materia nº 90/2009

INDICAÇÃO Nº _____ / 2009. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABECEIRA GRANDE – MG. 
O Vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, providências no sentido de 
adquirir um carro para o uso exclusivo do Conselho Tutelar do Município, um prédio com sala 
de espera, sala de atendimento e instalação de internet. 
 
JUSTIFICATIVA: 
Na Lei nº063, de 14 de julho de 1999, que dispõe sobre a Política Municipal dos 
direitos da criança e do adolescente, em seu artigo 21 diz o seguinte: “O Conselho Tutelar será 
instalado em prédio a ser fornecido pela municipalidade, dotado de recursos materiais e humanos 
necessários ao desempenho de suas funções”. Por isso tais providências se fazem necessárias 
para que os conselheiros tutelares do nosso município venham ter melhores condições para 
cumprir com as suas atribuições e na difusão de seus trabalhos. 
 
Cabeceira Grande (MG), 04 de agosto de 2009. 
VEREADOR UILSINHO GOMES