CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDÃ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº. 025 /2017.
Institui o mês denominado JANEIRO
BRANCO, dedicado à realização de ações
educativas para a difusão da saúde mental
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei
Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Cabeceira Grande o mês
denominado JANEIRO BRANCO. dedicado à realização de campanhas e ações
educativas para a difusão e prevenção da saúde mental.
$ 1º O símbolo da campanha e ações previstas no caput deste artigo será
um laço branco, facultando aos órgãos públicos e particulares participem da
divulgação com a utilização de iluminação e decorações em suas sedes. logradouros
públicos e monumentos na cor branca.
$ 2º No decorrer do mês serão desenvolvidas ações educativas como
palestras. seminários e cursos em parceria com associações sem fins lucrativos,
escolas, faculdades para a realização destes atos.
$ 3º O encerramento dar-se-á no último dia do mês de janeiro.
Art. 2º São objetivos principais da Campanha Janeiro Branco:
I — esclarecer à sociedade civil sobre a importância da saúde mental e
emocional como um estado de equilíbrio sem o qual não é possível viver
satisfatoriamente em sociedade; e cá M de Gob, Grande-MG
E
PRESIDENTE
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Il — ampliar e facilitar o acesso à realização de exames preventivos,
apoio psicológico, equipes multiprofissionais para a realização de atendimentos,
cursos, palestras junto à comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 17 de abril de 2017; 21º da instalação do Município.
VEREADO QUIM DE SALVIANO
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JUSTIFICATIVA
A Organização Mundial da Saúde, OMS, alerta que uma em cada 10 pessoas no
mundo, 10% da população global, sofre de algum distúrbio de saúde mental. Isso
representa aproximadamente 700 milhões de pessoas que sofrem de doenças como a
Depressão, a Ansiedade Generalizada, a Esquizofrenia ou a Bipolaridade, como
também, a capacidade de o indivíduo reagir, equilibrada e adequadamente às
circunstâncias. condições e vicissitudes da vida e apenas 1% da força de trabalho
mundial de saúde atua nesta área. Ainda segundo a OMS, quase metade da população
global vive em países onde há menos de um psiquiatra para cada 100 mil pessoas,
refletindo as grandes desigualdades no acesso a serviços de saúde mental dependendo
de onde as pessoas vivam.
Em uma média global, há menos de um trabalhador de saúde mental para cada 10 mil
pessoas. No Brasil, a reorganização da assistência em saúde mental é recente. A
Reforma Psiquiátrica, que completa 16 anos em 2017, traz uma nova perspectiva de
tratamento baseada na valorização do ser humano e no entendimento de que o
transtorno mental pode não ser apenas uma doença, mas também um problema social.
Junto à mudança de pensamentos toma forma uma rede de assistência psicossocial,
que traz progressos, mas que também sofre críticas, apesar dos avanços na área os
desafios ficam à mostra.
O mês de Janeiro foi proposto por representar, simbolicamente e culturalmente, a
renovação das esperanças, projetos e planos de vida das pessoas. A cada Janeiro, em
termos simbólicos. novos horizontes se abrem à vida das pessoas, convidando-as a
refletirem sobre os caminhos que já percorreram e os destinos aos quais desejam
chegar. Esse convite pode ser para uma vida com mais harmonia, mais propósitos e
mais sentido existencial. A cor “branca” foi escolhida por representar a possibilidade
de partida de qualquer projeto, de inícios e reinícios possíveis a partir de uma “folha
em branco”, um “muro em branco” ou uma “tela em branco”, Além disso, o branco,
por ser a somatória de todas as cores, abre os braços para todo e qualquer projeto de
vida, sempre, também, simbolizando a paz e a pureza das intenções, uma folha em
branco, onde novas histórias podem ser escritas.
A proposta principal é instituir o mês de conscientização à Saúde Mental chamado de
“Janeiro Branco” que consiste na realização de pequenas palestras gratuitas oferecidas
pelos órgãos ligados à Saúde Mental do Município. por meio de equipes
multiprofissionais em órgãos públicos ou privados, como centros de assistência e
convivência de idosos e da família, praças de alimentação, salões comunitários, salas
de espera de unidades básicas de saúde. secretarias municipais, hospitais, clínicas
médicas, escolas e Casa Legislativa.
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