| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | ALTERA DA LEI N.º 530, DE 6 DE MARÇO DE 2017, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2161 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2017-03-27 | Proposição distribuída às comissões | — | Despacho da Presidência, encaminhado á CLJR para exame de parecer nos prazos regimentais |
| 2017-03-27 | Aguardando Despacho da Presidência | — | Despacho da Presidência: Recebido, numerado, publicado e distribuído ao Plenário e ás Comissões Permanentes. |
| 2017-03-07 | Protocolizada | — | Protocolado no livro próprio, folha 192, sob o n.º 6577, ás 15:07 hs, dia 07.03.2017, encaminhado á Secretária Executiva para despacho com a Presidência. |
status: pending_ocr · pages: 16
No extracted text — status pending_ocr.