| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado "Morar Legal" e dá outras providências. |
| native_id | 2316 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-12 | Proposição distribuída às comissões | U | Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais |
| 2018-06-04 | Proposição distribuída às comissões | U | Despacho da Presidência, encaminhado á CLJR para exame de parecer nos prazos regimentais |
| 2018-05-07 | Aguardando Despacho da Presidência | G | Despacho da Presidência: Recebido, numerado, publicado e distribuído ao Plenário e às Comissões Permanentes. |
| 2018-05-03 | Protocolizada | G | Protocolado no livro próprio, folha 210, sob o n.º 7000, ás 13:55hs, dia 03.05.2018, encaminhado á Secretária Executiva para despacho com a Presidência. |
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