materia nº 641775/2005

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 11.121/2005 - SEC/1º Câmara
Ref. Processo nº 641.775
Belo Horizonte, 27 de julho de 2005.
- Câmara M. de Cab. Grande-MG
M
DE PROPOSIÇÕES
ESPACIO Numere-se. (/ ) Publique-se.
Distribua-se às Comisgões €
Senhora Presidente, Cab. Grande « MG dba 08)
PRESIDENTE
Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 1º Câmara deste
Tribunal, Conselheiro Elmo Braz, encaminho-lhe, nos termos das disposições
constitucionais em vigor, cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte,
relativo às contas desse Município, exercício de 2000.
Após o julgamento das contas pela egrégia Câmara
Municipal, solicito, consoante disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 33,
de 28/06/94, o envio a este Tribunal de cópia autenticada das atas das
sessões em que a matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal
dos Edis presentes, o resultado numérico da votação, bem como cópia da
respectiva Resolução Legislativa.
Cientifico V. Exa. de que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar a
remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Ao ensejo, protestos de consideração.
So UU a
Reginaldo de Pádua Ribeiro
Diretor, em exercício, da Secretaria
da 1º Câmara
al
Exma. Sra. | Q o Q )
Flávia Vieira Reis jo “5
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande Õ o A ad
Rua Unaí, 79/99 — Centro
38625-000 - CABECEIRA GRANDE - MG “o
SLR/zmb
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS Ro
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICI E DAC - CAE %
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIP
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS Is. OB
Processo Número: 641775 “ 30/07/2002
ph DE q
Exercício: 2000
Órgão: Executivo Municipal
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no $ 4º do art. 180,
c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar n. 101,
de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e $ 1º do art. 53 da Lei Complementar
Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994, procedemos ao “exame da Prestação de Contas do
Município supracitado, com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
| - Informações Preliminares “
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
Nome CPF Data Inicial Data Final
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO 055.309.111-53 01/01/2000 31/12/2000
1.3 - Ordenadores de Despesa Por Delegação:
1.4 - Responsáveis pela Contabilidade:
Nome CPF CRC Data Inicial Data Final
OO “e 178.181.846-00 27.260MG 01/01/2000 31/12/2000
1.5 - Responsáveis pelo Controle Interno:
Executivo Municipal:
Nome CPF Data Inicial Data Final
NIVIA DE JESUS RIBEIRO 967.134.376-72 01/01/2000 31/12/2000
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram consolidadas com as contas do Executivo Municipal,
neste processo.
3 - Documentação
O processo está devidamente instruído.
afim
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
|| - Execução Orçamentária
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS
Receita e Despesa Orçada em 3.500.000,00
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 1.684.273,93 — ã
(-) Anulação para Abertura de Créditos Especiais 50.000,00
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 1.050.000,00 -
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 376.730,41]. ()Y
Total de Créditos Suplementares Autorizados rede ; 1,426.730,41
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 3.192.456,48
DESPESA REALIZADA 3.342.616,35
Créditos Suplementares Excedentes 150.159,87
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 50.000,00
Créditos Especiais Realizados 0,00
Créditos Especiais Excedentes 0,00
C - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Créditos Extraordinários Autorizados 0,00
Créditos Extraordinários Realizados 0,00
Créditos Extraordinários Excedentes 0,00
- Conforme demonstrado no item A, o Município procedeu à abertura de Créditos
Suplementares no valor de R$ 150.159,87 , sem a devida cobertura legal, contrariando o
disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2.1 - Apresentado
2.1.1 - Da Receita em R$
Receitas de Capital 574.000,00 80.287,44 (493.712,56)
3.500.000,00 3.145.749,78 (354.250,22)
O 196.866,57 196.866,57
Receitas Correntes 2.926.000,00 3.065.462,34 139.462,34
TOTAL 3.500.000,00 3.342.616,35 (157.383,65)
q L] EMO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Y g a
de | NXA 4
Processo Número: 641775 Exbreicid : hn
Município: CABECEIRA GRANDE
2.1.2 - Da nes esa
E O O AS
| Especiais | oo0[— oo om
| Extraordinários | 000] 00] 000]
Superávit | 000] 000] 000
Média de Arrecadação nos exercícios de 1997 / 1998 / 1999 2.151.421,21
O Balanço Orçamentário apresentado foi elaborado de forma correta.
A Lei Orçamentária Anual, referente ao Exercício de 2000, foi aprovada sob o número 078/1999.
ão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
Ill - Execução Financeira
1 - BALANÇO FINANCEIRO
Balanço Financeiro Apresentado:
Análise do Balanço Financeiro = Qua:
alanço Quadro Apuração Receita
51.367,38 5136738 | 0,00]
Receita Orçamentária | 3.145.749,78 3.335.725,91 | (189.976,13)
Receita
Despesa Orçamentária 3.342.616,35 3.532.592,48 | (189.976,13)
Despesa
Esctro-Orguinenitátia 179.769,95 179.769,95 afro
Saldo Atual 122.745,11 122.745,11 | 0,00,
/
2 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS /
2.1 - Das Disponibilidades Líquidas em 31/12/2000
2.1.1 - Saldo em Disponibilidade:
Caixa 5.075,00
Bancos 21.281,21
Vinculado 96.388,90
Soma 122.745,11
(-) Valores compromissados a pagar exceto Restos a Pagar inscritos no 101.008,81
exercício
Saldo Líquido das Disponibilidades 21.736,30
«lo
GRANDE
Processo Número: 641775 E paExerdeig:ZAOÓS, nt
Município: CABECEIRA GRANDE
2.1.2 - Restos a Pagar Inscritos
Despesas Processadas (ou liquidadas)
Despesas não Processadas (ou a liquidar)
Soma dos Restos a Pagar Inscritos 433.607,18
Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidadades Financeiras . seda iê
(Soma de 2.1.2 - Saldo de 2.1.1) 670,
2.1.3 - No exercício, foram inscritos "Restos a Pagar" no valor de R$ 433.607,18, enquanto
o saldo líquido das Disponibilidades Financeiras, 31/12/2000, somavam R$ 21,736,30,
não atendendo o disposto no art. 42, da LC 101/2000 c/c Lei 4.320/64.
2.2 - Dos Depósitos Bancários /
As disponibilidades não foram depositadas somente em instituições financeiras oficiais (art.
43 da LC 101/00 e $3º, art. 164 da CF/88).
3 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS “
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente.
3.2 - Os valores contabilizados conferem com o Quadro Demonstrativo das Aplicações
Financeiras, Anexo V.
3.3 - As aplicações financeiras foram efetuadas junto às instituições abaixo:
Código Nome
341 BANCO ITAU
ol
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI
Processo Número: 641775 A e SP) 0%]
Município: CABECEIRA GRANDE É DAC - CAE z
IV - Execução Patrimonial
| - BALANÇO PATRIMONIAL em R$
[amo | APRESENTADO | APURADO
141.745,11
To ooo O e
AçõesaCurto Prazo | ooo | 000]
E RR A E
- Depósitos Compulsórios | 000] 000]
- Empréstimos Concedidos | 000] 000]
OutrosCréditos | ooo | 000]
[Ações Longo Prazo | OO] 000]
Almoxarifado [o oO] 00]
- Incorporação
Autarquias/Entidades 47.520,30 47.892,01
SALDO PATRIMONIAL | 1
Passivo Real Descoberto | 00] 000]
ATIVO COMPENSADO | 00 | 000]
-6-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GE SBIS A.C -
=
E
bd L”
E e
Município: CABECEIRA GRANDE
Ns mo Aeme$
APURADO
534.615,99
Serviços da DívidaaPagar | 0,00]
217,83
Débitos de Tesouraria | ooo] 000]
Outras Operações | 000] 7322250]
-EmTítulos | ooo p 00
Dívida Fundada Extema | oO | o00
FEmTítulos To ooo p 00
| PorContratos | ao po 00
Diversos 1 ooo | 237590
- Incorpor
ps O
SALDO PATRIMONIAL | 1d
PASSIVO COMPENSADO | Ooo] 000]
2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS / (em R$)
INDEPENDENTES EXEC.
ORÇAM. 151.278,50 85.324,06
RESULTADO PATRIMONIAL |
3.435.802,75
Te
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
Mutações Patrimoniais | staBasa | sr 233,53]
INDEPENDENTES EXEC.
ORÇAM. 18.193,77 41.952,87
Total das Variações Passivas 3.412.043,65 3.435.802,75
RESULTADO PATRIMONIAL |
Superávit Verificado [000 | 000]
3.435.802,75
RESUMO DAS ALIENAÇÕES DE BENS
Recursos Oriundos de Alienações de Bens R$ 0,00
Despesas de Capital Realizadas com Recursos de Alienações de Bens R$ 0,00
Saldo das Operações R$ 0,00
Observação: A obediência ao art. 44 da Lei Complementar 101/2000 deverá ser verificada,
oportunamente, quando da Inspeção “in loco”.
3 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE /
3.1 - A Dívida Flutuante não se encontra corretamente demonstrada. (FI. / 3Da 3
3.2 - O Município não realizou Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária no exercício.
4 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA /
4.1 - A Dívida Fundada encontra-se corretamente demonstrada. (F]. Lu / 32)
4.2 - O Município realizou Operações de Crédito no exercício.
4.2.1 - As Operações de Crédito realizadas no exercício, ressalvadas as autorizadas mediante
Créditos Suplementaresou Especiais, não excederam o montante das despesas de capital.
-8-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS : SINO É
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
5 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO): /
Déficit do Exercício R$ (165.942,77)
Ativo Real Líquido do Exercício « R$ 786.313,00
- Ativo Real Líquido do Exerc. Anterior R$ 952.255,77
ARL - ARL exercício anterior R$ (165.942,77)
CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PATRIMONIAL:
. BALANÇO PATRIMONIAL:Neste estudo processamos os seguintes ajustes:
1- Incorporação Autarquias/Entidades-Alteração do saldo, conforme estudo de 1999,
e o exercício 2000, conforme Prestação de Contas do SAAE enviada ao TCMG,fL.34.
2 - Devedores Diversos:A Contabilidade Municipal deverá proceder análise do saldo,
uma vez que a referida conta é de natureza transitória.Proceder o levantamento para
o devido ressarcimento ao erário municipal.
3. Dívida Flutuante: Não acatamos o cancelamento do valor de R$73.222,50,
referente IRRF/ISS/REST.FMS/FMAS do Fundo de Saúde e Assistência Social;na
justificativa a contabilidade alegou que no exercício de 1999 sua contabilização era
separada, entretanto, verificamos no Comparativo da Despesa que os Fundos já
estavam sendo contabilizados conjuntamente com a Prefeitura,fl.31,
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS : As alterações nas contas Incorporação de Autarquias
e Outras Operações modificaram as Variações,fl.14,15 e 36,37.
Dee
D-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ro
2
Processo Número: 641775 SO: os
Município: CABECEIRA GRANDE
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela Admintisização
Municipal, apuramos que foi aplicado o percentual minimo exigido pela Constituição Federal/88
(art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 25,04 % da Receita Base
de Cálculo.
-—
VI - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município obedeceu ao percentual de 60.0 % estabelecido pela LC 101/00, art. 19, III, tendo
sido aplicado 38,13 % da Receita Base de Cálculo;
O Executivo Municipal obedeceu ao percentual de 54.0 % estabelecido pela LC 101/00, art.
20, III, b, tendo sido aplicado 33,95 % da Receita Base de Cálculo;
O Legislativo Municipal obedeceu ao percentual de 6.0 % estabelecido pela LC 101/00, art. 20,
HI, tendo sido aplicado 4,18 % da Receita Base de Cálculo;
- O Município não obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal,
conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
. O Executivo Municipal não obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal,
conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
. O Legislativo Municipal obedeceu ao limite percentual de elevação dos gastos com pessoal,
conforme estabelecido no art. 71 da LC 101/00.
-10-
MS -
A O
É | Ro
4 MN Ye z
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NR 5
Processo Número: 641775 Exercici à; y 000 » Ea »
Município: CABECEIRA GRANDE E DAC - (AE EA
VII - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
5:
Municipal foi aplicado o percentual mínimo nos termos do $ 1º, do art. 77, do ADCT, o
redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde num total de
16,02 da Receita Base de Cálculo.
VIII - Despesa com Serviços de Terceiros
A despesa com serviços de terceiros do Município excedeu em percentual da Receita Corrente
Líquida, a do exercício de 1999, contrariando o disposto no art. 72, da LC 101/00.
A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo excedeu em percentual da Receita
Corrente Líquida, a do exercício de 1999, contrariando o disposto no art. 72, da LC 101/00.
A despesa com serviços de terceiros do Poder Legislativo excedeu em percentual da Receita
Corrente Líquida, a do exercício de 1999, contrariando o disposto no art. 72, da LC 101/00.
Considerações:
vide fl, 35.
IX - Regime Previdenciário
Regime(s) de Previdência que ampara(m) os servidores municipais:
- INSS
/
X - Apropriação do Imposto de Renda
Nos termos do Art. 158, da Constituição Federal, os valores relativos ao IR. na Fonte sobre
os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a servidores e
agentes políticos, foram apropriados no "Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada”.
X! - Órgão Central de Controle Interno “
Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2000, o Executivo Municipal apresentou o
Relatório do Órgão Central de Controle Interno.
ale
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2000 não foi apresentado o F
Orgão Central de Controle Interno do Legislativo Municipal.
Considerações:
vide fls.33
XII - Relatório de Gestão Fiscal “
Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa 01/2000, o Executivo Municipal preencheu o
Relatório de Gestão Fiscal (Anexo XXTI), referente ao último quadrimestre do exercício de 2000
exigido conforme artigos 54 e 55 da LC 101/00,
Nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa 01/2000, não foi preenchido o Relatório de
Gestão Fiscal do Legislativo Municipal (Anexo XXII), referente ao último quadrimestre do
exercício de 2000 conforme artigos 54 e 55 da LC 101/00.
/
XIII - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Foram preenchidos os anexos abaixo, referentes ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, conforme LC 101/00 e de acordo com a Instrução Normativa 01/2000.
(S ) Anexo XXIII (incisos 1 e II, alíneas A e B, art. 52)
(S ) Anexo XXIV - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Programa
(N) Anexo XXV - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias
(S ) Anexo XXVI - Demonstrativo dos Resultados Primário e NominalN
(S ) Anexo XXVII - Demonstrativo dos Restos A Pagar
(S ) Anexo XXVII - Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital
(N) Anexo XXIX - Demonstrativo da Projeção Atuarial das Receitas e Despesas
(S) Anexo XXX - Demonstrativo da Variação Patrimonial e Aplicação de Recursos Decorrentes
da Alienação de Ativos
Considerações:
O município informou como regime previdenciário oINSS, não estando obrigado à
apresentação dos anexos XXV e XXIX.
XIV - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de
Gestão Econômico-Financeira da Administração Municipal
12-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
XIV - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise dos Atos de
Gestão Econômico-Financeira da Administração Municipal
- Irregularidades na abertura de Créditos Adicionais. FI. 09
- O Quadro de Apuração de Receitas e Despesas apresentou divergências. FI. A 4
- Restos a Pagar Inscritos sem Disponibilidades Financeiras Fl |
- O Balanço Patrimonial não foi elaborado de forma correta. FLA Ba AU
- A Dívida Flutuante apresentou divergências. FI. AU
- Às Variações Patrimoniais apresentaram divergências, FL. AU e 1.E>
- A despesa com pessoal apresentou divergências. Fl. A
- A despesa com serviços de terceiros apresentou divergências. FLAGS
- Não foi apresentado o Relatório de Controle Interno do Legislativo Municipal. FI. 19
- A $ apresentado o Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo Municipal (Anexo XXITD.
FI.
CAE/DAC, em 30/07/2002
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz
Cargo/TC: Inspetor/1720-2
13.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências A R$ 2.344.639,68
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 586.159,92
Aplicação Apurada ( 2504 % ) R$ 587.125,20
A) Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 1.487,59
1112.08.00 Imp. s/ Dm Inter-Vivos"" de Bens Imóv. e de Dir. Reais R$ 30.958,06
s/ Imóveis
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 111.926,55
Subtotal(A) R$ 144.372,20
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 1.356.828,87
1721.01.04 Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes R$ 47.587,48
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 7.800,07
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, Seg. ou Rel. a Tít. ou
V. Mob.-Com. do Ouro
Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios - LC nº 87/96
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prest. Serv. de
Transp. Interest. e Interm. e Com.
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
1721.01.32 R$ 0,00
1721.09.01 R$ 47.274,31
1722.01.01 R$ 707.762,61
1722.01.02 R$ 6.608,82
Automotores
1722.01.03 Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados Exportados R$ 0,00
1722.01.04 COTA PARTE DO IMP.S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS R$ 26.405,32
Subtotal(B) R$ 2.200.267,48
C) Transferências de Capital:
2421.09.01 ás oi aos Estados, ao Dist. Fed. e aos Municípios - LC
Subtotal(C) R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C) R$ 2.344.639,68
-14-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
D) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 08, Programas 07, 08, 41, 42, 45, 47, 49, 82, 84 no
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
CAE/DAC, em 3 2002
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz
Cargo / TC: Inspetor / 1720-2
ahi
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CABECE,
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%
”
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Coto TA
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E GRUDT
Processo Número: 641775 Exercício: 2000 Ml
Município: CABECEIRA GRANDE
ATT
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3111 - Pessoal Civil R$ 1.176.491,35
3113 - Obrigações Patronais R$ 37.553,45
3132 - Outras Despesas de Pessoal R$ 0,00
3191 - Sentenças Judiciárias de Pessoal R$ 0,00
3251 - Inativos R$ 0,00
3252 - Pensionistas R$ 0,00
3253 - Salário Família R$ 582,50
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 1.214.627,30
Deduções
(-) Indenizações por demissões
15.919,40
(-) Incentivos à demissão voluntária 0,00
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores 0,00
8585866
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO 1.198.707,90
HI) RECEITA
Receita Corrente da Administração Direta Municipal R$ 3.065.462,34
(+) Receita Corrente Própria da Administração Indireta R$ 78.061,32
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência R$ 0,00
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(89º, Art. 201, da Constituição Federal) R$ 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO RS 3.143.523,66
IN) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
Aplicação no exercício (Município) ( 3813 %)RS$ 1.198.707,90
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 ( 60,00 %) R$ 1.886.114,20
Excedentes ( 0,00 %)R$ 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
IV) Cronograma de Elevação
Considerando o disposto no art. 71 da LC 101/00, tendo em vista que o Município, no
exercício de 1999, não atingiu o limite de 60%, poderá a Administração Municipal dispender os
seguintes percentuais máximos em Despesa com Pessoal, de acordo com o cronograma de
elevação abaixo:
MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 2.985.961,34
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 ( 31,22 %) R$ 932.134,04
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% de 1999 + 10% 34,34 %
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Exercício Permitido (%) . Realizado (%) Maior (%)
Isto posto, o Município não cumpriu, neste exercício, o cronograma de elevação, tendo ocorrido
uma diferença a maior de 3,79
EXECUTIVO MUNICIPAL
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 2.985.961,34
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 ( 26,65 %) R$ 795.873,21
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% de 1999 + 10%) 29,32 %
Dispêndio Dispêndio Diferença a
Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
2000 | os) aos | as
| 2001 3225). ooo] 000]
Isto posto, o Executivo Municipal não cumpriu, neste exercício, o cronograma de elevação,
tendo ocorrido uma diferença a maior de 4,63
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Receita Base de Cálculo de 1999 R$ 2.985.961,34
Despesa Total c/ Pessoal em 1999 ( 417 %) R$ 124.544,27
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (% de 1999 + 10%) 4,59 %
fe
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (dia
Processo Número: 641775 Exercício: 800 A
Município: CABECEIRA GRANDE m DAC)- CAE %,
Dispêndio Dispêndio
Permitido (%) Realizado (%) Maior (%)
O RR E
TT O
Isto posto, o Legislativo Municipal cumpriu, neste exercício, o cronograma de elevação,
estando regular o dispêndio.
CAE/DAC, em /2002
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz
Cargo/TC: Inspetor /1720-2
RA 64
CR
a lo Ea
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
Exercício: 2000
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos: .
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 1.487,59
1112.08.00 Imp. s/ Freio Inter-Vivos"" de Bens Imóv. e de Dir. Reais R$ 30.958,06
s/ Imóveis
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 111.926,55
Subtotal(A) R$ 144.372,20
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 1.356.828,87
1721.01.04 Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes R$ 47.587,48
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 7.800,07
Cota-Parte do Imp. s/ Op. de Créd., Câmbio, Seg. ou Rel. a Tít. ou
V. Mob.-Com. do Ouro
Transferência Financeira aos Estados, ao Enaieito Federal e aos
1721.09.01 Municípios - LC nº 87/96 R$ 47.274,31
Cota-Parte Imp. s/ Oper. Rel. a Circ. Merc. e s/ Prest. Serv. de
1721.01.32 R$ 0,00
1722.01.01 Tri EG, Tr; 6:O6i. R$ 707.762,61
1722.0102 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos R$ 6.608,82
Automotores
1722.01.03 Cota-Parte do Imp. s/ Produtos Industrializados Exportados R$ 0,00
1722.01.04 COTA PARTE DO IMP.S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS R$ 26.405,32
Subtotal(B) R$ 2.200.267,48
C) Transferências de Capital:
24210901 espe Eua aos Estados, ao Dist. Fed. e aos Municípios - LC R$ 0,00
Subtotal(C) R$ 0,00
R$ 2.344.639,68
TOTAL GERAL (A+B+C)
-19-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 641775
Município: CABECEIRA GRANDE
D) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Aplicação no Exercício ( 16,02 ) R$ 375.
Aplicação Devida (EC 29/2000) ( 15,00 ) R$ 351.695,95
Aplicação Mínima Permitida (EC 29/2000) (7,00 ) R$ 164.124,78
CAE/DAC, em /07/2002
Nome: Eliane Machado Rocha Queiroz
Cargo/TC: Inspetor /1720-2
-20-
Exercício : 2000
ATIVO FINANCEIRO
Ativo Financeiro
Disponível
Caixa
Bancos
Vinculado
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Ativo Permanente
Bens Móveis
Bens Imóveis
Bens de Natureza Industrial
Créditos
Dívida Ativa
“epósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
Outros Créditos
Valores Diversos
Ações
Almoxarifado
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO ATIVO
Passivo Real Descoberto
Soma
Ativo Compensado
TOTAL GERAL
PASSIVO FINANCEIRO
Passivo Financeiro
Restos a Pagar
Exercício Atual
Exercícios Anteriores
Serviços da Dívida a Pagar
Depósitos
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
Passivo Permanente
Dívida Fundada Interna
Por Contratos
Em Títulos
Dívida Fundada Externa
Por Contratos
Em Títulos
Valores Diversos
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO
Ativo Real Liquido
Soma
Passivo Compensado
TOTAL GERAL
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Município : CABECEIRA GRANDE
Anterior
70.367,38
51.367,38
9.964,22
24.128,91
17.274,25
19.000,00
19.000,00
1.143.142,16
804.223,14
242.306,96
57.832,47
38.779,59
38.779,59
1.213.509,54
1.213.509,54
1.213.509,54
Anterior
261.253,77
187.933,59
187.933,59
97,68
73.222,50
261.253,77
952.255,77
1.213.509,54
1.213.509,54
Atual
141.745,11
122.745,11
5.075,00
21.281,21
96.388,90
19.000,00
19.000,00
1.259.369,28
842.788,40
250.305,35
57.832,47
60.551,05
60.551,05
47.892,01
47.892,01
1.401.114,39
1.401.114,39
1.401.114,39
Atual
534.615,99
461.175,66
433.607,18
27.568,48
217,83
73.222,50
80.185,40
56.426,30
56.426,30
23.759,10
23.759,10
614.801,39
786.313,00
1.401.114,39
1.401.114,39
71.377,73
71.377,73
(4.689,22)
(2.847,70)
79.114,65
116.227,12
38.565,26
7.998,39
21.771,46
21.771,46
47.892,01
47.892,01
187.604,85
187.604,85
187.604,85
Diferença
273.362,22
273.242,07
433.607,18
(160.365,11)
120,15
80.185,40
56.426,30
56.426,30
23.759,10
23.759,10
353.547,62
(165.942,77)
187.604,85
187.604,85
Val
ONSTANIL 3 ILHOdSNVHL 139VZI VINVS
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JANVHO VElIdaIgvo : oIditunN
8v:0L - Z00Z/20/CC TVdIDINNIA OALLNDAIXA : 08BIQ 000% - OIDJSXT
euengnia CpiaIa ep oLÍLIgsuoLuaa
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JANVHO VAlIDIaVO : OIdiUNIA
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TVdIDINNIA OALLNDAIXA * 08B1Q 000Z : O1j2J9XI
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JANVHO valadagvo : oididunA
8+:0L - Z00Z/20/CZ IVdIDINNA OALLNDIXA : 02BIQ 000Z : OIDI9XI
EuUJS9UI EPpepuna Cpiala
SIBJS9 SBUIW 9P 0PeJSI OP SeZUO)D 9P jeunquii
De conformidade com declaração da Câmara Municipal
de Cabeceira Grande o Relatório do Órgão Central de
Controle Interno não esta sendo enviado juntamente com
a prestação de contas da Câmara Municipal , em razão
de que o Setor de Controle Interno ainda não foi
implantado pelo poder Legislativo.
Informa ainda que apesar de não ter o setor de controle
interno, o serviço de acompanhamento de todas as
atividades da Câmara vem sendo controladas pela
Secretaria Geral da Câmara, tanto na execução
orçamentária como na financeira e patrimonial, inclusive
no aspecto de atendimento da LRF.
Exercício: 2000
Órgão: SANECAB
ATIVO FINANCEIRO Anterior
Ativo Financeiro 2.581,70
Disponível 2.581,70
Caixa 2.320,55
Bancos 261,15
Vinculado
Realizável
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos
Ativo Permanente 6.896,35
Bens Móveis 6.896,35
Bens Imóveis
Bens de Natureza Industrial
Créditos
Dívida Ativa
Yepósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
Outros Créditos
Valores Diversos
Ações
Almoxarifado
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO ATIVO 9.478,05
Passivo Real Descoberto 748,39
Soma 10.226,44
Ativo Compensado
TOTAL GERAL 10.226,44
PASSIVO FINANCEIRO Anterior
Passivo Financeiro 10.226,44
Restos a Pagar 10.226,44
Exercício Atual
Exercícios Anteriores 10.226,44
Serviços da Dívida a Pagar
Depósitos
Débitos de Tesouraria
Outras Operações
Passivo Permanente
Dívida Fundada Intema
Por Contratos
Em Títulos
Divida Fundada Externa
Por Contratos
Em Títulos
Valores Diversos
incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO 10.226,44
Ativo Real Líquido
Soma 10.226,44
Passivo Compensado
TOTAL GERAL 10.226,44
Atual
371,71
371,71
5,99
365,72
47.520,30
7.946,35
727,70
0,00
38.846,25
38.846,25
47.892,01
47.892,01
47.892,01
Atual
23.759,10
23.759,10
23.759,10
23.759,10
24.132,91
47.892,01
47.892,01
Diferença
(2.209,99)
(2.209,99)
(2.314,56)
104,57
40.623,95
1.050,00
727,70
0,00
38.846,25
38.846,25
38.413,96
(748,39)
37.665,57
37.665,57
Diferença
13.532,66
13.532,66
23.759,10
(10.226,44)
13.532,66
24.132,91
37.665,57
37.665,57

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SISAQUI] SUD 9Pp OLÍBIjEncoy
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00'6c7'eL (230 'sogõeop)suag sagdeJods0du]
BABY EPI ep ogdezgemy
so'ceL'pz BANY PIA Ep 0gÍUsU|
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sopipaauog soumsgudura
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[eysnpu] Yen 2p suag ap ogóisinby a Jsuog
6€'266'4 SISAQUI] SUSg op ogóisinhy 2 jsuod
! ETAETAMETA SIDAOI SU9g 9p ogáisinby
SIVINOWIILVd SIQôVINH]| FL'98/BE SIVINONRILVd SIQÔVINI
TVLIdVD 3G SV LIDA SVELNO
0S'SLY LE TVLIdVO 3a SVIONIHIAISNVAL
SOWILSINdNI 3Q OVÔÍVZILHONY
SNag 34 OvôvNaINY
vs LLgSP OLIGI4D JA SIQÓVEIdO
pr LeT70s TVLIdVD 3Q SVLIIDI4
L9'sar Es SILNINHOD SVLIIDIN SVULNO
oZ'0sy' 9987 SILNINHOO SVIONINIASNVAL
TVLIdVO 3G SVIONINIASNVAL SOSIANAS 30 VLIIDIN
SVHIBONVNIS SIQSUIANI TVRILSNONI VLUZIIA
SOLNINILSIANI vRIyNOIdodOV VLIIDIN
TVLidVD 3a SvSIdsaa 0s'9 TVINOWINLVd VLIDIS
SIQÍINSIILNOD 3a SVLIIIIH
OIJLSNO JA SvSIdSIa| es'ces'srl VINVINSRIL VLSIIN
SILNINHOD SVSIdSIA re'zor so SILNINHOD SVLIIDAIN
8U'6PUSPr'E VRIVININVÔNO VLIZIIN
“LININVÕÃO 'DIXI SILNVIINSIN] Z6'SCS POLE “LNINVÔÕNO 'DIXI SILNVILINSIN
SVAISSVd SIOÍVINVA SVAILV SIOÍVINVA
JANVHO VvAIIdaISVO : OIdiUNN
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SIBIUOUILNCA SOVÍBUBA SEG] OBÍEISUOUISC
SIBJ9€) SBUII Sp ope)sa op sejuog sp jeunqui
O aa SogSeIodo SEP OPIES
es SUSE SP DESEUSIT SP SOSITOS WiOS Sepezmeau tendeo op esadssa
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SNag 30 OvôvNaINYv 3a OWnNSIU
TVHaIO TVIOL| S/'ToB'sErE Ivaldo TVIOL
LITYG'S9L OPEMJUDA HIVGA
TVINONRILVd OCVIINSIN
86'699'697'€ SEAny SagÍeueA sep jejoj
sopipsauog soumsgidua ap ogdezgeny
SOSIDAIG
SOSISNG| LO'Z6S LP sopepjua/sembisegny ogóesodsoduj
SSJOJBA 2 SOM] Ap OgÍejEncay
SvAISSVd SIOSVINVA SVALV SIOSVIIVA
JANVHO valadagvO : oIdiunN
| L:6 - Z200Z/80/C0 TVdIOINNA OAILLNIIXA - oBBiO 000% : ODIVJSXI
SIBIUOUIL] EA SOQBLBA Se OBÍBISUOUISA
SIBJ9S) SEUIIN 9p OP2JSI OP Sejuog 9p jeunqui
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS - DAC
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - CAE
Processo nº: 641.775
Órgão / Entidade: Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande
Ano de Referência: 2000
De acordo com a análise de fis. 08 a 37.
À Consideração do Sr. Diretor da DAC.
CAE, aos 1V,1 69 12002
Carlos Alberto Nunes Borges
Coordenâdor de Área
TO 1165-4
De Acordo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ÍNDICE: Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande 7
Exercício: 2000 “
Protocolo: 641.775 “
INFORMAÇÃO: Em atendimento ao despacho do Exmo. Sr. Conselheiro Relator,
à fl. 40, vistos os documentos juntados às fl. 50 a 86, temos a
informar:
,
1- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.1 - Dos Créditos Suplementares Abertos Sem Cobertura Legal
Em nosso estudo inicial, à fl. 09, foi apontado que houve abertura de Créditos
Suplementares sem cobertura legal, pelo valor de R$ 150.159,87, no exercício.
O defendente alegou que, em nossa análise, houve incorreção na soma dos créditos
orçamentários autorizados por outras leis, citando as autorizações contidas nas Leis 080,
081, 088 e 089/2000, no montante de R$ 198.000,00, cujos exemplares foram juntados às
fl. 63 a 68, mas que respaldam somente os Créditos Especiais.
Sobreleva notar que a autorização para Créditos Suplementares, contida na Lei
103/2000, é de apenas R$ 350.000,00, conforme cópia do diploma legal juntado à fl. 69, ao
invés do montante de R$ 376.730,41, informado pelo município por meio do SIACE e
considerado em nosso estudo. Esta constatação, contudo, não influiu no valor apurado
como créditos adicionais excedentes, que se manteve em R$ 150.159,87, visto que a
abertura destes se deu por anulação de outras rubricas.
Em face do exposto, ratificamos nossa informação original, mantendo, assim, a
irregularidade deste item.
Mod TC-18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
2.1- Do Comparativo “Balanço Financeiro X Balancetes Mensais”
Em nosso estudo inicial, à fl. 11, foram apontadas divergências no confronto do
Balanço Financeiro com o Quadro de Apuração de Receita e Despesa, que tem por base os
Balancetes Mensais.
O defendente alegou que as divergências encontradas, na receita e na despesa
orçamentárias, no valor de R$ 189.976,13, se deram em razão do lançamento de
duodécimos repassados à Câmara Municipal, tendo apresentado, à fl. 86, apenas parte do
Balancete da Despesa, de DEZ/00, em que constou o lançamento referido. No entanto, não
elucidou conveniente o apontamento, visto que não apresentou nova versão do Quadro de
Receita e Despesa, com detalhamento mensal de valores e totalização coerente com o
Balanço Financeiro considerado.
Ante o exposto, ratificamos nossa informação inicial, mantendo portanto o
apontamento de divergência, ali evidenciado.
2.2 - DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS /
Em nosso estudo inicial, à fl. 12, foi apontada a inscrição em Restos a Pagar, no
exercício, no valor de R$ 433.607,18, enquanto o saldo das disponibilidades financeiras,
em 31.12.2000, somava apenas R$ 21.736,30, contrariando o art. 42, da LC 101/00.
O defendente teceu extenso comentário, abordando diversos aspectos e fatores que,
no seu entender, contribuiríam para a alteração de valores, tanto das obrigações quanto das
disponibilidades, a serem confrontados, pretendendo o consequente enquadramento do
município nas condições ideais predispostas em lei. No entanto, partiu de pressupostos
insustentáveis, tais como: a) desconsiderar, como despesas compromissadas que
efetivamente o são, os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores, contrariando o $
único, do art. 42, da LC 101/00; b) cancelar encargos de entidades cujas contas foram
consolidadas às do município, pelo fato de que tais encargos pertenciam ao próprio
município, sem respaldar tal cancelamento com a competente sustentação legal; c)
considerar, entre as disponibilidades do exercício, os valores a receber, provenientes de
convênios ou operações de crédito, como se o regime das receitas fosse o de competência, e
não o de caixa, desprezando ainda o fato de que tais receitas vinculam-se à despesas
específicas, determinadas em contratos que as precederam.
Assim, mesmo reconhecendo que as exigências da lei foram de sacrificante
execução, ratificamos nossa informação inicial, mantendo, portanto, nosso apontamento de
irregularidade.
3-DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL
3.1 — Do Balanço Patrimonial
3.2 - Da Demonstração da Dívida Flutuante
3.3 - Da Demonstração das Variações Patrimoniais
Em nosso estudo inicial, às fl. 13 a 16, foram evidenciadas incorreções e
impropriedades na formalização dos demonstrativos acima identificados.
p= DAC - CAE q
/ Fis. alo o J
Mod TC-18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O defendente, em síntese, acordou com a posição deste Órgão Técnico,
relativamente à incorporação da entidade SANECAB, da administração indireta, mas
discordou do montante do Ativo incorporado, alegando que o correto seria R$ 40.623,95,
ao invés dos R$ 47.892,01, por nós apropriados. Este último valor, no entanto, correspondia
ao total do Ativo da SANECAB, obtido da própria PC/2000, da entidade, também
apresentada por meio do SIACE, que inscrevemos entre as Variações Ativas, em nosso
estudo. Vale ressaltar que ali não consideramos o saldo anterior de R$ 6.896.35, que
constou do demonstrativo apresentado da conta “Incorporação de Autarquias/Entidades”,
cuja apropriação não foi plenamente justificada pelo defendente.
O defendente contestou, também, o não acatamento, em nosso estudo inicial, do
cancelamento de dívidas passivas, oriundas do FMS e do FMAS, sob a alegação de que se
referiam a obrigações para com a própria Prefeitura. Contudo, não apresentou sustentação
legal para tal cancelamento, visto ainda que as contas de tais fundos já haviam sido
consolidadas, desde o exercício de 1999, conforme se verifica dos arquivos do SIPP/99,
neste TC.
Por outro lado, não apresentou novas versões dos demonstrativos questionados, quer
seja com as alterações por ele defendidas, quer seja de forma coerente com a apuração deste
Órgão Técnico.
Em razão de todo o exposto, ratificamos nossa informação inicial, mantendo,
portanto, as irregularidades apontadas nos itens em epígrafe.
4- DOS DISPÊNDIOS COM PESSOAL “
Em nosso estudo inicial, à fl. 17, foi apontada a desobediência, por parte do
Município e do Poder Executivo, aos percentuais de elevação dos gastos com pessoal,
apurados conforme o estabelecido no art. 71, da LC 101/00.
O defendente alegou que foram adotadas medidas administrativas de reajuste
salarial e de admissão de servidores concursados, que concorreram para a elevação de
gastos com pessoal, no exercício. Aventou a possibilidade de correção do percentual de
elevação permitido (art. 71, da LRF), para abrigar, casuisticamente, a situação do
município, hipótese, aliás, sem qualquer fundamento. No entanto, não apresentou outros
elementos ou dados que proporcionassem a alteração dos índices apurados ou os ajustassem
aos parâmetros legais.
Em face do exposto, ratificamos nossa informação inicial, mantendo, portanto, as
irregularidades apontadas neste item.
5 - DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS “
Em nosso estudo inicial, à fl. 18, foi apontado o excesso, em percentual, das
despesas com serviços de terceiros apropriadas no exercício, em relação ao exercício de
1999, contrariando o disposto no art. 72, da LC 101/00, tanto pelo Município quanto pelos
Poderes Executivo e Legislativo.
O defendente manifestou sua opinião acerca da conveniência e da vigência da Lei
de Responsabilidade Fiscal, mas não apresentou quaisquer elementos que concorressem
para a alteração da situação apurada, razão pela qual ratificamos nosso opinamento inicial
pela irregularidade deste item.
Mod TC-18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/
6 - DO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO
7- DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO LEGISLATIVO 7/7
Em nosso estudo inicial, à fl. 19, houve apontamentos sobre a falta de apresentação
dos relatórios em epígrafe.
O defendente eximiu-se de competência para apresentação dos relatórios
reclamados, atribuindo ao ex-presidente da Câmara Municipal a responsabilidade pelos
apontamentos. No entanto, a autoridade Legislativa também não os apresentou, nem
ofereceu justificativas para tal, pelo que ratificamos nossa informação inicial, mantendo os
apontamentos de irregularidade nos referidos itens.
À consideração superior.
CAE/DAC, em O 4104 1200S
VE
| CUM
vi Ema Dias
Inspe le Externo
TC 2088-2
Mod. TC-18
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS G
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS - DA
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL - CAE
PROCESSO N.º: 641.775
NATUREZA : Prestação de Contas Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande
ANO DE REFERÊNCIA : 2000
De acordo com a informação de fis. 89 a 92.
À Consideração do Sr. Diretor da DAC.
CAE, aos po | Pl vãos.
l -
Antônio osa Neto
Coordenador de Área
TC 5001-3
De Acordo.
DAC, aos A / [ 2003.
Carlos Alberto Nun
Diretor da DAC
TC 1165-4
Borges
MG
ua
PRIMEIRA CÂMARA — SESSÃO: 14/12/04
RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Nº 641775
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
Tratam os autos de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Cabeceira Grande, referente ao exercício de 2000.
Interessado: Antônio Nazaré Santana Melo.
O Órgão Técnico, após reexame do processo, apresentou suas
conclusões às fis. 89 a 92, considerando as alegações e a documentação carreada
pelo Prestador às fls. 50 a 86, após a abertura de vista que lhe foi concedida, em
observância ao disposto no $ 5º do art. 53 da Lei Complementar n.º 33/94.
Registre-se, ainda, que as doutas Auditoria e Procuradoria do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se manifestaram às fls. 95 a 97 e 98
dos autos, respectivamente, opinando pela emissão de parecer prévio favorável à
aprovação das contas, com ressalvas.
No mérito, o meu entendimento é o seguinte:
DOCUMENTAÇÃO - fis. 08
Completa.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CRÉDITOS ADICIONAIS - fis. 09 e 89
Verifica-se nos autos que o Município promoveu a abertura de créditos
adicionais sem amparo legal.
VOTO: Com referência aos créditos suplementares que excederam a
autorização legal em R$ 150.159,87 (Cento e cinquenta mil cento e cinquenta e
nove reais e oitenta e sete centavos), considero irregulares, tudo de conformidade
com a Súmula n.º 77 deste Tribunal:
“Os créditos suplementares que excederem o limite percentual previsto
na lei orçamentária são irregulares e de responsabilidade do
ordenador, salvo se regularizados mediante lei específica e posterior
demonstração em balanço orçamentário.”
Considero irregulares os créditos suplementares abertos sem a devida
cobertura legal, no valor de R$ 150.159,87, nos termos do art. 42 da Lei n.º 4.320/64
e Súmula n.º 77 deste Tribunal.
DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
BALANÇO FINANCEIRO
Verifica-se nos autos que o Balanço Financeiro não confere com o
“Quadro de Apuração de Receita e Despesa”.
Divergências apuradas, fis. 11 e 90.
VOTO: O Serviço de Contabilidade deverá efetuar as correções
necessárias, de acordo com a informação da DAC de fls. 11 e 90, observando,
ainda, as exigências dos arts. 85, 91, 101 e 103, todos da Lei n.º 4.320/64.
RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA — fis. 11 e 12
O Órgão Técnico informa, às fis. 11 e 12, ter havido inscrição de
Restos a Pagar em montante superior às disponibilidades financeiras existentes em
31/12/2000, contrariando, dessa forma, o art. 42 da Lei Complementar n.º 101/2000,
c/c a Lei Federal n.º 4.320/64.
VOTO: O “caput? do art. 42 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) dispõe, “in verbis”, que:
“É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos
2 (dois) quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
pcm — 641775 -LH/sf 2
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.” (grifei)
Como se vê, o comando do transcrito dispositivo legal é claro. Ou seja,
nos últimos oito meses do mandato, “in casu”, do prefeito, para que possa ser
assumida obrigação de despesa, não bastará ter apenas previsão ou dotação
orçamentária. Deverá ser comprovado que há condição de pagar a despesa nova
contraída nesse período com a arrecadação do próprio exercício financeiro, isto é,
tal despesa não pode ser deixada para ser paga com dinheiro do exercício seguinte
e pelo próximo prefeito.
Para extrair-se a melhor exegese da norma contida no dispositivo sob
exame, o intérprete não pode olvidar, entretanto, que contrair obrigação de despesa
não tem o mesmo significado de empenhar despesa, ato que constitui uma das
fases do processamento da despesa pública.
E segundo se depreende da interpretação dada às disposições do art.
58 da Lei 4.320/64 pelo professor Teixeira Machado: o empenho não cria obrigação
de despesa para a Administração Pública e, sim, ratifica garantia de pagamento
assegurada em relação contratual, bem como em mandamentos de leis ou
regulamentos.
Portanto, a obrigação de despesa é contraída, por exemplo, quando se
contrata o servidor, no momento da contratação de operação de crédito, quando se
parcela uma dívida, no ato da celebração de um convênio ou quando se contrata a
execução de obra ou o formecimento de bens e a prestação de serviços pela
Administração Pública.
Dessa forma, contrair obrigação de despesa nos últimos dois
quadrimestres do mandato é assumir compromissos em decorrência de diploma
legal, contrato ou instrumento afim, que não existiam antes dos últimos oito meses
do final do mandato, obrigações novas, essas, que o prefeito pode ou não assumir,
diante da possibilidade de haver ou não recursos financeiros para pagar as
correspondentes despesas.
pecm — 641775 —LH/sf 3
Diante do exposto, as disposições do art. 42 não se aplicam às
despesas empenhadas nos últimos oito meses, que foram geradas em decorrência
de obrigações assumidas anteriormente.
A seu tumo, a inscrição em Restos a Pagar é simplesmente a
contabilização, na dívida de curto prazo, das despesas empenhadas e não pagas
até o encerramento do respectivo exercício financeiro.
Por oportuno, é de mister salientar que a inscrição em Restos a Pagar
do último ano do mandato do prefeito pode incluir tanto despesas empenhadas e
cujas obrigações foram assumidas antes dos oito meses finais do exercício
financeiro (janeiro a abril), quanto despesas empenhadas decorrentes de obrigações
contraídas no decorrer dos dois últimos quadrimestres do mandato (maio a
dezembro).
Nessa ordem de idéias, não há, nos autos, elementos seguros para
verificar a ocorrência dos seguintes fatos: 1º) se a assunção das obrigações das
despesas inscritas em Restos a Pagar, sem a correspondente disponibilidade
financeira em 31/12/2000, como apontado pelo Órgão Técnico, foi feita nos dois
últimos quadrimestres do mandato do prefeito (maio a dezembro); 2º) se nesse
lapso foram contraídas obrigações e pagas despesas novas em detrimento do
pagamento daqueles gastos inscritos em Restos a Pagar, e cujas obrigações foram
assumidas antes do período citado.
Com efeito, e à vista do teor das informações contidas na prestação de
contas do exercício financeiro de 2000, essa verificação somente poderá ser feita
mediante a análise dos respectivos atos de ordenamento das despesas inscritas em
Restos a Pagar, o que, atualmente, se dá por ocasião das inspeções e auditorias
realizadas pelo Tribunal.
Assim sendo, apenas registro o apontamento feito pelo Órgão Técnico
para posterior verificação “in loco”, pois entendo que somente com a constatação da
ocorrência de um dos fatos então destacados terei condições de aferir se O
procedimento do prefeito ora examinado foi, realmente, alcançado pela vedação
contida no transcrito art. 42 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), razão pela qual deve ser comunicada a Diretoria Técnica
pcm — 641775 -LH/sf 4
JÉENES
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Sie e
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competente, para exame deste item na próxima inspeção programada para o
Município.
DISPONIBILIDADES DE CAIXA DEPOSITADAS EM COOPERATIVA
O Órgão Técnico, à fl 12 aponta que houve depósito de
disponibilidades de caixa na Cooperativa Credijop Ltda.
VOTO: No que tange à Cooperativa, é necessário que o Poder
Legislativo verifique se ela é autorizada pelo Banco Central a funcionar como
instituição financeira. Caso não seja, a Câmara deverá adotar as providências para
que cessem, imediatamente, os depósitos das disponibilidades financeiras nessa
Cooperativa, e, ainda, se ficar apurado que dessas movimentações decorreu
comprovado prejuízo ao erário, a responsabilidade é pessoal do Prefeito Municipal.
DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL
BALANÇO PATRIMONIAL
Verifica-se nos autos que o Balanço Patrimonial apresentado pelo
Município diverge do apurado pela DAC.
Divergências apuradas, fls. 13 a 16 e 90 a 91, sem, contudo, ter o
Órgão Técnico apontado prejuízo ao erário.
VOTO: O Serviço de Contabilidade Municipal deverá efetuar as
correções necessárias, nos termos da informação da DAC de fis. 13 a 16e 90 a 91,
observando, ainda, as exigências dos arts. 83, 85, 94, 95, 101 e 105, todos da Lei
n.º 4.320/64.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Verifica-se nos autos que a Demonstração das Variações Patrimoniais
apresentada pelo Município diverge da apurada pela DAC.
Divergências apuradas, fis. 13 a 16 e 90 a 91.
VOTO: O Serviço de Contabilidade Municipal deverá efetuar as
correções necessárias, nos termos da informação da DAC de fis. 13 a 16e 90 a 91,
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observando, ainda, as exigências dos arts. 100, 101 e 104, todos da Lei n.º
4.320/64.
DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
Verifica-se nos autos que a Dívida Flutuante não foi corretamente
demonstrada.
Divergências apuradas, fis. 13 a 16 e 90 a 91.
VOTO: O Serviço de Contabilidade Municipal deverá efetuar as
correções necessárias, nos termos da informação da DAC de fis. 13 a 16e 90 a 91,
observando, ainda, as exigências dos arts. 92, 101 e 105 (8 3º), todos da Lei n.º
4.320/64.
APLICAÇÃO NO ENSINO - fis. 17 e 21 a 22
O Município aplicou o limite mínimo fixado na legislação em vigor, de
acordo com os demonstrativos contábeis enviados a este Tribunal. A aplicação foi
de 25,04%.
VOTO: Considero regular o procedimento do gestor.
Registre-se, ainda, que o índice percentual poderá ser modificado, se
apuradas, em inspeção, despesas passíveis de redução.
DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEF E A SUA RESPECTIVA
APLICAÇÃO - fis. 100
O Órgão Técnico, por meio das informações contidas no Anexo III, às
fis. 100, demonstra que, da análise formal da Prestação de Contas Anual do Prefeito
Municipal de Cabeceira Grande do exercício financeiro de 2000, os recursos
financeiros repassados ao Município pelo FUNDEF não teriam sido aplicados, na
sua totalidade, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público.
Isso porque os recursos recebidos totalizaram R$ 363.146,30 (Trezentos e sessenta
e três mil cento e quarenta e seis reais e trinta centavos), enquanto a aplicação na
Função 08 — Educação e Cultura — foi da ordem de R$ 334.706,46 (Trezentos e
trinta e quatro mil setecentos e seis reais e quarenta e seis centavos). Assim, em
pcm — 641775 —LH/sf 6
princípio, não ficou demonstrada a aplicação da quantia equivalente a R$ 28.439,84
(Vinte e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos).
Conforme já consta em reiteradas decisões desta Primeira Câmara,
entendo que o exame dos atos de ordenamento das despesas realizadas com os
recursos repassados aos Municípios pelo FUNDEF não é matéria a ser tratada na
Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal, pois a função do Tribunal de
Contas, nesse caso, é jurisdicional e, não, opinativa. Nessa matéria, deve ser
exercida a fiscalização dos atos de ordenamento de despesa pública, quanto aos
aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e de eficiência,
podendo o Tribunal, até mesmo, quando verificar alguma ilegalidade ou
irregularidade, individualizar O Ordenador responsável e aplicar-lhe as sanções
previstas em lei.
Assim sendo, voto pela realização de inspeção “in loco”, que deverá
ser autuada em processo próprio, a ser distribuído a um Relator para presidir sua
instrução, para que a Diretoria Técnica competente colha os documentos e os
elementos que evidenciem os valores recebidos e as aplicações e gastos realizados
com os recursos financeiros oriundos do FUNDEF no exercício financeiro de 2000,
os quais, nos termos da lei, devem ficar à disposição do Tribunal de Contas.
DESPESAS COM PESSOAL — fis. 17 e 23 a 25
Verifica-se, de acordo com os demonstrativos contábeis encaminhados
ao Tribunal pela Administração Municipal, que os limites para gastos com pessoal,
estabelecidos no inciso Ill do art. 19 e alínea “b” do inciso Ill do art. 20 da Lei
Complementar n.º 101/2000, foram obedecidos pelo Município e por parte de cada
Poder, isoladamente, conforme demonstrado às fls. 23 a 25.
No entanto, o limite percentual de elevação dos gastos com pessoal
estabelecido no art. 71 do citado diploma legal não foi obedecido pelo Município e
por parte do Poder Executivo, isoladamente.
VOTO: Nos termos da informação técnica de fl. 17, os percentuais
para gastos com pessoal foram observados pelo Município de Cabeceira Grande,
pcm — 641775 -LH/sf 7
pois a despesa total a esse título, em 2000, foi da ordem de 38,13% da receita
corrente líquida municipal.
Outro apontamento do Órgão Técnico, neste item, diz respeito à
inobservância das disposições do art. 71 da Lei Complementar 101/2000.
Esse dispositivo legal dispõe que:
“ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o
término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor
desta lei complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e
órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita
corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente
anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao
limite definido na forma do art. 20.”
A meu perceber, pela própria redação dada ao transcrito dispositivo,
que tem aplicação transitória “..até o término do terceiro exercício financeiro
seguinte à entrada em vigor desta lei complementar...”, e ainda pelo fato de o
diploma legal em causa ter começado a vigorar a partir de maio de 2000, no curso
da execução de orçamento previamente aprovado, entendo que as disposições do
art. 71 da Lei Complementar 101/2000 não se aplicam ao exercício financeiro de
2000, a que se refere a prestação de contas ora sob exame, mas somente a 2001,
2002 e 2003.
Assim sendo, desconsidero o apontamento relacionado às disposições
do art. 71 da Lei Complementar 101/2000 neste processo.
APLICAÇÃO NA SAÚDE - fis. 18 e 26 a 27
O Município aplicou o limite mínimo fixado pela legislação vigente nas
Ações e Serviços Públicos de Saúde, de acordo com os demonstrativos contábeis
enviados ao Tribunal de Contas, porquanto a aplicação demonstrada foi de 16,02%
da receita base de cálculo.
VOTO: Considero regular o procedimento do gestor.
pem — 641775 —LH/sf 8
DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS — fis. 18
Segundo apontamento do Órgão Técnico às fls. 18, as despesas com
serviços de terceiros do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo, analisadas
isoladamente, excederam o limite estabelecido no art. 72 da Lei Complementar n.º
101/2000.
VOTO: Entendo que as disposições do art. 72 da Lei Complementar
n.º 101/2000 não se aplicam ao exercício de 2000, e sim aos exercícios de 2001,
2002 e 2003, que são os três seguintes à entrada em vigor da referida Lei. Portanto,
deixo de examinar essa matéria neste processo, eis que se refere ao exercício
financeiro de 2000.
EXAME DOS CONTROLES INTERNOS - PODER LEGISLATIVO -
fis. 19
O Poder Legislativo Municipal não apresentou o relatório do Órgão
Central de Controle Interno, nestes autos.
VOTO: Deixo de apreciar esse item nestes autos, porquanto essa
matéria será objeto de análise na prestação de contas do responsável pela gestão
da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, do exercício financeiro de 2000.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - fis. 19
Verifica-se nos autos que não foi preenchido o anexo referente ao
Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo Municipal, conforme previsto nos arts. 54 e
55 da LC 101/2000 e de acordo com a Instrução Normativa TC 01/2000 (anexo
XXII).
VOTO: Deixo também de apreciar esse item nestes autos, porquanto
essa matéria será objeto de análise na prestação de contas do responsável pela
gestão da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, do exercício financeiro de 2000.
CONCLUSÃO
À vista de todo o exposto, voto pela emissão de parecer prévio
favorável à aprovação das contas anuais apresentadas pelo Sr. Prefeito do
Município de Cabeceira Grande do exercício financeiro de 2000.
pem — 641775 —LH/sf 9
Com relação aos Créditos Suplementares abertos sem a devida
cobertura legal no valor de R$ 150.159,87, são irregulares salvo se regularizados
mediante lei específica (Súmula 77).
Quanto ao depósito de disponibilidades financeiras na Cooperativa
Credijop, é necessário que o Poder Legislativo verifique se ela é autorizada pelo
Banco Central a funcionar como instituição financeira. Caso não seja, a Câmara
deverá adotar as providências para que cessem, imediatamente, os depósitos das
disponibilidades financeiras nessa Cooperativa, e, se ficar apurado que dessas
movimentações decorreu comprovado prejuízo ao erário, a responsabilidade é
pessoal do Prefeito Municipal.
Registre-se, ainda, que devem ser promovidas pela Contabilidade
Municipal as correções das diferenças apontadas nos itens relativos às execuções
financeira e patrimonial, como se vê da informação da Diretoria de Análise Formal
de Contas - DAC de fls. 11 a 16, com as observações constantes dos votos nesses
itens. :
No que tange aos itens “dos recursos recebidos do FUNDEF e a sua
respectiva aplicação” e “restos a pagar inscritos sem disponibilidade financeira”, eles
deverão ser destacados para exame “in loco”. Para tanto deve ser comunicada a
Diretoria Técnica competente.
Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, recomendo a observância aos
dispositivos da LC nº 101/2000, bem como às instruções normativas desta Casa.
CONSELHEIRO MOURA E CASTRO:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.“
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator. 4
CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA:
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
pcm — 641775 -LH/sf 10
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
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TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabec(auol. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
AURÉLIANO DA GUIA, membro efetivo desta Comissão, vem à r. presença de
V. Excia. requerer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, as seguintes
informações, que deverão ser prestadas no prazo de quinze dias, indispensáveis para exame do
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às contas
desse Município, exercício de 2000,
1 — encaminhamento à Câmara Municipal de dados relativos à abertura de créditos
suplementares que excederam a autorização legal, no valor de R$ 150.159,87 ou proposta para
sua regularização;
2 — encaminhamento de novo balanço financeiro com as correções necessárias,
segundo informações prestadas pela Diretoria de Análise de Contas do TCEMG;
3 — informações sobre a regularidade da Cooperativa Credijop Ltda.,
especificamente se possuía ela autorização para funcionar como instituição financeira no
exercício de 2000;
4 — encaminhamento de novo balanço patrimonial com as correções necessárias,
segundo informações prestadas pela Diretoria de Análise de Contas do TCEMG;
5 — encaminhamento das correções do demonstrativo das variações patrimoniais,
segundo informações prestadas pela Diretoria de Análise de Contas do TCEMG;
6 — encaminhamento das correções da dívida flutuante, segundo informações
prestadas pela Diretoria de Análise de Contas do TCEMG;
Requeiro ainda seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo cópia completa do
processo de prestação de contas.
Pede deferimento.
Cabeceira Grande — MG., 19 de agosto de 2005. E OTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
A gnv doa 5977) FOLHAS. DOI L sos o nº )SIA
VEREADOR AURELIANO DA GUIA As ABA oras '
Relator CAB. GRANDE-MG, 2... OB 12005
e —
RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabec(duol.com.br
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CABECEIRA GRANDE."
SECRETARIA DAS COMISS UE:
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de votação por ( () 3 ) votos favoráveis
votos contrários e ( (DO ) abstenções
Sala das Comissões, . dk
(00)|
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OFÍCIO/GAB/ Nº 066 / 2005.
Cabeceira Grande (MG), 29 de agosto de 2005.
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Senhor Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a'
Vossa Excelência, cópia do Requerimento s/nº de 19 de agosio de 2005, de
autoria do Vereador Aureliano da Guia, aprovado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária em 25/08/2005, requerendo
informações indispensáveis ao exame do Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas: Gerais, relativo às contas desse
Município, exercício 2000, para suas providências nos termos do art.76, XXI,
da Leci Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
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Ao Esintinalno Senhor.
ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande - MG.
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RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 36 77-8035,; z e-mail: camara.cabec(Quol. com.br
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
EstTADO DE Minas GERAIS
PODER EXECUTIVO
Oficio GABIN Nº 0138/2005
Cabeceira Grande (MG), 16 de novembro de 2005
Senhora Presidente,
Em atenção ao V. expediente OFICIO/GAB/Nº 066/2005, de 29
de Agosto último, a propósito do requerimento de autoria do
Vereador Aurélio da Guia, relator da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária desta egrégia Casa Legislativa, tenho
a satisfação de encaminhar, devidamente assinados pelo contador
- Waldir Wilson Novais Pinto Filho, as seguintes peças do Balanço
do exercício de 2000, contendo as modificações determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em seu parecer
prévio sobre as deste município naquele ano:
Quadro de Apuração de Receita e Despesa;
Balanço Patrimonial;
Demonstração das Variações Patrimoniais;
Comparativo do Balanço Patrimonial;
Demonstração da Dívida Flutuante;
Deixo de enviar o Balanço Financeiro pois que as
divergências apontadas pela DAC do TCE, no valor de
R$R$189.976,13, referia-se ao repasse do legislativo
indevidamente lançado nos campos de Receita e Despesa do Quadro
de Apuração de Receita e Despesa, já corrigido.
Presto ainda as seguintes informações: Os créditos
adicionais suplementares realmente excederam a autorização
legal, embora a execução da despesa tenha sido realizada em
valor inferior ao limite autorizado pelo orçamento daquele
exercício. A regularização, normalmente recomendada e aceita
pelo Tribunal e pela legislação é a homologação legislativa, via
de aprovação de projeto lei, cujo texto estarei encaminhando
vo semana.
À Sua Excelência
Vereadora Flávia Vieira Reis
Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Cabeceira Grande (MG)
PROTOCOLADO NO LIVRO PR
FOLHAS. Q)I..soB O e GA
S QRO HORAS.
CAB. GRANDE-MG, df. | ad 120050
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Prai ça Sao ea s/ N.º Centro - Cabeceira Grande - Minas Gera
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MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Estaço DE MINAS GERAIS
PoDER EXECUTIVO
A Cooperativa Credijop Ltda, que manteve uma agência nesta
cidade, fora constituída na forma da Lei 5.764, de 16/12/71,
operava como instituição financeira segundo as normas previstas
pelo do Banco Central do Brasil, o que por si só lhe conferia o
status de banco oficial preconizado pela Constituição Federal,
embora não estatal. Segundo o Banco Central, “As cooperativas de
crédito são instituições financeiras, constituídas como
sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de
natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeitas a falência,
com o objetivo de propiciar crédito e prestar serviços aos seus
associados. Regem-se pelo disposto nas Leis nºs. 10.406, de
10.1.2002, 5.764, de 16.12.1971, e 4.595, de 31.12.1964, nos
atos normativos baixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo
Banco Central do Brasil e pelo respectivo estatuto social.”
Na expectativa de ter atendido satisfatoriamente a
solicitação, aproveito do ensejo para reiterar protestos de
estima e consideração.
Cordialmente,
Antônio ré Santana Melo
Prefeito Municipal
Praca São José, S/N.º Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais — CEP 38.625-000
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Exercício : 2000
ATIVO FINANCEIRO
Ativo Financeiro
Anterior
70.367,38
Disponível 51.367,38
Caixa 9.964,22
Bancos 24.128,91
Vinculado 17.274,25
Realizável 19.000,00
Ações de Curto Prazo
Devedores Diversos 19.000,00
Ativo Permanente 1.150.038,51
Bens Móveis 804.223,14
Bens Imóveis 242.306,96
Bens de Natureza Industrial 57.832,47
Créditos 38.779,59
Dívida Ativa 38.779,59
Depósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
Outros Créditos
Valores Diversos 6.896,35
Ações
Almoxarifado
Incorporação Autarquias/Entidades 6.896,35
TOTAL DO ATIVO 1.220.405,89
Passivo Real Descoberto
Soma 1.220.405,89
Ativo Compensado
TOTAL GERAL 1.220.405,89
PASSIVO FINANCEIRO Anterior
Passivo Financeiro 261.253,77
Restos a Pagar 187.933,59
Exercício Atual
Exercícios Anteriores 187.933,59
Serviços da Dívida a Pagar
Depósitos 97,68
Débitos de Tesouraria
Outras Operações 73.222,50
Passivo Permanente
Divida Fundada Interna
Por Contratos
Em Titulos
Divida Fundada Externa
Por Contratos
Em Títulos
Valores Diversos
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO 261.253,77
Ativo Real Líquido 959.152,12
Soma 1.220.405,89
Passivo Compensado
TOTAL GERAL 1.220.405,89
Comparativo do Balanço Patrimonial
Município : CABECEIRA GRANDE
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
14/11/2005 - 15:45:25
141.745,11
122.745,11
5.075,00
21.281,21
96.388,90
19.000,00
19.000,00
1.259.369,37
842.788,40
250.305,35
57.832,47
60.551,05
60.551,05
47.892,10
47.892,10
1.401.114,48
1.401.114,48
1.401.114,48
534.615,99
461.175,66
433.607,18
27.568,48
217,83
73.222,50
80.185,40
56.426,30
56.426,30
23.759,10
23.759,10
614.801,39
786.313,09
1.401.114,48
1.401.114,48
(160.365,11)
(172.839,03)
Diferença
71.377,73
71.377,73
(4.889,22)
(2.847,70)
79.114,65
109.330,86
40.995,75
40.995,75
180.708,59
180.708,59
180.708,59
273.362,22
273.242,07
433.607,18
120,15
80.185,40
56.426,30
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Comparativo do Balanço Patrimonial
Município : CABECEIRA GRANDE 19/08/2005 - 09:53:35
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
Exercício : 2000
Anterior Atual Diferença
ATIVO FINANCEIRO
Ativo Financeiro 70.367,38 141.745,11 71.377,73
Disponível 51.367,38 122.745,11 71.377,73
Caixa 9.964,22 5.075,00 (4.889,22)
Bancos 24.128,91 21.281,21 (2.847,70)
Vinculado 17.274,25 96.388,90 79.114,65
Realizável 19.000,00 19.000,00
Ações de Curto Prazo «
Devedores Diversos 19.000,00 19.000,00
Ativo Permanente 1.150.038,51 1.258.997,57 108.959,06
Bens Móveis 804.223,14 842.788,40 38.565,26
Bens Imóveis 242.306,96 250.305,35 7.998,39
Bens de Natureza Industrial 57.832,47 57.832,47
Créditos 38.779,59 60.551,05 21.771,46
Divida Ativa 38.779,59 60.551,05 21.771,46
Depósitos Compulsórios
Empréstimos Concedidos
Outros Créditos
Valores Diversos 6.896,35 47.520,30 40.623,95]
Incorporação Autarquias/Entidades ó 6.896,35 47.520,30 40.623,95
TOTAL DO ATIVO 1.220.405,89 1.400.742,68 180.336,79
Passivo Real Descoberto
Soma 4.220.405,89 1.400.742,68 180.336,79
Ativo Compensado 3
TOTAL GERAL 1.220.405,89
1.400.742,68 180.336,79
PASSIVO FINANCEIRO Anterior Atual Diferença
Passivo Financeiro 261.253,77 461.393,49 200.139,72
Restos a Pagar 187.933,59 461.175,66 273.242,07
Exercício Atual 433.607,18 433.607,18
Exercícios Anteriores 187.933,59 27.568,48 (160.365,11)
Serviços da Divida a Pagar :
Depósitos 97,68 217,83 120,15
Débitos de Tesouraria
Outras Operações 73.222,50 (73.222,50)
Passivo Permanente 56.426,30 56.426,30
Divida Fundada Interna 56.426,30 56.426,30
Por Contratos RR o 56.426,30 56.426,30
Em Titulos
Divida Fundada Externa
Por Contratos
Em Títulos ,
Valores Diversos
Incorporação Autarquias/Entidades
TOTAL DO PASSIVO 261.253,77 517.819,79 256.566,02
Ativo Real Líquido 959.152,12 882.922,89 (76.229,23)
Soma 1.220.405,89 1.400.742,68 180.336,79
Passivo Compensado
TOTAL GERAL 1.220.405,89 1.400.742,68 180.336,79
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TVS INN OALLNOIXA : 08B1Q
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84:99:60 - 500€/80/6L 3aNvãO valadasvo : oldpIunN
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IVdIDINNIA OALLNDIXA : 08BIQ
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AVIS INN OALLNDIXA : 0EBIQ
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TV SIDINNIN OALLNDAIXA * 02BIQ
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L€:29:60 - S00€/80/6L JaANVÃO vala dAIMVO - oidIMUNIN
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000Z : OID218XI
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IVIDINNIA OALLNDIXA * O2ÊIO
L€:25:60 - 5006/80/6L 3JANVHO VEIIDAINVO : O!dPIUNA 000Z : OlDIDISXI
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TVdIDINNIA OALLNOIXA : 02B1Q
LE-25-60 - S002/80/6L JANVHO VEIIDISVO : OIdiotuniN 000% - OlN19J19XI
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TVAIDINNIA OALLNDIXA * 02B1Q
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IVdIDINNN OALLNOIXA : 02BIQ
IJANVHO Vala daIaVO : OldjtunN 000Z : O!N/219X3
epezijgoy esadsag e u1od epezuoyny esodsad ep oageJeduos
01:94:60 - 500Z/80/6L
g euibed
00'LC9'Z 00'LE9'T
00'LC9'Z TYVLidvO 30 SvSaIdsaa
VIISIA WAV GINN
3 sovoNo Soda vAaV
jesss opdensiulwpy
OVôVELSININAV
OLNIWVFINVIA
3 OVÍVELSININAYV
OVIVELSININAY
3a visvIIdOISs
00'LE9'TZ 00'LE9'T 00'LE9'T 00'LE9'Z
(zo'cg6)
(z6'209'€)
(z6'209'€)
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L9'6€8'T9L
LS'TOE SL
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6P'6LE'OSL
L9'6CB'TIL
ES'ZOC SL
6S'LHH'99L
L9'6EB'T9L L9'6EB'TIL 6S'LPP'99L 65'LWb'99L
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tE'B9G'CLZ 9Z'ZZ9 LIZ 9Z'LT9 LIZ
siejuaueuISAOBHINW
SsegSImnsu] E SPIDUgIjSUeI|
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T6'159'8 ch'8z8'8 cr'sz8'8
(Ls'ozz) T6'159'8 To 159'8 cr'sz8'8
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(LS'0zz)
(Ls'ozz)
T6'159'8
T6'159'8
z6'159'8
Z6'159'8 ev'sz8'8 cr'ezg'8
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er'sz8'8
z6'159'8
cr'sz8'8 SILNINHHOD SVSIdSI]
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S309vVMII SVO LNNVIN
soidiajuniA é sopejsa
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30 OLNIWIATOANISIA
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OLNIWIATOANISIA
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cr'gze'8
(Ls'ozz) Z6' 159'8 Z6'159'8 cr'sz8'8
(Ls'ozz) T6'159'8 To 159'8 cr'sz8'8
(Ls'ozz) Z6'159'8
Z6'159'8
00'SLZ
00'SLZ
00'SLZ
cr'sz8'8
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(00'sg5)
(o0's5s)
00'SLZ
00'SLZ
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00'sLZ
00027"
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(go'09) ZLOLVOL O8'0LV'OL
o dns 5 1dns
tejo L 8 "WIBÍIO IO L 8 "WeSIO
era DO SOPRO DO SoNPRID EMEA sura
TVdIDINNIA OALLNOIXA * 08B1Q
JANVHO vaI3daIgVo : oidiotuniN 000Z : O1D118xI
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g euibed
80'560'L
80's60'L
80's60'L
80'560'b
80'685'€
g0'685'€
80'685'€
a SoJ!9219) 2P sodiNasS
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(sz'gpb) 9V'EGVIZ
(sz'spt) 9L'C9LIZ
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(go'sgt) Ze PLB'SS
(go'sgL) zo PLB'SS
(pz'zzb) L6'€Tr Lb gL'SS' LL ounsuog ºp |2H232WN
(gr'pzs) Te 0LB'ES 1IAID IBOSS9d
(gr'pzs) Ze 0LB'ES jrossed
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(L1'9c8) 0L'Z9€ LTL
(u1'9c8)
OL'T9E LTL
00'LE9'Z
00'LES'T
SOLNIWILS3ANI
dns
a "uIeÍdIO
nine = apo
soupa1)
TV dIDINNIA OALLNDIXA - oebiQ
G002/80/6L JaANVHO ValIdaAgVO - oidjotuNIA 000% : O1DIDI9XI
epezijeou esodsaq e U10d epeziojny esodsaq ep oageseduoo
01:94:60 -
4 euibed
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SILNIHHOOD SVSIdSIA
"NNN'ENd SIOIVIIIITI
(06'g08)
(00'29%)
(00'25+)
(00'25+)
(00'25+)
TYLidVO 30 SvSaIdsaa
INN SORIdOdd Ja'avIa
3'LSNO9'AOWNI'SINOV
sestiqna segÍeauyipa
SIBADIN SUSg
- [EJUOUILNEd OIUIOG SQ
(00'29+)
(06's92")
(o0'005)
(00'005)
(oo'005)
(oo'008)
(oo'r8)
(o0'v8)
(oo'r8)
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(00'658)
(00'658)
(oo'6se"L)
L33IO'WAV LVNHOdNI
3a SODIAHAS SOC LNNVIN
(o0'6s€"L)
8 SOJ!9219] Sp SOSIASS
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sra DO SPD DO Sopa e
TV dIDINNIA OALLNDAIXA : 08B1Q
JANVHO VHI3DaaVO : oldiduNIA
epezijeoy esodsag e uiod epezuojny esodsaqa ep oageJeduos
OL:94:60 - G002/80/6L 000% - O1DMJ9XI
g euibed
oodnmend
HOCIAHIS OINONRILVd
0a OVIVNHOS VNVEDOUA
oNgnNd HOGIAHIS
OVôvVWHOS 3 '90ud
sieuoned sagõeBugo
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OIILSNO 3a Svsadsaa
SILNINHOD SVSIdSIA
"ASIS'D0SUNDIS
30 OGNNA OV LVd'SISLNOD
sopeinbos
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00'009'6L
00'009'6L
L9'617'6Z
L9'6L7'6Z
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L9'6LT'6Z
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00'00€'Z
00'00€'Z
00'00€'Z
oNENd'AdIS Lid
SOH-09103N'LSISSV'INOD
ownsuoS ºp jBuHSJemN
OIILSN9 3Q SvSadsada
FER
TVdIDINNI OALLNDIXI * 08B1Q
01:94:60 - S00€/80/6L JANVHO VAladaIgVO : oididiuniN 000% -
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L9'617'6T L9'6L7'6T 19'627'6Z
4 19'627'6Z E
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1 » 00'00€'Z “ . ?
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00'00€'Z 00'00€'Z 00'00€'Z
00'00€'Z 00'00€'Z 00'00€'Z
(co'Ls) Y9'BzL' Ls P9'BzL Is L9'6LV'1S
(06'86€) OL'LO9'Z oL'LO9'T 00'000'€
(06'86€) oL'LOS'T OL'LO9T 00'000'€
(06'86€) OL'LO9'T OL'LO9'TZ "000"
(00'0L+) 00'0LS 00'0LS y
(06'808) OL'LLLE OL'LLVE
um Ls
seSusJsJd
O SOuPD soHpalo
OID!2JSXI
6 euibed
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(rg'st) 6L'799 00089
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À p , SvINvVONVS Svsadsad
(Le'sL) 6L'499 00'089 SVELNO à SVAIVL
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gr'L8r'6z gr'L8r6z 1aysn9 ap sesadsag SESI9AG
gr'L876Z gr L81'6Z Ol3isno aG Ssvsadsad
gr 87 6Z gr'L87'6Z SI LNIHHOD SVSIdSIA
à mae Ei MaoNa SsOlDIDHIXI
av rever e» Leve 30 SIVNINIAS SVSIdSaA
gr L8r6z gr'L8H'6z
gr LB4'6Z gy'L87'6Z
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(ps'peg'L) ZE'9L/'COL 98'0L9'S0L 98'0L9'SOL
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HOdIAda
(co'ts) E L6'8YS'6L 00'009'6L 00'009'6L SHIVA WHOSDOUd-dISVd
OVERILNOD
> jdns ' jdns
seSnSisno TO sopro DO Soupo set
O Pes EpEZUOINV
IV dIDINNIA OAULNDIXA - oBBio
OL:94:60 - 4002/80/61 3aNvãHo vala daIavo - oididtuNIA
epezijeoy esodsaq e WS epezuony esedsad ep oAgeJeduoS
000% - OIDIDISXI
04 euided
OLHOdSIA 3 VENLINI
Oovovonaa va 1I3H49IS
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ePIMA Pp opdezuouy
80'82S'TZ0'L TS'LPVTLOL TS LYVTLOL
6»'L9p's 6»'L9y's 6» L9P'S
699" 641995 er'L9y's 6r'L9's
Tvlidvo
3a SVIDNFHIASNVHL
TVYLidvO 3a SvSadsad
“VOIAIO VO OVIVZILHONV
6r'L9P'S 6r'L94'S 6r'L9p's 6r'L9p's
6v'L9p's e»'L9v's 6v'L9p's
6r'L9P'S
6r'L9p's
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6r'L9p's
LY'TOL'EE
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68'28/'€€
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6'L9P'G
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LY'TOLTE
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6v'L99'S
68'L8/'€€
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68'L87'€€
00'000'€
(zr's8)
(zr'se)
(zr'sg) LH'TOL'EE 68'28/'€€
00'000'€
(00'219"L)
00'E8€'L 00'c8E"L
(LE'9LL) 69'c8o LT 69'c80'ZZ 00'00Z'2Z
(Le'gL4) 69'c80'LZ 69'€80'ZZ
(ez'gig't) 9L'69L'79 9L'69L'T9 Ol3LSNO 3Q SvsadsIa
(cxeLg'1) 9L'69L'T9 9,'69L'79 SILNIHHOD SVSIdSIa
“ONVNIS ISIS LNSIAL LITOA
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(es'erg'L) 9L'69L'T9 9L'69L'T9
(ez'eLe't) 9L'69L'T9
9V'69L'79
00'000'9
SILNINHOD SVSIdSaA
00'000'9 des Mimi 9LLZLCOBOLOLOOZO
[O SompMo ni
TVdIDINNIA OALLNDAIXA : 02BIQ
3ANVHO Valadaavo : oldidunN 000% : OlD1919XA
epezijpoy esodsaq e uod epezojny esedsag ep oageseduioo
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(ps'L4) 9r'esy'L 00'005"L
(LL'Sgz) cB'pL9'6 00'006'6
(00'005) 00'005
(os'pzp) za'errez FAME ZANA
(09'r26) Te'srrez TE'pzrtz
(LZ'Lor"L) Lr'ezspe Te'regse OlILSNO 3a Svsadsaa
(LZ'LOg"L) LL'cespe
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(or'ezb'1)
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(g9'zey)
(es'pLe'sL)
(es'pig's1)
(es'pLe'sL)
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(es'pLersL)
(bi'SLL'ZL)
(br'695"6p)
es'ser ig
S8'z97'28
TS'LPL'TLOL
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BO'BZS'TZO'L
SeSusJasa
IVdISINNIA OALLNDIXI : oebig
OL:9%:60 - S00Z/80/6L JANVHO Valadagvo : ordiouna 000€ : O11919x3
ePEZIj294 esadsag e wos epeZOINYy esadsag ep oAgeJeduos
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TYVLidvO 3a SvSIdSsaa
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30'434 3 TdNVIILSNOD
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(9e'z80"€) vS'zL8
(ge'zg0'€)
(pi'zzs' 24)
(z4'274)
(zu'1z4)
v9'TLs
80'209'6Z2
00'006'€
Te'ver ZrL
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(2/2242) 2 SOJB2J2| Op SOSjAOS
ouwnsuoZ sp jBuSjemW
00'svz
87'716'09 HAD |ROSSad
8z'716'09 jrossad
(zu'2z4) BZ'LLT'L9 OI3LSNO 3Q SvsadsIa
(z/'2z4) BZ'LLT'L9 BT'LLT'L9 SILNINHOD SVSIdSIA
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ONISNI OC'CINN'IVHIdO
(24274)
(Z!'zz4)
(00'000"4)
BZ LLT'L9
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(00'000"4) Soo5Imnsu| E SerDuguajsuei |
SILNINHOD
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OlaLsno aa svsaIdsaa
SILNINHOD SVSIdSI]
(00'000"4)
(o0'000"4)
(00'000"4)
(o0'000"4)
(00'000'Z)
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SIHIIHO 30 OVINILNNVIA
(o0'000"2)
(00'000'Z)
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IVAIDINNIA OALLNDIXA : O2BIQ
01:94:60 - 5002/80/6L JANVHO valIdagVo : oldiunN 000Z : O11J9XI
epezijeoy esodsag e WOOD epezuoyny essdsaq ep oageJeduos
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(g9'sL) Se'o8T'oLE se'osT'oLE
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(s9'6L) Se'osT OLE Se'o8z'0L£
(00'298'Z)
(00'298'7)
(00'298'Z)
(cr'esg ti)
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68'szr's
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60'280"L LP
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L8'CEs'9PT
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(g7'6€2'PL)
Ol3LSNO 3G SVSIdSI]
SILNINHHOD SVSIdSI]
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(g2'6€Z'PL) Hr'r6L BL vr'poLBZL
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(9e'z80'€) vozes vo'zL8
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(9e'z80'€) po'zLe
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IVdIDINNIA OALLNIDIXA - oBBIO
JaNvHO valadagvo : oidiunNA
epezijeoy esodsad e uliod epezuony esodsag ep cageJeduios
OL:97:60 - G002/80/6L 000Z : OID1219XI
pL euibed
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(og'r8L) Z.'065'6L
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JaNvHO valadagvo : oldiunN
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0L-94:60 - 5002/80/6L 000Z : O1D1IDJ9xXI
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soBJpIU3 8 SOSIASS SONO
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(go'sz)
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00'009'9€
00'009"9€
(96'L) PO'865'9€ v0'865'9€ 00'009'9€
(00'ZLE' LL) 08'L89'5Z
LS'LSE TZ
LS'LBETZ
08'289'5Z
|S'LBE TZ
08'666'9€
LS'LBE'TZ
SLB TT
LE'LB6'S6
oa)
(96'CLE LL)
(96'€LE' LL)
LE'L86'56
VE'L86'S6
OlILsND 3Q SvSIdsaa
SILNIHHOD SVSIdSIA
UV10ISI OQ'dSNVAL
(96'CLE LL) LE'L86'G6 LE'L86'56
(96'CLE LL)
FE'LB6'S6
00'000'Z
00'000'Z
00'000'Z
LE'L86'G6
00'000'Z
00'000'Z
IH VI ANLSI VONVNIIXNV
a SvS708 30'9NOD
(po'see"LL)
sedusisua
TVIDINNIA OALLNDIXA : 02BIQ
JANVHO valadagvo : oidiotuniy 000% : OIDIVISXI
epezijeoy esodsaq e uid epezuojny essdsaq ep oageJeduios
OL:9%:60 - S00€/80/6L
(gg'oce's)
(28'607)
(L8'604)
(18'604)
(og'L2€)
6Z'sVET9L
vonand
3aVaMtLN 3a SOSIANAS
6Z'sve'zaL
EL'069T
EL'069T
LV'629'29L
00'004'€
00'00r'€
00'00r'€
00'000'Z
EB'OZLLL
ES'OZL LL
es'0zs'9L
es'ozs'aL
LV'6Z9'19L
EL'O69'T
EL'069'Z
EL'069'7%
0Z'8z9'L
EB'OZL'LL
EBOZL'LL
9'6Ep'SL
9L'6cr'sL
00'00r'€
00'00p'€
00'004'€
cV'069'T
0Z'8z9'L
ES'OZLLL
ES'OZL'LL
9V'6crsL
9L'6cP'SL
00'000'Z
ES'OZLLL
ES'OZL'LL
es'ozs'aL
es'0zs'9L
(eg'Lgo'L)
(29'L80"L)
Us'tgo) 9L'6€H'SL
9L'6Er'SL
EB'0zs'9L Es'oZs9L
(49'Lgo"L)
(ug',go't)
(s6'szy' 2)
(ge'sz€)
(ge'sz€)
(ge'sze)
(ge'sze)
9L'6ep'SL
9L'6ep'gL
89'6bE'stE
TS'Pr'erL
9V'6er'sL
9H'6er'sL
89'6ve'spe
Z9'pzr'6rL
cs'0Zs'9L
cs'0zs'9L
E9'SLL TSE
00'00S'6PL
00'005'64L
00'005"6hL
00'005'64L
es'ozs'9L
cg'0zs'9L
E9'SLL' TSE
00'00S'6PL
00'005'64L
00'00S'64L
00'005'64L
Z9'Pzr'6PL
Z9'pzl'6PL
T9'pzr'oPL
Z9'PTL'6PL
Z9'pzr'6rL
T9'PTL'6rL
TVYlLidvo 30 Svsadsaa
Tvana vNOoZ'13713
VIDHINI 30 3034 VOTAAV
Ie4NY OgSBIyIMAII
(ge'sz€) Z9'pzl'6PL Z9'pzi'6pL 00'005'6PL 00'005'6+L
(ge'sz€)
(ge'sz€)
(ge'sz€)
Z9'pzr'6rL
To'pzr'orL
T9'Pzl'6rL
T9'PTL'6PL
00'005'6yL
00'005'64L
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00'005'6rL
00'00S'6PL
T9'pzl'orL
Z9'pzr'6vL
00'00S'6PL
(96'6L5'8)
9L Buibed ) |
sEe'Le9'908 SE'L89'908
dns
8 "ÚWBSIO
Le'Loz'sL8 LE'LOZ'SLB
jdns |
O Soup O Sompao
O O
IVdIDINNA OALLNDAIXA : 08B1Q
OL:94:60 - S00Z/80/6L JANVHO VHIIDIIVO : oIdiouny 000Z : orIDIoxa
epezijeoy esodsag e uiod epezuony essdsaq ep oageJeduios
[ejoL
sedussajia
L| euibed |
(gg'ZLZ'L) ZH'LBr Er
00'000'5+ 00'000'S+ soBJeIU3 E SOÍIAISS SONNQ
soBJseou3
2 SOJ!9219] Op SOSINISS
OI3LSNO 3a SvSIdsaa
SILNINHOD SVSIdSIA
vomand OVOVNIANT
(eg'zLz't)
(gg'ziz't)
(gg'ziz'L)
(ge'zLz't)
TV L8rcy TV Lgrer 00'000'sy 00'000's+
Tr Lerer
TrLsrer
00'000'sy
00'000'Sy
TL'Lgrer
Ti'LerEy
00'000'S+
00'000's+
TV LeLEy Ti'L87'cp 00'000'5y 00'000'S+
3a SOD1AHAIS SOC LNNVW
(88 ZLZ'L) Tr LBLEr Tr'isrer 00'000'sy 00'000's+ eonqna oeSeuitun
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(p6'r8)
(p6'r8)
90'sL6'PL 90'sL6'PL 00'000'SL 00'000'S4
90'sL6'PL 90'SL6'PL 00'000'SL 00'000'SL
8 SOJ9219] Sp SOSIAAS
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(gg'ggs) 67'069'Lp 67069" Ly LV'6LT'TY LV'GLTTY SILNINHOOD SVSIdSIA
vonand vSIdiNN 3q
SODIAHAS SOA OVIVEIdO
(eg'ses) 62'069'Ly 6Z'069'LP
LV'GLTTy LV'6LT'Ty
(egg'ses)
67'069'L+ 6Z7'069' Lp
LV'6LT'Ty
00'005'€Z
00'005'€Z
00'005'€Z
00'005"EZ
LV'GLT TP PoIIqnAa ezedum
ONA Olujuod
ap seg5ejejsu| 9 sesgo
Ssa95P|EJSU| 8 SEIO
SOLNIWILSIANI
TVLIdVO 3Q SvSaIdsaa
(zi'ser)
88'p00'EZ
88'p00'EZ
88'poo'cz
88'poo'EL
88'p00'EL
00'005'€Z
(zi's6r)
(zi's64)
(zL's6r)
88'r00'EL
88'roo'cz
e8'r00'€z
00'005'€Z
00'00S'€L
00'005'€Z
(zi's64) g8'poo'cz 88'v00'€L 00'00S'€Z 00'00S'EZ
(zL's6%) 88'p00'EZ
ge'roo'ez 00'005'€Z 00'005'EZ
seSuUsId
DO RD DO SRS
TVdIDINNIA OALLNDIXI : 02BIQ
JANVHO valIdaavo : oidiunN 000% - OlI11SXI
epezijeoy esodsag e Woo epezuojny esadsag ep oageJeduos
OL:94:60 - G00Z/80/6L
84 euibed
(cr'go) IS'LOL'L LS'LOL'L 00'05L'Z ounsuoZ ep |eusjem
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(or'pLt) os'ses'pl os'seg'pL 00'05/'PL “omand'avado TOVNTdd
3 LNIWIAVd IC'SNOD
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ES'sTBESL
(00'668)
(00'668)
(00'668)
E9'9Z6 TSL
E9'9T6 TSL
E9'9Z6 TSL
E9'GTETSL
E9'9T6TSL
E9'9Z6TSL
E9'sTB'EsL
E9'sZeEsL
c9'sTBesL
TVLIdVD 3G SvSadSIa
nvean
SviA 3a OLNINVITVO
3 OVOVININIAVS
(00'668) E9'GT6 TSL E9'9Z6TSL E9'sTB'ESL
(op'croL)
(oy'cLO'L)
ET T9s L9L
ET Ts 19h
ET'T9S L9L
ET TIS L9L
€9's45'89L
€9'G15'89L
ONvVEUN ILHOASNVHL
(oz'cre"z) 08'95Z"L
08'957'b
(oz'ere'z) 08'957'L
08'95T'L
(oz'cre'z) 08'9gz'L 0g'95T'L
(oz'cre'z) 08'95Z'L 08997" TvLidvo 3a SvVSIdsSaa
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(oo'08+) 00'0z8'L soBJedug 8 SOSIAOS SONNO
soBJeou3
a SOJ!9249] OP SOSIAIOS
(oo'ogt)
00'0Z8'b
(og'oLz) 0Z'684 ounsuog ap jeusjew
(08'069) 0z'609'% Ol3LSNO 3a SvSIdSIa
(08'069) 0z'609'Z SILNINHOO SVSIdSIA
AYISNO9IS I'aNd SNIGUVI
3 svovad'ZIinvaun
super e sanbied
;JOSI9AIG SOBJBDU] 8 SOSINIAS
(oo'pgo'c) 00'998'€
(oo'veo'c) 00'998'€
(88 ZLT'1), ZLLBrEr
je3oL tdns jejoL dns
a "WEÍSIO a "WeSIO
nao TO sopa) TO sopa
epezijeou epezuojny
sony
TV ID INNIA OALLNIIXA : C8BIQ
3aANvão vala dasvo - oIdituNIA 000Z : OIDISXI
epezijpoy esodsaq e uO? epezuogny esodsaqa ep ocageJeduios és >;
0L:94:60 - $00€/80/6L
6, euibed / )
(24282) ES'TLTOL ES'TLTOL 00'00S'0L jeossad
(25282) E9'SPL'9L E9'spr'9L 08'zer'9L OII3LSNO 3a Svsadsaa
(24º 282) essi" ES'SPL'9L os'zer'9L SILNINHOD SVSIdSIA
(24º 282) ES'SPL'9L E9'sPI'9L os'zer'9L
(L4' 2827)
(24º 287)
€9'spL'9L
ES'SPL'9L
es'sPi'9L
ES'SPL'9L
os'zer'9L
os'zer'9L
os'zer'9L
(Z1'187) eg'sPL'9L ES'GPL'9L
(24282) ES'SPL'9L ES'SPL'9L os'zer'9L
(go'ser)
(go'gc»)
To L9V'S8L
Te L9L'SBL
Z6 L9L'SBL
zo L9L'SBL
00'009'S8L
00'009'58L
00'009's8L
89'szi'+8
(go“gery) T6'L9L'S8L Z6'L9L'SBL
(oo“srL) e9're6'c8
e9're6'cs
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(gg'6€L) sv'ogo'Er 00'007'€r
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(eg'gtZ) S0'L0T'TLE 89'GZ6 TLE SILNINHOD SVSIdSIA
ola
souians'3ILNOd'SVAVELSI
IC INNVN'SNOD
(eg'eL2) S0'LOZ'TIE 89'SZ6'ZLE
(co'gL4) S0'LOZ'ZIE 89'GZ6'TZLE Sejopoy ap OgÍENasuos
(eg“gL4) S0'L0Z'ZLE S0'L0Z'ZLE 89'GZ6'ZLE OS VIAOCOS ILHOdSNVEL
(cg'g44) S0'L0Z'ZLE S0'L0Z'ZLE 89'GZ6' ZLE£ JLHOdSNVEL
(26'59) co'pes'L co'pes'L 00'009'Z
(26'59) co'pes'Z co'pes'Z 00'009'Z
(26'59) co'pes'2 €O'pes'L
dns
a "LWBÍIO
seSusJssda
00'009'Z
TVdIDINNIA OALLNDIXA : 08BIQ
JANVHO VElIDIgVO : oldituniA 000% : OIMSXAI
epezijeoy esodsad e u1od epezuojny esadsad ep oageJeduios
0L-9%:60 - G00€/80/6L
oz euibed
(1€'9LS'OL)
(us'gigoL)
(ze'gtg'0L)
(Le'9L SOL)
(LE'9LGOL)
(ze'9Lg'0L)
(oo'v0€)
(00'00€)
(o0'00€)
(00'c26'€)
(19',6)
(29'L6)
(19'p9e"p)
(Ug'pac"p)
(us'poe"p)
(L9'p9e"p)
(s9'p9e"p)
(ro'Leg"pL)
(po'Leg'pL)
sedusIsua
es'ce6"0s
es'ca6"08
Eg'cg6'08
es'ce6"08
es'cg6"08
es'cg608
D0'seg'L
00'sEg'L
00'SE9"L
00'00%
EE'806'0L
£E'806'0L
EE'ch6'TL
cE'cP6ZL
cE'CPGTL
cE'crGTL
Ec'cP6TL
96'926'€6
96'976'€6
08'zc6's
08'zc6's
08'zc6's
00'005'6
00'005'L6
00'005"L6
00'005'L6
00'005'6
00'005"L6
00'se6'L
00'se6"L
00's€6"L
00'cze"p
00'000"LL
00'000'LL
00'80€'ZL
00'80€'ZL
00'g0€'LL
00'80€'ZL
00'80€'LL
00'gog'8oL
o0'gog"8oL
o8'ze6's
08TE6'9
08'ze6's
00'005'0L
siejusuepusoAoBemu|
SeIUQUSJSUPIj
SILNIHHOD
SVIONFUIISNVAL
SILNIHHOD SVSIdSI]
IVO INVS OV SVEIIINVNIA
SVIDNIHIAISNVAL
soBJeIU3 8 SOSIASS SONNO
soBJe2uU3
2 SOJ9219] Sp SOSIAOS
ownsuoS 9p |BuSJen
HAID Jeossad
jeOoSSad
OI3LSNO 3a SvsIdsSaIa
SILNINHOD SVSIdSIA
VINvS a aanvs 39
VILINOdS VOHIANS DIBIA
[2199 opSensiuupy
3anvs
OLNINVAINVS 3 JaNnvs
OLNIVWINVS
soBJeIU3 8 SOÍIAAS SONO
sobBJeau3
8 SOJj9D19| Op SOSIAOS
TVdIDINNA OALLNDIXA : 08BIQ
OL-94-60 - S00Z/80/6L JANVHO ValIdaIMVO : oldiunN 000% - OID1919x
epezijeoy essdsad E uiod epezuojny esadsag ep oageJseduwos
|Z euided
(06'z98'€) 96'sy
98'806'€
(os'980"4)
(os'980"4)
oV'cL6T8
oVcLGT8
00'000'28
00'000'28
soBJeouUg 8 SOSIAAS SONNO
soBJesua
a SOJ!9019] SP SOSIAISS
ouwnsuoZ ºp |BUSJEN
(o6'980'+)
(8/'z18)
(o0'009'€)
(es'g9r)
(6s'g90"+)
(L7'g70'6)
(LL'L6S'TL)
or'cL6T8 00'000'28
TT '.16'49 00'058'89
00'009'€
LL'p6O" LOL
LL'P69'POL
LL'pHS'O9P
LS'Esp' Pap
TL'9Z9'00€
OI3LSNO 3G SvSIdSad
S3LNIHHOO SVSIdSIA
“Gan'sIssv 3 30aNVS
3a SODISVS'AHIS LNNVIN
SIDADIN SUS
- [BIUOUILJEd OIUILUOG SA
(LV'L6BTL)
Ls'esv vor
(o0'089) 09'6€Z'€
(00'089) 09'655'Z
09'6€Z'€ 09'6€T'E
(00'072'+) SUTIGL
SL'TE9'9
SL'TE9'9
(00'0Z2'4)
(00'004'5)
(o0'00+4"s)
SLTL6L
se'zury
Setur +
SLTL6L
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SeTLvy
SL'TE9'9
SE'TL8'6
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SL'TE9'9
Se'TL8'6
se'TL8'6
se'TL8'6
WLidVD ad SVSIdSaIa
HTauvdvIS a 3ANvS'aINN
30 dNv SvVSSO'DIXI
(00'004'5)
Se'Tury
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(LU'L6Z'BL)
(LtH'TPT'Z)
(LU'THT PT)
SL'veo'9Sy
LE'TEB'0ES
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8r'pz0'55S
8v'v20'55S
SL'veo'9sy
tE'ZEB'0ES
LE'TEB0ES
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8v'pL0'sSS
8y'PL0'SSS
OLNIWVaINVS 3 3ANVS
aanvs
3a TVdIDINNH OCNNI
(LE'9LS'0L) eg'cg6'08 co'cg6'08 00'00S'L6 00'005'L6 sipuOjNLIdO SEJIUGISJSUPIL
| “dn + “dn a
spouUSIa son obl
mm OO Sompao E nan Poa
(LU'TpT'PT)
LE'TEB'0LS
LE'TEB'0ES
8r'pL0'5SS 8v'pL0'SSS
AVIS INNIA OALLNDIXI * OEBIO
OL:97:60 - 5002/80/61 3ANVHO VAlIDaIAVO : OIdiUNIN
epezijpoy esadsad E u1O? EpeZzHIOjNY esadsaq ep oageJeduioo
000Z : OlNd18X3
cz euibed
O8'TZLTY
O8'TLTy
08'Zzr'y
08'ZL7'p
08'ZL7'p
08'TLT'p
08'ZLZ'p
08'ZL7'p
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08'ZZ7'y
O8'TLT'p
08'TL7'p
08'TLz'y
08'TL7'y
08'TLT'y
08'ZL7'p
08'ZLT'P
OI3LSNO 3a SvsadsIa
SILNINHOD SvSIdsIa
SvVIGVEONANS Id'avada/a
TVIDOS OlOdV DOU
seuequr segiegqeH
OvôvLsvH
OWSINvEUN à OvóvLBvYH
TYVIDOS VIDNILSISSY
30 TVdiSINNHA OQNNI
FOSJ9AIG SOBILIUI 8 SOSIAIAS
soBJeIU3 8 SOSINAS sogng
soBJseou3
8 SOJI9219] Gp SOSIAAS
oWnsuoS ap jeusjem
OI3LSNO 3Q SvsIdsIa
SILNINHOD SvSIdsIa
NOTIVNV ISV TAIS
3 VOISVSWHVa VC LNNVIN
sospnedessj
8 SOINPIHOJA SOJNpOJd
oWnsuog sp jeusjew
IIAID [BOSSAd
jeossad
OIILSND a Svsadsaa
SILNIYHOD SVSIdSIA
“LINVYS VIDNVTIDIA
30 SODIAHAIS SOC LNNVI
BUEHUES PIDUBHBIA
seOSsSad
E SPIDUSISJSUPJ| SENDO
SBOSS9d E SEJDUGIOJSURI |
O8'TLT'+
08'Z1Z'p
08'Z47'y
O8'TLZ'y
08'ZL7'p
O8'TLz'y
08'ZL7'p
(L8'gcg'z) 69'€ZO ZZL
Z6 886'9L
Ze 886'9L
Z6'886'9L
69'€CZOLZL
Z6'886'9L
Z6'886'9L
Z6'886'9L
0S'Z98'6Z| 0S'T9B'6ZL
Z6'886'9L
Z6'886'9L
Z6'886'9L
Z6 886'9L
Z6'886'9L
(s6's6g"s)
(s6's6g"s)
(g6's68's)
(s6's68"s)
69'€9/'ph
E9TSL 19
L9T54'19
ESTSIL9
69'€9/'Ph
L9'TSL'19
E9'TSL'L9
E9'TSL 49
v9'659'05
95'8+9'29
95'8y9'29
95'gy9'29
(s6's68"5) L9TSL'19 :9'TSL' 49
0Z's9+
SZ'61S'TL
S1'64S'TL
Serro el
s6'pro el
S6'rrocL
Serro EL
(so'gs)
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(so'ss)
(so'ss)
(so'sg)
(so'sg)
(o6'zag"c)
(06'zog"c)
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98's06'€
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SeSUSIGJQ
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RELATOR
RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabec(auol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER Nº 04 4/2005
PARECER PRÉVIO Nº 641775
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO DE 2000
AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR: VEREADOR AURELIANO DA GUIA
RELATÓRIO
No exercício de sua competência constitucional, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais emitiu o parecer prévio nº 641775, relativo às contas do Prefeito Municipal do
exercício de 2000, concluindo pela aprovação das contas.
Apontou, contudo, algumas irregularidades, todas sanáveis, referentes alguns balanços e
demonstrativos.
Não houve a apresentação de requerimento de informações por qualquer Vereador.
Esta Comissão, no entanto, diligenciou no sentido de obter informações quanto às
irregularidades apontadas, diligência esta cumprida por meio do Ofício GABIN nº
0138/2005, do Chefe do Poder Executivo.
PROTOC NO LIVRO PRÓPRIO À
FOLHAS VÍ 508 O Nº
É, sucintamente, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Como dito no relatório, as contas foram consideradas aprovadas pelo Tribunal de Contas,
conforme notas taquigráficas da sessão.
As irregularidades apontadas foram corrigidas tempestivamente pelo Prefeito Municipal,
que encaminhou novo quadro de apuração de receita e despesa, novo balanço patrimonial,
RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabec(duol.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
nova demonstração das variações patrimoniais, novo comparativo do balanço patrimonial e
novo demonstrativo da dívida flutuante, atendendo às recomendações do Tribunal.
Relativamente à aplicação de recursos públicos na CREDIJOP, foram realizados, à época,
de forma correta, eis que estava autorizada a funcionar, pelo Banco Central, como
instituição financeira.
E, finalmente, quanto aos créditos orçamentários abertos além dos limites previamente
autorizados pela Câmara Municipal, constituem objeto de homologação em projeto de lei
que tramita nesta Casa, o que importará na completa regularização das contas, neste ponto.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, nos termos
do voto do relator, concluindo na forma do projeto de decreto legislativo abaixo
reproduzido.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2005.
VEREADOR AURELIANO DA GUIA
imp Relator
RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabec(duol.com.br
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CAMARA MUN, DE CABECEIRA
MG
GRANDE -
SECRETARIA DAS COMISSÕES
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE-MG
SECRETARIA DAS COMISSÕES
DESPACHO
Dou por concluso, nesta (s) Comissão (ões) a
tramitação do presente Processo Legistativo. Nos
termos regimentais encaminho os autos à Mesa
Diretora.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA
PRESIDÊNCIA: Vereador Alberto Martins, Presidente. HORÁRIO: 10h00min.
(dez horas). QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de todos os
membros efetivos da Comissão. 1º PARTE: Expediente: Efetuada a leitura da ata
da reunião anterior e considerada aprovada nos termos regimentais pelo senhor
Presidente. 2. PARTE: PARECER Nº. 040/2005, do Vereador Pedro Alves, ao
Projeto de Lei nº022/2005, de autoria do Prefeito Municipal, Homologa abertura de
créditos adicionais suplementares excedentes ás autorizações concedidas para
orçamento do exercício de 2000. Dispensaram a leitura do parecer, foi submetido a
turno único de discussão. Não havendo discussão, foi submetido a turno único de
votação, tendo sido aprovado o voto do relator por dois votos favorável, nenhum
voto contrário ou abstenção. A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº.022/2005. PARECER
Nº, 041/2005, do Vereador Aureliano da Guia, ao Parecer Prévio nº. 641 775/2000,
de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas de Gerais, Parecer Prévio
sobre as contas do município de cabeceira grande referente ao ano 2000. Efetuada a
leitura do parecer, foi submetido a tumo único de discussão. Não havendo
discussão, foi submetido a turno único de votação, tendo sido aprovado o voto do
relator por dois votos favorável, nenhum voto contrário ou abstenção. A Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária emitiu parecer favorável ao Parecer
Prévio nº.641 775/2000. PARECER Nº. 042/2005, do Vereador Aureliano da
Guia, ao Projeto de Lei nº023/2005, de autoria do Prefeito Municipal, Modifica
dispositivo da lei municipal nº.207/2005. Dispensaram a leitura do parecer, foi
submetido a turno único de discussão. Não havendo discussão, foi submetido a
tumo único de votação, tendo sido aprovado o voto do relator por dois votos
favorável, nenhum voto contrário ou abstenção. A Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº.023/2005.
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente determinou que se lavrasse a
presente ata que, após lida e achada conforme, vai por todos a: s nada. ==
Vereador Alberto Martins - Presidente 1/42/1405 ar
Vereador Aureliano da Guia - Membro Efetivo (4/gzf (142781 (LA tro);
Vereador Pedro Alves - Membro Efetivo LE ás
RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara. cabec(quol.com.br
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001, de 28 de novembro de 2005.
Aprova as contas do Município de Cabeceira
Grande-MG., referentes ao exercício de 2000,
nos termos do parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
e Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande,
4 referente ao exercício de 2000, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo nº 641775.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande — MG., 28 de novembro de 2005.
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VEREADOR AURELIANO DA GUIA GONÇALVES SANTOS
Membro efetivo
VEREADOR PEDRO ALVES DA MATA
Membro Efetivo
RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabec(duol.com.br
CAMARA MUN. DE CABECEIRA
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DESPACHO
Aprovado em QLnneises. discussão por, ( O (2 )
votos favoráveis, (0.1. ) votos contrários, e (O O)
abstenções.
Sala das sessões, SO). | 250Ut nba) 20 05.
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PRESIDENTE DA CAMARA
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CAMARA MUN. DE CABECEIRA
GRANDE - MG
DESPACHO
Aprovado em 2a, j por (03)
votos favoráveis, ("3 ) votos contrários, e (O O)
abstenções. =
sessões, SO NQUEmbro. 420 05
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Sala
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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA DA 3º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CABECEIRA GRANDE (MG), REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE
2005.
PRESIDÊNCIA: Vereador Vilmar Viana — Vice-Presidente. HORÁRIO: 14.hs
el0 min. QUORUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos senhores
Vereadores Vilmar Viana, Samuel Pimenta, Aureliano da Guia, Adauto Barbosa,
Alérsio Mundim, Gabriel Francisco, Pedro Alves e Alberto Martins. Ausente a
Vereadora Flávia Reis. O Senhor Vice-Presidente fez a leitura do texto Bíblico, em
Salmos: 67. 1º PARTE: Expediente: Procedida pelo Senhor 1º Secretário a leitura
da ata da reunião anterior e considerada aprovada nos termos regimentais pelo
Senhor Vice-Presidente. 2? PARTE: ORDEM DO DIA: O Senhor Vice-
Presidente submeteu a discussão em primeiro turno o Projeto de Lei nº021/2005,
de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Decenal Municipal de
Educação de Cabeceira Grande e dá outras providências. Não havendo discussão
foi submetido a primeiro turno de votação o PROJETO DE LEI Nº021/2005, tendo
sido aprovado por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Foi
submetido a discussão em primeiro turno o Projeto de Lei nº022/2005, de autoria
do Prefeito Municipal que homologa abertura de créditos adicionais suplementares
excedentes às autorizações concedidas para o orçamento do exercício de 2000. Não
havendo discussão, foi submetido a primeiro turno de votação, o PROJETO DE
LEI Nº022/2005, tendo sido aprovado por seis votos favoráveis, um voto contrário
e nenhuma abstenção. Ocasião em que o Vereador Gabriel Francisco justificou o
seu voto contrário. Dando continuidade, foi submetido a primeiro turno de votação
o Projeto de Lei nº023/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que modifica
dispositivo da Lei Municipal nº207/2005, na forma do Substitutivo nº004/2005, de
autoria da Comissão de Legislação e Justiça e Redação. Não havendo discussão,
foi submetido a primeiro turno de votação, o Projeto de Lei nº023/2005, na forma
do Substitutivo nº004/2005, tendo sido aprovado por sete votos favoráveis,
nenhum voto contrário ou abstenção. Em seguida foi submetido a primeiro turno
de discussão em primeiro turno do Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2005, de
autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as
contas do Município de Cabeceira Grande — MG, referentes ao exercício de 2000,
nos temos do Parecer Prévio nº 641775 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. Foi designado como escrutinadores os vereadores Gabriel Francisco e
Pedro Alves. Encerrada a discussão, foi submetido a primeiro turno de votação o
Parecer Prévio nº 641775, na forma do Projeto de Decreto de Legislativo nº001/2005,
pelo processo de votação secreta. Encerrado o processo de votação, foi solicitado dos
senhores escrutinadores que abrissem a urna e verificassem a coincidência entre o
número de cédulas e o número de votantes e também a conferência dos votos. Em
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TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabec(quol. com.br
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em primeiro tuo por seis votos favoráveis, dois votos contrários e nenhuma
abstenção. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença dos senhores
Vereadores Vilmar Viana, Samuel Pimenta, Aureliano da Guia, Adauto Barbosa,
Alérsio Mundim, Gabriel Francisco, Pedro Alves e Alberto Martins. Ausente a
Vereadora Flávia Reis. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Vice-Presidente
declarou encerrada a reunião, agradeceu a presença de todos e determinou que se
lavrasse a presente ata. ==========— ========—
Vereador Vilmar Viana —. Vice-Presidente, no exercício da presidência
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1!
SESSÃO LEGISLATIVA DA 3º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CABECEIRA GRANDE (MG), REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE
2005.
PRESIDÊNCIA: Vereador Vilmar Viana — Vice-Presidente. HORÁRIO:16
horas. QUORUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos senhores
Vereadores Vilmar Viana, Samuel Pimenta, Aureliano da Guia, Adauto Barbosa,
Alérsio Mundim, Gabriel Francisco, Pedro Alves e Alberto Martins. Ausente a
Vereadora Flávia Reis. O Senhor Vice-Presidente fez a leitura do texto Bíblico, em
Salmos: 68:1-4. 1º PARTE: Expediente: Procedida pelo Senhor 1º Secretário a
leitura da ata da reunião anterior e considerada aprovada nos termos regimentais
pelo Senhor Vice-Presidente. 2? PARTE: ORDEM DO DIA: O Senhor Vice-
Presidente submeteu a discussão em segundo turno o Projeto de Lei nº021/2005, de
autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Decenal Municipal de Educação
de Cabeceira Grande e dá outras providências. Não havendo discussão foi
submetido a segundo turno de votação o PROJETO DE LEI Nº021/2005, tendo
sido aprovado por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Foi
submetido a discussão em segundo turno o Projeto de Lei nº022/2005, de autoria
do Prefeito Municipal que homologa abertura de créditos adicionais suplementares
excedentes às autorizações concedidas para o orçamento do exercício de 2000. Não
havendo discussão, foi submetido a segundo turno de votação, o PROJETO DE
LEI Nº022/2005, tendo sido aprovado por sete votos favoráveis, nenhum voto
contrário ou abstenção. Dando continuidade, foi submetido a segundo turno de
votação o Projeto de Lei nº023/2005, de autoria do Prefeito Municipal, que
modifica dispositivo da Lei Municipal nº207/2005, na forma do Substitutivo
nº004/2005, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça e Redação. Não
havendo discussão, foi submetido a segundo turno de votação, o Projeto de Lei
nº023/2005, na forma do Substitutivo nº004/2005, tendo sido aprovado por sete
votos favoráveis, nenhum voto contrário ou abstenção. Em seguida foi submetido a
segundo turno de discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2005, de
autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprova as
contas do Município de Cabeceira Grande — MG, referentes ao exercício de 2000,
nos temos do Parecer Prévio nº 641775 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. Foram designados como escrutinadores os vereadores Gabriel Francisco é
Pedro Alves. Encerrada a discussão, foi submetido a segundo tumo de votação o
Parecer Prévio nº 641775, na forma do Projeto de Decreto de Legislativo nº001/2005,
pelo processo de votação secreta. Encerrado o processo de votação, foi solicitado dos
senhores escrutinadores que abrissem a uma e verificassem a coincidência entre o
número de cédulas e o número de votantes e também a conferência dos votos. Em
seguida foi proclamado pelo senhor Vice-Presidente o seguinte resultado: O Parecer
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Prévio 641775 na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº001/2005, foi aprovado
em segundo turmo por cinco votos favoráveis, três votos contrários e nenhuma
abstenção. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada à presença dos
senhores Vereadores Vilmar Viana, Samuel Pimenta, Aureliano da Guia, Adauto
Barbosa, Alérsio Mundim, Gabriel Francisco, Pedro Alves e Alberto Martins.
Ausente a Vereadora Flávia Reis. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Vice-
Presidente declarou encerrada a reunião, agradeceu a presença de todos e determinou
que se lavrasse a presente ata.
Vereador Vi Vi — Vice-Presidente, no exercício da presidência
Vereador Samuel Alves Pimenta, 1º Secretário A 2/7 pride”
RUA PEDRO COSTA, 624 - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS 2
TELEFONES: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - e-mail: camara.cabec(uol. com.br
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