materia nº 55/2017

PROJETO DE LEI Nº. 055/2017
INSTITUI A ISENÇÃO DE DESCONTO NO 
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
IPTU NO MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Iniciso III, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído a isenção de desconto de 20% (vinte por cento) pagamento do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial IPTU no âmbito do Município de 
Cabeceira Grande-MG, às pessoas que tiver seu lote cercado por muro de tijolos ou 
cerca viva, tiverem calçada construída na frente de seu lote e tiver pelo menos uma 
arvore plantada na frente de seu lote.
Art. 2º – A fim de obter a isenção de que trata o artigo supra, o interessado deve reunir 
os documentos comprobatórios e ingressar com o pedido por escrito de isenção de 
desconto de 20% (vinte por cento) no IPTU no protocolo da Prefeitura, direcionado ao 
Secretário de Fazenda municipal.
Paragrafo Único – Na hipótese da arvore cair naturalmente ou ser arrancada após a 
aquisição do desconto citado acima, o proprietário deverá plantar outra arvore para 
continuar desfrutando do desconto no IPTU.
Art. 3º – Esta lei entre em vigor no ano posterior ao de sua publicação.
Cabeceira Grande - MG, 06 de novembro de 2017; 20º da instalação do Município.
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO
JUSTIFICATIVA
Nobres companheiros vereadores, com essa proposta acredito e proponho que 
poderemos incentivar a população a manter seus imóveis mais bonitos, limpos e 
cercados, com calçadas construídas e ainda estaremos contribuindo para com o meio 
ambiente, pois se casa lote do nosso município possuir pelo menos uma arvore plantada, 
o meio ambiente agradecerá e muito.
Por isso peço aos nobres pares que ao apresentar o projeto em tela para que seja 
apreciado por Vossas Excelências, conto com o irrestrito apoio a sua aprovação.
Cabeceira Grande - MG, 06 de novembro de 2017; 20º da instalação do Município.
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO