materia nº 23/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
| ESTADO DE MINAS GERAIS sc,
PROJETO DE LEI Nº23/2016
Câmara M. de Cab, Grande-MG .
Arad cm )
Amplia o perímetro urbano da Vila de
Palmital de Minas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso IIT da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o perimetro urbano da Vila de Palmital de Minas.
com a seguinte demarcação: “Área de 10.000 m? (dez mil metros quadrados), tendo
H4,94m pela frente com a Avenida Manoel Alves da Mata; 100,21m pelo fundo com a
Fazenda Palmital, de José Lunkes; 126,28m pela lateral direita com o perimetro
urbano da Vila de Palmital de Minas; e 86,14m pela lateral esquerda com a Fazenda
Palmital, de José Lunkes.”
Art. 2º São partes integrantes desta Lei os Anexos 1, que contém o
memorial descritivo, e II, que contém a planta do referido perímetro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 19 de Setembro de 2016; 20º da Instalação do
Município.
EADOR ANDRÉ BATISTA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmeg.mg.gov.br
E-MAIL: camara cmeg.mg.govbr ou camara.cabecauol com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS “SO a
1a
inço Ed
JUSTIFICATIVA
A área objeto da presente matéria já é utilizada como área urbana,
estando devidamente urbanizada, embora não tenha sido incluída no perimetro urbano
e nem tenha modificado o seu uso junto ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA, nos termos do artigo 53 da Lei n. 6.766. de 19 de
dezembro de 1979.
Sendo assim, o projeto em referência apenas regulariza situação
preexistente, possibilitando, em consequência, aos moradores à regularização fundiária
de seus imóveis.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE; www.cmcgmp.gov.br
E-MAIL: comaraBemeg mg govbr ou camara.cabecauol.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
AS
Imóvel : Área Urbana - Distrito de Palmital de Minas
Município ': Cabeceira Grande U.F.:MG
Comarca |: Unal-MG
Proprietário : José Lunkes
Área Total : 10.000,00 m?
SITUAÇÃO
ÁREA URBANA
Uma Área Urbana, com a área de 10.000,00 mê (dez mil metros quadrados),
localizado na Avenida Manoel Alves da Mata, Distrito de Palmital de Minas município
de Cabeceira Grande. Tendo 114,94 m de frente com a Avenida Manoel Alves da Mata;
100,21 m de fundo com a Fazenda Palmital de José Lunkes; 126,28 m de lateral direita
com o Distrito de Palmital de Minas; 86,14 m de lateral esquerda com a Fazenda
Palmital de José Lunkes.
Cabeceira Grande, 16 de junho de 2016.
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ISRAEL SOARES DUARTE
TÉC, EM AGRIMENSURA
CREA B232/TD — GO
Visto 41204 MG
ÁREA URBANA
DISTRITO DE PALMITAL DE MINAS
JOSÉ LUNKES
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| CABECEIRA GRANDE
SUMA ASA, AA 4
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ISRAEL SOARES DUARTE
Técnico Em Agrimensura - CREA 8232-TD/GO
Visto 41204 MG