MENSAGEM N.º 52, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos
ilustrados membros do Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que Institui o Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo - Simase, na modalidade de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade – PSC,
destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional no Município de Cabeceira Grande
e dá outras providências.
2. O presente projeto de lei dá provimento à Recomendação Administrativa n.º
5/2017, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Promotoria de Justiça da
Infância e Juventude, conforme cópia anexa do Processo Administrativo n.º 110.275/2017.
Referida recomendação ministerial preconizou que o Município adotasse, no prazo de 60
(sessenta) dias, que foi prorrogado, todas as medidas necessárias visando a implantação do
Serviço de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à
Comunidade (PSC).
3. Demais disso, temos que a instituição do referido Sistema se faz necessária,
uma vez que a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, em seu artigo 5º, inciso I, estabelece que
“compete aos municípios formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo
respectivo Estado”.
4. O Simase, sob a configuração presente no projeto de lei em questão, será
coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania e estará
integrado aos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas de educação, saúde,
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR FÁBIO COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 52, de 31/8/2017)
2
trabalho, cultura, esporte, lazer, segurança pública e demais órgãos do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que de maneira intersetorial responderão pela
implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja
aplicada medida socioeducativa visando assegurar a sua proteção integral, conforme
planejamento contido no Plano Municipal Decenal, parte integrante do Simase.
5. Com a implantação do Simase, a partir do modelo a ser adotado para o
atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto de (LA) e (PSC), o que se espera
é que este Município consiga potencializar sinergicamente os efeitos de suas políticas
públicas em respostas aos infracionais cometidos por adolescentes, contribuindo na
concretização de uma socioeducação com padrões de dignidade, pedagogicamente ordenada
e transformadora, onde o adolescente possa ter na medida aplicada uma oportunidade
educativa voltada para a cidadania, para a sua proteção social, bem como para o
fortalecimento do caráter protetivo de seus familiares.
6. No Município de Cabeceira Grande, de acordo com os dados levantados junto
à Polícia Militar, nos anos de 2016 e 2017, foram registradas 33 (trinta e três) ocorrências
em que adolescentes aparecem como autores de ato infracional, sendo em sua maioria
análogos ao furto, tentativa de estrupo de vulnerável, lesão corporal, ameaça, agressão, uso
e consumo de drogas, tráfico ilícito de drogas e cumprimento de mandado de busca e
apreensão.
7. Concernente aos dados da Polícia Civil e da Vara da Infância e da Juventude
foi expedido ofício solicitando as informações, porém até o momento ainda não foi
respondido. Por sua vez, o levantamento realizado junto ao Cras, ao Conselho Tutelar,
referente aos anos de 2014/2015/2016 e 2017, apresenta apenas 5 casos de atos infracionais
que foram aplicadas medidas socioeducativas em meio aberto de PSC e LA e encaminhados
para o CRAS para cumprimento, sendo 2 em 2014/2015 e 3 em 2016/2017.
8. Quanto aos dados colhidos junto ao Sistema Socioeducativo de Unaí (Unidade
Educacional de Internação Com Privação Total de Liberdade e Privação Parcial de
Liberdade), atualmente este Município conta com 6 casos de adolescentes em internação.
9. Aqui, é importante mencionar que a baixa demanda de cumprimento de
medidas de LA e de PSC existente no Município não é justificativa para a não instituição do
Sistema, pois a legislação assegura que todos os municípios com pouca demanda devem
estar preparados para atendê-las quando estas eventualmente surgirem.
(Fls. 3 da Mensagem n.º 52, de 31/8/2017)
3
10. Destarte, em consideração aos termos aludidos no Diploma Legal e na
Recomendação Administrativa do MP, ambos acima mencionados, cientes de que o
Município deve se responsabilizar pela coordenação e execução das medidas
socioeducativas em meio aberto (LA e PSC), bem como se comprometer com a estruturação
deste serviço de acordo com as suas viabilidades orçamentárias e institucionais, solicitamos
aos nobres Vereadores dessa Casa uma atenção especial na apreciação deste Projeto de Lei.
11. Ressalte-se, por relevante, que a proposição, ora aqui encaminhada, está em
conformidade com todo arcabouço legislativo que rege o cumprimento das medidas
socioeducativas em meio aberto (LA) e (PSC).
12. Finalmente, é de justiça assinalar-se que o presente projeto de lei, inclusive o
Plano Municipal Decenal das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, foram elaborados
pela Comissão Intersetorial, notadamente pelo profissional Uilson José Gomes, com o
suporte da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, e com a
adequação à técnica legislativa procedida pela Consultoria Jurídica desta Prefeitura.
13. A mensagem e o presente projeto de lei estão instruídos pelo Documento 01:
Cópia do Processo Administrativo n.º 110.275/2017 (15 páginas) e pelo Documento 02:
Cópia do Processo Administrativo n.º 111.286/2017 (12 páginas).
14. Ao cobro dessas ponderações, formulamos votos de estima e consideração,
extensivamente a seus ilustrados Pares.
Atenciosamente,
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
4
(Fls. 4 da Mensagem n.º 52, de 31/8/2017)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
KELLY DAYANA DOS SANTOS
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.
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PROJETO DE LEI N.º 047/2017
Institui o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo - Simase, na modalidade de
Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida
- LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC,
destinadas a adolescentes que pratiquem ato
infracional no Município de Cabeceira Grande e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO NORMATIVA E CONCEITUAÇÕES BÁSICAS.
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo –
Simase nas modalidades de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à
Comunidade – PSC, destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional no Município
de Cabeceira Grande.
§ 1º Entende-se por Simase o conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Cabeceira
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Grande, de acordo com as diretrizes da Lei Federal n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.
§ 2º Entende-se por medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA
aquela destinada a acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional.
Trata-se de uma medida socioeducativa que implica em certa restrição de direitos, pressupõe
um acompanhamento sistemático do adolescente nos âmbitos familiar, escolar e
comunitário por período mínimo de seis meses, no entanto, não impõe ao mesmo o
afastamento de seu convívio familiar e comunitário.
§ 3º Entende-se por medida socioeducativa de Prestação de Serviço à
Comunidade – PSC aquela que consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de
interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas
semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a frequência
escolar ou jornada de trabalho.
§ 4º As entidades públicas ou privadas onde o serviço comunitário será
efetivamente prestado devem ser preparadas para receber o adolescente, de modo que não
venham discriminar ou tratar o adolescente de forma preconceituosa, submetendo-o a
atividades degradantes ou inadequadas, devendo ainda atuar em interlocução com o Serviço
de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e acompanhar as atividades desenvolvidas
pelos adolescentes em suas dependências.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA GESTORA
Art. 2º O Simase será coordenado pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e Cidadania e estará integrado aos órgãos responsáveis pela
execução das políticas públicas de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, lazer, e
segurança pública que responderão pela implementação dos seus respectivos programas de
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atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa visando assegurar a
sua proteção integral.
Parágrafo único. O Simase será organizado por meio de programas de
atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura de Cabeceira Grande, por meio da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, munida de condições
materiais e de recursos humanos para isso, podendo ainda ser executado em parceria com as
entidades de atendimento socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade do Município.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania:
I – formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado de
Minas Gerais, bem como a plena oferta dos demais serviços, programas e projetos do
Sistema Único de Assistência Social – Suas;
II – coordenar a elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento
Socioeducativo em Meio Aberto, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano
Estadual;
III – atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais
Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem
foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
IV – dimensionar, juntamente com o Poder Executivo Municipal, em
consonância com o Sinase, a equipe de atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto, com parâmetros de número máximo de adolescentes por técnico, compostas por
profissionais de diferentes áreas do conhecimento, garantindo o atendimento psicossocial e
jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços existentes;
V – recepcionar as determinações judiciais e encaminhar o adolescente à
equipe multidisciplinar do Programa para tomada das devidas providências sobre o
cumprimento de medidas de LA e PSC nos dias previamente estabelecidos;
VI – acompanhar o encaminhamento do adolescente após avaliação da equipe
multidisciplinar para uma das secretarias envolvidas no Programa;
VII – estabelecer normas de procedimentos para a implantação, controle,
acompanhamento e fiscalização do Simase;
8
VIII – realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do Sistema
Socioeducativo para discussão, troca de informações, experiências e aprimoramento do
processo pedagógico;
IX – contribuir para a realização de estudos, planos e diagnósticos que
revelam a realidade dos territórios e as necessidades da população; e
X – promover a interlocução com o Sistema de Justiça.
Parágrafo único. Caberá, ainda, à Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e Cidadania, por meio de sua equipe técnica e da equipe técnica do Centro de
Referência de Assistência Social – Cras, garantir o acompanhamento social continuado do
adolescente e sua família, tornando obrigatoriamente o seu referenciamento ao Cras no
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – Paif, durante e após o cumprimento
da medida socioeducativa, caso a avaliação técnica sobre as situações vivenciadas pela
família for favorável à continuidade do acompanhamento junto ao Paif.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 4º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, de que
trata o artigo 5º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.594, de 2012, bem como o inciso II, artigo
3º, desta Lei, foi elaborado por uma Comissão Intersetorial constituída por meio de ato
normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, contando com a participação de
representantes dos órgãos púbicos e privados afins, e será submetido à deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
previu ações articuladas nas áreas de saúde, educação, assistência social, juventude, esporte,
cultura, lazer e capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos,
em conformidade com os princípios elencados na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
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CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS DO SIMASE
Art. 5º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por
objetivos:
I – atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida
socioeducativa nas modalidades de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à
Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas –
Sinase, nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como
no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
II – assegurar a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais, por meio da elaboração, execução e cumprimento genuíno do seu
Plano Individual de Atendimento – PIA;
III – fomentar a responsabilização do adolescente quanto às consequências
lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, dentro das
competências do Município;
IV – criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente
no sistema de ensino;
V – implementar ações que visem o fortalecimento da função protetiva da
família;
VI – desenvolver projetos que visem a potencialização de recursos para a
superação da situação vivenciada e a reconstrução de relacionamentos familiares,
comunitários, e com o contexto social motivar a construção de novas referências;
VII – promover ações que visem a prevenção da exposição de adolescentes a
situação de risco; e
10
VIII – contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.
CAPÍTULO V
DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO
Art. 6º O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade
Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de
Atendimento – PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem
desenvolvidas com o adolescente.
Art. 7º O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do
respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua
família, representada por seus pais e/ou responsável, no prozo de até 15 (quinze) dias do
ingresso do adolescente e deverá conter:
I – os resultados da avaliação interdisciplinar;
II – as principais vulnerabilidades;
III – as principais potencialidades;
IV – os objetivos declarados pelo adolescente;
V – a previsão de suas atividades de interação social e/ou capacitação
profissional;
VI – as atividades de integração e apoio à família;
VII – formas de participação da família para efetivo cumprimento do PIA; e
VIII – as medidas específicas de atenção à saúde.
Parágrafo único. No PIA deverá ainda ser assegurado as atividades
socioeducativas de forma personalizada, de acordo com as reais necessidades,
especificidades e interesses de cada adolescente, com definição dos objetivos que se
pretende atingir, a serem desenvolvidas em diferentes locais, evitando assim atividades
11
exclusivamente internas aos programas que se destinam apenas aos adolescentes em
cumprimento de medida.
Art. 8º Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de
atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica do respectivo
programa de atendimento, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato
infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao
mesmo adolescente.
Parágrafo único – A direção e/ou profissional da equipe técnica do programa
poderá requisitar, ainda:
I – ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as
anotações sobre o seu aproveitamento;
II – os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida
em outro programa de atendimento; e
III – os resultados de acompanhamento especializado anterior.
Art. 9º O acesso ao PIA será restrito aos técnicos de referência do respectivo
programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério
Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
CAPÍTULO VI
DA ABRANGÊNCIA DO SIMASE
Art. 10. O Simase consistirá em:
I – atender e avaliar o adolescente em conflito com a lei encaminhado para
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto – Liberdade Assistida e/ou
Prestação de Serviços à Comunidade, trançando um diagnóstico de sua situação psicossocial
e familiar, com conhecimento de suas aptidões e necessidades individuais para
encaminhamento do processo socioeducativo;
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II – diagnosticar a situação de adolescente usuário ou dependente de
substâncias entorpecentes para encaminhá-lo a tratamento especializado;
III – orientar e acompanhar a família do adolescente infrator para que deixe de
ser um fator de incentivo à reincidência, conscientizando-a da sua responsabilidade no
processo formativo e ressocializante do mesmo;
IV – encaminhar o adolescente para prestação de serviços comunitários de
acordo com suas aptidões, quando a medida socioeducativa aplicada for a prestação de
serviço á comunidade;
V – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;
VI – capacitar os adolescentes participantes do programa para ingresso no
mercado de trabalho;
VII – acompanhar através de equipe técnica multidisciplinar o cumprimento
pelo adolescente da medida socioeducativa aplicada, individual e/ou em grupos, avaliando o
processo de ressocialização; e
VIII – implantar parcerias com entes públicos e com iniciativa privada para a
concessão de estágio e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 11. Compete ao Município de Cabeceira Grande, observadas as
disponibilidades orçamentária e financeira, bem como as peculiaridades e especificidades
locais:
I – fornecer espaço físico exclusivo, ou na impossibilidade, de forma
compartilhada com o Centro de Referência de Assistência Social e demais secretarias
envolvidas, para a realização das atividades inerentes ao Programa;
II – fornecer recursos humanos necessários para a constituição da equipe
técnica multidisciplinar, destinando com exclusividade no mínimo um profissional de nível
13
superior (Assistente Social e/ou Psicólogo) para coordenar o Sistema, bem como ficar
responsável pela Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade no âmbito do
Município, observado, todavia, o âmbito de sua competência;
III – promover a execução de programas socioeducativos por meio das
Secretarias Municipais do Desenvolvimento Social e Cidadania, da Educação e da
Juventude, Esportes e Cultura, conforme projetos encaminhados pelas respectivas
secretarias e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV – criar e manter novos programas e projetos de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à
Comunidade, ainda não existentes no Município, mas propostos no Plano Municipal
Decenal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;
V – proporcionar aos servidores indicados pelas respectivas secretarias a
participação em oficinas de capacitação a serem oferecidas pela equipe multidisciplinar do
Sistema, com a colaboração do Ministério Público, do Estado e da União;
VI – editar normas complementares para a organização e funcionamento dos
programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo em meio Aberto;
VII – cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução
de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para
apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada
medida socioeducativa em meio aberto; e
VIII – cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização
do Sistema.
Art. 12. O Município poderá celebrar convênios com entidades de direito
público e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com empresas
particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas
socioeducativas de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas
ou privadas interessadas em financiar o Simase.
CAPÍTULO VIII
14
DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR E DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DE CADA
TÉCNICO
Art. 13. Caberá à equipe técnica multidisciplinar:
I – acolher os adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário para
cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à
Comunidade, respeitando sua condição socioeconômica, escolaridade, origem
socioterritorial, religiosidade, questões de gênero, de sexualidades, de raça/cor, enfim, uma
série de fatores que incidirão sobre a sua fala, a sua forma de se vestir, a forma como se
relaciona socialmente, as suas aspirações e os seus receios;
II – conhecer, por meio do contato com o adolescente e sua família, as
especificidades da realidade de cada um, com foco no fortalecimento das potencialidades e
superação dos fatores de risco que potencializaram o cometimento do ato infracional, bem
como buscar o desenvolvimento de atividades que orientem e incentivem os adolescentes a
conquistarem seus direitos e a cumprirem seus deveres como cidadãos autônomos;
III – encaminhar o adolescente, após avaliação, a uma das secretarias
envolvidas no Programa, consideradas as aptidões e a facilidade de acesso ao local da
prestação do serviço, acompanhado da Guia de Encaminhamento e Ficha de Controle da
Carga Horária a ser cumprida;
IV – elaborar o PIA prevendo responsabilidades aferíveis para o
socioeducando, bem como o encaminhando para outras instituições que possam atender as
demandas por ele apresentadas, preferencialmente, na comunidade de origem do
adolescente;
V – manter estreito contato com a família para acompanhar e fortalecer o
cumprimento, por parte do adolescente, do PIA (por meio de visitas domiciliares,
atendimentos individuais e atendimentos coletivos);
VI – zelar pelo efetivo cumprimento da carga horária, bem como pelo
comportamento adequado do adolescente, buscando vedar qualquer incidente que venha a
ocorrer no local da prestação do serviço, ou ausência injustificada do infrator;
15
VII – manter estreito contato com as instituições que receberão os
adolescentes para acompanhar o cumprimento, por parte dos mesmos, do PIA (por meio de
visitas institucionais e recebimento de relatórios);
VIII – sempre que constatar que a prática do ato infracional tiver sido
praticada em razão do consumo de substâncias entorpecentes ou que causem dependência
física ou psíquica, inclusive o álcool, deverá orientar os familiares acerca da necessidade do
encaminhamento do adolescente a programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
IX – poderá recomendar o adolescente e sua família a tratamento psicológico
ou psiquiátrico, desde que considere tal medida fundamental ao êxito do procedimento
socioeducativo;
X – havendo resistência do adolescente ou familiar referente à recomendação
citada no inciso IX deste artigo, tal fato deverá ser relatado ao Juiz da Infância e Juventude
ou ao Conselho Tutelar para a aplicação das medidas de proteção previstas nos artigos 101 e
129 da Lei Federal nº. 8.069, de 1990;
XI – quando a equipe técnica multidisciplinar, na avaliação efetuada, constatar
deficiências socioculturais e baixo nível de esclarecimento a respeito do exercício da
cidadania e estrutura organizacional da sociedade do adolescente e seus familiares, deverá
encaminhá-los para programas educacionais disponíveis na rede pública de ensino;
XII – findo o período de cumprimento da medida socioeducativa, o
adolescente se apresentará perante a equipe multidisciplinar, portando a ficha de controle da
carga horária de acompanhamento da execução da medida, passando por nova avaliação
para verificação de suas atuais condições psicossociais;
XIII – de posse da ficha referida no inciso anterior deste caput, a equipe
multidisciplinar, após avaliação do infrator, encaminhará relatório do desempenho do
adolescente, contendo parecer acerca da eficácia do procedimento socioeducativo e alcance
dos objetivos traçados no programa através do PIA; e
XIV - comunicar aos órgãos de justiça o cumprimento ou não do PIA por parte
de cada adolescente.
Parágrafo único. Durante todo o processo de cumprimento da medida aplicada
a equipe técnica multidisciplinar deverá adotar uma postura restaurativa para desempenhar
suas funções de forma a maximizar o potencial pedagógico das medidas socioeducativas,
buscando evitar julgamentos e opiniões pessoais; abordar de maneira segura sobre o ato
16
infracional cometido, com objetivo de mostrar ao adolescente que ele está sendo
responsabilizado; cuidado com a linguagem do adolescente, respeitando o seu nível escolar
e seu universo cultural, para que seja estabelecida uma comunicação efetiva; e cuidar para
não assumir uma postura punitiva, preocupada mais com castigar o culpado do que com a
correção do erro.
Art. 14. São as seguintes as competências privativas de cada técnico do
programa, devendo o Município garantir, no mínimo, um técnico de referência:
I – Do Coordenador: É o (a) coordenador (a) do programa que acompanha
tanto a equipe de referência quanto as demais equipes que compõe o equipamento. Dentro
das medidas socioeducativas, a função do (a) coordenador (a) é:
a) estabelecer contato com o Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério
Público e Defensoria Pública), devendo assinar e se responsabilizar por toda a comunicação
oficial entre a equipe de referência e os órgãos de Sistema de Justiça; e
b) na articulação com a Rede de Serviços ser o responsável por iniciar e
manter o contato institucional, mapeando, monitorando e atualizando com as instituições da
Rede de Serviços todos os assuntos que não dizem respeito ao acompanhamento direto do
adolescente, mas ao fortalecimento do CRAS e da Rede Setorial para o cumprimento da
medida, visando a ampliação da rede de parceiros para execução da PSC, início da parceria
com um equipamento da saúde para encaminhamento de adolescentes, etc.
II – Do Assistente Social: é um profissional de nível superior do Serviço
Social que compõe a equipe técnica do programa com as seguintes funções:
a) acompanhar todos os adolescentes do território para o qual é referência,
desde a pactuação do PIA até a elaboração de seu relatório final, realizando atendimentos
individuais, coletivos, bem como visitas domiciliares e institucionais para monitoramento
do cumprimento do PIA;
b) zelar pela garantia da boa comunicação com as instituições parceiras da
Rede de Apoio, no que diz respeito aos encaminhamentos (referência) dos adolescentes
pelos quais é responsável e ao monitoramento desses encaminhamentos (contra referência);
17
c) realizar atendimentos individuais também com os adolescentes para os
quais não é referência para sua avaliação social sempre que solicitado por outro (a) técnico
(a) da equipe;
d) na articulação comunitária buscar auxiliar o (a) coordenador (a) da
articulação do programa com as organizações governamentais e não governamentais
importantes para o cumprimento de medidas de LA e PSC, mantendo atualizada a lista de
contato das instituições parceiras; e
e) na articulação institucional oferecer apoiar aos demais técnicos da equipe e
ao (a) coordenador (a) no contato com os órgãos e serviços da rede socioassistencial.
III – Do Psicólogo: é um profissional de nível superior da Psicologia que
compõe a equipe técnica do programa com as seguintes funções:
a) acompanhar todos os adolescentes do território para o qual é referência,
desde a pactuação do PIA até a elaboração de seu relatório final, realizando atendimentos
individuais, coletivos, bem como visitas domiciliares e institucionais para monitoramento
do cumprimento do PIA;
b) zelar pela garantia da boa comunicação com as instituições parceiras da
Rede de Apoio, no que diz respeito aos encaminhamentos (referência) dos adolescentes
pelos quais é responsável e ao monitoramento desses encaminhamentos (contra referência);
c) realizar atendimentos individuais também com os adolescentes para os
quais não é referência para sua avaliação psicológica sempre que solicitado por outro (a)
técnico (a) da equipe; e
d) na articulação institucional buscar apoiar os demais técnicos da equipe no
contato com os órgãos e serviços da rede de apoio voltados para a saúde mental, sempre que
o técnico de referência necessitar de apoio especializado.
IV – Do Pedagogo: è um profissional de nível superior da Pedagogia que
compõe a equipe técnica do programa com as seguintes funções:
18
a) acompanhar todos os adolescentes do território para o qual é referência,
desde a pactuação do PIA até a elaboração de seu relatório final, realizando atendimentos
individuais, coletivos, bem como visitas domiciliares e institucionais para monitoramento
do cumprimento do PIA;
b) zelar pela garantiria da boa comunicação com as instituições parceiras da
Rede de Apoio, no que diz respeito aos encaminhamentos (referência) dos adolescentes
pelos quais é responsável e ao monitoramento desses encaminhamentos (contra referência);
c) realizar atendimentos individuais também com os adolescentes para os
quais não é referência para sua avaliação pedagógica sempre que solicitado por outro (a)
técnico (a) da equipe;
d) na articulação da rede de ensino buscar apoiar os demais técnicos da equipe
no contato com os órgãos e serviços da rede de ensino, sempre que solicitado.
V – Da Assessoria Jurídica: o (a) Advogado (a) e um profissional de nível
superior da área do Direito que compõe a equipe técnica do programa, com as seguintes
funções:
a) buscar informações sobre o processo judicial a que o adolescente responde;
b) realizar atendimentos individuais para avaliação jurídica com os
adolescentes sempre que solicitado por outro (a) técnico (a) da equipe;
c) prestar assessoria jurídica no início e durante todo o período de
cumprimento da medida de todo adolescente (quando do recebimento da Guia de
Encaminhamento Socioeducativo – Execução - entregue pelo Poder Judiciário), verificando
a documentação pertinente e esclarecendo qualquer dúvida jurídica que tenha impacto
durante a execução da medida;
d) na articulação com o judiciário buscar apoiar os demais técnicos da equipe
e o (a) coordenador (a) no contato com os órgãos e serviços do Sistema de Justiça, sempre
que o (a) técnico (a) de referência necessitar de apoio especializado, fornecendo orientações
e acompanhando em audiências ou reuniões, quando necessário.
19
Parágrafo único. De acordo com as funções definidas neste artigo, o
acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio
aberto será realizado em obediência aos fluxos de procedimentos que serão elaborados e
estabelecidos pela equipe técnica do referido programa em parceria com o Poder Judiciário.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 15. O Simase será cofinanciado com recursos dos Governos Federal,
Estadual e do Tesouro Municipal.
Art. 16. O Simase deve ser contemplado nas peças que formam o ciclo
orçamentário (PPA, LDO e LOA) do Município, garantindo, tanto quanto possível, os
recursos municipais próprios necessários para o seu bom desenvolvimento.
Art. 17. O Município deverá garantir que a definição da execução físicofinanceira seja realizada de forma conjunta com a equipe responsável pela direção do
programa.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei e no Plano
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Municipal Decenal das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, em especial para
capacitação, constituição e manutenção de sistemas de informação e de avaliação.
Parágrafo único. Caberá ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente o exercício das funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do artigo 88 da Lei
Federal n.º 8.069, de 1990, bem como outras definidas na legislação municipal.
Art. 19. É de responsabilidade do órgão gestor da assistência social,
conjuntamente com a comissão intersetorial e equipe técnica do Simase, instituir a avaliação
e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e
aprimoramento das condições de atendimento (do ponto de vista de recursos humanos e
instalações), sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e
propor melhorias.
Art. 20. Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Atendimento
Socioeducativo em Meio Aberto constante do Anexo Único desta Lei, parte integrante do
presente Diploma Legal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
Cabeceira Grande, 31 de agosto de 2017; 21º da Instalação do Município.
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
KELLY DAYANA DOS SANTOS
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.