimento nº408/2011 da Comissão da Cultura, solicita que seja enviado a Assembléia Legislativa até o mês de agosto, sugestões de obras e ações prioritárias para o município, em especial no que se refere à preservação do patrimônio histórico-cultural, para que se analise a possibilidade de inclusão no Plano Plurianual do Governo 2012 a 2015. Telegrama do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para o Fundo Municipal de Saúde. Comunicado do FNDE informando a liberação de recursos financeiros ao município. APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: O Vereador Edilson Mariano apresentou a Indicação nº08/2011, e o Requerimento nº011/2011 ambos de sua autoria. PRONUNCIAMENTOS: O Vereador Eliezer Cruz relatou sobre a visita que fez aos chacareiros, juntamente com o Vereador Paulinho Zerado, onde esclareceram sobre a proposta de emenda apresentada pelo vereador Pedro Alves. O Vereador Uilsinho Gomes disse que esteve participando de uma missa na fazenda e que o Senhor Pedro Trajano pediu para que arrumassem a estrada que vai para sua fazenda, pois há mais de 10 anos que aquela não era arrumada. Pediu ao líder de governo para que intercedesse junto ao Executivo para que a estrada fosse arrumada, devido a tratar-se de um alinha de transporte escolar. Em aparte o Vereador Edílson Mariano acrescentou dizendo que desde que o asfalto para Unaí foi feito, não foi mais arrumado aquelas estradas, que além de linha escolar era linha de transporte de leite. Em aparte o Vereador Eliezer Cruz procurou saber onde RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS| TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camaraDemcg.mg.gov.br ou contato(dcmcg.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN ESTADO DE MINAS GERAIS %, era a estrada e disse que estava à disposição dos vereadores. Na 2º PARTE; A senhora Presidente determinou a leitura da ementa do Projeto de Lei nº013/2011, da comissão de Educação e Saúde, que aprova o Plano de Ação de Combate à Dengue. Efetuada à leitura, foi submetido a segundo turno de discussão. Não havendo discussão, foi submetido a segundo turno de votação o Projeto de Lei ou abstenção. Dando continuidade a senhora Presidente determinou a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº001/201 1, da Comissão de F iscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer prévio do T; ribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 835652. Efetuada a leitura foi submetido a primeiro turno de discussão. Ocasião em que o Vereador Edilson contagem dos votos em voz alta. Em seguida a senhora presidente proclamou o resultado: O Projeto de Decreto Legislativo nº001/2011, foi aprovado em primeiro tumo por sete votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. Na 3 Parte: A senhora Presidente concedeu a palavra ao Vereador Uilsinho Gomes que RUA TRAJANO CAE TANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS) TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: Www.cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camaraemcg.mg.gov.br ou contato(dcmcg.mg.gov.br == ESTADO DE MINAS GERAIS precisavam de cascalho. Pediu providências ao líder de governo. O Vereador Eliezer Cruz pediu algumas informações a respeito. Em aparte os vereadores Kesser Romualdo, Lília Viana de Siqueira e Uilsinho Gomes apoiaram o colega Edílson em seu pedido e acrescentaram mais algumas estradas que estavam precisando ser arrumadas. Finalizando o Vereador Edilson se prontificou a acompanhar o Líder de governo para mostrar os locais e disse que tinha certeza que os produtores estavam dispostos a fazer parcerias com o executivo para que as estradas fossem arrumadas. Em seguida foi anunciada a ordem do dia da 20º Reunião Ordinária, compreendendo: a) Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº001/2011, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº835652; b) Discussão e votação da Indicação nº08/2011, do Vereador Edílson Mariano, que indica ao Prefeito Municipal, providências visando promover a recuperação e manutenção da frota de veículos da prefeitura, notadamente daqueles utilizados na saúde, bem como providenciar a regularização jurídica dos veículos que tenham multas e restrições; c) Votação do Requerimento nº011/2011, do Vereador Edílson Mariano, que requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre os custos da obra de construção da praça localizada em frente à Unidade de Saúde “Eliezer Martins de Melo” na Sede do Município. A senhora Presidente leu uma mensagem à Vereadora Lília Viana de Siqueira pela passagem do seu aniversário no dia 03 de junho. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença dos Vereadores: Bernadete Alves, Uilsinho Gomes, Edilson Mariano, Eliezer Cruz, Kesser Romualdo, Lília Viana de Siqueira, Paulinho Zerado e Valdeson Vendeiro. Ausente o Vereador Pedro Alves. Nada mais havendo a ser tratado, a Senhora Presidenta declarou encerrada a reunião, agradeceu a presença de todos de todos e determinou que se lavrasse a presente ata. =—===—=====">"——"==———————— Vereadora Bernadete Alves - Presidenta ( Bm )3 Vereador Uilsinho Gomes — Vice-Presidente bind in ES SE — RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABE , À CEIRA GRANDE - MINAS 3 TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE. pur emeg. me go E-MAIL: camara(Demcg.mg.gov.br ou contato(Wcmcg.mg.gov.br o, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN DE. CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN NDE h ESTADO DE MINAS GERAIS %, UM rat? LISTA DE PRESENÇA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG). NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURAS Vereadora Bernadete Alves — Presidenta - UDM ur Vereador Uilsinho Gomes — Vice-Presidente -MPM Vereador Pedro Alves - 1º Secretário - UDM Vereador Edilson Mariano - MPM Vereador Eliezer Cruz - UDM Vereador Kesser Romualdo - MPM Pe V. sadora Lilia Viana de Siqueira - UDM Vereador Paulinho Zerado — UDM Vereador Valdeson Vendeiro —- MPM CABECEIRA GRANDE (MG), 06 DE JUNHO DE 2011. RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: ww. cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camaraQemcg.mg.gov.br ou contatoDemcg.mg.gov.br CEIRA G CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE 30%, ESTADO DE MINAS GERAIS à Bo & É Rd Voam ad ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 4º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2011. PRESIDÊNCIA: Vereadora Bernadete Alves - Presidenta. HORÁRIO: 16 hse 11 min.QUÓRUM DE ABERTURA:Constatada a presença de todos os senhores Vereadores. Em seguida foi feita a leitura do texto bíblico em Salmos 128. 1 PARTE: Procedida à leitura da ata da reunião anterior, tendo sido considerada aprovada nos termos regimentais pela Senhora Presidenta. Foram lidas as seguintes CORRESPONDÊNCIAS e COMUNICAÇÕES: Telegrama do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para o Fundo Municipal de Saúde. O Vereador Pedro Alves apresentou atestado médico justificando sua ausência na 19º reunião ordinária. Não houve APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES. PRONUNCIA- MENTOS: O Vereador Kesser Romualdo disse que recebeu reclamação que há algum tempo estava faltando o fonoaudiólogo para atender os alunos com necessidades especiais. Pediu ao líder de governo para verificar Junto aos órgãos competentes a respeito da mesma. A senhora presidente acrescentou que o fonoaudiólogo atendia as crianças com necessidades especiais e também os alunos com deficiência de aprendizagem e seu trabalho era muito importante pra eles. Na 2º PARTE: A senhora Presidente determinou a leitura da ementa do Projeto de Decreto Legislativo nº001/2011, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as contas do Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2009, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 835652. Efetuada a leitura foi submetido a segundo tumo de discussão. Não havendo discussão, a senhora Presidente designou os vereadores Kesser Romualdo e Lília Viana de Siqueira para funcionarem como escrutinadores. Em seguida foi submetido a segundo turno de votação pelo processo de votação secreta o Projeto de Decreto Legislativo nº001/2011. Encerrado o processo de votação, a senhora presidente pediu aos senhores escrutinadores que verificassem a coincidência entre o número de células e o número de votantes, procedendo à contagem dos votos em voz alta. Em seguida a senhora presidente proclamou o resultado: O Projeto de Decreto Legislativo nº001/2011, foi aprovado em segundo tumo por oito votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. Dando continuidade, o Vereador Edílson Mariano, leu a Indicação nº008/2011 de sua autoria, que indica ao Prefeito Municipal, providências visando promover a recuperação e manutenção da frota de veículos da prefeitura, notadamente daqueles utilizados na saúde, bem como providenciar a regularização jurídica dos veículos que tenham multas e restrições. Efetuada a leitura, foi submetida a tuo único de discussão. Ocasião em que o autor disse que havia vários veículos que eram utilizados pela saúde e estavam em péssimas RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE , : - MINAS GERAIS 1 TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www. cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camara(Dcmeg.mg.gov.br ou contato(Mcmcg.mg.gov.br CERA Pe aus condições (faltavam setas, farol quebrado, pneus carecas, impostos em atraso e etc.). E com isso os motoristas eram obrigados a trabalhar naquelas condições. (0) Vereador Pedro Alves falou que no seu entendimento deveriam leiloar aqueles veículos e adquirir novos, pois não compensava a despesa pra consertá-los. O Vereador Kesser Romualdo lamentou que esperassem indicações para recuperar ou manter os veículos em condições de uso, pois aquilo era obrigação do Poder Executivo. O Vereador Eliezer Cruz parabenizou o colega pela indicação, dizendo que realmente os carros estavam necessitando de reparos urgentes. A Vereadora Lília Viana de Siqueira disse que não adiantava consertar os carros € não arrumar as estradas que estavam em péssimas condições, pois uma coisa dependia da outra. Reclamou que o município estava pagando o aluguel de uma patrol no valor de 22 mil reais mensais. E que foi aprovado um projeto autorizando empréstimo para compra de máquinas pesadas e que ficou sabendo que não vai ser comprada a patrol e vão continuar pagando aluguel de algo que já foi feito empréstimo para comprar. A senhora Presidente disse que o colega foi camarada em falar só dos carros da saúde, porque na verdade em todas as áreas os veículos estavam precisando de manutenção. Encerrada a discussão, foi submetida a turno único de votação a Indicação nº008/2011, tendo sido aprovada por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Foi lido pelo Vereador Edilson Mariano o Requerimento nº011/2011 de sua autoria que requer ao Prefeito Municipal, informações detalhadas sobre os custos da obra de construção da praça localizada em frente E Unidade de Saúde “Eliezer Martins” na Sede do Município. Efetuada a leitura foi submetido a tumo único de votação, tendo sido aprovado por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Na 3º Parte: A senhora Presidente anunciou a ordem do dia da 21º Reunião Ordinária, compreendendo: a) Discussão e votação do Projeto de Lei nº014/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de contribuição financeira para patrocínio de realização dos eventos que menciona e dá outras providências. b) Discussão e votação do Substitutivo nº01/2011 de autoria da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, aos Projetos de Leis nºs 16, 17, 18 e 19/2011, todos de autoria do Prefeito Municipal, que cria e extingue cargos públicos; altera vencimento do cargo de gari e autoriza a consolidação das tabelas do quadro de pessoal do Poder Executivo. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de todos os senhores Vereadores. Nada mais havendo a ser tratado, a Senhora Presidenta declarou encerrada a reunião, agradeceu a presença de todos e determinou que se lavrasse a presente ata. Vereadora Bernadete Alves - Presidenta , 5 Vereador Pedro Alves — 1º Secretário RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS 2 TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camara(0ecmcg.mg.gov.br ou contatoWcmcg.mg.gov.br %R, . 3) % CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, : ESTADO DE MINAS GERAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA ii Sr ab, ESTADO DE MINAS GERAIS o o 4º ALD, se Du vans LISTA DE PRESENÇA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG). NOME DO PARLAMENTAR ASSINATURAS Vereadora Bernadete Alves — Presidenta - UDM Bu Vereador Uilsinho Gomes — Vice-Presidente -MPM 2120) Vereador Pedro Alves - 1º Secretário - UDM A LA A Vereador Edílson Mariano - MPM Vereador Eliezer Cruz - UDM Vereador Kesser Romualdo - MPM Vereadora Lilia Viana de Siqueira - UDM Vereador Paulinho Zerado — UDM Vereador Valdeson Vendeiro — MPM CABECEIRA GRANDE (MG), 13 DE JUNHO DE 2011. RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br E-MAIL: camara(cmcg.mg.gov.br ou contato(Memcg.mg.gov.br GOEIRA PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR ai 33 Se, z, DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE A , * z o [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO CBJETO ' NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE ENDEREÇO | ADRESSE NA Rc oo L. DE DO. “om wa? DECLARAÇÃO D= CONTEÚDO (SUJE 75240203-0 FCU4ES | 15 114x 186 mm E NOM OL RASON SOCIALE DE LEXDEDITEUR