materia nº 42/2017

ABECEIRA
Er
ADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 42, DE 1º DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE — ESTADO DE MINAS GERAIS:
É; A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos a essa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos
previdenciários que específica; convalida os atos administrativos que menciona; autoriza o
Chefe do Poder Executivo a amortizar os débitos previdenciários que especifica; altera da
Lei n.º 498, de 21 de junho de 2016, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Cabeceira Grande — RPPS e dá outras providências.”
2. O projeto de lei em testilha decorre do veto aposto ao PL 39/2017, na forma de
substitutivo, bem como de acordo firmado com os Conselhos de Administração e Fiscal do
Prevcab, conforme ata de reunião em anexo, dando provimento à solicitação formal da
Diretora-Presidente do Prevcab. constante do Processo Administrativo n.º 110.496/2017, e
decorreu de análise do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários n.º 538/2017, pelo Ministério da Previdência Social. que constatou que a
atual redação do artigo 19 da Lei n.º 498, de 2017, não atende aos critérios e regras relativas
a correção de contribuições vencidas e vincendas, notadamente aquelas emanadas da
Portaria MPS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008.
3. É um projeto absolutamente importante que irá permitir o pagamento de
débitos previdenciários e liberar, definitivamente, o Certificado de Regularidade
Previdenciária — CPR, cuja ausência pode prejudicar consideravelmente o Município e
impedi-lo de receber transferências e verbas voluntárias.
4, Sobremais, renovamos a justificativas constantes da Mensagem n.º 19, de 20
de março de 2017, que encaminhou projeto que originou a Lei n.º 540, de 25 de maio de
2017, que optamos por consolidar todo o texto nesse novo projeto de lei,
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR FÁBIO COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www,pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinapmcg.ma.gov.br
E CARFCE DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Mensagem n.º 42, de 1/8/2017)
S: Despiciendos maiores comentários. eis que o projeto de lei em causa é
autoexplicativo.
6. Solicitamos, no ensejo, que à tramitação do presente projeto de lei se dê em
Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
cameral.
7. A presente mensagem executiva e o projeto de lei por ela encaminhado estão
instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 110.496/2017 (&
páginas), pelo Documento 02: Cópia de ata de reunião com colegiados do Prevcab (2
páginas) e pelo Documento 03; Cópia de reportagens e legislações (12 páginas).
8. Ao cobro dessas ponderações, renovamos votos de estima e consideração,
extensivamente a seus ilustrados Pares, pugnando pelo apoio de todos à presente propositura
normativa.
Atenciosamente,
ODILON fe á <A E SILVA
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Consultor Jurídico, Législativo, de Governo 4 Assuntos Administrativos e Institucionais
LILIANE DE F DIAS SERAFIM
Diretora-Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande —
Prevcab.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044/3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinpmcg.mg.gov.br