materia nº 20/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN a
ESTADO DE MINAS GERAIS É
Câmara M. de Gab. Grande-MG
DESPACHO DE
ESRecebido. (> Numere-se.
tá Distritua-se às
PROJETO DE LEI Nº0202016 Cab. Grande -
Fixa o subsídio dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal para a 6º
Legislatura, compreendendo o período de
2017 a 2020, e dá outras providências.
À D E-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRAND
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO
300
SoBONº.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores receberão no curso da 6º Legislatura,
compreendendo o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, em
parcela única, subsídio mensal de R$ 2.739,00 (dois mil, setecentos e trinta e nove
reais), inclusive o Presidente da Câmara Municipal.
8 1º Os subsídios serão revistos anualmente, a partir de 1º de Janeiro de
2018, com o propósito de preservar seu valor aquisitivo, pela variação anual do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado e divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, respeitados os limites previstos no artigo
El
$ 2º Na hipótese de extinção do INPC será utilizado o índice que
substituí-lo e, na sua falta, o índice oficial de cálculo da inflação.
$ 3º A ausência injustificada do Vereador às reuniões ordinárias ou
extraordinárias de qualquer Sessão Legislativa implica no desconto de 1/12 (um doze
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
(Fis. 2 do Projeto de Lein. XX, de 13/6/2016).
avos). por reunião, a ser efetuado em folha de pagamento.
$ 4º Consideram-se justificadas, para os fins deste artigo, as faltas
decorrentes de doenças, gala ou luto, bem como o desempenho de missões oficiais da
Câmara Municipal.
$ 5º As justificativas devem ser apresentadas à Mesa da Câmara
Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês. As faltas ocorridas após essa data serão
deduzidas e/ou restituídas na folha de pagamento do mês subsequente
Art, 2º Será pago aos Vereadores 13º (décimo terceiro) subsídio,
observado o disposto no $ 6º este artigo.
$ 1º O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano
correspondente.
$ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral. para efeito do parágrafo anterior.
$3º O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas,
a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro
de cada ano. É
8 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do
mês em que ocorrer o pagamento.
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ESTADO DE MINAS GERAIS 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANHE E
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 3 do Projeto de Lein. XX, de 13/6/2016).
$ 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de
dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
$ 6º Na hipótese de a despesa de pessoal estar acima do limite previsto
no artigo 29-A da Constituição Federal nos meses de junho e/ou dezembro de cada
ano, a(s) parcela(s) devidas do 13º (décimo terceiro) será(ão) paga(s) no exercício
subsequente.
Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio
ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º Serão concedidas aos vereadores férias regulamentares,
acrescidas de um terço constitucional, a serem fruidas, preferencialmente, no mês de
Julho de cada ano.
Art. 5º Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar 20% (vinte
por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado
ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea “a”, do inciso VI do Art, 29
da Constituição Federal.
Art. 6º O gasto com à remuneração dos Vereadores no exercício do
mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
1- 5% (cinco por cento) da receita do Município:
H — 70% (setenta por cento) da receita da câmara, incluindo as demais
despesas de pessoal e encargos sociais; e
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ESTADO DE MINAS GERAIS Re A
(Fls. 4 do Projeto de Lein. XX, de 13/6/2016).
HI — 6% (seis por cento) da receita corrente liquida, incluindo as demais
despesas de pessoal e encargos sociais.
$ 1º Para efeito do disposto no Inciso | deste artigo, considera-se como
receita do Município todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto:
I—os resultantes de operações de créditos; e
H — as receitas extraorçamentárias.
$ 2º Para efeito do disposto no Inciso II deste artigo considera-se como
receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às
despesas do exercício financeiro.
8 3º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo considera-se receita
corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de
previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada
no $ 9º do artigo 201 da Constituição Federal.
$ 4º Os Limites estabelecidos nos incisos II e II do caput deste artigo,
englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do $ 1º, do Artigo 29-A da
Constituição Federal, combinado com o inciso III. alínea “a”, é $ 1º do Artigo 20 da
Lei Complementar nº, 101/2000, respectivamente,
Art. 7º O subsídio mensal previsto no artigo 1º desta Lei poderá ser
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ESTADO DE MINAS GERAIS a
(Fls. 5 do Projeto de Lei n. XX, de 13/6/2016).
reduzido no curso da Legislatura mediante lei de iniciativa da Mesa Diretora, na
hipótese de a despesa de pessoal do Poder Legislativo ultrapassar os limites referidos
nos incisos II e TIT do artigo 6º.
Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse
qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor
ao erário municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada exercício.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Cabeceira Grande-MG, 13 de junho de 2016; 20º da Instalação do
Municipio,
Vereador EDÍLSON NO Vereador Rir Eetroz
Vice- Presidente Presidente
Vereadora gica TINA dee uaibané =
Secretária 2º Secretário
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