materia nº 11/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
ESTADO DE MINAS GERAIS H
PROJETO DE LEINºOJA /2017
Autoriza o Poder Executivo revitalizar a
Praça São José, conhecida como “Praça da
Saúde” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76. inciso HI, da Lei
Orgânica do Município. faz saber que à Câmara Municipal de Cabeceira Grande
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar projetos
arquitetônicos de revitalização da Praça São José, conhecida como “Praça da Saúde”.
com o fim especial de substituir o espaço atualmente destinado a fonte luminosa por
coreto para a realização de eventos de cunho cultural e artístico.
Art. 2º A ação de que trata esta lei poderá ser executada por meio de
gestão participativa, entendida esta como a participação dos cidadãos ou empresas,
conjunta com o poder público, na implantação, revitalização. requalificação,
fiscalização, uso, conservação da praça pública, visando garantir a qualidade desse
espaço público, tendo por objetivos:
I - a busca da sustentabilidade do espaço urbano, considerando a
valorização da saúde humana, a inclusão social, as manifestações culturais e a
melhoria da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da
ã i jente: Câmara M. de Cab. Grande-MG
conservação do meio ambiente: Ke
6) Distridua-sa às Comis
sa
IDENTE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO -CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: mem cmegemg.gov.br
E-MAIL: camareBemeganggoehr ou camara. cabecâuuol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
ESTADO DE MINAS GERAIS y
Il - a valorização do patrimônio ambiental, histórico. cultural e social da
praça:
HI — à apropriação e fruição dos espaços públicos da praça pela
comunidade. considerando as características do entomo e as necessidades dos
municipes;
IV — a utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos,
arquitetônicos, esportivos. lúdicos e do mobiliário urbano voltados ao atendimento das
necessidades dos munícipes; e
V — a sensibilização e a conscientização da comunidade para a
conservação e valorização das áreas verdes urbanas, incentivando o seu uso coletivo e
contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência social nos espaços
públicos.
Art. 3º Será permitida a veiculação de publicidade na Praça São José, no
caso de revitalização através de gestão participativa, por parte da pessoa física ou
jurídica conveniada com o Poder Público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande (MG), 20 de março de 2017; 21º da Instalação do
Município.
VERE RA VALMÍRIA VIANA READOR CARLIM PAU TERRA
RUA TRAJANO CAETANO, 121- CENTRO - CEP 38$.625-900 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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