materia nº 13/2016

GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN. QÃ 3/2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
termos aditivos em contratos particulares de
compromissos irretratáveis de vendas e compras.
decorrentes do Processo Administrativo
Licitatório n.º 21/2015, Leilão n.º 1/2015, dentro
do Programa de Regularização Fundiária
denominado “Meu Lote Legal”, de que trata a
Lei n.º 437. de 2 de setembro de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76. inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome. sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos
em contratos particulares de compromissos irretratáveis de vendas e compras, decorrentes
do Processo Administrativo Licitatório n.º 21/2015, Leilão n.º 1/2015, dentro do Programa
de Regularização Fundiária denominado “Meu Lote Legal”. de que trata a Lei n.º 437, de 2
de setembro de 2014. objetivando modificar a forma de atualização do sistema de
amortização parcelada previsto em item específico do Quadro C — Da Forma de Pagamento
da Alienação do Imóvel de cada contrato, decotando-se a inclusão do percentual do Índice
oficial anual acumulado adotado pelo Município (IPCA). passando, pois, esse item a vigorar
com a seguinte redação: “Se parcelado, valor de cada parcela (12 meses, após isso o
valor do saldo devedor será corrigido, anualmente, a juros fixos de 3%, e assim,
sucessivamente em periodicidade anual)”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Cabeceira Grande, 6 de abril de 2016; 20º da Instalação do Municipio.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044/3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
CRE Sire
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ODILON oi lara E SILVA
Prefeito
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo q Assuntos Administrativos e Institucionais.
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