PREFEITURA DE
CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 024 2017
Estatui o programa denominado “Parceria
Legal”, que dispõe sobre a adoção de praças,
parques, canteiros, jardins e demais logradouros
públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estatuído o programa denominado “Parceria Legal”, que dispõe
sobre a adoção de praças, parques, canteiros. jardins e demais logradouros públicos por
pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em preservar, urbanizar, embelezar e propiciar
manutenção e conservação desses próprios públicos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se próprios ou
logradouros públicos:
I — praças públicas;
IH — parques naturais;
NI — parquinhos infantis;
IV — academias populares;
V — vias públicas, como ruas e avenidas;
VI — canteiros;
VII — jardins; e
EP VIII — outros próprios públicos.
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Art. 2º Podem participar do programa “Parceria Legal” pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive igrejas, associações, escolas, por meio de requerimento dirigido à
Prefeitura de Cabeceira Grande, instruído com os seguintes documentos:
I — cópia da Carteira de Identidade, CPF e demais documentos pessoais em se
tratando de pessoa física; e
II — cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e ato constitutivo ou contrato
social em se tratando de pessoa jurídica.
Art. 4º Deferido o requerimento pela Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, será firmado Termo de Parceria, Adoção e
Compromisso, conforme modelo a ser disposto em decreto regulamentar.
Parágrafo único. Havendo mais de um pedido de adoção para o mesmo
espaço, a decisão será por deliberação soberana do Prefeito caso não haja consenso entre as
partes, ouvida a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
Art. 5º Será permitida a veiculação de publicidade no logradouro público
adotado, por parte da pessoa física ou jurídica parceira e a divulgação da parceria na
imprensa e em outros veículos e meios de comunicação, bem assim em informes
publicitários envolvendo a área objeto do termo de parceria, cujo projeto publicitário será
submetido à análise e apreciação do órgão competente da Prefeitura de Cabeceira Grande.
Art. 6º Fica instituído o Título honorífico denominado “Parceiro Legal”, na
forma de certificado, a ser outorgado à pessoa física ou jurídica que adotar um logradouro
público na forma desta Lei, e executar, a contento, o Termo de Parceria, Adoção e
Compromisso.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 29 de março de 2017; 21º da Instalação do Município.
[um
ODILON DE A E SILVA
Prefeito
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