materia nº 72/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N*042 /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do
Regimento Interno, indica ao Prefeito que envie à Câmara Municipal projeto de
lei objetivando alterar a jornada de trabalho dos cargos de Técnico em
Enfermagem e Enfermeiro para 30 (trinta) horas semanais, conforme modelo
anexo.
Nestes termos, pede deferimento.
verADOR E a VIANA
sena DA ERA
VEREADOR QUIM DE SALVIANO
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cmcg.mg.gov.br
E-MAIL: camarafiemcg mg.govbr ou camaracabecíiuol.com.br
Cumprimento vestes
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2017.
Apresentação
A reivindicação pela regulamentação da carga horária é antiga, vem desde 1955.
Hoje a PL 2295/2000 esta na câmara dos deputados, esperando para entrar na
pauta de votação Esteve na pauta em 2012, mas sem quórum para ser votada.
No Brasil a enfermagem representa cerca de 1,8 milhão de profissionais. No Rio
Grande do Sul são cerca de 130 mil inscritos. Hoje os enfermeiros, técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, somam mais de 60% da força dos
trabalhadores de saúde no País. No entanto, apesar do grande contingente
numérico e da influencia decisiva de seu trabalho na qualidade das ações de saúde,
esse grupo profissional não dispõe, até hoje no Brasil, de nenhuma proteção legal a
seu trabalho. E é uma das únicas profissões que ainda não tem um piso salarial ou
regulamentação de carga horaria.
No Brasil, a enfermagem é reconhecida pelo Conselho Nacional de Saúde e esta
regulamentada pela lei 7498/1986. Trata-se de um trabalho essencial à vida humana
e que está presente na quase totalidade das instituições que prestam assistência de
saúde, sendo que, na rede hospitalar, está presente nas 24 horas de todos os 365
dias do ano. Outras categorias profissionais da saúde já obtiveram conquistas em
relação desde 1961, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30 horas semanais/
seis horas diárias desde 1994), conseguiram aprovar no Congresso Nacional o
projeto de lei 152/2008, que estabelece a jornada de 30 horas, sancionado pelo
presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, em 27 de agosto de 2010.
À organização internacional do Trabalho (OIT) afirma que a jornada de 30 horas é a
mais adequada para profissionais da saúde e usuários dos serviços, o que foi
ratificado pela internacional de Serviços Públicos - ISP, Sub- regional Brasil,
entidade sindical que representa oficialmente os(as) trabalhadores(as) do setor
públicos no OIT, em nota de apoio ás 30 horas para enfermagem.
Em 1983, a Il Conferência Nacional de Recursos Humanos para a saúde considerou
que, pela natureza da atividade, a jornada máxima de trabalho para os profissionais
dessa área deveria ser de 30 horas semanais. Na 12º conferencia Nacional de
Saúde, na 3º Conferencia Nacional de Saúde do Trabalhador e na 3º Conferencia
Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, foi deliberada a jornada de
30 horas para o setor.
A enfermagem é uma profissão que precisa de condições especiais para uma
prática segura, garantindo a segurança do paciente e do profissional.
Relação dos Funcionários do Serviço de Enfermagem
q
on me do estabelecimento: CENTRO DE SAÚDE DE CABECEIRA GRANDE Município: CABECEIRA GRANDE Data: 01/02/2017.
a ; * Categoria | NºRegistro | Datado | do | Mortriade | Careirado |
FERNANDA PIRES DE OLIVEIRA TÉCNICO ENF | 8034 O2/oBi2008 PSF genoa atuar 038274576-48
| | | | 19h00min | 7478300 usas
GERALDO JOSE FERREIRA TÉCNICO ENF | 103695 | 24072007 Ps | Cromo E VE 15420659
IRANI GOMES FERREIRA TÉCNICOENF | 230105 | t70zmpoos ps Bndina) Pisos z2s10870149
|] 4
O7h0omin 6502227
ALAIDES GOMES FERREIRA TÉCNICOENF | Bra | QrOBdõos ps Fla pasar 03487654601
G7h00min 1539497
ELIANE MARIANO DE OLIVEIRA TÉCNICOENF | sorams | 30/04/2008 ps pie page 84397961620
DINEIVAN RODRIGUES DA SILVA JESUS. TÉCNICO ENF 2210412009 | PSFVACINA | Pindômia
|VALMIRIA ALVES VIANA MARTINS TÉCNICOENE | 356010 | 24/08/2007 ps pedi Pares g4422397872
| 07h00min taazaso
REJANE CRISTINA FONSECA MONTEIRO | ENFERMEIRO | 112226 | tmenome | PS | mio Hist o3729946652
Relação dos Funcionários do Serviço de Enfermagem
e do estabelecimento: CENTRO DE SAÚDE DE PALMITAL Município: CABECEIRA GRANDE Data: 01/02/2017.
CLEONICE APARECIDA BRAGA TÉCNICO ENF | 104.686 PS PÉS pib aptos 967.050:356.68
ELIZANGELA FRANCISCO LOPES TÉCNICOENF | 662715 ps pr I ans! | 0as 10 196,97
ELOENE ALVES DE MATOS TÉCNICO ENF | 233949 | es fShgomin AA | dias rá
GINAANTÔNIA DE OLIVEIRA RIBEIRO | TECNICOENE | s30,401 ese | Thom 13403948 | 059,749:206-79
[MARIA APARECIDA DA SILVA MOREIRA | TÉCNICO ENF | 318.255 PS onde | 12820 | to grasãe20
MARIA AURORA DE JESUS récnicoene | ovsro | PSENACINA | moon | ARO | s23:78069500
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS TÉCNICO ENF | 296.930 ps Pin | Gerado | aezazespro
LUYZAAXHCAR SANTANA | exPERMBRO 192768 ps 7 di | ossase pr5.02
RÉGIA MARIA DE MELO |mécucoew | exis | ps | Blotrti liga ossoso ossos
VICENTE PAULO BRAGA TECNICO ENF | aarrrr ps dTNoomin | a pse são 765.048 406 -87