a 6 PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.“ 006 2017
Extingue os cargos que menciona e dispõe sobre
o aproveitamento dos servidores ocupantes de
cargos extintos; altera a Lei n.º 500, de 21 de
junho de 2016. que “institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos
efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município. faz saber que à Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta é ele. em seu
nome. sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Assistente em Saúde Pública —
Técnico em Radiologia, Classe 1, carga semanal de 24h, Padrão de Vencimento A da
Tabela de Vencimento Básico — TVB 15, Grupo Ocupacional de Governança - GOG
“Atividades Técnicas em Saúde Pública”, do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Cabeceira
Grande — Quadro Setorial de Saúde Pública, constantes da Lei n.º 500. de 2016.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos extintos pelo artigo 1º desta Lei.
após devidamente identificados. serão aproveitados, a titulo de provimento derivado, nos
termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, respeitadas as
especificidades desta Lei e as peculiaridades locais, em cargos determinados pela Secretaria
Municipal da Administração,
8 1º O aproveitamento a que alude o caput deste artigo será efetivado
imediatamente. tendo como marco inicial a data de publicação desta Lei e será formalizado
por meio de decreto a ser editado pelo Prefeito que retroagirá os efeitos à precitada data,
5 2º Em decorrência do imediatismo do aproveitamento a que alude o caput
deste artigo:
| — não se configurará O instituto da disponibilidade, não se aplicando. nesse
caso, a remuneração proporcional ao tempo de serviço de que trata o parágrafo 3º do artigo
41 da Constituição Federal:
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677.
E Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande ncia 38625-000
a CARFCEI
ESTADO DE MINAS GERAIS
I — não se aplicará o prazo de 12 (doze) meses de que trata o caput do artigo
31 e nem o disposto no artigo 33. todos da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 2 de
dezembro de 2015: é
HI — não se aplicará a prévia comprovação da capacidade fisica e mental do
servidor por junta médica oficial.
8 3º Serão observados a compatibilidade de atribuições e vencimento de que
trata à parte final do caput do artigo 31 da Lei Complementar n.º 32, de 2015, entre o cargo
decorrente do aproveitamento a que alude o caput deste artigo e o cargo anteriormente
ocupado (extinto); não sendo possivel essa equivalência de atribuições em decorrência de
situações excepcionais e das peculiaridades locais. observada a necessidade do serviço e o
interesse público, poderá ser levada em consideração a formação acadêmica, capacitação ou
habilitação especifica do servidor aproveitado, não podendo, todavia, haver aumento e nem
redução do vencimento correspondente.
$ 4º A carga horária semanal do cargo anteriormente ocupado (extinto) deverá
ser conservada no cargo decorrente do aproveitamento, ainda que distintas, o mesmo se
aplicando ao vencimento-básico e ao adicional por tempo de serviço, permanecendo o
mesmo vinculado à TVB — 15 para todos os efeitos, sendo a situação considerada especial e
extraordinária, na forma que restar especificado no decreto que formalizar o
aproveitamento. não subsistindo, todavia, eventuais vantagens não permanentes ou variáveis
baseadas no efetivo exercicio do cargo extinto. como gratificação pelo exercício de
atividades insalubres, perigosas e penosas, férias semestrais dispostas no artigo 76 da Lei
Complementar n.º 32, de 2015, entre outras, exceto se no caso da primeira (gratificação pelo
exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas) restar aplicada ao exercício do
cargo decorrente do aproveitamento.
Art, 3º As referências ao cargo extinto de Assistente em Saúde Pública —
Técnico em Radiologia. na Lei n.º 500, de 2016. serão excluídas ou adaptadas mediante
republicação do precitado Diploma Legal, observadas as regras de técnica legislativa
aplicáveis à espécie.
Art. 4º O parágrafo único do artigo 34 da Lei n.º 500, de 2016. passa a vigorar
com a seguinte redação:
v Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.; 3862
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.ma.gov.br e-mail; gabinBpmcg.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
ta CARECEI
Parágrafo único. O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo,
quando ocupar cargo em comissão. poderá optar pelo vencimento deste ou pelo de seu
cargo efetivo acrescida de gratificação de função correspondente a até 30% (trinta por
cento) incidente sobre o seu vencimento básico ou, ainda, por gratificação correspondente
à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado, sendo que,
nessas hipóteses, o servidor conservará percebendo suas vantagens pecuniárias, como o
adicional por tempo de serviço." (NR)
Art. Sº A Lei n.º 500, de 2016, fica acrescida do seguinte artigo 55-A:
“Art. 55-4. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar em
Desenvolvimento Social — Auxiliar de Cuidador e Assistente em Desenvolvimento Social —
Cuidador Social, vinculados a programa de acolhimento institucional, no caso de ausência
temporária de acolhidos, deverão ser aproveitados em outros serviços, atribuições e
funções da Rede de Assistência Social, na forma decidida pelo respectivo titular da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania; havendo extinção do
programa de acolhimento institucional, observar-se-ão as regras de extinção ou declaração
de desnecessidade de cargo público. “(AC)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cabeceira Grande, 21 de fevereiro de 2017: 20º da Instalação do Município.
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ODILON DE 0) IRA E SILVA
Prefeito
D
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