ESTADO DE MINAS GERAIS RESIOENTE
MENDAGEM NR 17, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS:
- IR Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei n.º 500, de 21 de junho
de 2016, que “institui o Plano de Cargos. Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos
efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande ...”: regulamenta a vantagem pecuniária especial
prevista no inciso II e parágrafo 2º do artigo 61 do precitado Diploma Legal.
EA O presente projeto de lei busca conferir regulamentação à Vantagem
Pecuniária Especial prevista no inciso Il do artigo 61 da Lei n.º 500, de 21 de junho de
2016, de molde a propiciar sua efetiva execução.
3. A vantagem pecuniária especial em deslinde pressupõe sua concessão
exclusivamente, a servidores públicos efetivos que laboram no período notumo e que
percebiam, até agosto de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento
independentemente das horas laboradas no periodo notumo e que passaram a perceber, a
partir de setembro de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento
consideradas as horas efetivamente laboradas no periodo notumo (22:00 hs às 05:00 hs),
cuja adequação decorreu do disposto no Decreto n.º 1.906, de 8 de setembro de 2015.
4. Tal vantagem, em sua concepção original. corresponde à diferença entre os
valores percebidos pelo servidor, a titulo de Adicional Noturno, da média aritmética oriunda
dos últimos 12 (doze) adicionais notumos anteriores à folha de setembro de 2015 e o
adicional efetivamente percebido na folha de pagamento de setembro de 2015 ou
imediatamente posterior caso o servidor não tenha percebido, por qualquer motivo. o
adicional em tal mês (setembro).
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR FABIO COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande (MG)
É Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www, pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
CABECEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Mensagem n.º 17, de 10/3/2017)
5. Ocorre, todavia, que da forma como se encontra formatada originalmente essa
vantagem não se permite aferir elementos concretos para sua efetiva regulamentação, nem
tampouco para preservar o seu espírito, qual seja o de conservar O padrão jurídico
remuneratório do servidor enquadrado nessa situação, razão pela qual propomos a
regulamentação em questão, sopesada, por certo, a grave crise financeira com que nos
defrontamos desde 2015.
6. A regulamentação em causa estabelece um marco inicial (janeiro de 2014) da
contagem dos doze meses da média aritmética, e um termo final (dezembro de 2015).
devendo o servidor ter percebido nesse interregno de vinte e quatro meses 0 mínimo de
catorze meses de gratificação noturna, a fim de se aferir o critério de preservação do padrão
jurídico remuneratório respectivo.
A Diante da grave crise financeira com que nos defrontamos, como já dito,
estamos propondo que o impacto decorrente do pagamento da VPNI em testilha seja
absorvido em duas etapas, metade no ato concessório e a outra metade da vantagem em
janeiro de 2018, quando ocorrerá a integralização correspondente.
8. A mensagem e o projeto de lei por ela enviado estão instruídos pelo
Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 109.026/2017 (2 páginas).
9. Ao cobro dessas ponderações, renovamos votos de estima e consideração,
extensivamente a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à aprovação da
propositura normativa sob enfoque.
Atenciosamente,
ODILON DE 2 AR E SILVA
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
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(Fis. 3 da Mensdgemm n.º 17, de 10/3/2017)
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PROJETO DE LEIN“QOQ /2017
Altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016. que
“institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos efetivos da
Prefeitura de Cabeceira Grande ...”; regulamenta
a vantagem pecuniária especial prevista no inciso
W e parágrafo 2º do artigo 61 do precitado
Diploma Legal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76. inciso III da Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IT e o parágrafo 2º do artigo 61 da Lei n.º 500, de 21 de junho
de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
CA Olsen Taco ER a nnTne rr usar Eccesaces capo censeui orecrrrerar ros terenaso
H - a ser concedida, exclusivamente, na forma de lei regulamentar, a
servidores públicos efetivos que laboram no periodo noturno e que percebiam, até agosto
de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento independentemente
das horas laboradas no periodo noturno e que passaram a perceber, a partir de setembro
de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento consideradas as horas
efetivamente laboradas no período noturno (22:00 hs às 05:00 hs), cuja adequação
decorreu do disposto no Decreto n.º 1.906, de 8 de setembro de 2015.
$ 2º 4 vantagem pecuniária especial a que alude o inciso Il deste artigo
corresponde à diferença entre os valores percebidos pelo servidor, a título de Adicional
Noturno, da média aritmética oriunda dos últimos 12 (doze) adicionais noturnos anteriores
à folha de setembro de 2015 e o adicional efetivamente percebido na folha de pagamento de
setembro de 2015 ou imediatamente posterior caso o servidor não tenha percebido, por
qualquer motivo, o adicional em tal mês (setembro), observado, todavia, o disposto em lei
regulamentar. " (NR)
PABX: (38) 3677 - 8040 /3677 - 8044 / 3677 - 8077
ESSA Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625
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Art. 2º A vantagem pecuniária especial criada pelo artigo 61, inciso I, da Lei
n.º 500. de 2016, objetiva preservar o padrão jurídico remuneratório já consolidado de
servidores públicos efetivos. e será concedida, exclusivamente, a servidores públicos
efetivos que laboram no período noturno é que percebiam, até agosto de 2015, Adicional
Noturno calculado sobre o respectivo vencimento independentemente das horas laboradas
no periodo notumo e que passaram a perceber, a partir de setembro de 2015, Adicional
Noturno calculado sobre o respectivo vencimento consideradas as horas efetivamente
laboradas no período noturno (22:00 hs às 05:00 hs), cuja adequação decorreu do disposto
no Decreto n.º 1.906, de 8 de setembro de 2015,
5 1º A vantagem pecuniária especial a que alude o caput deste artigo
corresponde à diferença entre os valores percebidos pelo servidor, a título de Gratificação
Noturna, antigo Adicional Noturno, da média aritmética oriunda dos últimos 12 (doze)
adicionais notumos anteriores à folha de setembro de 2015 e o adicional efetivamente
percebido na folha de pagamento de setembro de 2015 ou imediatamente posterior caso o
servidor não tenha percebido, por qualquer motivo, o adicional em tal mês (setembro).
$ 2º O marco inicial da contagem dos 12 (doze) meses da média aritmética
será em janeiro de 2014, e o termo final em dezembro de 2015, devendo o servidor ter
percebido nesse interregno de 24 (vinte e quatro) meses o mínimo de 14 (catorze) meses de
Gratificação Noturna, antigo Adicional Noturno.
3º Para fazer jus à vantagem pecuniária especial de que trata o caput deste
artigo o servidor deverá estar laborando efetivamente no periodo noturno, ou, ao menos,
com habitualidade e frequência (mês sim, mês não), sendo a vantagem acessória da
gratificação noturna e somente com esta é devida.
$ 4º A vantagem pecuniária especial de que trata o caput deste artigo será
considerada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, com a
equivalência respectiva, de caráter indenizatório, não sendo incorporada ao respectivo
vencimento. nem compondo a base de cálculo da remuneração de contribuição do Regime
Próprio de Previdência Social e nem tampouco para concessão (superposição) de vantagens
como adicional por tempo de serviço. gratificação pelo exercício de atividades insalubres,
perigosas ou penosas, sendo revista nas mesmas bases e percentuais da revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos municipais, a partir de janeiro de 2018.
$ 5º A vantagem pecuniária especial de que trata o caput deste artigo será
devida nos meses em que o servidor estiver gozando de férias regulamentares e/ou licença
prêmio e integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação
natalina, desde que haja habitualidade e frequência na percepção da gratificação notuma.
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A
(2/4 Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
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GRANDE
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5 6º Após o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da
Administração proceder ao cálculo individualizado da vantagem pecuniária especial de que
trata o caput deste artigo, o que será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contado a partir da data de publicação desta Lei, será editado o competente ato
administrativo pelo Prefeito concedendo a vantagem com os respectivos valores, e a partir
dai surtirão os efeitos financeiros que serão: absorvidos em duas etapas a seguir
discriminadas:
[- 50% (cinquenta por cento) do valor da vantagem pecuniária especial será
percebida pelo servidor no ato concessório a que alude este parágrafo; é
H-—os outros 50% (cinquenta por cento) do valor da vantagem pecuniária
especial será percebida pelo servidor em janeiro de 2018, quando ocorrerá a integralização
da vantagem.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 10 de março de 2017; 21º da Instalação do Município.
RSA
ODILON DE LIVEIRA E SILVA
Prefeito
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.prcg.mg.gov.br e-mail: gabinfBpmcg.mg.gov.br