materia nº 75/2009

INDICAÇÃO Nº _____ / 2009. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABECEIRA GRANDE – MG. 
O Vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado, após ouvido o Plenário, 
PROPÕE ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o envio de Projeto de Lei à Câmara, à 
dispensar integralmente os encargos contratuais relativos à multas e juros de mora incidentes 
nas prestações em atraso aos promitentes compradores de terrenos públicos, que manifestarem 
interesse em efetuar o pagamento de todas as parcelas vencidas. 
Solicito também que seja concedido o mesmo benefício aos contribuintes 
devedores relativos ao IPTU dos terrenos em que tenham áreas construídas. 
JUSTIFICATIVA: 
Com a grave crise do momento, acreditamos que o município necessita de 
arrecadar mais recursos e consequentemente auxiliar no cumprimento com os seus 
compromissos. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2009. 
VEREADOR KESSER ROMUALDO