materia nº 2/2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/ 2016. 
Altera a Resolução nº 35, de 19 de maio 
de 2005. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA 
GRANDE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XXIX, 
alínea “a”, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
 Art. 1º A Resolução n. 35, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 “Art. 5º A primeira reunião preparatória, que independe de convocação, 
é realizada no dia 1º de janeiro, às 18 horas, sendo presidida pelo mais idoso dos 
Vereadores eleitos presentes, que, após declará-la aberta e uma vez verificada a 
autenticidade dos diplomas, convidará 1 (um) outro Vereador eleito para atuar como 
Secretário.” (NR) 
 …………………………………………………………………………………… 
 “Art. 264. Aberta a reunião solene, que se realizará no dia 1º de janeiro, 
às 20h, para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara 
Municipal designará comissão de Vereadores para recebê-los e introduzi-los no 
Plenário.” (NR) 
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 17 de Outubro de 2016. 
Vereador EDILSON MARIANO Vereador ELIEZER CRUZ 
Presidente Vice-Presidente 
 
Vereadora JULBERTINA 
ORNELAS 
 Vereador VALÉRIO CIPÓ 
1ª Secretária 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
 Por força do inciso III do artigo 29 da Constituição Federal, a posse do 
Prefeito e dos Vereadores ocorre no dia 1º de janeiro. A intenção inicial da Mesa 
Diretora era modificar essa data para o primeiro dia útil do ano, mas em face do 
comando constitucional isso não é juridicamente possível. 
 Entretanto, reputamos os horários de posse dos Vereadores (14 horas) e 
do Prefeito e Vice (16 horas) inadequados, porque o primeiro dia do ano é feriado 
internacional, de modo que é melhor que as solenidades ocorram ao final do dia, 
horário mais propício para a participação da comunidade nas cerimônias. 
 Em razão disso, estamos propondo exclusivamente a modificação do 
horário da reunião preparatória de posse dos vereadores e eleição da Mesa e de posse 
do Prefeito e do Vice-Prefeito. 
Cabeceira Grande, 17 de outubro de 2016 
Vereador EDILSON MARIANO Vereador ELIEZER CRUZ 
Presidente Vice-Presidente 
 
Vereadora JULBERTINA 
ORNELAS 
 Vereador VALÉRIO CIPÓ 
1ª Secretária 2º Secretário