materia nº 24/2016

ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN 024016
Institui o Programa de Incentivo ao
Emplacamento de Veiculos ou Transferência de
Placas para o Município de Cabeceira Grande
visando incrementar a arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA denominado “Placa Legal” e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos
ou Transferência de Placas para o Município de Cabeceira Grande visando incrementar a
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores — IPVA, denominado
“Placa Legal”.
Art. 2º O Programa “Placa Legal”, sob o aspecto educativo, será desenvolvido
junto às escolas das Redes Municipal e Estadual de Ensino, inclusive mediante projetos
pedagógicos e de conscientização, bem como junto aos servidores públicos municipais, à
Sociedade Civil Organizada e demais atores, tendo por foco todos os municipes,
notadamente aqueles que, embora residentes e domiciliados no Município de Cabeceira
Grande. possuem veiculos com placas de outros municípios ou do Distrito Federal e
também sensibilizar os adquirentes de veículos para providenciarem o emplacamento para o
Municipio de Cabeceira Grande, visando incrementar a arrecadação do IPVA e alertar para
os transtornos advindos de eventuais crimes tributários.
Art. 3º O Poder Executivo. inclusive por meio de servidores previamente
designados. poderá prestar suporte ao municipe interessado em transferir sua placa para o
Município de Cabeceira Grande, mediante o fomecimento gratuito de cópia da
documentação necessária, de geração e impressão da Guia DAE referente ao serviço
respectivo. preenchimento da ficha de cadastro, agendamento de vistoria e serviços
despachantes correlatos. o mesmo se aplicando para o primeiro emplacamento.
6. Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-00]
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 /3677 - 8077
site: www. pmcg.mg.gov.br e-mail; gabingpmca.mg.gov.br
CABEGEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Sem prejuízo do disposto no artigo 3º desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, na forma de ressarcimento, de 50%
(cinguenta por cento) dos valores increntes aos custos/despesas legais com
transferência/mudança de endereço da placa para o Município de Cabeceira Grande ou 25%
(vinte e cinco por cento) em se tratando de primeiro emplacamento, que será pago. no ano
subsequente ao ano de realização do procedimento, em favor do contribuinte interessado
que formular o requerimento de ressarcimento parcial, instruído com cópia da respectiva
documentação contendo comprovante de pagamento da despesa a ser ressarcida.
Parágrafo único. O disposto neste artigo fica condicionado às disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 5º A adesão ao Programa “Placa Legal” confere direito ao munícipe de
participar do programa “Contribuinte Premiado” de que trata a Lei n.º 397, de 5 de junho de
2013.
Art. 6º O Municipio diligenciará no sentido de firmar parceria/convênio com à
Policia Civil do Estado de Minas Gerais para que as vistorias nos veículos sejam realizadas
no próprio Municipio de Cabeceira Grande,
Art. 7º O Prefeito poderá regulamentar, por decreto, esta Lei, se necessário.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária especifica vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, suplementada
se necessário.
Art. 9º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande. 16 de novembro de 2016; 20º da Instalação do Município.
ODILON DE CIEIRA E SILVA
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmca.ma.gov.br
Consultor Jurídico, L. nei ativo, de Governo e Aísuntos Administratiyos e Institucionais,
EM
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
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META “Empiaca Campo Novo dará benefício de 25% para quem transferir placa
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“Emplaca Campo Novo” dará benefício de 25% para quem
transferir placa
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O Prefeito Municipal sancionou a Lei de incentivo e conscientização relativa a
emplacamento e transferência de veiculos em 25/04,
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“Emplaca Lampo Novo” dará benefício de 25% para quem transferir placa
veiculos transferidos estejam registrados em nome-de quem pleiteou a restituição e que Municipio do Campo Novo
comprove, por cópia, 9 Integral recolhimento da taxa de transferência e de emplacamento near ee Para
dos veiculos para 0 Município, o
Pela Lei Municipa! nº 1,555/13, para solicitar a devolução do valor, q proprietário do
veiculy deverá protocolar 0 pedido na Prefeitura Municipal, apresentando cópia do Znbna
certificado de propriedade do veiculo, comprovante da transferencia do registro do veículo secagem
para este Município, quis de recolhimento do Imposto sobre Propritdade de Veículo
Vereadores aprovam mudança de
Automotor - IPVA com registro no municipio de Campo Novo do Parecis, bem como horário das sessões
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oral. nawreos som a desxia SO Os cxé que sajom notadamente falios, Lambe poderão ser excicidos. Não serão
acedus juntos em caixa sta (TEXTO EM MAUSCULAS) Exceto siglas é s premsra letra dio casa polavra
iembrese A lertates de cionar nomes é apelidos Se nulos usuáros pars ermtr opeiões em nome do tercatos configura crime de
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VEETÓ Dare Coqes
| (index.html)
Mais do que um jornal
(http://www.cestegoiano.com.br)
Já são 300 veículos emplacados por meio
de lei de incentivo em Iporá
18/01/2012 19:06:59
Lei de incentivo para transferência e emplacamentos de veículos aplicada em
Iporá tem dado resultados ce Iporá.
= " A
Lei de incentivo para transferência e emplacamentos de veículos aplicada em
Iporá, tem dado resultados positivos para os cofres públicos da Prefeitura. De
maneira que a frota de carros com placa de Iporá está aumentando. Já são
mais de 300 veiculos emplacados com o incentivo da Prefeitura de
Iporã. Sobre o incentivo A Prefeitura de Iporá fançou há 293 dias um
Incentivo por meio da Lei Complementar 14 de 2011 para que proprietários de
veículos zero km ou com menos 8 anos de uso, de Iporá e emplacados em
outras cidades, transfira seu veiculo ou o emplaque em Iporá. A medida
possui como objetivo aumentar a arrecadação, uma vez que, metade do
IPVA pago retorna em benefícios para os cofres do Município. Para incentivar
estas transferências, a Prefeitura paga a taxa de transferência de R$ 61,00. 0
proprietário pode efetuar a despesa e ir até a Prefeilura para que seja
efetuado o pagamento da conta de transferência. O IPVA possui preços
variados para motos, carros básicos, carros sofisticados, carros zero básicos,
carros zero sofisticados, caminhonetes nacionais e caminhonetes importadas.
Por exemplo, O IPVA da Hilux-é de R$ 3.000,00 aproximadamente. Ja o IPVA
da Camionete S10 é de R$ 1.600,00. Carro popular e carro importado
também possuem grande diferença. (João Batista da Silva Oliveira)
16/71/2018 6? - Cidades vizintias a SP dão desconto no IPVA e atraem motoristas - notícias sm São Pado
1 U fravii 0BNda - Atuslizado om 10/01/2061 13n3
Cidades vizinhas a SP dão desconto no
IPVA e atraem motoristas
Ideia é fazer com que morador emplaque carro no municipio onde mora.
Embu, Santana de Parnaiba e Cotia querem aumentar receita
Carolina iskandarian
A advogada Conceição Aparecida transferiu a placa de seu carro s obteve o desconto no IPVA (Foto: Carolina
Iskandarian/61)
saiba mais
Calcule o IPVA no estado de São Paulo De olho em uma arrecadação maior de impostos, cidades
ai , vizinhas à capital paulista têm criado leis e feito campanhas
Sem definição de tarifa, Controlar
suspende novos agendamentos para que seus moradores emplaquem os carros nos
municipios onde moram. Se o veiculo for registrado em São
Paulo, que ele seia emplacado novamente fora dali. É assim
que pensam prefeituras como as de Cotia, Embu e Santana
de Parnaiba, na região metropolitana. O alvo são moradores
que utilizam endereços comerciais ou de parentes para
emplacarem seus carros em São Paulo, Os municípios usam
Controlar entra com recurso para garantir
aumento da inspeção veicular
hitp/ig1 giobo comisão- paulo'naticia/2011/0 ! cidades -vizinhas-sp-dao-descorto-no-inva-e-straem-motor:stas htmt 3
E DD ND, TO mesa SS siiiÉmas & 5% Cao desconto no VA e atraem motoristas - notícias em São Pado
| ainides um outro trunfo, já que ter carro com placa na capital está mais caro, pois a inspeção veicular am '
obrigatória e a taxa foi reajustada neste mês, custando R$ 61,98.
Os quatro carros na garagem do empresário Flávio Kavaleski, de 53 anos, têm placa de Cotia, onde ele
1Sanos. Mas nem sempre foi assim, O último emplacamento ocarreu em dezembro, quando ele transferiu o
registro do automóvel de São Paulo para a cidade que escolheu para viver. O motivo? Pesa menos no bolso é
“é mais féci”, diz o empresário, que também quis fugir da inspeção veicular (feita somente na capital),
Mais fácil e barato
“Fiz a transferência para ganhar o desconto, Meu carro é novo, é inspecionado por mim todo dia. Não tenho a
consciência pesada em transferir a placa. Imagina fazer a inspeção veicular em quatro carros?”, questiona
KavaleskI, que precisaria desembolsar R$ 247,92 para fazer o agendamento e dar sorte de os veículos
passarem na vistoria. Quem é reprovado não pode fazer o licenciamento. “Essa inspeção deveria ser para todo
mundo, Imagina quantos carros de fora circulam por São Paulo e poluem a cidade todo dia?”
Em busca de contribuintes como Kavaleski, que mora na Granja Viana, um bairro colado a São Paulo e
considerado de classe média alta, Cotia faz campanha. O morador que emplaca seu carro lá tem 25% do valor
do Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor (IPVA) restituído, O benefício só é pago uma vez (no
momento da transferência) e foi determinado por lei promulgada em setembro do ano passado, A partir dessa
legistação, a Secretaria de Fazenda criou a campanha “Emplaca Cotia”.
"É um incentivo de 25%, devolvendo (o dinheiro) para o municipe que fizer a transferência do emplacamento em
Cotia. Mas só vale para morador daqui”, ressalta Moacir Fernandes de Campos, secretário de Fazenda da
cidade. “OQ IPVA é um imposto que tem 50% de participação para o estado e 50% para o município. Com esse
dinheiro do imposto, a gente pode investir em saúde, educação, segurança, pavimentação de ruas,”
Incentivo
A advogada Conceição Aparecida Damiati Neri Salvador também tem todos os quatro carros da familia Gom
placa de Santana de Paranaíba, na Grande São Paulo, Moradora da cidade há 30 anos, ela conta que teve
veículos comprados e emplacados na capital quando tinha escritório lã, Assim que resolveu advogar perto de
casa, mudou o registro dos automóveis. E ela admite que a lei oferecendo abatimentos nos impostos pesou na
decisão.
“É uma vantagem. Você incentiva a mudança da placa, obiém desconto no IPVA e
tem um retomo (financeiro) para 0 municipio. E desconto é sempre bem-vindo”, brinca
& advogada. Em Santana de Parnaiba, a prefeitura arrumou um jeito de ganhar mais
motoristas “emplacados” oferecendo abatimento de 10% do valor pago no IPVA no
Aumentamos a — Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) — com limite de 50%
arrecadação no montante pago nesse imposto. A vantagem só vale para morador da cidade.
sei) anne o “Santana de Parnaiba tem muita gente de alto poder aquisitivo, o que é bom. Nosso
imposto interesse inicial era Irazer o contribuinte que estava em São Paulo para cá. Com a
Seorstiria de inspeção veicular, acho que muitos virão, mas não tenho essa estatística”, diz Roberto
Planejamento de Ignalios, secretário de Planejamento, Receita e Meio Ambiente da cidade.
Santana de
Paraniba
Ele estima que 85% dos moradores do município tenham casa em Tamboré e
Alphaville, regiões de mansões e endinheirados, O benefício foi criado em lei e vale
desde 2001. “Aumentamos a amecadação sem aumentar e imposto”, afirma o
hitpuigt gioto.com/sao-pauioinaticia2011/0 Ncidades-vizinhas-sp-dao-desconto-no-ipva-e-airaem-matoristas himi 28
ÉS da o e OO ESSES MEEMAS 8 5H Goo CESCONto no IPVA e atraem motoristas - noticias em São Pao
e segretário. Segundo ele, o dinheiro recolhido com o IPVA “é usado para todas as despesas da prefeitura”
2010, a cidade acumulou R$ 22.8 milhões com esse tributo.
Embu
Na mesma linha dos vizinhos, Embu quer atrair contribuintes e incrementar a receita. Só que tocando na
consciência dos moradores. A campanha chama-se “Embu das Artes no coração e na placa” e, segundo o
Secretário de Governo do município de 240 mil habitantes, começa a ser veiculada agora em janeiro.
“Temos 35 mil veiculos cadastrados com placa de Embu e outros 35 mil com placas de outras cidades, mas
que moram aqui. Se conseguissemos conscientizar essa população, temos plena certeza de que podemos
arrecadar R$ 20 milhões”, garante Francisco Carios Pereira da Siva. A receita gerada com o IPVA em 2010 foi
de R$ 11 milhões.
Por enquanto, a campanha não prevê contrapartidas ao morador de Embu que transferir a placa de seu carro
para lã. “É uma questão de conscientização do municipe. O dinheiro arrecadado vai melhorar o posto de saúde
ou acreche”, aposta o secretário,
Como desconto é sempre bem-vindo, Silva sabe que precisa pensar em uma campanha “mais agressiva” E
ela tem um nome provisório: “IPVA premiado”, A ideia, explica o secretário, é sortear carros e motos entre os
moradores que transferirem a placa de seus carros. “Mas isso é só talvez para o fim de 2011", diz.
mapigt lobo. comilsão- peuioinobicia'2011/01/cigades -vizinhas-sp-dso-desconto-no-ipva-s-airsem-motoristas him! 33