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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara M. de Cab, Gra dENRAGEM Nº 16, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
DESPAÇHO DE
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Eg-
RESIDENTE Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS:
b. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei n.º 530, de 6 de março de
2017. que autoriza a alienação, na modalidade legitimação de posse, de imóveis que
especifica e dá outras providências.
Z A Lei n.º 530, foi sancionada exatamente hoje (6 de março de 2017), e
detectamos a necessidade de incluir em seu bojo dispositivo para assegurar à desnecessidade
de apresentação de Certidão Negativa de Débitos — CND em procedimentos de averbação de
construção residencial localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse
social, nos termos do disposto na alínea “e” do parágrafo 6º do artigo 47 da Lei Federal n.º
8.211, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n.º 12.424,
de 16 de junho de 1991, observada a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de julho de 2009.
3. Despiciendos maiores comentários, eis que o projeto de lei em deslinde é
autoexplicativo e absolutamente salutar, ao passo que solicitamos que sua tramitação se der
em Regime de Urgência, observada a forma regimental.
4. Ao cobro dessas ponderações, renovamos votos de estima e consideração,
extensivamente a seus ilustrados Pares. pugnando pelo apoio de todos à aprovação da
propositura normativa sob enfoque.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR FÁBIO COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
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ESTADO DE nani GERAIS
(Fls. 2 da Mensagem.” 16, de 6/3/2017)
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ODILON R(S: AM ESILVA
Prefeito
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Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo k Assuntos Administrativos e Institucionais.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www, pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinpmcg.mg.gov.br
E, E PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º00$ 2017
Altera da Lei n.º 530, de 6 de março de 2017. que
“autoriza a alienação, na modalidade legitimação
de posse, de imóveis que especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal! de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 530, de 6 de março de 2017, fica acrescido do
seguinte parágrafo 5º:
( $ 5º Aplica-se aos procedimentos de averbação de construção residencial de
que trata esta Lei e outras legislações a esse respeito o disposto na alinea “e” do parágrafo
6º do artigo 47 da Lei Federal n.º 8.211, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe foi
dada pela Lei Federal n.º 12.424, de 16 de junho de 1991, independendo-se, pois, de prova
de inexistência de débito a averbação da construção civil localizada em área objeto de
regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei n.º 11.977, de 2009." (AC) 7
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 6 de março de 2017; 21º da Instalação do Município,
lo
ODILON DE TRA E SILVA
Prefeito
Praça São José $/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site; www. pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinopmcg.mg.gov.br
Consultor Jurídico, Legi lativo, de Governo e Assuntos Administrativos € Institucionais.
GRANDE -
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votos favoráveis, (CX ) votos e( 20)
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abstenções. (
Sala das sessões,
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUN, DE CABECEIRA
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Aprovado em por, (É)
votos favorávais, (— pe md
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Sala das DL plz
"PRESIDENTE DA CÂMARA
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Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinapmcg.mg.gov.br
LEI -212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Art 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes
casos: (Redação dada pela Lei nº 9032 de 28495)
5 6º Independe de prova de inexistência de débito:
a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou
efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova,
b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em quaiquer de suas modalidades, por
instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável
direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social,
c) a averbação prevista no inciso |l deste artigo, relativa a Imóvel cuja construção tenha sido concluída
antes de 22 de novembro de 1966
d) o recebimento pelos Municipios de transferência de recursos destinados a ações de assistência
social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. !ineluido pela Lei nº 11.960, de 2009)
e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de
interesse social, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Inctuído pela Lei nº 12.424, de
2011)
LEIN. 530. DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza a alienação, na modalidade legitimação
de posse, de imóveis que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso II da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da Lei n.º
55, de 24 de março de 1999, em favor dos respectivos posseiros identificados em
Habitação de Interesse Social - PSH. cujos Contratos ns.º 162.797-35 e 168.766-66 são
vinculados a Convênio de Cooperação e Parceira firmado entre o Município de Cabeceira
Grande e a Caixa Econômica Federal, à exceção de 15 (quinze) imóveis situados da Quadra
86 (Lotes ns.” 18 a 32) na sede, em Cabeceira Grande, que decorrem de projeto social,
qualificada essa autorização como programa de regularização fundiária urbana de interesse
social,
$ 1º Aplica-se ao disposto nesta Lei os procedimentos de re i
fundiária previstos na Lei Municipal n.º 437, de 2 de setembro de 2014, na Lei Federal n.º
11.977, de 7 de junho de 2009 e na Medida Provisória n.º 759, de 22 de dezembro de 2016,
inclusive procedimentos de demarcação urbanistica de interesse social e de regularização
fundiária urbana de interesse social.
$ 2º Para dar efetividade ao disposto nesta Lei, o setor competente da
Prefeitura promoverá, por meio da Comissão Especial de Regularização Fundiária — CERF.
de que trata a Lei Municipal n.º 437, de 2014, o levantamento da situação dos imóveis
ocupados no âmbito do PSH por meio de procedimento próprio, notadamente por Auto de
Demarcação Urbanística — ADU, cujo procedimento defina os limites, medidas, área,
localização, confrontações, (aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 68 da Lei
Federal n.º 11.977, de 2009, notadamente com relação à gratuidade de custos e
emolumentos), e outros elementos imobiliários pertinentes, com a finalidade de identificar
Seus ocupantes e qualificar a natureza é o tempo nas respectivas posses.
(Fls. 2 da Lei n.º 530, de 6/3/20] 7)
$3º A averbação de construção residencial dos imóveis objetos da legitimação
de posse a que alude este artigo poderá ser feita nos termos do disposto no inciso V do
parágrafo 1º do artigo 11 da Medida Provisória n.º 759, de 22 de dezembro de 2016, desde
que respeitado o limite de até 70m> (setenta metros quadrados), com isenção de custas e
emolumentos no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social — Reurb-S,
de acordo com a precitada medida provisória.
$ 4º Após a concretização dos procedimentos relativos à legitimação de posse
a que alude este artigo, a Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal de Cabeceira Grande
uma via de cada título de transpasse de imóvel público por legitimação de posse com força
de escritura pública, a ser arquivado no processo legislativo de formação do presente
Diploma Legal. . '
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Art. 2º Caso necessário, o Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei por meio de ato administrativo próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 6 de março de 2017; 21º da Instalação do Municipio.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
CABECEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 530, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
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6a Lei Qigêrica Murioial e ca legislação vigente.
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Autoriza a alienação, na modalidade legitimação
de posse, de imóveis que especifica - dá outras
providências.
SERVIDOR RESSONSÁVEL
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da Lei n.º
55, de 24 de março de 1999, em favor dos respectivos posseiros identificados em
procedimento próprio, a legitimação de posse, gratuíta, de 115 (cento e quinze) imóveis,
sendo 65 (sessenta e cinco) situados na sede, em Cabeceira Grande, e 50 (cinquenta)
situados no Distrito de Palmital de Minas, todos decorrentes do Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social — PSH, cujos Contratos ns.º 162.797-35 e 168.766-66 são
vinculados a Convênio de Cooperação e Parceira firmado entre o Município de Cabeceira
Grande e a Caixa Econômica Federal, à exceção de 15 (quinze) imóveis situados da Quadra
86 (Lotes ns.º 18 a 32) na sede, em Cabeceira Grande, que decorrem de projeto social,
qualificada essa autorização como programa de regularização fundiária urbana “e interesse
social.
$ 1º Aplica-se ao disposto nesta Lei os procedimentos de regularização
fundiária previstos na Lei Municipal n.º 437, de 2 de setembro de 2014, na Lei Federal n.º
11.977, de 7 de junho de 2009 e na Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016,
inclusive procedimentos de demarcação urbanistica de interesse social e de regularização
fundiária urbana de interesse social,
$ 2º Para dar efetividade ao disposto nesta Lei, o setor competente da
Prefeitura promoverá, por meio da Comissão Especial de Regularização Fundiária — CERF,
de que trata a Lei Municipal n.º 437, de 2014, o levantamento da situação dos imóveis
ocupados no âmbito do PSH por meio de procedimento próprio, notadamente por Auto de
Demarcação Urbanística - ADU, cujo procedimento defina os limites, medidas, área,
localização, confrontações, (aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 68 da Lei
Federal nº 11.977, de 2009, notadamente com relação à gratuidade de custos e
emolumentos), e outros elementos imobiliários pertinentes, com a finalidade de identificar
seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo nas respectivas posses.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625
—RE PABX: (38) 3677 - 8040 /3677 - 8044/3677 - 8077
E site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 530, de 6/3/2017)
$3º A averbação de construção residencial dos imóveis objetos da legitimação
de posse a que alude este artigo poderá ser feita nos termos do disposto no inciso V do
parágrafo 1º do artigo 11 da Medida Provisória n.º 759, de 22 de dezembro de 2016, desde
que respeitado o limite de até 70m? (setenta metros quadrados), com isenção de custas e
emolumentos no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social — Reurb-S,
de acordo com a precitada medida provisória.
$ 4º Após a concretização dos procedimentos relativos à legitimação de posse
a que alude este artigo, a Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal de Cabeceira Grande
uma via de cada título de transpasse de imóvel público por legitimação de posse com força
de escritura pública, a ser arquivado no processo legislativo de formação do presente
Diploma Legal.
Art. 2º Caso necessário, o Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei por meio de ato administrativo próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 6 de março de 2017; 21º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
Consultor Jurídico, Legiklativo, de Governo ej Assuntos Administrativos e Institucionais.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 /3677 - 8044 /3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinôpmcg.mg.gov.br
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- DESIGNAÇÃO DE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.emcgmg.gov.br
E-MAIL: camaraicmegmg.gov.br ou camara.cabecâmuol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER Nº O2S 2017
AO PROJETO DE LEI N.º 008/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: ANDRÉ BATISTA
RELATÓRIO
Ê De autoria do Prefeito, o projeto de lei referenciado altera a Lei n. º 530, de 06 de
março de 2017, que autoriza a alienação, na modalidade legitimação de posse, de imóveis
que especifica e dá outras providências.
2. Visa a proposição a desnecessidade de provar a inexistência de débitos nos
procedimentos de averbação de construção civil localizada em área objeto de regularização
fundiária de interesse social, na forma da Lei n.º 8.212/1991, com a redação que lhe foi dada
pela Lei Federal n.º 12.424/2011, observada a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de junho de 2009.
3: Publicada, a proposição foi distribuída a esta Comissão para receber parecer quanto à
sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 168, combinado
com o art. 88. II. “b”, do Regimento Interno.
4. Sendo o que havia a relatar, passo à fundamentação.
FUNDAMENTAÇÃO
Er No plano da competência legislativa, a proposição não contém vício, pois trata de
questão que interessa exclusivamente ao Município, em conformidade com a autonomia que
a forma federativa lhe garante, não se encontrando entre aquelas matérias que se inserem no
domínio de competência da União ou do Estado.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmegmg.govbr
E-MAIL: camarademeg.me-gov.br ou camura.cabeciuol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GR$
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. Também não vislumbramos óbice quanto à iniciativa, porquanto o impulso de
matérias de tai natureza é conferido exclusivamente ao Prefeito, nos termos do inciso V do
artigo 50 da Lei Orgânica.
Va No âmbito jurídico-constitucional, a legitimação de posse encontra previsão no artigo
4º, inciso VI da Lei Municipal n.º 55, de 24 de março de 1999, sendo uma das formas de
alienação de bens públicos que se sujeita ao preenchimento dos requisitos da prévia
autorização legislativa e avaliação e da predominância do interesse público.
8. Destinando-se a Lei nº 11.977/2009 a contemplar a regularização de situações
consolidadas, tem-se que a regularização promovida é do todo, ou seja, do terreno e da
edificação sobre ele erigida. Dessa forma há, nessa situação, dispensa de apresentação de
Certidão Negativa de Débitos (CND). em vista do acréscimo da alínea “e” ao $ 6º do art. 47
da Lei n.º 8.212/1991, pela Lei n.º 12.424/2011.
9 Portanto. o caso em tela, vislumbra-se a adequação da proposição aos ditames da Lei
Federal n.º 11.977, de 7 de junho de 2009.
CONCLUSÃO
10. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do
Projeto de Lei n.º 008, de 2017.
Sala das Comissões, 31 de Março de 2017.
veead Dl BATISTA
Relator
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MATL: camaradicmce.mg.gov.br ou camara.cabecauol. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN 339
ESTADO DE MINAS GERAIS ê
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
pan
RUA TRAJANO CAETANO, 12! - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwm.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camaraDemeg.mg.govbr ou camara.cabecuolcom.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECERN.º (136 2017
AO PROJETO DE LEI N.º 008/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: PAULINHO ZERADO
RELATÓRIO
Il, De autoria do Prefeito, o projeto de lei referenciado altera a Lein.º 530, de 6 de março
de 2017, que autoriza a alienação, na modalidade de legitimação de posse, de imóveis que
especifica e dá outras providências.
2. Visa a proposição a desnecessidade de provar a inexistência de débitos nos
procedimentos averbação de construção civil localizada em área objeto de regularização
fundiária de interesse social, na forma da Lei n.º 8.212/1991, com a redação que lhe foi dada
pela Lei Federal n.º 12.424/2011, observada a Lei Federal n.º 11.977, de 7 de junho de 2009.
3 Após o exame preliminar da Comissão de Legislação e Justiça e de Redação, que
concluiu por sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, a matéria foi encaminhada ao
exame desta Comissão, ocasião em que o senhor Presidente designou-me relator.
4. Nada mais havendo a relatar, passo à fundamentação.
FUNDAMENTAÇÃO
5. A alteração da Lei n.º 530, de 06 de marco de 2017, com a inclusão do parágrafo 5º,
visa adequar a legislação municipal aos ditames da Lei Federal n.º 11.977, de 7 de junho de
2009, que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas
urbanas,
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JA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE
TELEFONES (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camaraiemeg.mg.govbr ou camara.cabecêuolcom.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANA
ESTADO DE MINAS GERAIS
6. Trata-se de uma iniciativa relevante. vez que o instituto da regularização fundiária
urbana de interesse social é visto como alternativa de atuação da Administração Pública na
tentativa de reduzir as desigualdades sociais decorrentes da organização do espaço urbano,
por meio da inclusão forma da população de baixa renda que ocupou originalmente tal
espaço de maneira irregular.
E Partindo-se da premissa que a simples ocupação do meio urbano é ineficaz, cabe ao
Poder Público ordenar é dar infraestrutura a essa ocupação territorial. A regularização
fundiária é um processo preocupado em transformar terra urbana em terra urbanizada.
Compreende um conjunto de medidas jurídicas, urbanisticas, ambientes e sociais que visam à
regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desta forma,
não pode o município de Cabeceira Grande ignorar tais medidas, sendo portanto correto a
alteração da referida lei.
CONCLUSÃO
8. Ante 0 exposto, nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 008, de 2017.
Sala das Comissões, 17 de Abril de 2017.
versa E TE nO ZERADO
Relator
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcgmg.gov.br
E-MAIL: camara(icmcg.mggov.br ou camara.cabecituol. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA G
ESTADO DE MINAS GERAIS
WO,
OF/GAB/ Nº 051/2017.
Cabeceira Grande (MG), 03 de Maio de 2017.
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE-MG
DOCUMENTOS RECEBIDOS
Protocoio no Livro Próprio: Às Fis
Senhor Prefeito, Sobonsilé 520 em. HCSIZ,
Assinatura do Servidor(a)
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, nos
termos do art.54, da Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande, para sanção €
promulgação, cópia do Projeto de Lei nº 008/2017 de autoria do Poder Executivo,
aprovado pela Câmara Municipal de Cabeceira Grande em 02 de Maio de 2017.
Comunico que não houve alteração no texto original.
Na oportunidade apresento protestos de estima e consideração
fNEREADOK FÁBIO COELHO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Odilon de Oliveira e Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.govbr
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