materia nº 39/2018

SD CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA o ESTADO DE MINAS EAMARMUNICIPAL DE CAB. GRANDE-MG |
d
Câmera M, de Cab. Grande-MG
(9 RP ESPACHO DE PROPOSIÇÕES Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
(SS Distribua so às eia O) Publque-sa, Conselhos Municipais na página oficial da
Cab, de= MG Ad | hA 1 20AR Prefeitura e Câmara Municipal na internet
PRESIDENTE e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Esta-
do de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 76, inciso III da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande
decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
| Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua pági-
na oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos
Conselhos Municipais:
| — nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e insti-
tuição ou órgão que cada membro representa:
Il — dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço):
HI — calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e
V — arquivos contendo às atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deste artigo deverão ser
disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até
10 (dez) dias depois de confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um
icone denominado “Conselhos Municipais”, redirecionando os usuários de sua página
para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador João Gonzaga, 07 de Novembro de 2018.
DE SALVIANO nan dÊ RE COELHO
Presidente 1º Secretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwu.cabeceiragrande.mg.leg.br
| E-MAIL: camaraDemcg.mg.gov.br
º) DO CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA ESTADO DE MINAS GERAIS
“AR Eee
JUSTIFICATIVA
Esse projeto dé lei foi, apresentado 1 no intuitg É, fortalecer os conselhos
municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo -
tornando o trabalho desses conselhôs, mais. transparentes. |
A grande maioria da população não sabe q quem. n. são os membros dos Con-
selhos Municipais quando e onde-se, reúnem e quais-as pautas em debate a cada reuni-
ão. |
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompa-
nhamento é participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade: da: proposta, destaca-se o prin-
cípio constitucional da publicidade: (caput; do: art. “37 da Constituição Federal), assim
como a Lei Federal 12.527/2011 ea de Adêsso a à Informação).
ra
Por todo o exposto, E os autores a imitação regimental e apoio
dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, e atende. aos pressupostos de
cado
constitucionalidade, juridicidade e técnica Jégislativa > A À
Plenário Vereador João Gonzaga, 07 de Novembro de 2018.
VEREADOR JO M DE SALVIANO VEREADOR FÁBIO COELHO
Prêsidente | 1º Secretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara()cmeg.mg.gov.br