CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 05% 12017.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Cabeceira Grande - MG,
SINDCAB.
O Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Iniciso TI, da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele. em
seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecido de utilidade publica o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande — MG — SINDCASB, entidade
civil, representativa dos servidores públicos no nivel municipal sem fins lucrativos, de
caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundado em 10 de outubro de
2000, com sede na Rua Pedro Costa, 701, Centro — Cabeceira Grande-MG e
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica — CNPJ sob o nº
04.145.910/0001-13,
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande - MG, 27 de março de 2017; 20º da instalação do
Município.
ã e-MG
Câmara M. ge letal Grande VEREADOR UIM DE SALVIANO
(x) Recebido. Vernon 6a
O Distribua-se
PRESIDENTE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.emcg.mg.gov.br
E-MAIL: camara Bemeganggoeshr ou camara.cabecauol com.br
DECLARAÇÃO
Eu FÁBIO CORRÊA MACHADO, brasileiro, casado, maior, capaz.
Técnico em Agropecuária, CPF: 087.054.436-52, RG 269 229 6 SSP/DF, residente é
domiciliado na Rua Felix de Souza, nº 202, Palmital de Minas, cidade de Cabeceira
Grande-MG, neste ato representando a Câmara de Vereadores de Cabeceira Grande-
MG, na condição de Presidente.
Declaro para os devidos fins que todos os diretores do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande-MG — SINDCAB, com sede
na Rua Pedro Costa nº 701 — Centro Cabeceira Grande-MG, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ 04.145,910/0001-13 são compostos por pessoas
idôneas e de boa fé e de que nenhum dos cargos da diretoria Executiva não é
remunerado, conforme o próprio estatuto do SINDCAB proibe em seu artigo 86.
Cabeceira Grande-MG, 27 de março de 2017.
e,
FÁBIO CORRÊA MACHADO
Presidente da Câmara de Vereadores de Cab. Grande-MG
DECLARAÇÃO
Eu FÁBIO CORRÊA MACHADO, brasileiro, casado, maior, capaz,
Técnico em Agropecuária, CPF: 087.054.436-52, RG 269 229 6 SSP/DF, residente e
domiciliado na Rua Felix de Souza, nº 202, Palmital de Minas, cidade de Cabeceira
Grande-MG, neste ato representando a Câmara de Vereadores de Cabeceira Grande-
MG, na condição de Presidente.
Declaro para os devidos fins o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Cabeceira Grande-MG — SINDCAB, com sede na Rua Pedro Costa nº
701 - Centro Cabeceira Grande-MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CNPJ 04.145.910/0001-13 se encontra em pleno gozo de funcionamento.
Cabeceira Grande-MG, 27 de março de 2017,
FÁBIO A MACHADO
Presidente da Câmara de Vereadores de Cab. Grande-MG
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
per praças gem COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE mt pet
04.145.910/0001-13 SITUAÇÃO CADASTRAL s7H11:2000
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE - MG - SINDECAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e é arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
TESRADOURO NUVER COMPLEMENTO
R PEDRO COSTA 701
TER FARRODESTANO MUNICIRO
38.625.000 CENTRO CABECEIRA GRANDE
ENDEREÇO EETRÔNICO
REALUNARÍBUOL COM.BR 38) 3676-3252 / (38) 3676-4784
i
|
DATADA BI O ESPECIA
temer
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1:634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 22/03/2017 às 15:41:33 (data e hora de Brasilia), Página: 1/1
& Copyright Receita Federal do Brasil - 22/03/2017
ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVID
RES MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE — MG,
SINDCAB.
CAPITULO | - DO SINDICATO E SEUS FINS
ART,1º - PELO PRESENTE ESTATUTO FICA CRIADO O SINDICATO DOS SERVI-
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE — MG, SINDCAB. CNPJ
ã) Nº 04 145 910/0001-13 ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, EM RESULTADO DA
TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CABECEIRA GRANDE -MG (ASPMCG), FUNDADA EM 10 DE OUTUBRO DE
2.000, COM SEDE SOCIAL, A RUA PEDRO COSTA 475 CENTRO- CABECEIRA
GRANDE - MG, CONSTITUÍDO PARA FINS DE ESTUDOS. COORDENAÇÃO, PRO-
TEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INTERESSES DOS SERVIDORES NO
SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AU-
FARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MG,
ART.2º - SÃO PRERROGATIVAS DO SINDICATO;
A) REPRESENTAR OS INTERESSES GERAIS DA CATEGORIA E OS INTERESSES
INDIVIDUAIS DE SEUS ASSOCIADOS;
B) PROMOVER A CONFRATERNIZAÇÃO E UNIÃO DOS TRABALHADORES PU-
BLICOS MUNICIPAIS;
€) CELEBRAR ACORDOS, CONVENÇÕES OU CONTRATOS COLETIVOS DE TRA-
BALHO, OU SUSCITAR DISSÍDIOS COLETIVOS: E
D) CRIAR E MANTER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA A CATEGO-
RIA, VISANDO A SUA PROTEÇÃO;
E) ELEGER OU DESIGNAR OS REPRESENTANTES DA CATEGORIA NA FORMA
DESTE ESTATUTO;
F) ESTABELECER MENSALIDADES DE UM POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO
DOS ASSOCIADOS, ALÉM DE CONTRIBUIÇÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DE
CONVÊNIO,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - E VEDADA À UTILIZAÇÃO DO NOME DO SINDICATO F;
DA SEDE SOCIAL PARA FINS PESSOAIS, BEM ASSIM PARA CAMPANHAS OU
PROMOÇÕES QUE NÃO SEJAM DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS.
PARÁGRAFO SEGUNDO- COMO CORES BÁSICAS, BRANCA, O VERDE. O VERME-
LHO E O AZUL, COM AS TONALIDADES DA BANDEIRA DO BRASIL COM EXCE-
ÇÃO DA COR VERMELHA. COMO BANDEIRA; O NOME SINDCAB, LIBERDADE E
JUSTIÇA NAS LATERAIS E FUNDOS DE TRIÂNGULO EQUILATERO E DOIS ELOS
ENTRELAÇADOS NO SEU INTERIOR E DEFINIDO. COMO EMBLEMA E DISTINTI-
VO, O MODELO DESCRITO NO ITEM ANTERIOR.
ART. 3º - SÃO DEVERES DO SINDICATO;
A) ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS NOR-
MATIVOS DE TRABALHO QUE ASSEGUREM DIREITOS A CATEGORIA;
B) PUGNAR SEMPRE PELO FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA E ORGANIZA
ÇÃO SINDICAL;
C) LUTAR PELA JUSTA REMUNERAÇÃO E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABA-
LHO DA CATEGORIA;
D) ADOTAR OU APOIAR INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORA-
MENTO INTELECTUAL E PROFISSIONAL DA CATEGORIA:
ontirusação do Estatuto Soa do Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Gabeira Grande! MG - SINOCAO
E) PROMOVER OU PARTICIPAR DE EVENTOS DE INTERESSES DA CATEGO
F) ZELAR PELA DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL, SOCIAL E MATERIA
COLETIVIDADE;
(G) CONTRIBUIR PARA A UNIÃO DA CLASSE TRABALHADORA NO OBJETIVO DI
SUA LIBERTAÇÃO SOCIAL DA EXPLORAÇÃO E DOMINAÇÃO DE CLASSE;
H) MANTER SERVIÇOS NECESSÁRIOS AOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA CUMPRIR O DISPOSTO NESTE ARTIGO. O SINDICATO
PODERÁ CRIAR E MANTER DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS
ART. 4º - O SINDICATO PODERÁ FILIAR-SE A ENTIDADES SINDICAIS, COMO A
FEDERAÇÃO DE SEU GRUPO, CENTRAIS SINDICAIS OU OUTROS ÓRGÃOS DE
CARATER SINDICAL, A NÍVEL NACIONAL E/OU INTERNACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO; ESTA FILIAÇÃO SÓ SE DARÁ COM PLENO CONHECIMENTO
E CONSENTIMENTO DA CATEGORIA, ATRAVÉS DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA PARA ESTE FIM.
ART. 5º - O SINDICATO ADMINISTRARÁ E MANTERÁ SEDE SOCIAL PARA Os
ASSOCIADOS E DEPENDENTES.
ART. 6º - O SINDICATO MANTERA OBRIGATORIAMENTE UM SISTEMA ATUALI-
ZADO DE REGISTRO DE SEUS ASSOCIADOS E FACUL FATIVAMENTE O DA CA-
TEGORIA.
CAPITULO II - DOS DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS
ART. 7º - TODO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVO, ELETIVO. CONTRA-
TADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INDIRETA E AUTARQUIAS, ESTATUTA-
RIO COM 01 (UM) MÊS DE TRABALHO PODERA ASSOCIAR-SE AO SINDICA ro,
PARÁGRAFO ÚNICO; O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELETIVO E CONTRA-
TADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS, ESTATUTÁRIO
FILIADO AO SINDICATO, NÃO PODERÁ CONCORRER A NENHUM CARGO DA Dl-
RETORIA EXECUTIVA, NEM NOS CONSELHOS DO SINDICATO,
ART. 8º - A ADMISSÃO COMO SÓCIO SERA FEITA MEDIANTE PROPOSTA ENCA-
MINHADA E ASSINADA PELO MESMO.
ART. 9º - NO ATO DA FILIAÇÃO, O SÓCIO AUTOMATICAMENTE AUTORIZA (O)
SINDICATO A DESCONTAR EM SEUS VENCIMENTOS SUAS CONTRIBUIÇÕES
MENSAIS E OUTRAS OBRIGAÇÕES VINCULADAS AO SINDICATO.
ART. 10 - O ASSOCIADO QUE POR QUALQUER MOTIVO ENCONTRAR-SE AFAS-
TADO DO SERVIÇO SEM REMUNERAÇÃO AUTOMATICAMENTE NÃO EFETUARA
SEUS PAGAMENTOS. ,
A) - QUANDO O INFRATOR FOR MEMBRO DA DIRETORIA, A COMPETÊNCIA PA-
RA APURAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR SERÁ DO CONSELHO FISCAL, CA-
BENDO, NA HIPÓTESE DE EXPULSÃO, RECURSOS, SEM EFEITOS SUSPENSIVOS,
PARA A ASSEMBLEIA GERAL,
B) QUANDO O INFRATOR FOR MEMBRO DO CONSELHO FISCAL, NÃO SE APLICA
O DISPOSTO NA ALÍNEA “A” DESTE ARTIGO, CABENDO, NA HIPÓTESE DE SUS-
PENSÃO, RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, PARA À ASSEMBLEIA GERAL.
| €) - EM QUALQUER CASO A PENA SERA APLICADA PELO PRESIDENTE DA Dl-
IN RETORIA EXECUTIVA.
4
Rx
IN
REY
“o
Continuação do Esto Soc do Sindicato dos Servidores Picos Municipais de Cabeceira Grande HG - SIDA
D) - O PRAZO DE RECURSO L DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR
DATA EM QUE O INFRATOR TOMAR CIÊNCIA DA PUNIÇÃO.
ART, 11 - A READMISSÃO DE SÓCIOS QUE TENHAM SIDO EXCLUÍDOS POR IN-
FRAÇÕES DEVERÁ SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL.
ART. 12 - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS:
A) CONCORRER A CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDICATO OU DE REPRESENTA-
ÇÃO DE ENTIDADE E DEMAIS CARGOS. DESDE QUE PREENCHAM AS CONDI-
ÇÕES EXIGÍVEIS, OBSERVANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º.
B) TOMAR PARTE, VOTAR E SER VOTADO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS, DENTRO
DAS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTE ESTATUTO.
€) REQUERER MEDIANTE JUSTIFICATIVA E COM APOIO MÍNIMO 10% (DEZ POR
CENTO) DOS SÓCIOS QUITES, A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EX
TRAORDINÁRIA,
$1º- OS DIREITOS DOS ASSOCIADOS SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS,
$2º - PERDERÁ SEUS DIREITOS O ASSOCIADO QUE DEIXAR DEFINITIVAMEN HE
DE PRESTAR TRABALHO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS, EXCETO CASOS DE APOSENTADORIA.
D) PROTESTAR POR ESCRITO, JUNTO AQ CONSELHO DE REPRESENTANTES POR
ATOS OU AÇÕES PRATICADOS PELOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE REPRE-
SENTANTES, OU POR ASSOCIADOS, ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA DIG-
NIDADE. E DE RESPEITO AOS DIREITOS DOS SERVIDORES, AOS FINS E AOS 0B-
JETIVOS DO SINDICATO;
E) MANIFESTAREM-SE EM ASSEMBLEIA GERAL, CONTRA ATOS OU AÇÕES
PRATICADOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, DELIBERA-
FIVOS E FISCAL, CONTRA SEUS DIREITOS DE ASSOCIADO, OU CONTRA A SUA
DIGNIDADE DE TRABALHO,
F) TER ACESSO A QUALQUER TEMPO A ESTE ESTATUTO, A PUBLICAÇÕES AS-
SINADAS PELO SINDICATO DE CARÁTER SINDICAL OU TRABALHISTA. A CAR-
TILHAS. JORNAIS E BOLETINS ELABORADOS PELO SINDICATO.
ART. 13- SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS:
A) CUMPRIR O PRESENTE ESTATUTO E REGULAMENTOS INTERNOS;
B) COMPARECER ÁS ASSEMBLEIAS E ACATAR AS SUAS DECISÕES;
€) BEM DESEMPENHAR O CARGO NO QUAL TENHA SIDO INVESTIDO;
D) PAGAR PONTUALMENTE SUAS MENSALIDADES E OUTROS COMPROMISSOS
ASSUMIDOS PARA COM O SINDICATO; R
E) PUGNAR PELA UNIÃO E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS:
F) CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ESTATUTO E DO
REGIMENTO INTERNO DO SINDICATO;
G) NÃO TOMAR DELIBERAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA SEM PRÉVIO
PRONUNCIAMENTO DO SINDICATO:
H) ZELAR PELO PATRIMÔNIO DO SINDICATO. CUIDANDO DE SUA CORRETA
APLICAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO: O ASSOCIADO QUE DESEJAR DESLIGAR-SE DA ENTIDADE
DEVERÁ SOLICITÁ-LO VIA REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO SINDCAB.
CAPITULO II - DAS PENALIDADES
Continuação do Estatuto Social do Sindicato das Senádores Públicos Municipais de Cabocnira Grande/ MG — SINDCAS
ART. 14 - O ASSOCIADO ESTA SUJEITO A PENALIDADES DE ADVERTE
SUSPENSÃO E ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL, QUANDO COMETER DESRE
PEITO AO ESTATUTO E ÀS DECISÕES DO SINDICATO;
$1º- O CONSELHO FISCAL APRECIARÁ A FALTA COMETIDA PELO ASSOCIADO,
QUE. DEPOIS DE NOTIFICADO TERÁ DIREITO DE APRESENTAR SUA DEFESA NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
82º - A PENALIDADE SERÁ IMPOSTA PELO CONSELHO FISCAL, CABENDO RE-
CURSO PARA A ASSEMBLEIA NO PRAZO DE-48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
ART. 15 - O ASSOCIADO QUE TENHA SIDO ELIMINADO DO QUADRO SOCIAI
PODERÁ REINTEGRAR-SE AO SINDICATO, DESDE QUE SE REABILITE, A JUIZO
DO CONSELHO FISCAL, OU LIQUIDE SEUS DÉBITOS; QUANDO SE TRATAR DE
ATRASO DO PAGAMENTO DAS € ONTRIBUIÇÕES,
PARÁGRAFO ÚNICO: NA HIPÓTESE DE READMISSÃO, O ASSOCIADO NÃO SO-
FRERÁ PREJUÍZO NA CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR DA FILIAÇÃO.
CAPITULO IV DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
ART. 16 - SÃO ÓRGÃOS DO SINDICATO:
A) ASSEMBLEIA GERAL;
B) CONSELHO ADMINISTRATIVO (DIRETORIA EXECUTIVA):
C) CONSELHO FISCAL,
CAPITULO V — DOS CONSELHOS
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO (DIRETORIA EXEC UTIVA)
ART. 17 - O SINDICATO SERÁ ADMINISTRADO POR UM CONSELHO ADMINIS-
[RATIVO (DIRETORIA EXECUTIVA) DE 06 (SEIS) MEMBROS EFETIVOS COM
MANDATOS DE 05 (CINCO) ANOS, ELEITOS NA FORMA PREVISTA NESTE ESTA-
TUTO,
ART. 18 - OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO (DIRETORIA EXECU-
TIVA) SERÃO DENOMINADOS DE PRESIDENTE E VICE - PRESIDENTE; SECRETA-
RIO GERAL E 2º SECRETÁRIO; |º TESOUREIRO E 2º TESOUREIRO.
ART. 19 - O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRAT IVO (DIRETORIA EXECU-
TIVA). ELEITO PELOS MEMBROS DO MESMO CONSELHO, É TAMBÉM O PRESI-
DENTE DO SINDCAB.
ART. 20 - AO CONSELHO ADMINISTRATIVO — DIRETORIA EXECUTIVA — COM-
PETE;
AJ ADMINISTRAR O SINDICATO E SEU PATRIMÔNIO SOCIAL;
B) GARANTIR A FILIAÇÃO DE QUALQUER INTEGRANTE DA CATEGORIA SEM
DISTINÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NESTE ESTATUTO:
C) ORGANIZAR O QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRATIVO, VISANDO OS RES-
PECTIVOS VENCIMENTOS;
D) REPRESENTAR O SINDICATO NO ESTABELECIMENTO DE NEGOCIAÇÕES CO-
LETIVAS E DISSÍDIOS;
E) EXECUTAR AS DETERMINAÇÕES DO CONSELHO FISCAL DAS ASSEMBLEIAS
GERAIS E DOS CONGRESSOS DAS CATEGORIAS:
— F) ENCAMINHAR PROPOSIÇÕES AO CONSELHO FISCAL;
ÀS + GG) SUBMETER À ASSEMBLEIA GERAL ATÉ O DIA 15 DE JANEIRO DE CADA ANO.
Rj PARECER PRÉVIO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES. O BALANÇO FI-
otica do Estatuto Saca do Sindicato dos Servidores Púbicas Municipais de Cabra Grando HG — SIDA
NANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO E
CÍCIO SEGUINTE: É
H) APRESENTAR ATE DIA 15 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O RELATÓRIO DE
ATIVIDADES E O PLANO DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO SEGUINTE:
1) CUMPRIR E RESPEITAR AS CONDIÇÕES LAVRADAS NESTE ESTATUTO;
1) RENUNCIANDO ATÉ 1/3 (UM TERÇO) OU MENOS DOS MEMBROS, A PRÓPRIA
DIRETORIA REUNIR-SE A E NOMEARÁ MEMBROS SUBSTITUTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO; O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE A ORDINARIAMEN TE.
MENSALMENTE, E EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 21 - ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTE ESTATUTO COM-
PETE AO PRESIDENTE:
A) REPRESENTAR O SINDICATO, PODENDO INCLUSIVE, DELEGAR PODERES;
B) CONVOCAR E PRESIDIR AS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DA DIRETORIA;
C) ASSINAR AS ATAS DAS REUNIÕES E TODO EXPEDIENTES:
D) AUTORIZAR E ORDENAR AS DESPESAS AUTORIZADAS E ASSINAR DOCU
MENTOS DE PAGAMENTO,
E) REPRESENTAR O SINDCAB EM JUÍZO OU FORA DELE, PODENDO, SE FOR O
CASO, CONSTITUIR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS;
F) ORGANIZAR COM O PRIMEIRO TESOUREIRO O RELATÓRIO ANUAL DO SIND-
CAB.
G) ASSINAR COM PRIMEIRO TESOUREIRO OS CHEQUES E DEMAIS DOCUMEN-
TOS QUE IMPORTEM EM RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO SINDCAB;
H) APRESENTAR, COM SECRETARIO GERAL E PRIMEIRO TESOUREIRO. INFOR-
MAÇÕES, RELATÓRIO, BALANCETES E COPIAS DE DOCUMENTOS AO CONSE-
LHO DE REPRESENTANTES SEMPRE QUE ESTE SOLICITAR,
|) ASSINAR CORRESPONDÊNCIAS E DEMAIS DOCUMENTOS DA DIRETORIA;
1 ADMITIR, PUNIR OU DEMITIR OS FUNCIONÁRIOS DO SINDCAB;
L) RESOLVER, COM FIDELIDADE E HONESTIDADE, OS CASOS URGENTES |
INADIÁVEIS, DANDO CIÊNCIA DOS FATOS AQ ÓRGÃO COMPETENTE NO PRAZO
MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS:
M) DEFINIR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE ACHAR CABÍVEIS AO SECRETARIO
GERAL E AO PRIMEIRO TESOUREIRO;
PARÁGRAFO ÚNICO; AO VICE-PRESIDENTE, AQ SEGUNDO SECRETARIO, AO
SEGUNDO TESOUREIRO, COMPETE ALEM DAS ATRIBUIÇÕES DESTE ESTATUTO
COADIUVAR OS SEUS TITULARES, SUBSTITUÉLOS EM SUAS FALTAS E IMPE-
DIMENTOS E PRATICAR QUAISQUER ATOS POR DELEGAÇÃO EXPRESSA DE SEU
TITULAR OU DO PRESIDENTE DO SINDCAB:
ART. 22 - AO SECRETARIO GERAL COMPETE:
A) REPRESENTAR O SINDICATO JUNTO COM O PRESIDENTE E O VICE-
PRESIDENTE;
B) CUIDAR DO ARQUIVO E ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO DO SINDICATO,
C) LAVRAR ATAS E ASSINA-LAS JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DO SIND-
CAB.
ART. 23 - AO TESOUREIRO COMPETE
A) ASSINAR COM O PRESIDENTE, OS CHEQUES E EFETUAR OS PAGAMENTOS |
RECEBIMENTOS AUTORIZADOS:
'B) GUARDAR, PROTEGER E ZELAR PELOS VALORES DO SINDICATO:
NC) APRESENTAR AO CONSELHO DE REPRESENTANTES OS BALANCETES MEN-
SAIS E SEMESTRAIS, E O BALANÇO ANUAL;
Ea
pd
1
k
.
í
x
ho
S
/
SINDICATO.
ART. 24 - A DIRETORIA
PODERÁ CRIAR
ÁREA SOCIAL, CULTURA
Continuação do Estatuto Sociai do
D) PROPOR AÇÕES QUE VISA A MELHO
Sindicato dos Servidores
EXECUTIVA, NO IN
prúicos Municipais de Cabeceira Grande/MG — SINDCAS t
RIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRANP
TERESSE DE SUA ADMINISTRAÇÃO,
NOVOS DEPARTAMENTOS, COM CARGOS E ATRIBUIÇÕES. NA
L, ESPORTIVA. PATRIMONIAL E OUTROS.
PARÁGRAFO UNICO: TAIS FATOS DEVERÃO CONSTAR É OBRIGATORIAMENTL
EM ATA.
ART. 25 — A NOMEAÇÃO DOS NOVOS DIRIGENTES SE FARA POR ATO DO PRESI-
DENTE DO SIND
ART. 26 - O CONSELHO FISCAL É OR
ÇÃO DO CUMPRIMEN
ADOS EM RESPEITO ÀS NORMAS
ART. 27 - O CONSELHO FISCAL SE
TIVOS E 03 (TRÊS) SUPLENTES, EL
MEMBROS EFETIVOS,
PARÁGRAFO ÚNICO: O CO
ANOS, E SERÁ ELEITO NA
OS SEUS MEMBROS ELEITO
PROCEDER A ELEIÇÃO PARA
EXECUTIVA) FO
ART. 28 - COMPETE
A) DAR PARECER SOBRE PREVI
TES E ORÇAMENTO D
ICATO.
CAPITULO VI - DO CONSELHO FISCAL
TO DOS ATOS D
GÃO DE DELIBERAÇÃO E DE FISCALIZA-
A DIRETORIA EXECUTIVA E DOS ASSOCI-
ESTABELECIDOS PELO PRESENTE ESTATUTO:
RÁ COMPOSTO DE 03 (TRÊS) MEMBROS EFE-
EITO O PRESIDENTE DESTE ENTRE OS SEUS
NSELHO FISCAL TERÁ O MANDATO DE 05 (CINCO)
FORMA PREVISTA NESTE ES FATUTO. TERÁ TODOS
S POR VOTO DIRETO NA MESMA ÉPOCA EM QUE SL
Q CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (DIRETORIA
RMANDO UMA SÓ E ÚNICA CHAPA.
AO CONSELHO FISCAL:
SÃO ORÇAMENTÁRIA, BALANÇOS. BALANCE-
O SINDICATO;
8) EXAMINAR AS CONTAS DE ESCRITURAÇÃO DO SINDICATO,
C) FISCALIZAR OS ATOS DE GEST
RETORIA EXECUTIVA:
Dj TOMAR CONHECIMENT O DOS
ÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA pA DI
ATOS DE DESCUMPRIMENTO DESTE ESTATU-
TO E SOBRE OFERECER PARECER CONCLUSIVO;
E) SUGERIR A DIRETORIA EXECU
FOR CASO, AS PUNIÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DESTE ESTATUTO,
ART. 29 - AS ELEIÇÕES
(DIRETORIA EXECUTIVA), E CONSELHO FI
(CINCO) EM 05 (
MÍNIMO DE 30 (
TIVA OU A ASSEMBLEIA GERAL. QUANDO
CAPITULO VIH - PROCESSO ELEITORAL
CINCO) ANOS, CO
TRINTA) DIAS, ANTERI
GENTES, DE CONFORMIDADE COM DISP
ART. 30 - SERÁ ASSEGURADA A
DE ACESSO, DE PROPAGANDA E
M PRAZO
PARA RENOVAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
SCAL. SERÃO REALIZADAS DE Os
MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS E
ORES AO TERMINO DOS MANDATOS VI-
OSTO NESTE ESTATUTO;
OS CANDIDATOS CONCORRENTES, IGUALDADE.
LEITORAL E DE € REDENCIAMENTO DE FISCAL:
(RT. 31- O PROCESSO ELEITORAL SERÁ ORGANIZADO POR UMA JUNTA ELEI-
1 AR ;
, AN QUE SERÁ CRIADA NOS TERMOS DO ART. 40.
CAPITULO VHI—DAS ELEIÇÕES
%
Ed
/
ART. 32 - AS ELEIÇÕES SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO SINDICAS
POR EDITAL AFIXADO NA SEDE SOCIAL E NOS QUADROS DE AVISOS EXISTEN-
[ES NOS DIVERSOS LOCAIS DE TRABALHO E PUBLICADO, RESUMIDAMENTE,
SE POSSÍVEL NA IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEVISIVA DE MAIOR AUDI-
ÊNCIA NA CIDADE;
$1º - A CONVOCAÇÃO SERÁ FEITA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRIN-
TA) DIAS ANTES DA DATA DO PLEITO;
$2º - EDITAL MENCIONARÁ OBRIGATORIAMENTE,
A) DATA, HORÁRIO E LOCAL DE VOTAÇÃO; ,
B) PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA E HORÁRIOS DE FUNCIONA-
MENTO DO SINDICATO;
€) PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA:
D) DATA, HORÁRIO E LOCAL DAS VOTAÇÕES POSTERIORES, CASO NÃO SEJA
ATENDIDO O QUORUM:
$3º - O SINDICATO PODERÁ UTILIZAR O SISTEMA DE VOTAÇÃO NA SEDE DO
MUNICÍPIO E NOS DISTRITOS DO MESMO,
CAPITULO IX = DOS CANDIDATOS
ART. 33 - OS CANDIDATOS SERÃO REGISTRADOS EM CANDIDATURA INDIVI-
DUAL PARA CADA CARGO DIRETORIA EXECUTIVA (PRESIDENTE, VICE-
PRESIDENTE. SECRETARIO GERAL, 2º SECRETARIO, TESOUREIRO E 2º TESOL-
REIRO) E CONSELHO FISCAL 03 MEMBROS.
ART. 34 - NÃO PODERÁ CANDIDATAR-SE O ASSOCIADO QUE;
A) NÃO CONSEGUIR PROVER AS SUAS CONTAS E CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO
SINDICAL.
B, HOUVER LESADO O PATRIMÔNIO DE QUALQUER ENTIDADE SINDICAL:
€) CONTAR MENOS DE 01 (UM) ANO DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MU-
NICIPAL, E 01 (UM) ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE TENHA CARGO EFETIVO,
Dj NÃO FOR SERVIDOR EFETIVO:
E) NÃO ESTIVER EM GOZO DOS DIREITOS SOCIAIS CONFERIDOS POR ESTE ES-
TATUTO
ART. 35 - O PRAZO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS SERÁ DE ACORDO
COM O QUE CONTER NO EDITAL.
ART. 36 - A CANDIDATURA SERÁ REGISTRADA MEDIANTE REQUERIMENTO AO
PRESIDENTE DO SINDICATO, EM DUAS VIAS, ACOMPANHADO DA CÓPIA CAR-
TEIRA DE IDENTIDADE, CÓPIA DO CPF DO CANDIDATO E SUA RESPECTIVA AS-
SINATURA DE AUTORIZAÇÃO;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É PROIBIDO ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA DIREÇÃO
DO SINDICATO,
PARÁGRAFO SEGUNDO: UMA PESSOA PODERÁ SER REELEITA UMA SÓ VEZ PE-
LO MESMO CARGO.
NA ART, 37 - AS CANDIDATURAS SERÃO IDENTIFICADAS PELO NUMERO DE OR-
Ur DO REGISTRO,
Pad
a)
À
Continuação do Estatuto Social do Sinicato dos Servidores Públicas Municipais de Cabecxira Grande/ MG - SINDCAS
ART. 38 - À CRITÉRIO DO SINDICATO, ESTE COMUNICARA POR ESCRI RA
EMPREGADOR, DENTRO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, O REGISTRO DA
DIDATURA DE SEU EMPREGADO.
ART. 39 - ENCERRADO O PRAZO PARA O REGISTRO, O PRESIDENTE DO SINDI-
CATO PROVIDENCIARA A IMEDIATA LAVRATURA DA ATA, QUE MENCIONARA
AS CANDIDATURAS REGISTRADAS E OUTRAS OCORRENCIAS;
PARÁGRAFO ÚNICO: A ATA SERA ASSINADA PELO PRESIDEN TE, PELO SECRE-
TÁRIO GERAL E POR TODOS OS CANDIDATOS,
ART. 40 - ENCERRADO O REGISTRO DE CANDIDATURAS, O PRESIDENTE DO
SINDICATO TERÁ UM PRAZO DE 05 DIAS CORRIDOS PARA INSTALAR À JUNTA
ELEITORAL, QUE SERÁ COMPOSTA POR NO MÍNIMO (3 (TRÊS) ASSOCIADOS.
ART. 41 - OS RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES SERÃO ENTREGUES À JUNTA
ELEITORAL, QUE PASSARÁ A DIRIGIR O PROCESSO;
ART. 42 - A JUNTA GARANTIRÁ AOS CANDIDATOS CONCORRENTES IGUALDA-
DE DE ACESSO ÀS FACILIDADES OFERECIDAS PELO SINDICATO, PARA PREPA-
RAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES:
ART. 43 = ATÉ 05 (CINCO) DIAS APÓS SUA POSSE, AJUNTA PROVIDENCIARÁ A
ê PUBLICAÇÃO DAS CANDIDATURAS REGISTRADAS EM JORNAL DE CIRCULA-
p 2 ÇÃO LOCAL ENOU BOLETIM DO SINDICATO;
E
)
ART. 44 - À JUNTA ELEITORAL COMPETE:
A) ORGANIZAR O PROCESSO ELEITORAL:
B) DESIGNAR OS MEMBROS DAS MESAS COLETORAS E APURADORAS DE VO-
TOS:
C) FAZER COMUNICAÇÃO E PUBLICAÇÃO PREVISTAS NESTE ESTATUTO:
D) PREPARAR A RELAÇÃO DE VOTANTES,
E) CONFECCIONAR CÉDULA UNICA;
F) DECIDIR SOBRE IMPUGNAÇÕES DE CANDIDATURAS. INUTILIDADES OU RE-
CURSOS:
G) DECIDIR SOBRE QUAISQUER OUTRAS QUESTÕES REFERENTES AO PROCES-
SO ELEITORAL;
H) COMUNICAR O RESULTADO DO PLEITO JUNTO AO PRESIDENTE DO SIND:
CAB;
1) ELABORAR EM DUAS VIAS, OS DOCUMENTOS INERENTES À ELEIÇÃO PERMI-
TINDO PLENO ACESSO AOS INTERESSADOS,
PARÁGRAFO ÚNICO: A JUNTA SERÁ DISSOLVIDA COM A POSSE DOS ELEITOS.
CAPITULO X— DA CANDIDATURA
ART. 45 - A CANDIDATURA QUE NÃO PREENCHER AS CONDIÇÕES ESTABELE-
CIDAS PODERÁ SER IMPUGNADA POR QUALQUER ASSOCIADO, NO PRAZO DE
24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS CANDIDA-
TURAS REGISTRADAS.
ART, 46 - A IMPUGNAÇÃO, EXPOSTA, OS INSTRUMENTOS E JUSTIFICATIVAS
SERÁ DIRIGIDA À JUNTA E ENTREGUE AO SINDICATO, MEDIANTE PROTOCOLO:
ART. 47 - O CANDIDATO IMPUGNADO SERÁ NOTIFICADO IMEDIATAMENTE E
NERÁ O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRESENTAR DEFESA:
Continuação do Estatuto Socdal do Sindicato dos Servidores Púlsicoas Municipais de Cabeceira Granda/MG-SINDCAS 1;
ART; 48 - À IMPUGNAÇÃO SERÁ DECIDIDA PELA JUNTA EM 24 (VINTE E N
TRO) HORAS;
ART. 49 - O CANDIDATO IMPUGNADO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO
SÓCIO.
CAPITULO XI- DO ELEITOR
ART. 50- É EI .EITOR TODO ASSOCIADO QUE COMPROVAR ESTAR QUITE COM O
SINDICATO NO ULTIMO ANO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO ANTES DA
DATA DA ELEIÇÃO.
ART. 51 - O ASSOCIADO EM ATRASO COM AS MENSALIDADES NÃO PODERÁ
EXERCER O DIREITO DE VOTAR;
ART. 52 - A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS APTOS A VOTAR DEVERÁ SER PUBLI
CADA NO LOCAL DE VOTAÇÃO ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ANTES DA
ELEIÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO: A CÓPIA DA RELAÇÃO SERA ENTREGUE AOS CANDIDA-
TOS CONCORRENTES. MEDIANTE PROTOCOLO, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS ANTES DAS ELEIÇÕES.
CAPITULO XI - DO VOTO
ART. 53 - O SIGILO DO VOTO SERÁ ASSEGURADO MEDIANTE AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS. |
A) USO DE CÉDULA ÚNICA CONTENDO TODAS AS CANDIDATURAS INSCRITAS,
B) VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CÉDULA, VISTA DA RUBRICA DE UM
MESÁRIO E CARIMBO DO SINDCAB;
C) EMPREGO DE URNAS QUE ASSEGUREM A INVIOLABILIDADE DO VOTO.
pa CAPITULO XII = DA CÉDULA
ART. 54 - A CÉLULA ÚNICA SERÁ CONFECCIONADA EM PAPEL BRANCO, OPA-
CO, COM TINTA PRETA E TIPOS UNIFORMES;
g1º- DEVERÁ SER CONFECCIONADA DE MANEIRA TAL QUE, DOBRADA RES-
GUARDE O SIGILO DO VOTO; .
42º - AO LADO DE CADA NOME HAVERÁ UM RETÂNGULO EM QUE O ELEITOR
ASSINALARÁ AO DE SUA ESCOLHA.
CAPITULO XIV — DA MESA COLETORA
ART. 55 - AS MESAS COLETORAS SERÃO CONSTITUÍDAS DE 01 (UM) PRESIDEN-
TE, 02 (DOIS) MESÁRIOS E DESIGNADO PELA JUNTA ELEITORAL:
$1º - PODERÃO SER CRIADAS MESAS COLETORAS EM OUTROS LOCAIS FORA
DA SEDE DO MUNICÍPIO DESDE QUE SEJA DENTRO DE UM DISTRITO DO MES-
MO;
$2º - AS MESAS COLETORAS SERÃO CONSTITUÍDAS ATÉ 72 (SETENTA E DUAS)
HORAS ANTES DAS ELEIÇÕES;
Num CADA CANDIDATO PODERÁ INDICAR UM FISCAL. PARA ACOMPANHAR O
”
“Ny TRABALHO DE VOTAÇÃO. '
ay! a
ART. 56 - NÃO PODERÃO SER NOMEADOS PARA MESAS COLETORAS:
A) O CANDIDATO, SEU CÔNJUGE OU PARENTES CONSANGUINEO;
Bj OS MEMBROS DA DIRETORIA ATUAL.
ART. 57 - NA, AUSÊNCIA DO PRESIDENTE, OS TRABALHOS SERÃO DIRIGIDOS
POR UM MESARIO,
PARÁGRAFO ÚNICO; HAVENDO NECESSIDADE A MESA SERÁ COMPLETADA
COM A NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO (AD HOC).
CAPITULO XV - DA VOTAÇÃO
ART. 58 - OBSERVANDO A HORA FIXADA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, E APÓS
VERIFICAR SE OS MATERIAIS PARA A VOLAÇÃO ESTÃO EM PERFEITAS CONDI-
ÇÕES. O PRESIDENTE DA MESA DEC LARARA INICIADOS OS TRABALHOS,
ART. 59 - SOMENTE PODERÃO PERMANECER NO RECINTO DAS MESAS COLE-
TORAS OS SEUS MEMBROS, OS FISCAIS É O ELEITOR NO TEMPO NECESSARIO A
VOTAÇÃO:
RT. 60 - O ELEITOR CUJO NOME NÃO CONSTAR NA RELAÇÃO DE VOTANTES E
"OMPROVAR SUA CONDIÇÃO SERÁ NELA INCLUÍDO;
ART. 61 - ENCERRADOS OS TRABALHOS, A URNA SERÁ LACRADA E RUBRICA-
DA PELOS MEMBROS DA MESA E PELOS FISCAIS:
ART. 62 - NÃO SERÁ ADMITIDO O VOTO POR PROCURAÇÃO:
ART.63-A ATA DOS TRABALHOS SERA LAVRADA PELO O SECRETARIO E PELO
PRESIDENTE. COM A ASSINATURA DOS MEMBROS DA MESA, FISCAIS CREDEN-
CIADOS, CONSTANDO AINDA, DIA. LOCAL E HORÁRIO DO INICIO E ENCERRA-
MENTO DA VOTAÇÃO, O NUMERO DE ASSOC IADO APTO A VOTAR E O NUMERO
DE VOTANTES, BEM COMO OUTRAS OCORRÊNCIAS:
GA PARÁGRAFO ÚNICO; O MATERIAL DE VOTAÇÃO SERÁ ENTREGUE A MESA
APURADORA.
CAPITULO XVI- DA MESA APURADORA
ART. 64 - APÓS O TERMINO DO PRAZO ESTIPULADO PARA A VOTAÇÃO, SERA
INSTALADA NO LOCAL DETERMINADO PELA A JUNTA ELEITORAL, A MESA
APURADORA. CONSTITUÍDA POR 01 (UM) PRESIDENTE E 03 (TRÊS) MESÁRIOS;
PARÁGRAFO ÚNICO: OS MEMBROS DA MESA APURADORA SERÃO DESIGNA-
DOS PELA JUNTA ELEITORAL ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO
PLEITO.
À CAPITULO XVH - DO QUORUM
ART. 65 - A MESA APURADORA VERIFICARÁ A EXISTÊNCIA DO QUORUM SUPE-
RIOR A 113 (UM TERÇO) DOS ASSOCIADOS EM CONDIÇÕES DE VOTO. NÃO HA-
VENDO O PRESIDENTE DA MESA ENCERRARÁ OS TRABALHOS, INUTILIZANDO
AS CÉDULAS E NOTIFICARA A JUNTA ELEITORAL PARA QUE SEJA CONVOCA-
DA DA NOVA ELEIÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL.
NY
54
Continuação do Estatuto Social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande/MG -SINDCAS
CAPITULO XVII - DA APURAÇÃO
ART. 66 - CONTADOS OS VOTOS, A MESA VERIFICARA SE O NUMERO DESTES
COINCIDE COM O DE VOTANTES:;
$1º - SE O NUMERO DE CÉDULA FOR IGUAL AO DE VOTANTES, REALIZAR-SE - A
APURAÇÃO;
83º - SE HOUVER EXCESSO DE CÉDULAS SUPERIOR À DIFERENÇA ENTRE AS
CANDIDATURAS MAIS VOTADAS, A ELEIÇÃO SERÁ ANULADA;
$4º - 4 ANULAÇÃO DE VOTO NÃO IMPLICARÁ NA ANULAÇÃO DA URNA. NEM A
ANULAÇÃO DA URNA IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO:
33º - OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA MESA, CABENDO RECURSO
PARA A JUNTA ELEITORAL:
ART. 67 - O ELEITOR EM CONDIÇÕES DE VOTO, CUJO NOME NÃO CONSTAR NA
LISTA, BEM COMO O QUE REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO ATÉ 48 (QUARENTA É
OITO) HORAS ANTES DA DATA DO PLEITO, SERÁ ADMITIDO A VOTAR:
SI" - A MESA RELACIONARÁ ESSES ELEITORES EM LISTA ESPECIAL:
82º - SÓ PODERÃO PARTICIPAR DA RELAÇÃO DE ELEITORES COMO VOTANTES
OS ASSOCIADOS QUE SE FILIAREM ATÉ 0! (UM) ANO ANTES DA DATA DAS
ELEIÇÕES, POR EDITAL PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA EXISTENTE
NO MUNICÍPIO;
ART. 68 - CONTADOS OS VOTOS. A JUNTA PROCLAMARÁ ELEITOS PARA OS
CARGOS EFETIVOS DA DIRETORIA EXECUTIVA (PRESIDENTE, VICE-
PRESIDENTE, SECRETARIO GERAL. TESOUREIRO, 2º SECRETARIO E 2º TESOU-
REIRO) OS CANDIDATOS QUE OBTIVEREM O MAIOR NÚMERO DE VOTOS, EM
CASO DE EMPATE, O CANDIDATO MAIS IDOSO SERÁ PROCLAMADO ELEITO, E
PARA O CONSELHO FISCAL A JUNTA PROCLAMARÁ ELEITOS PARA OS CARGOS
EFETIVOS OS 03 (TRÊS) CANDIDATOS QUE OBTIVEREM O MAIOR NUMERO DE
VOTOS E FICANDO OS SUBSEQUENTES 03 (TRÊS) CANDIDATOS MAIS VOTADOS
COMO SUPLENTES, ELEITO O PRESIDENTE DESTE ENTRE OS SEUS MEMBROS
EFETIVOS LAVRANDO-SE A ATA RESPECTIVA:
$1º- OS ELEITOS FORMARAM A DIRETORIA EXECUTIVA E O CONSELHO FISCAL
E TOMARA POSSE EM COMUM ACORDO ENTRE DIRETORIA ATUAL E DIRETO-
RIA ELEITA A UMA DATA MARCADA PARA A CERIMÔNIA DE POSSE.
CAPITULO XIX - DAS NULIDADES
ART. 69 - SERÁ NULA A ELEIÇÃO QUANDO:
A) REALIZADA EM DIA, HORA E LOCAL DIVERSOS DOS DESIGNADOS PELO
EDITAL, OU ENCERRADA ANTES DA HORA MARCADA;
B) REALIZADA OU APURADA PERANTE MESA CONSTITUÍDA EM DESACORDO
COM O ESTABELECIDO NESTES ESTATUTOS:
€) PRETERIDA QUALQUER FORMALIDADE ESSENCIAL ESTABELECIDA NESTES
« ESTATUTOS,
ART. 70 - NÃO PODERÁ A NULIDADE SER INVOCADA POR QUEM LHE DEU
"AUSA NEM APROVEITARA A SEU RESPONSÁVEL. .
o ?
Continuzação do Estatuto Social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeneira Grande/MG — SINDCAS
CAPITULO XX — DOS RECURSOS
ART. 71 - QUALQUER ELEITOR PODERA RECORRER ATRAVÉS DE REQUERI-
MENTO PERANTE A JUNTA ELEITORAL DO RESULTADO DO PLEITO, ATÉ 01
(UMA) HORA APÓS O TERMINO DA APURAÇÃO, ABRINDO-SE O) PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS PARA SUA FUNDAMENTAÇÃO;
815 -0 RECURSO NÃO VERÁ EFEITO SUSPENSIVO E A CHAPA RECORRIDA TERA
48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA APRESENTAR DEFESA;
82º - À JUNTA ELEITORAL TERÁ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA PROFERIR
SUA DECISÃO;
ART. 72 - ANULADA A ELEIÇÃO, OUTRA SERÁ REALIZADA DENTRO DE 15
(QUINZE) DIAS,
$ |º- NESSA HIPÓTESE, OS CONSELHOS PERMANECERÃO EM EXERCÍCIO, ATÉ A
POSSE DOS ELEITOS,
CAPITULO XXI- DA PERDA DO MANDATO
ART. 73 - OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO (DIRETORIA EXECL-
TIVA) E DO CONSELHO FISCAL PERDERÃO O SEU MANDATO NOS SEGUINTES
CASOS;
AJ MALVERSAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL:
B) VIOLAÇÃO DESTE ESTATUTO:
C) TRANSFERÊNCIA QUE IMPORTE NO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CAR-
Go,
D) ABANDONO DO CARGO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PERDA DO MANDATO SERÁ DECLARADA PELO CONSE-
LHO FISCAL OUVINDO O INFRATOR PELO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
COM AMPLO O DIREITO DE DEFESA.
ART. 74 - NO CASO DE RENUNCIA OU DESTITUIÇÃO DE QUALQUER MEMBRO
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO OU DO CONSELHO FISCAL, ASSUMIRA A VA:
GA O SUPLENTE, NA AUSÊNCIA DE SUPLENTE SERA FEITA NOVA ELEIÇÃO PA-
RA O CARGO VAGO EM NO MAXIMO 30 (TRINTA) DIA APÓS A VAGÂNCIA DO
CARGO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A RENUNCIA SERA COMUNICADO POR ESCRITO AO RES-
PECTIVO CONSELHO;
ART. 75 - O DESTITUÍDO FICARA IMPEDIDO DE EXERCER DURANTE 08 (OITO)
ANOS. QUALQUER CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO,
PARÁGRAFO PRIMEIRO; NO CASO DE RENUNCIA POR MOTIVO DE AFASTA-
MENTO DO SERVIÇO PUBLICO DO MUNICÍPIO, O RENUNCIANTE NÃO SOFRERA
NENHUMA PUNIÇÃO.
PARÁGRAFO SEGUNDO; CONSIDERA-SE ABANDONO DO CARGO DE CONSE-
LHEIRO A AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA A 03 (TRÊS) REUNIÕES CONTINUA OU
5 (CINCO) INTERCALADAS.
CAPITULO XXI DO PATRIMÓNIO DO SINDICATO
Continuação do Estatuto Social do Sincicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabecaira Grande/MG — SINDCAS T
ART. 76 — CONSTITUEM PA TRIMÔNIO DO SINDICATO AS CONTRIBUIÇÕ +
MENCIONADAS NA LETRA (F) DO ARTIGO 2º DOAÇÕES E LEGADOS, ALUGUEIS
DE IMÓVEIS, JUROS E TÍTULOS E DEPÓSITOS, MULTAS E OUTRAS RENDAS:
ART.77 - A ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA OU DE IMÓVEIS DEPENDERÁ DE
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA
ESTE FIM;
ART.78 - NO CASO DE DISSOLUÇÃO DO SINDICATO, O QUE SO SE DARA POR
DELIBERAÇÃO EXPRESSA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ESSE FIM ESPECIAL-
MENTE CONVOCADA E COM PRESENÇA MÍNIMA DE 3/4 (TRÊS QUARTOS) DOS
ASSOCIADOS, PAGA AS DIVIDAS DECORRENTES DE SUA RESPONSABILIDADE,
OS SEUS BENS PATRIMONIAIS SERÃO REVERTIDOS EM FAVOR DE INSTITUI-
ÇÕES FILANTRÓPICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO:
PARÁGRAFO ÚNICO: A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E RECURSOS
FINANCEIROS SERÁ FEITA PELA MESMA ASSEMBLEIA QUE AUTORIZOU A DIS-
SOLUÇÃO.
CAPITULO XXI DA ASSEMBLEIA GERAL
- ART. 79 - A ASSEMBLEIA GERAL. É ORGÃO SOBERANO DO SINDICATO, COMPE-
TINDO-LHE.
|- TOMAR QUALQUER DECISÃO CONCERNENTE AO SINDICATO QUE NÃO FOR
DE COMPETÊNCIA DE ALGUM DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO
APROVAR OU RETIFICAR OS ATOS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS QUE LHE
FOREM SUBMETIDO À APRECIAÇÃO;
|| - DISCUTIR VOTAR O BALANÇO E O RELATÓRIO ANUAL DA DIRETORIA:
Wi - ELEGER OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO (DIRETORIA EXE-
CUTIVA) E DO CONSELHO FISCAL;
|V - REFORMAR ESTE ESTATUTO;
V - AUTORIZAR ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DE TÍTULOS DE RENDADO
SINDICATO,
V|- DISCUTIR E VOTAR A ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES DAS ASSEMBLEI-
AS;
VIl = FIXAR PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E OUTROS
CONTRATOS.
ART. 80 - A ASSEMBLEIA GERAL REUNIR-SE-À. ORDINARIAMENTE, NA PRIMEI-
RA QUINZENA DE MARÇO PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ITEM H DO ARTIGO
ANTERIOR. E A CADA 05 (CINCO) ANOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ITEM Hl
DO ARTIGO ANTERIOR.
4
Aros GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA ESTA FINALIDADE, EM 10 DE
o N
—.s
ART, 81 - A ASSEMBLEIA GERAL, REUNIR-SE-À EXTRAORDINARIAMENTE, PARA
OS FINS DO DISPOSTO NOS [TENS 1, IV, V. VIE VI DO ARTIGO 79, PARA APRE-
CIAÇÃO DE QUALQUER FATO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, OU AINDA
PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA QUALQUER ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE
SE ACHAR VAGO.
ART. 82 - A ASSEMBLEIA GERAL REÚNE-SE EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO COM
PRESENÇA DA MAIORIA DOS ASSOCIADOS. OU EM SEGUNDA € ONVOCAÇÃO, 30
(TRINTA) MINUTOS APOS, COM QUALQUER NÚMEROS DE ASSOCIADOS.
ART. 83 - A ASSEMBLEIA GERAL POSSUI PODERES PARA DESTITUIR O CONSE-
LHO ADMINISTRATIVO OU O CONSELHO FISCAL OU QUALQUER UM DE SEUS
MEMBROS. POR VOTAÇÃO SECRETA. CONFORME A DISPOSIÇÃO DO ART. 73.
ART. 84 - A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL OU EXTRAORDINÁRIA
COMPETE AO PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA, QUE DEVERA FAZE-LO
NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA DATA DO FATO QUE EN-
SEJOU A CONVOCAÇÃO.
“ART. 85- A ASSEMBLEIA GERAL SERÁ DIRIGIDA PELO PRESIDENTE DO CONSE-
LHO ADMINISTRATIVO (DIRETORIA EXECUTIVA), ASSESSORADO PELO SECRI-
FARIO GERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: NA OMISSÃO DO PRESIDENTE, QUALQUER ÓRGÃO ADMI-
NISTRATIVO OU 1/3 (UM TERÇO) DOS ASSOCIADOS TERÃO PLENOS PODERES
PARA CONVOCAR A ASSEMBLEIA GERAL NA FORMA DO ARTIGO 82
CAPITULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 86 - NENHUM MEMBRO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
RECEBERÁ REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU PELO COMPARE-
CIMENTO ÀS REUNIÕES, SALVO AJUDA DE CUSTO, QUE SERÁ DEFINIDA EM
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA CONVOCADA PARA
ESTA FINALIDADE PELA DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDCAB,
ART. 87 - OS SÓCIOS NÃO RESPONDERÃO SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGA-
ÇÕES CONTRAÍDAS PELO SINDICATO,
ART. 88 — ESTE ESTATUTO FOI REVISADO, ALTERADO E APROVADO PELA ASSEM-
AGOSTO DE 2012.
Continuação do Estatuto Social dy Sinelicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande/MG — SINDCAS
CABECEIRA GRANDE-MG, 16 DE AGOSTO DE 2012.
MARIA ANITA OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTA DO SINDCAB
: z A Es
Cas
DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE DO SINDCAB
1
Intel ho
Iv E SOUZA COIMBRA
|º TESOUREIRO DO SINDCAB
JOAQUIM DA MÓTA FERNANDES NETO
SECRETARIO GERAL DO SINDCAB
=
Dre BORGES DE OLIVEIRA
= ADVOGADO DO SINDCAB
E OAB/MG 92.063
AP EPIs CICS
Ass Sp» És y ]
r
u
SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E I
DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ 09038 382/0001-A5
| Rua Ceina Lisboa Frederico 1!1 14 Gá Es
Alameda - Centro
Fone (pesa!
PROTOCOLO Nº 30404. |
REG NGS - LIVA-SB-PAG FAVAS |
Bi MG, 73 de agosto de 2017 |
to Cléber Gonçalves Farrens Ofim