materia nº 10/2019

GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
E "o: N.º 9. DE L1 DE ABRIL DE 2019.
pese aDE-MG
PRTO: «GRE
road ovas INS,
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE — ESTADO DE MINAS GERAIS:
E Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa
Egrégia Casa Legislativa O incluso Projeto de Lei, que autoriza a concessão de direito real
de uso dos imóveis públicos que especifica; revoga a Lei n.º 497, de 21 de junho de 2016,
que “Autoriza a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos que especifica ...” e
dá outras providências,
FA De plano, impende asseverar que o projeto de lei em testilha busca dar
provimento à solicitação advinda do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Cabeceira Grande — Sindcab. importe entidade sindical de defesa do funcionalismo público
local, por meio da qual vindica a concessão de direito real de uso de dois imóveis públicos
para construção e instalação da sua sede e subsede.
3. De plano, impende notar que a Lei Orgânica Municipal outorga ao Prefeito a
competência para administrar os bens do Município, ex vi do seu artigo 107, aí incluida a
alienação por meio de concessão de direito real de uso.
4, O instituto da concessão de direito real de uso, eleito para formalizar a
presente alienação, está previsto na Lei Orgânica do Município, precisamente na alínea “f”
do inciso I do artigo 108 da Lei Orgânica do Município.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR VALDETE FRANCISCO DE SANTANA (IRMÃO VALDETE)
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande (MG)
Câmara M. de Cab. Grande-mMG
DESPACHO DE
( ) Recebido ( ) Mumere-se, ( ) se
( )Distribua-se às
9 PRESIDENTE
Praça São José sin.*, Centro, em Cabece! Sande CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmeg.mg.gov.br e-mail: gabinBBpmcg.mg.gov.br
Ea
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Mensagem n.º 9. de 11/4/2019)
5.
O administrativista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO glosa
importantes comentários acerca das características vantajosas do instituto da concessão de
direito real de uso para a administração pública. Veja-se:
7.
“A concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da
Administração e evita a alienação de bens públicos, autorizada às
vezes sem qualquer vantagem para ela. Além do ma o
concessionário não fica livre para dar ao uso a destinação que lhe
convier, mas. ao contrário, será obrigado a destiná-lo ao fim
estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse público
que originou a concessão real de uso.” (grifou-se)
Por sua vez, CAIO TÁCITO reverbera:
“A concessão de uso é um direito real que não absorve nem
extingue o domínio público, constituindo-se em fruição qualificada
de interesse social. Oponível a terceiros, guarda perante a
administração, proprietária do bem, cujo domínio subsiste íntegro,
o vínculo da condição resolutiva de destinação à finalidade pública
estipulada, sob pena de perecimento do direito.”? (grifou-se)
O mestre HELY LOPES MEIRELLES, em obra de seus atualizadores,
assevera a respeito. conforme as seguintes colações:
“
A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a
maioria das alienações de terrenos públicos, mormente quando
feitas por venda ou doação incondicionada...
Modernamente, a doação de terrenos públicos vem sendo
substituída — e com
1 José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo. p. 1.034
* Caiy Tácito, Temas de Direito Público. p. 1.792
ro
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmeg.mga-gov.br e-mail: gabinQBpmcg.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Mensagem n.º 9, de 11/4/2019)
vantagens — pela concessão de direito real de uso, que examinamos
precedentemente, neste mesmo capítulo.”* (grifou-se)
8. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal — Ibam corrobora com o
entendimento esposado pelos precitados doutrinadores, conforme o excerto transcrito in
verbis:
“Por outro lado, o IBAM já se manifestou em diversas
oportunidades sobre a possibilidade da concessão do direito real de
uso de imóvel público. se afigura mais vantajosa ao Município
que a doação do bem ao particular, porque, na hipótese de
concessão do direito real de uso, que pode ser gratuita ou onerosa,
o Município continua sendo proprietário do bem, apenas
concedendo o uso ao particular. E a concessão fica condicionada à
utilização do bem conforme à finalidade justificadora de sua
realização, e se extingue, imediatamente, perante o desvio de
finalidade. Mesmo a doação, pode ser efetuada sob condição
resolutiva, prevendo que nas hipót de extinção oncessão do
serviço de água ou de extinção da concessionária em si o bem
reverterá ao Município. Esta é a conhecida cláusula de reversão.”*
(grifou-se)
9. Fixadas essas premissas, impende consignar que a concessão de direito real de
uso em deslinde é de extrema relevância, porquanto se destina a colaborar com o Sindicato
dos Servidores Municipais de Cabeceira Grande. o Sindcab, reconhecida entidade com
destacada atuação na área de representação dos servidores públicos locais, no sentido de
conceder-lhe o uso dos imóveis públicos onde serão constituídos a sede e a subsede dessa
entidade sindical.
10. É fácil perceber que a concessão de direito real de uso em questão atende a
todos os comandos legais, mormente ao possuir avaliação (laudos de avaliação firmados
pela Comissão Especial de Avaliação constante do anexo Processo Administrativo n.º
* Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, p. 298-306
* Parecer do Ibam. Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
Praça São José sin.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 386.
“Gg PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www, pmcg.ma.gov.br e-mail: gabin(Bpmcg.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 4 da Mensagem n.º 9, de 11/4/2019)
95.248/2014). ao perseguir a competente autorização legislativa na forma veiculada pelo
presente projeto de lei, bem como por estar nitidamente subordinada ao interesse público
que se justifica ao apoiar uma entidade sindical (Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Cabeceira Grande — Sindcab), que contará com espaço adequado e propício a
prestar, ainda mais, relevantes serviços aos servidores públicos locais.
1. A presente mensagem executiva e o projeto de lei por ela encaminhado estão
instruídos pelo Documento 0]: Cópia do Processo Administrativo n.º 95.248/2014 (53
páginas).
12. Ao cabo dessas breves manifestações, confiamos no apoio integral dos
membros dessa Edilidade à aprovação da presente propositura de lei.
Atenciosamente,
Fredi
an 4 OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
Consultor Jurídico. Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.SOIO 2019
Autoriza à concessão de direito real de uso dos
imóveis públicos que especifica: revoga a Lei n.º
497, de 21 de junho de 2016, que “Autoriza a
concessão de direito real de uso dos imóveis
públicos que especifica ..” e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos do disposto
na alínea “f” do inciso [ e nos parágrafos 1º e 2º, todos do artigo 108 da Lei Orgânica do
Município, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso dos imóveis
públicos identificados pelos parágrafos 1º e 2º deste artigo, ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Cabeceira Grande — Sindcab, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ — sob o n.º 04.145.910/0001-13,
situada na Rua Pedro Costa n.º 701, Centro. em Cabeceira Grande (MG).
$ 1º O primeiro imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte
identificação:
1 — registros cadastrais constantes como Lote n.º 9, da Quadra 55, situado em
Cabeceira Grande (MG), com 400m? (quatrocentos metros quadrados), registrado sob a
Matrícula n.º 28.688 no Cartório de Registro de Imóveis de Unai (MG); e
IH — medidas e confrontações:
a) frente: 10m (dez metros), confrontando-se com a Rua Formosa;
b) fundos: 10m (dez metros), confrontando-se com à Rua o Lote n.º 10;
Gl c) lateral direita: 40m (quarenta metros), confrontando-se com o Lote n.º 7; e
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.:
PABX: (38) 3677- 7 8093 | 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinBpmeg.mg.gov.br
ga
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) lateral esquerda: 40,00m (quarenta metros), confrontando-se com o Lote n.º
Q-A.
HI — avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de laudo de
avaliação da Comissão Especial de Avaliação - Ceav.
$ 2º O segundo imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte
identificação:
1 — registros cadastrais constantes como Lote n.º 22, da Quadra 90, situado no
Distrito de Palmital de Minas, Município de Cabeceira Grande (MG), com 450m*
(quatrocentos é cinquenta metros quadrados). registrado sob a Matricula n.º 30.487 no
Cartório de Registro de Imóveis de Unai (MG); e
NH — medidas e confrontações:
a) frente: 15m (quinze metros), confrontando-se com a Rua Adelino Ribeiro;
b) fundos: 15m (quinze metros), confrontando-se com o Lote n.º 23;
c) lateral direita: 30m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 21; e
d) lateral esquerda: 30m (trinta metros), confrontando-se com a Rua Silvestre
Lopes.
WI — avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de laudo de
avaliação da Comissão Especial de Avaliação — Ceav.
Art. 2º A concessão de direito real de uso dos imóveis de que trata esta Lei
destina-se à construção e instalação da sede e subsede do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Cabeceira Grande — Sindcab.
Art. 3º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio público
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou
retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não
lhe der a destinação prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a
qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
S ed Praça São José sin.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.:
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinfBpmeg.mg.gov.br
qua
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser
objeto de garantia hipotecária e é intransferivel por ato inter vivos, salvo autorização
legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei n.º 497, de 21 de junho de 2016.
Cabeceira Grande, 11 de abril de 2019; 23º da Instalação do Município,
ES fe
ODILON OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
Ea
Consultor Jurídico. Lebistativo, de Governole Assuntos Administrativos e Institucionais.
Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinBpmcg.mg.gov.br
+“
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
SINDCAB - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande / MG Ne
CNPJ: 04.145.910/0001-13
Cabeceira Grande-MG, 25 de fevereiro de 2014.
Of, nº 004/2014 - SINDCAB.
Assunto: Pedido de doação de terreno junto a esta Prefeitura
Ilmo. Senhor Prefeito Municipal;
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira
Grande- SINDCAB vem através deste, pleitear a Vossa Excelência a
possibilidade de nos conceder na forma de doação 02 (dois) terrenos neste
municipio, sendo um em Cabeceira Grande e outro em Palmital de Minas.
Igualmente, informamos a Vossa Excelência que este Sindicato,
financeiramente tem apenas as contribuições feitas por seus filiados, e que
estas contribuições, mal darem para bancar os gastos com OS escritórios e
assessoria jurídica para este Sindicato. E como até hoje não temos sede
própria, e temos gastos mensais com alugueis, uma vez se formos
atendidos neste pedido, queremos no máximo dentro de 05 anos construir
sede própria em Cabeceira Grande e em Palmital de Minas.
Sem mais nada no momento, aproveitamos para reiterar meus
sinceros votos de estima considerações.
Termos em que pede e aguarda.
Respeitosamente,
erncades Neto
Secretário Gerai
———— RRED3S TDI DSSAS
JOAQUIM DA MOTA FERNAN DES NETO
Secretário Geral do SINDCAB
PRIESETURA DE CASTOZNA GRANDE MG
Exmo. Senhor PEER RA cria at,
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA na 04 a ay sau
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande-MG CnPidi: ES
Nesta.
IST.
1
Assnsidta UU servidor ia)
PREFEITURA DE "es
E, CABECEIRA +
o GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual - DAI n.º 95/2014.
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais
Processo Administrativo n.º”: 95.248/2014
Requerente/interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande
Assunto: Doação de imóvel público
Cabeceira Grande, 6 de março de 2014.
Senhor Secretário.
Encâminhamos o presente processo administrativo para que Vossa Senhoria
notifique o sindicato requerente a apresentar os documentos constitutivos da entidade sindical.
como estatuto social, ata de fundação, comprovante de inscrição no CNPJ, bem como juntando-se
documento, se houver, de utilidade pública, entre outros documentos para instrução da matéria.
A Sua Senhoria o Senhor 6). 42
DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA il
Secretário Municipal da Administração
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n;º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP; 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 13677 - 8044/3677 - 8077
site: www.pmcg.ma.gov.br e-mail; gabinepmcg.ma.gov.br
SINDCAB - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande / MG
CNPJ: 04.145.910/0001-13 o |
Cabeceira Grande-MG, 07 de março de 2014.
Of. nº 009/2014 - SINDCAB.
Assunto: Pedido de reconhecimento de utilidade pública
Anexo: Estatuto Social do SINDCAB, Ata de ratificação da fundação do SINDCAB e
Cartão de inscrição no CNP] do SINDCASB.
Ilmo. Senhor Prefeito Municipal;
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira
Grande- SINDCAB vem através deste, pleitear a Vossa Excelência a
concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, por se tratar de
entidade dedicada à proteção e representação de classe legal dos Servidores
Públicos Municipais da administração Direta, indireta, e autarquias do
Município de Cabeceira Grande-MG, para o que apresenta a documentação
anexa.
Igualmente, informamos a Vossa Excelência, que ocupantes de
cargos na Diretoria Executiva e nos Conselhos Fiscal e Deliberativo deste
Sindicato não são remunerados conforme reza o Art. 86 do Estatuto Social
deste sindicato. E que todos são pessoas idôncas e de moral ilibada perante a
sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes.
. Sem mais nada no momento, aproveitamos para reiterar meus
sinceros votos de estima considerações.
“Termos em que pede e aguarda.
Respeitosamente,
Alm
Secretário
1 256-46
JOAQUIM DA MOTA FERNANDES NETO
Secretário Geral do SINDCAB
Exmo, Senhor
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande-MG
Nesta.
AÇO Receita edera
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto E]
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NONERO DE Inscrição COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 24455 1eeatusa
04,145.910/0001-13 47/11/2000
TRE CADASTRAL
| NOMEEMPRESARIAL
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE - MG - SINDECAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPMCG
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 » Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e á arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCSIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
LOGRADCURO NUMERO COMPLEMENTO
RPEDRO COSTA 701
CER BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur
38.625-000 CENTRO CABECERA GRANDE Me
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no-dia 07/03/2014 às 13:27:39 (data = hora de Brasilia). Página: 1/1
& Copyright Receita Federal do Brasil - 07/03/2014
ATA Nº 003/2011 va
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO pos
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE-MG SINDCAB. RETIFICAÇÃO
DO ESTATUTO SOCIAL, RATIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA
EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL, E FILIAÇÃO DO SINDICATO A FEDERAÇÃO
INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS - FESEMPRE. AOS 27
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 20] 1, (27/04/11), EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO AS 19H00MIN,
NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HOSANA. SITUADO A RUA UNAI Nº 310, CENTRO.
CABECEIRA GRANDE/MG DE ACORDO COM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO,
REUNIRAM-SE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE-MG, FILIADOS
E EM DIAS COM SUAS OBRIGAÇÕES SINDICAIS PARA DISCUTIREM E DELIBERAREM. A
SENHORA MARIA ANITA PRESIDENTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE — SINDCAB SAUDOU A TODOS OS PRESENTES E
DECLAROU ABERTA E INSTALADA A ASSEMBLÉIA EM SEGUIDA EU JOAQUIM DA MOTA
FERNANDES NETO SECRETARIO GERAL DO SINDCAB FUI CONVIDADO PARA DAR
CONTINUIDADE A ESTA REUNIÃO. LOGO EM SEGUIDA FOI COLOCADO EM PAUTA A
RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CABECEIRA GRANDE, DATA A QUAL E 10 DE OUTUBRO DE 2000, (10/10/00), EM RESULTADO DA
TRANSFORMAÇÃO DA ENTÃO ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CABECEIRA GRANDE-MG (ASPMCG). PARA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNCIPAIS DE CABECEIRA GRANDE - SINDCAB. ASSIM SENDO FO! RATIFICADO POR
UNANIMIDADE A FUNDAÇÃO DO SINDICATO, EM SEGUIDA FOI COLOCADO EM PAUTA O
ASSUNTO SOBRE RETIFICAÇÃO MODIFICATIVAS. ADITIVAS. SUPRESSIVAS E SUBSTITUTIVAS
EM PARTES RELEVANTES DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. DEPOIS FOI PASSADO PARA
APRECIAÇÃO. ITEM POR ITEM. DE CADA ALTERAÇÃO PROPOSTA. E APÓS INTENSO DEBATE.
CONSIDERADAS AS QUESTÕES LOCAIS, FOI DELIBERADA A REDAÇÃO FINAL DO ESTATUTO
SOCIAL DO SINDICATO E COLOCADA EM VOTAÇÃO A QUAL FO! APROVADA PELA
ASSEMBLÉIA, ALIÁS, AS ALTERAÇÕES FORAM INTEGRALMENTE APROVADAS POR TODOS OS
PRESENTES. (DIGO POR PRATICAMENTE TODOS OS PRESENTES. HAJA VISTA QUE DENTRE
TODOS OS PRESENTES HOUVE UM VOTO CONTRÁRIO A UMA DAS ALTERAÇÕES). MAS COMO
- FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, DECIDIRAM-SE QUE O ESTATUTO SOCIAL
RETIFICADO E APROVADO PASSA A VIGORAR IMEDIATAMENTE E QUE O MESMO FAÇA PARTE
INTEGRANTE DA PRESENTE ATA NA FORMA IMPRESSA E ASSINADA POR: MARIA ANFEA
OLIVEIRA SILVA, PRESIDENTA DO SINDCAB. DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA, VICE-PRESIDENTE
DO SINDCAB, IVAN DE SOUZA COIMBRA, 1º TESOUREIRO DO SINDCAB. JOAQUIM DA MUTA
FERNANDES NETO, SECRETARIO GERAL DO SINDCAB, Dr. RENATO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB/MG
98172) ADVOGADO DO SINDCAB. E LOGO DEPOIS FOI TAMBÉM FEITO A RETIFICAÇÃO |
REESTRUTURAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL. OS
QUAIS FORAM CONFIRMADOS E ASSIM SENDO FICOU COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO. |
PRESIDENTA: MARIA ANITA OLIVEIRA SILVA, PROFESSORA, CASADA, RESIDENTE NA RUA
UNAL Nº 295, CENTRO, CABECEIRA GRANDE-MG, CPF Nº 151.861 056-00. RG Nº 485 264 SSP/DF.
DATA NASCIMENTO, 09/09/57: 1. VICE-PRESIDENTE: DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA.
AUXILIAR DE SECRETARIA, SOLTEIRO, RESIDENTE NA RUA SH VESTRE LOPES. Nº It
PALMITAL DE MINAS, CABECEIRA GRANDE-MG, CPF Nº D6l 158 4660-258. RG N” 129 703 20
SSPMG. DATA NASCIMENTO, 16/1081, ll SECRETARIO GERAL. JOAQUIM DA MOTA
FERNANDES NETO, VIGIA, CASADO, RESIDENTE NA RUA HERCULANO OLIVEIRA, N” 115
PALMITAL DE MINAS, CABECEIRA GRANDE-MG, CPF N.º 035 791 95646. RG Nº 19 288 19 SSP/DF.
DATA NASCIMENTO, 08/06/77: IV. 2º SECRETARIO; ELLICIMONE PEREIRA COIMBRA DE SOUZA.
CANTINEIRA, CASADA, RESIDENTE NA RUA UNAI. Nº 655 CENTRO. CABECEIRA GRANDE-MG.
CPE Nº (146420:516-60, RG Nº 119 965 20 SSP/MG, DATA DE NASCIMENTO. IMUNTO: V. 1º
TESOUREIRO: IVAN DE SOUZA COIMBRA, PROFESSOR, DIVORCIADO, RESIDENTE NA RUA
EDUARDO LUCAS, Nº 1175. SANTANA. CABECEIRA GRANDE-MG, CPF Nº 348 381 7] 1553. RG Nº
266 32 15 SSP/MG, DATA NASCIMENTO. 03/02/65 VI, 2º TESOUREIRO. ELAINE BARBOSA ROSA.
PROFESSORA. DIVORCIADA, RESIDENTE NA RUA SALVADOR RIBEIRO. Nº 202. PALMITAL DE
MINAS. CABECEIRA GRANDE-MG, CPF Nº 417.871.881-9t, RG Nº 305 289 9 SSP/DF, DATA
NASCIMENTO. 05/04/67, Vil CONSELHO FISCAL MEMBRO: WILLIAN BARBOSA DO
= NASCIMENTO. OPERADOR DE ETA, CASADO. RESIDENTE NA RUA ALPINO Dt MATOS. Nº 203
PALMITAL DE MINAS, CABECEIRA GRANDE-MG, CPE Nº 047 ROS 116-27, RG Nº 112 361 27
SSP/MG, DATA NASCIMENTO, 17/12/79, VIH MEMBRO: ALAN XAVIER VARGAS GONCALVES
PROFESSOR. CASADO, RESIDENTE NA RUA ALPINO DE MATOS, Nº 400. PALMITAL DE MINAS.
Ne CABECEIRA GRANDE-MG. CPF N.º 012.470 416-62, RG Nº 12 377 53 SSP/MG, DATA NASCIMENTO.
05/01/82: IX MEMBRO: JOSE WAGNER FELIPE SANTIAGO MOTORISTA, CASADO. RESIDENTE NA *
RUA PALMITAL. Nº 267. CENTRO, CABECEIRA GRANDE-MG. CPE Nº 658 98! 761-87, RG Nº 140
279 | SSP/DE, DATA NASCIMENTO, 12/06/73, X, SUPLENTE: ARLETE RIBEIRO DOS SANTOS
CAMPOS SERVENTE ESCOLAR, CASADA, RESIDENTE NA RUA ALPINO DE MATOS. Nº” 532
PALMITAL DE MINAS. CABECEIRA GRANDE-MG, CPE N.º 824 610 741-00, RG Nº IR] 283 0 SSP/DF.
DATA NASCIMENTO, 14/04/78. XL SUPLENTE: MARCIO BATISTA FRANCO AGENTE DE
VIGILÂNCIA FPIDEMIOLÓGICA. CASADO, RESIDENTE NA RUA CELSO MARTINS. Nº 28,
SANTANA, CABECEIRA GRANDE-MG, CPE Nº U4] 354 756-63, RG Nº 108 447 || SSP/MG, DATA
NASCIMENTO. 22/06/74: XI SUPLENTE: TIAGO JOAQUIM DOS SANTOS, VIGIA. SOLTEIRO,
RESIDENTE NA RUA CÍRIO AGUIAR MACIEL, N.º 75. CENTRO, CABECEIRA GRANDE-MG, CPF Nº
069 433 166-05, RG Nº 253 258 9 SSP/DF, DATA NASCIMENTO, 06/03/86. FINALMENTE. A
PRESIDENTA EXPÔS A PAUTA LIVRE PARA O DEBATE DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA
CATEGORIA QUANDO HOUVE VÁRIAS MANIFESTAÇÕES EM RELAÇÃO Á ORGANIZAÇÃO
SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS. A REPRESENTATIVIDADE INDIVIDUAL OU COLETIVA E
ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL. A LIBERDADE SINDICAL DA NÃO INTERVENÇÃO DOS
PODERES PÚBLICOS, A UNICIDADE DA ENTIDADE, A POLÍTICA VENCIMENTAL OS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS E CONCURSO PÚBLICO. O PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A CATEGORIA NO
ESTADO, DESTACADAMENTE O PODERIO DOS PRÓPRIOS FILIADOS. QUANDO O DOUTOR
RENATO DE OLIVEIRA E SILVA. ADVOGADO DO SINDCAB FEZ USO DA PALAVRA É FRISOU O
GRANDE GANHO QUE O SINDICATO TERÁ EM FILIAR-SE JUNTO A FESEMPRE FINALMENTE
DEPOIS DE GRANDE DEBATE, FOI APROVADA A FILIAÇÃO DO SINDCAB JUNTO À FEDERAÇÃO
INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS - FESEMPRE,
ENTIDADE ÚNICA DE SEGUNDO GRAU DA CATEGORIA. ESGOTADA A PAUTA E SEM MAIS
NADA A TRATAR, MARIA ANITA, PRESIDENTA DO SINDCAB, FALOL À TODOS OS PRESENTES
QUE PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS LEGAIS ESTA ATA E O ESTATUTO SOCIAL DESTE
SINDICATO QUE NESTA ASSEMBLEIA FOI RETIFICADO E APROVADO POR TODOS OS
PRESENTES. DEVERÃO SER LEVADOS PARA REGISTRO NO CARTÓRIO DE TITULOS E
DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DEPOIS DE REGISTRADOS, AMBOS DEVERÃO SER
PUBLICADOS NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE MINAS GERAIS E EM UM JORNAL DE
GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. E LOGO APÓS, ELA AGRADECEU A
PRESENÇA DE TODOS E ENCERROU A ASSEMBLÉIA ÀS Z1HISMIN. EU, JOAQUIM DA MOTA
FERNANDES NETO SECRETARIO GERAL DO SINDCAB, LAVREI A PRESENTE ATA A QUAL
DEPOIS DE LIDA E APROVADA POR TODOS OS PRESENTE SERÁ ASSINADA POR MIM E PELA
PRESIDENTA DO SINDCAB, CUJO DOCUMENTO ESTÁ ACOMPANHADO DA LISTA DE PRESENÇA
DE TODOS OS SERVIDORES PARTICIPANTES DESTA ASSEMBLÉIA, 1 17
pus ao 7E » Naa imida (Onstira Sedua Trvr de Má cias
SERVIÇO DE REGISTE > +
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LIV AS
rem
ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE — MG,
SINDCAB.
CAPITULO |- DO SINDICATO E SEUS FINS
ART.1º - PELO PRESENTE ESTATUTO FICA CRIADO O SINDICATO DOS SERVI-
À DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE - MG, SINDCAB, CNPJ
Nº 04 145 910/0001-13 ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, EM RESULTADO DA
TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CABECEIRA GRANDE -MG (ASPMCG), FUNDADA EM [0 DE OUTUBRO DE
2.000, COM SEDE SOCIAL, A RUA PEDRO COSTA 475 CENTRO- CABECEIRA
GRANDE - MG, CONSTITUÍDO PARA FINS DE ESTUDOS, COORDENAÇÃO, PRO-
TEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INTERESSES DOS SERVIDORES NO
SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AU-
TARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MG.
ART.2º - SÃO PRERROGATIVAS DO SINDICATO;
A) REPRESENTAR OS INTERESSES GERAIS DA CATEGORIA E OS INTERESSES
INDIVIDUAIS DE SEUS ASSOCIADOS,
B) PROMOVER A CONFRATERNIZAÇÃO E UNIÃO DOS TRABALHADORES PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS; :
€) CELEBRAR ACORDOS, CONVENÇÕES OU CONTRATOS COLETIVOS DE TRA-
BALHO, OU SUSCITAR DISSÍDIOS COLETIVOS,
| D) CRIAR E MANTER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA A CATEGO-
/ | RIA, VISANDO A SUA PROTEÇÃO;
/ E) ELEGER OU DESIGNAR OS REPRESENTANTES DA CATEGORIA NA FORMA
DESTE ESTATUTO; h
; F) ESTABELECER MENSALIDADES DE UM POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO
» DOS ASSOCIADOS, ALÉM DE CONTRIBUIÇÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DE
CONVÊNIO. I
PARÁGRAFO PRIMEIRO - E VEDADA À UTILIZAÇÃO DO NOME DO SINDICATO E
DA SEDE SOCIAL PARA FINS PESSOAIS, BEM ASSIM PARA CAMPANHAS OU
PROMOÇÕES QUE NÃO SEJAM DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS.
PARÁGRAFO SEGUNDO- COMO CORES BÁSICAS, BRANCA, O VERDE, O VERME-
LHO E O AZUL, COM AS TONALIDADES DA BANDEIRA DO BRASIL COM EXCE-
ÇÃO DA COR VERMELHA. COMO BANDEIRA; O NOME SINDCAB, LIBERDADE E
JUSTIÇA NAS LATERAIS E FUNDOS DE TRIÂNGULO EQUILATERO E DOIS ELOS
ENTRELAÇADOS NO SEU INTERIOR E DEFINIDO. COMO EMBLEMA E DISTINTI-
VO, O MODELO DESCRITO NO ITEM ANTERIOR.
|
k
R ART.3º - SÃO DEVERES DO SINDICATO;
' A) ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS NOR-
MATIVOS DE TRABALHO QUE ASSEGUREM DIREITOS A CATEGORIA;
B) PUGNAR SEMPRE PELO FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA E ORGANIZA-
ÇÃO SINDICAL; ,
C) LUTAR PELA JUSTA REMUNERAÇÃO E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABA-
LHO DA CATEGORIA;
D) ADOTAR OU APOIAR INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORA-
MENTO INTELECTUAL E PROFISSIONAL DA CATEGORIA:
cotação do Estatuto Soc do nc ds Serve pcs Municip de beira Grande STE 3
D) - O PRAZO DE RECURSO É DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS À CONTAR DA
DATA EM QUE O INFRATOR TOMAR CIÊNCIA DA PUNIÇÃO.
ART. 11 - A READMISSÃO DE SÓCIOS QUE TENHAM SIDO EXCLUÍDOS POR IN-
FRAÇÕES DEVERÁ SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL.
ART. 12 - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS;
A) CONCORRER A CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDICATO OU DE REPRESENTA-
ÇÃO DE ENTIDADE E DEMAIS CARGOS, DESDE QUE PREENCHAM AS CONDI-
ÇÕES EXIGÍVEIS, OBSERVANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º.
B) TOMAR PARTE, VOTAR E SER VOTADO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS, DENTRO
DAS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTE ESTATUTO. j
C) REQUERER MEDIANTE JUSTIFICATIVA E COM APOIO MÍNIMO 10% (DEZ POR
CENTO) DOS SÓCIOS QUITES. A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EX-
TRAORDINÁRIA,
$1º - OS DIREITOS DOS ASSOCIADOS SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS.
$2º - PERDERÁ SEUS DIREITOS O ASSOCIADO QUE DEIXAR DEFINITIVAMENTE
DE PRESTAR TRABALHO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS, EXCETO CASOS DE APOSENTADORIA.
D) PROTESTAR POR ESCRITO, JUNTO AO CONSELHO DE REPRESENTANTES POR
ATOS OU AÇÕES PRATICADOS PELOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE REPRE-
SENTANTES, OU POR ASSOCIADOS, ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA DIG-
NIDADE, E DE RESPEITO AOS DIREITOS DOS SERVIDORES, AOS FINS E AOS 0B-
JETIVOS DO SINDICATO;
E) MANIFESTAREM-SE EM ASSEMBLEIA GERAL, CONTRA ATOS OU AÇÕES
PRATICADOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, DELIBERA-
TIVOS E FISCAL, CONTRA SEUS DIREITOS DE ASSOCIADO. OU CONTRA A SUA
DIGNIDADE DE TRABALHO,
F) TER ACESSO A QUALQUER TEMPO A ESTE ESTATUTO, A PUBLICAÇÕES AS-
| A) SINADAS PELO SINDICATO DE CARÁTER SINDICAL OU TRABALHISTA, A CAR-
TILHAS, JORNAIS E BOLETINS ELABORADOS PELO SINDICATO.
ART. 13 - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS;
A) CUMPRIR O PRESENTE ESTATUTO É REGULAMENTOS INTERNOS,
a B) COMPARECER ÁS ASSEMBLEIAS E ACATAR AS SUAS DECISÕES;
C) BEM DESEMPENHAR O CARGO NO QUAL TENHA SIDO INVESTIDO;
A D) PAGAR PONTUALMENTE SUAS MENSALIDADES E OUTROS COMPROMISSOS
NY ASSUMIDOS PARA COM O SINDICATO; 4 -
| E) PUGNAR PELA UNIÃO E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS;
F) CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ESTATUTO É DO
RA REGIMENTO INTERNO DO SINDICATO; )
4 G) NÃO TOMAR DELIBERAÇÃO DE INTBRESSE DA CATEGORIA SEM PRÉVIO
PRONUNCIAMENTO DO SINDICATO;
H) ZELAR PELO PATRIMÔNIO DO SINDICATO, CUIDANDO DE SUA CORRETA
APLICAÇÃO; ” y
PARÁGRAFO ÚNICO: O ASSOCIADO QUE DESEJAR DESLIGAR-SE DA ENTIDADE
DEVERÁ SOLICITÁ-LO VIA REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO SINDCAB.
CAPITULO HI - DAS PENALIDADES
Continuação do Estao Sais do Sica dos Servidores Picos Muicipais de Cabecira Grande - SNDCAE 5
NANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E PREVISÃO ORÇAMENTARIA DO EXER-
CÍCIO SEGUINTE;
H) APRESENTAR ATE DIA 15 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, O RELATÓRIO DE
ATIVIDADES E O PLANO DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO SEGUINTE,
|) CUMPRIR E RESPEITAR AS CONDIÇÕES LAVRADAS NESTE ESTATUTO;
J) RENUNCIANDO ATE 1/3 (UM TERÇO) OU MENOS DOS MEMBROS. À PRÓPRIA
DIRETORIA REUNIR-SE A E NOMEARÁ MEMBROS SUBSTITUTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE A ORDINARIAMENTE.
MENSALMENTE, E EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 21 - ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTE ESTATUTO COM-
PETE AO PRESIDENTE;
A) REPRESENTAR O SINDICATO, PODENDO INCLUSIVE, DELEGAR PODERES,
B) CONVOCAR E PRESIDIR AS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DA DIRETORIA;
C) ASSINAR AS ATAS DAS REUNIÕES E TODO EXPEDIENTES;
D) AUTORIZAR E ORDENAR AS DESPESAS AUTORIZADAS E ASSINAR DOCU-
MENTOS DE PAGAMENTO.
E) REPRESENTAR O SINDCAB EM JUÍZO OU FORA DELE, PODENDO. SE FOR O
CASO, CONSTITUIR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS:
F) ORGANIZAR COM O PRIMEIRO TESOUREIRO O RELATÓRIO ANUAL DO SIND-
CAB.
G) ASSINAR COM PRIMEIRO TESOUREIRO OS CHEQUES E DEMAIS DOCUMEN-
TOS QUE IMPORTEM EM RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO SINDCAB;
H) APRESENTAR, COM SECRETARIO GERAL E PRIMEIRO TESOUREIRO. INFOR-
MAÇÕES, RELATÓRIO, BALANCETES E COPIAS DE DOCUMENTOS AO CONSE-
LHO DE REPRESENTANTES SEMPRE QUE ESTE SOLICITAR:
1) ASSINAR CORRESPONDÊNCIAS E DEMAIS DOCUMENTOS DA DIRETORIA:
J) ADMITIR, PUNIR OU DEMITIR OS FUNCIONÁRIOS DO SINDCAB;
L) RESOLVER, COM FIDELIDADE E HONESTIDADE, OS CASOS URGENTES E
INADIÁVEIS, DANDO CIÊNCIA DOS FATOS AO ÓRGÃO COMPETENTE NO PRAZO
MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS;
M) DEFINIR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE ACHAR CABÍVEIS AO SECRETARIO
GERAL E AO PRIMEIRO TESOUREIRO;
PARÁGRAFO ÚNICO: AO VICE-PRESIDENTE, AO SEGUNDO SECRETARIO, AO
SEGUNDO TESOUREIRO, COMPETE ALEM DAS ATRIBUIÇÕES DESTE ESTATUTO
COADJUVAR OS SEUS TITULARES, SUBSTITUÍ-LOS EM SUAS FALTAS E IMPE-
DIMENTOS E PRATICAR QUAISQUER ATOS POR DELEGAÇÃO EXPRESSA DE SEU
TITULAR OU DO PRESIDENTE DO SINDCAB;
ART, 22 - AO SECRETARIO GERAL COMPETE:
A) REPRESENTAR O SINDICATO JUNTO COM O PRESIDENTE E O VICE-
PRESIDENTE;
B) CUIDAR DO ARQUIVO E ADMIN ISTRAR O PATRIMÔNIO DO SINDICATO;
C) LAVRAR ATAS E ASSINA-LAS JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DO SIND-
CAB.
ART. 23 - AO TESOUREIRO COMPETE:
A) ASSINAR COM O PRESIDENTE, OS CHEQUES E EFETUAR OS PAGAMENTOS E
RECEBIMENTOS AUTORIZADOS;
B) GUARDAR, PROTEGER E ZELAR PELOS VALORES DO SINDICATO:
C) APRESENTAR AO CONSELHO DE REPRESENTANTES OS BALANCETES MEN-
SAIS E SEMESTRAIS, E O BALANÇO ANUAL;
ART. 32 - AS ELEIÇÕES SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO SINDICATO
POR EDITAL AFIXADO NA SEDE SOCIAL E NOS QUADROS-DE AVISOS EXISTEN-
TES NOS DIVERSOS LOCAIS DE TRABALHO E PUBLICADO, RESUMIDAMENTE,
SE POSSÍVEL NA IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEVISIVA DE MAIOR AUDI-
ÊNCIA NA CIDADE; »
g1º-A CONVOCAÇÃO SERÁ FEITA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRIN-
TA) DIAS ANTES DA DATA DO PLEITO;
82º - EDITAL MENCIONARÁ OBRIGATORIAMENTE;
A) DATA, HORÁRIO E LOCAL DE VOTAÇÃO;
B) PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA E HORÁRIOS DE FUNCIONA-
MENTO DO SINDICATO;
C) PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA;
D) DATA, HORÁRIO E LOCAL DAS VOTAÇÕES POSTERIORES, CASO NÃO SEJA
ATENDIDO O QUORUM:
83º - O SINDICATO PODERÁ UTILIZAR O SISTEMA DE VOTAÇÃO NA SEDE DO
MUNICÍPIO E NOS DISTRITOS DO MESMO.
CAPITULO IX - DOS CANDIDATOS
ART. 33 - OS CANDIDATOS SERÃO REGISTRADOS EM CANDIDATURA INDIVI-
DUAL PARA CADA CARGO DIRETORIA EXECUTIVA (PRESIDENTE, VICE-
PRESIDENTE, SECRETARIO GERAL, 2º SECRETARIO, TESOUREIRO E 2º TESOU-
REIRO) E CONSELHO FISCAL 03 MEMBROS.
ART. 34 - NÃO PODERÁ CANDIDATAR-SE O ASSOCIADO QUE:
A) NÃO CONSEGUIR PROVER AS SUAS CONTAS E CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO
SINDICAL;
8) HOUVER LESADO O PATRIMÔNIO DE QUALQUER ENTI DADE SINDICAL;
C) CONTAR MENOS DE 01 (UM) ANO DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MU-
NICIPAL, E 01 (UM) ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE TENHA CARGO EFETIVO:
D) NÃO FOR SERVIDOR EFETIVO;
E) NÃO ESTIVER EM GOZO DOS DIREITOS SOCIAIS CONFERIDOS POR ESTE ES-
TATUTO.
ART. 35 - O PRAZO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS SERÁ DE ACORDO
COM O QUE CONTER NO EDITAL.
ART. 36 - A CANDIDATURA SERÁ REGISTRADA MEDIANTE REQUERIMENTO AO
PRESIDENTE DO SINDICATO, EM DUAS VIAS, ACOMPANHADO DA CÓPIA CAR-
TEIRA DE IDENTIDADE, CÓPIA DO CPF DO CANDIDATO E SUA RESPECTIVA AS-
SINATURA DE AUTORIZAÇÃO;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É PROIBIDO ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA DIREÇÃO
DO SINDICATO;
PARÁGRAFO SEGUNDO: UMA PESSOA PODERÁ SER REELEITA UMA SÓ VEZ PE-
LO MESMO CARGO.
Í
T. 37 - AS CANDIDATURAS SERÃO IDENTIFICADAS PELO NUMERO DE OR-
EM DO REGISTRO; Dr
ART, 48 - À IMPUGNAÇÃO SERA DECIDIDA PELA JUNTA EM 24 (VINTE E QUA-
TRO) HORAS:
ART. 49 - O CANDIDATO IMPUGNADO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO
SÓCIO.
CAPITULO XI- DO ELEITOR
ART. 50 - É ELEITOR TODO ASSOCIADO QUE COMPROVAR ESTAR QUITE COM O
SINDICATO NO ÚLTIMO ANO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO ANTES DA
DATA DA ELEIÇÃO.
ART, 51 - O ASSOCIADO EM ATRASO COM AS MENSALIDADES NÃO PODERÁ
EXERCER O DIREITO DE VOTAR:
ART. 52 - À RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS APTOS À VOTAR DEVERÁ SER PUBLI-
pesa LOCAL DE VOTAÇÃO ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ANTES DA
ELEIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CÓPIA DA RELAÇÃO SERÁ ENTREGUE AOS CANDIDA-
TOS CONCORRENTES, MEDIANTE PROTOCOLO, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS ANTES DAS ELEIÇÕES.
CAPITULO XI - DO voto
ART. 53 - O SIGILO DO VOTO SERÁ ASSEGURADO MEDIANTE AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS.
A) USO DE CÉDULA ÚNICA CONTENDO TODAS AS CANDIDATURAS INSCRITAS.
B) VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CÉDULA, VISTA DA RUBRICA DE UM
/ MESÁRIO E CARIMBO DO SINDCAB;
d C) EMPREGO DE URNAS QUE ASSEGUREM A INVIOLABILIDADE DO VOTO.
ya
CAPITULO XII - DA CÉDULA
ART. 54 - A CÉLULA ÚNICA SERÁ CONFECCIONADA EM PAPEL BRANCO. OPA-
CO, COM TINTA PRETA E TIPOS UNIFORME
S;
81º - DEVERÁ SER CONFECCIONADA DE MANEIRA TAL QUE, DOBRADA RES-
GUARDE O SIGILO DO VOTO;
82º - AO LADO DE CADA NOME HAVERÁ UM RETÂNGULO EM QUE O ELEITOR
ASSINALARÁ AQ DE SUA ESCOLHA.
CAPITULO XIV - DA MESA COLETORA
N ART, 55 - AS MESAS COLETORAS SERÃO CONSTITUÍDAS DE 01 (UM) PRESIDEN-
N TE, 02 (DOIS) MESÁRIOS E DESIGNADO PELA JUNTA ELEITORAL:
g1º - PODERÃO SER CRIADAS MESAS COLETORAS EM OUTROS LOCAIS FORA
DA SEDE DO MUNICÍPIO DESDE QUE SEJA DENTRO DE UM DISTRITO DO MES-
MO;
2º - AS MESAS COLETORAS SERÃO CONSTITUÍDAS ATÉ 72 (SETENTA E DUAS)
HORAS ANTES DAS ELEIÇÕES,
3º. CADA CANDIDATO PODERÁ INDICAR UM FISCAL PARA ACOMPANHAR O
ALHO DE VOTAÇÃO.
conti do Estao Soc do Sc dos Sed plc Municipe de Cbecsa Grao HG ROC 8!
CAPITULO XVII - DA APURAÇÃO
ART. 66 - CONTADOS OS VOTOS, A MESA VERIFICARÁ SE O NUMERO DESTES
COINCIDE COM O DE VOTANTES;
81º - SE O NUMERO DE CÉDULA FOR IGUAL AO DE VOTANTES, REALIZAR-SE - À
APURAÇÃO:
83º - SE HOUVER EXCESSO DE CÉDULAS SUPERIOR À DIFERENÇA ENTRE AS
CANDIDATURAS MAIS VOTADAS, A ELEIÇÃO SERÁ ANULADA;
54º - A ANULAÇÃO DE VOTO NÃO IMPLICARÁ NA ANULAÇÃO DA URNA, NEM A
ANULAÇÃO DA URNA IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO:
65º - OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA MESA, CABENDO RECURSO
PARA A JUNTA ELEITORAL;
ART. 67 - O ELEITOR EM CONDIÇÕES DE VOTO, CUJO NOME NÃO CONSTAR NA
LISTA, BEM COMO O QUE REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO ATÉ 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS ANTES DA DATA DO PLEITO, SERA ADMITIDO A VOTAR;
g1º - A MESA RELACIONARÁ ESSES ELEITORES EM LISTA ESPECIAL;
82º - SÓ PODERÃO PARTICIPAR DA RELAÇÃO DE ELEITORES COMO VOTANTES
OS ASSOCIADOS QUE SE FILIAREM ATÉ 01 (UM) ANO ANTES DA DATA DAS
ELEIÇÕES. POR EDITAL PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA EXISTENTE
NO MUNICÍPIO;
ART. 68 - CONTADOS OS VOTOS, A JUNTA PROCLAMARÁ ELEITOS PARA OS
CARGOS EFETIVOS DA DIRETORIA EXECUTIVA (PRESIDENTE, VICE-
PRESIDENTE, SECRETARIO GERAL, TESOUREIRO, 2º SECRETARIO E 2º TESOU-
REIRO) OS CANDIDATOS QUE OBTIVEREM O MAIOR NÚMERO DE VOTOS, EM
CASO DE EMPATE, O CANDIDATO MAIS IDOSO SERA PROCLAMADO ELEITO. E
PARA O CONSELHO FISCAL A JUNTA PROCLAMARA ELEITOS PARA OS CARGOS
EFETIVOS OS 03 (TRES) CANDIDATOS QUE OBTIVEREM O MAIOR NUMERO DE
VOTOS E FICANDO OS SUBSEQUENTES 03 (TRÊS) CANDIDATOS MAIS VOTADOS
COMO SUPLENTES, ELEITO O PRESIDENTE DESTE ENTRE OS SEUS MEMBROS
EFETIVOS LAVRANDO-SE À ATA RESPECTIVA;
$1º - OS ELEITOS FORMARAM A DIRETORIA EXECUTIVA E O CONSELHO FISCAL
E TOMARÁ POSSE EM COMUM ACORDO ENTRE DIRETORIA ATUAL E DIRETO-
RIA ELEITA A UMA DATA MARCADA PARA À CERIMÔNIA DE POSSE.
CAPITULO XIX — DAS NULIDADES
ART. 69 - SERÁ NULA A ELEIÇÃO QUANDO:
A) REALIZADA EM DIA, HORA E LOCAL DIVERSOS DOS DESIGNADOS PELO
EDITAL, OU ENCERRADA ANTES DA HORA MARCADA;
B) REALIZADA OU APURADA PERANTE MESA CONSTITUÍDA EM DESACORDO
COM O ESTABELECIDO NESTES ESTATUTOS:
C) PRETERIDA QUALQUER FORMALIDADE ESSENCIAL ESTABELECIDA NESTES
TATUTOS:
T., 70 - NÃO PODERÁ A NULIDADE SER INVOCADA POR QUEM LHE DEU
USA NEM APROVEITARÁ A SEU RESPONSÁVEL.
ue
Contação do Estatuto Soda do Sensicato dos Servidores Púicos Municipais de Cabecsira Grands/ MG — SINDEAS 13
ART. 76 — CONSTITUEM PATRIMÔNIO DO SINDICATO AS CONTRIBUIÇÕES
MENCIONADAS NA LETRA (F) DO ARTIGO 2º DOAÇÕES E LEGADOS, ALUGUEIS
DE IMÓVEIS, JUROS E TÍTULOS E DEPÓSITOS, MULTAS E OUTRAS RENDAS;
ART.77 - A ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA OU DE IMÓVEIS DEPENDERÁ DE
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA
ESTE FIM,
ART.78 - NO CASO DE DISSOLUÇÃO DO SINDICATO, O QUE SÓ SE DARÁ POR
DELIBERAÇÃO EXPRESSA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ESSE FIM ESPECIAL-
MENTE CONVOCADA E COM PRESENÇA MÍNIMA DE 3/4 (TRÊS QUARTOS) DOS
ASSOCIADOS, PAGA AS DIVIDAS DECORRENTES DE SUA RESPONSABILIDADE.
OS SEUS BENS PATRIMONIAIS SERÃO REVERTIDOS EM FAVOR DE INSTITUI
ÇÕES FILANTRÓPICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO;
PARÁGRAFO ÚNICO: A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E RECURSOS
FINANCEIROS SERÁ FEITA PELA MESMA ASSEMBLEIA QUE AUTORIZOU A DIS-
SOLUÇÃO.
CAPITULO XXIII DA ASSEMBLEIA GERAL
ART. 79 - A ASSEMBLEIA GERAL É ÓRGÃO SOBERANO DO SINDICATO, COMPE-
TINDO-LHE.
[- TOMAR QUALQUER DECISÃO CONCERNENTE AO SINDICATO QUE NÃO FOR
DE COMPETÊNCIA DE ALGUM DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO
APROVAR OU RETIFICAR OS ATOS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS QUE LHE
FOREM SUBMETIDO À APRECIAÇÃO;
[L- DISCUTIR VOTAR O BALANÇQ E O RELATÓRIO ANUAL DA DIRETORIA;
= [ll - ELEGER OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO (DIRETORIA EXE-
1 CUTIVA) E DO CONSELHO FISCAL;
1V - REFORMAR ESTE ESTATUTO;
/ V - AUTORIZAR ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DE TÍTULOS DE RENDADO
" SINDICATO; '
VI- DISCUTIR E VOTAR A ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES DAS ASSEMBLEI-
AS;
N ,
R VII - FIXAR PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E OUTROS
—S CONTRATOS.
— ART.80-A ASSEMBLEIA GERAL REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, NA PRIMEI-
RA QUINZENA DE MARÇO PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ITEM 1 DO ARTIGO
NTERIOR. E A CADA 05 (CINCO) ANOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ITEM Ni
O ARTIGO ANTERIOR.
CABECEIRA GRANDE-MS, 16 DE AGOSTO DE 2012.
MARIA ANITA OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTA DO SINDCAB
Es
DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE DO SINDCAB
TVAR DE SOUZA COIMBRA
1º TESOUREIRO DO SINDCAB
"OAB/MG 92.063
a SETE M
SINDCAB - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande / MG
CNPJ: 04.145.910/0001-13
Cabeceira Grande-MG, 07 de março de 2014.
Of. nº 008/2014 - SINDCAB.
Assunto: Apresentação de documentos constitutivos do SINDCAB
Ref: Processo Administrativo nº 95.248/2014
Anexo: Estatuto Social do SINDCAB, Ata de ratificação da fundação do SINDCAB e
Cartão de inscrição no CNP] do SINDCASB.
Ilmo. Senhor Secretário;
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira
Grande- SINDCAB vem através deste, mui respeitosamente apresentar a
Vossa Senhoria os documentos constitutivos do SINDCAB conforme
solicitado por Vossa Senhoria.
Sem mais nada no momento, aproveitamos para reiterar meus
sinceros votos de estima considerações.
*; Termos em que pede e aguarda.
dba
quis Soda o
CPF 035 791 956-46
JOAQUIM DA MOTA FERNANDES NETO
| Secretário Geral do SINDCAB
Ilmo. Senhor
DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA pezsemuma ne camerr
Secretário Municipal da Administração PODER EXECUTIVE DOCUMENTOS E
R Cs
Cabeceira Grande-MG to Rs mas tie a
en, — E Mc
em 1203144
EE ja
Essinaturs VU set vitior tal
E pa
did
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
—————
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE pisCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITU DATA DE ABERTURA
04,145.910/0001-13 4
hop CADASTRAL ARMA ARNDO
| NOME EMPRESARIAL
| SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE - MG - SINDECAB
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPMCG
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,30-8-00 » Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-5-00 » Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓRIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
PRIVADA
399.9 -
LOGRADGURO NÚMERO COMPLEMENTO
| RPEDRO COSTA 7
| é SARSODISTRTO MUNIÇIO ur
38.625-000 CENTRO CABECEIRA GRANDE MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPEGIA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 07/03/2014 às 13:27:39 (data e hora de Brasilia). Página: 1/4
& Copyright Receita Federal do Brasil - 07/03/2014
ATA Nº 003/2011
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE-MG - SINDCAB, RETIFICAÇÃO
DO ESTATUTO SOCIAL. RATIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA
EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL, E FILIAÇÃO DO SINDICATO A FEDERAÇÃO
INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS - FESEMPRE. AOS 27
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2011. (27/04/11). EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO ÁS I9H00MIN.
NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HOSANA. SITUADO A RUA UNAÍ Nº 310, CENTRO.
CABECEIRA GRANDE/MG DE ACORDO CoM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO,
REUNIRAM-SE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE-MG, FILIADOS
E EM DIAS COM SUAS OBRIGAÇÕES SINDICAIS PARA DISCUTIREM E DELIBERAREM A
SENHORA MARIA ANITA PRESIDENTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE - SINDCAB SAUDOU A TODOS OS PRESENTES E
DECLAROU ABERTA E INSTALADA A ASSEMBLÉIA. EM SEGUIDA EU JOAQUIM DA MOTA
FERNANDES NETO SECRETARIO GERAL DO SINDCAB FUI CONVIDADO PARA DAR
CONTINUIDADE A ESTA REUNIÃO. LOGO EM SEGUIDA FOI COLOCADO EM PAUTA A
RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CABECEIRA GRANDE, DATA A QUAL É 10 DE OUTUBRO DE 2000, (10/10/00). EM RESULTADO DA
TRANSFORMAÇÃO DA ENTÃO ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DIE
CABECEIRA GRANDE-MG (ASPMCG). PARA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNCIPAIS DE CABECEIRA GRANDE - SINDCAB. ASSIM SENDO FOI RATIFICADO POR
UNANIMIDADE A FUNDAÇÃO DO SINDICATO, EM SEGUIDA FO! COLOCADO EM PAUTA O
ASSUNTO SOBRE RETIFICAÇÃO MODIFICATIVAS. ADITIVAS. SUPRESSIVAS E SUBSTITUTIVAS
EM PARTES RELEVANTES DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE, DEPOIS FOI PASSADO PARA
APRECIAÇÃO, ITEM POR ITEM. DE CADA ALTERAÇÃO PROPOSTA, E APÓS INTENSO DEBATE.
CONSIDERADAS AS QUESTÕES LOCAIS, FOI DELIBERADA A REDAÇÃO FINAL DO ESTATUTO
SOCIAL DO SINDICATO E COLOCADA EM VOTAÇÃO A QUAL FOI APROVADA PELA
ASSEMBLÉIA, ALIÁS, AS ALTERAÇÕES FORAM INTEGRALMENTE APROVADAS POR TODOS OS
PRESENTES, (DIGO POR PRATICAMENTE TODOS OS PRESENTES, HAJA VISTA QUE DENTRE
TODOS OS PRESENTES HOUVE UM VOTO CONTRÁRIO A UMA DAS ALTERAÇÕES). MAS COMO
FOI APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES. DECIDIRAM-SE QUE O ESTATUTO SOCIAL.
RETIFICADO E APROVADO PASSA A VIGORAR IMEDIATAMENTE E QUE O MESMO FAÇA PARTE
INTEGRANTE DA PRESENTE ATA NA FORMA IMPRESSA E ASSINADA POR: MARIA ANITA
OLIVEIRA SILVA, PRESIDENTA DO SINDCAB, DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA, VICE-PRESIDENTE
DO SINDCAB. IVAN DE SOUZA COIMBRA, |" TESOUREIRO DO SINDCAB, JOAQUIM DA MOTA
FERNANDES NETO. SECRETARIO GERAL DO SINDCAB, Dr RENATO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB/MG
98172) ADVOGADO DO SINDCAB. E LOGO .DEPOIS FOI TAMBÉM FEITO A RETIFICAÇÃO É
REESTRUTURAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL. OS
QUAIS FORAM CONFIRMADOS E ASSIM SENDO FICOU COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: 1
PRESIDENTA: MARIA ANITA OLIVEIRA SILVA, PROFESSORA, CASADA, RESIDENTE NA RUA
UNAL Nº 295. CENTRO, CABECEIRA GRANDE-MG. CPF Nº 151.861.056-00, RG N.º 485 264 SSP/DF,
DATA NASCIMENTO, 09/09/57; 1. VICE-PRESIDENTE DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA,
AUXILIAR DE SECRETARIA, SOLTEIRO. RESIDENTE NA RUA SILVESTRE LOPES, Nº JOL,
PALMITAL DE MINAS, CABECEIRA GRANDE-MG. CPF Nº 016] 158.466-38. RG Nº 129 703 20
SSP/MG, DATA NASCIMENTO. lo/to/si. IH SECRETÁRIO GERAL: JOAQUIM DA MOTA
FERNANDES NETO, VIGIA, CASADO, RESIDENTE NA RUA HERCULANO OLIVEIRA, Nº [15
PALMITAL DE MINAS, CABECEIRA GRANDE-MG, CPF Nº 035 791 956-46. RG Nº 19 288 19 SSP/DF.
DATA NASCIMENTO, 08/06/77; IV. 2º SECRETARIO: ELLICIMONE PEREIRA COIMBRA DE SOUZA.
CANTINEIRA, CASADA, RESIDENTE NA RUA UNAI, Nº” 655 CENTRO, CABECEIRA GRANDE-MG,
CPF Nº 046420.516-60, RG Nº 119 965 20 SSP/MG. DATA DE NASCIMENTO. 13/0370. Vo 1º
TESOUREIRO: IVAN DE SOUZA COIMBRA, PROFESSOR. DIVORCIADO, RESIDENTE NA RUA
EDUARDO LUCAS, Nº 1175. SANTANA, CABECEIRA GRANDE-MG, CPE Nº 348 381 71-53, RG Nº
266 S2 25 SSP/MG, DATA NASCIMENTO. 03/02/65 VI 2º TESOUREIRO. ELAINE BARBOSA ROSA.
PROFESSORA, DIVORCIADA, RESIDENTE NA RUA SALVADOR RIBEIRO. Nº 202. PALMITAL DE
MINAS, CABECEIRA GRANDE-MG, CPF Nº 417871 881-91, RG Nº 305 289 9 SSP/DF, DATA
NASCIMENTO, 05/04/67, VII CONSELHO FISCAL: MEMBRO: WILLIAN BARBOSA DO
— NASCIMENTO, OPERADOR DE ETA. CASADO. RESIDENTE NA RUA ALPINO DE MATOS, Nº 203
PALMITAL DE MINAS, CABECEIRA GRANDE-MG. CPE Nº 047 808 116-27, RG -N” 112361 27
SSP/MG, DATA NASCIMENTO, 17/12/79. VII MEMBRO. ALAN XAVIER VARGAS GONCALVES
PROFESSOR, CASADO, RESIDENTE NA RUA ALPINO DE MATOS, Nº 400 PALMITAL DE MINAS.
| CABECEIRA GRANDE-MG, CPF N.º 012.470.416-62, RG Nº 112 37753 SSP/MG, DATA NASCIMENTO,
di
dd
05/01/82: 1X. MEMBRO: JOSE WAGNER FELIPE SANTIAGO MOTORISTA. CASADO, RESIDENTE NA *
RUA PALMITAL. Nº 267, CENTRO. CABECEIRA GRANDE-MG. CPF Nº 658 981 76-87. RG Nº 40
279 | SSP/DF, DATA NASCIMENTO, 12/06/73, X. SL PLENTE: ARLETE RIBEIRO DOS SANTOS
CAMPOS SERVENTE ESCOLAR. CASADA, RESIDENTE NA RUA ALPINO DE MATOS. Nº 555
PALMITAL DE MINAS, CABECEIRA GRANDE-MG. CPF N.º 824 610 741-00, RG N.º 181 283 0 SSP/DF,
DATA NASCIMENTO, 14/04/78. xt SUPLENTE: MARCIO BATISTA FRANCO AGENTE DE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, CASADO, RESIDENTE NA RUA CELSO MARTINS, Nº 2%.
SANTANA. CABECEIRA GRANDE-MG, CPF Nº 041 354 756-63, RG Nº” 108 447 || SSP/MG. DATA
NASCIMENTO. 22/06/74, XI SUPLENTE: TIAGO JOAQUIM DOS SANTOS. VIGIA, SOLTEIRO.
RESIDENTE NA RUA CÍRIO AGUIAR MACIEL. Nº 75 CENTRO, CABECEIRA GRANDE-MG, CPF Nº
069 433 16605, RG Nº 253 258 9 SSP/DF, DATA NASCIMENTO, 06/03/86. FINALMENTE. A
PRESIDENTA EXPÔS A PAUTA LIVRE PARA O DEBATE DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA
CATEGORIA QUANDO HOUVE VÁRIAS MANIFESTAÇÕES EM RELAÇÃO À ORGANIZAÇÃO
SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS. A REPRESEN FATIVIDADE INDIVIDUAL OU COLETIVA E
ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL, A LIBERDADE SINDICAL DA NÃO INTERVENÇÃO DOS
PODERES PÚBLICOS, A UNICIDADE DA ENTIDADE, A POLÍTICA VENCIMENTAL OS CONTRA OS
ADMINISTRATIVOS EF CONCURSO PÚBLICO, O PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A CATEGORIA NO
ESTADO. DESTACADAMENTE O PODERIO DOS PRÓPRIOS FILIADOS. QUANDO O DOUTOR
RENATO DE OLIVEIRA E SILVA. ADVOGADO DO SINDCAB FEZ USO DA PALAVRA É FRISOU O
GRANDE GANHO QUE O SINDICATO TERÁ EM FILIAR-SE JUNTO A FESEMPRE, FINALMENTE
DEPOIS DE GRANDE DEBATE. HOI APROVADA A FILIAÇÃO DO SINDCAB JUNTO A F EDERAÇÃO
INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS - FESEMPRL,
ENTIDADE ÚNICA DE SEGUNDO GRAU DA CATEGORIA. ESGOTADA A PAUTA E SEM MAIS
NADA A TRATAR, MARIA ANITA, PRESIDENTA DO SINDCAB, FALOU A TODOS OS PRESENTES
QUE PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS LEGAIS ESTA ATA E O ESTATUTO SOCIAL DESTE
SINDICATO QUE NESTA ASSEMBLEIA FOI RETIFICADO E APROVADO POR TODOS OS
PRESENTES. DEVERÃO SER LEVADOS PARA REGISTRO NO CARTÓRIO DE TITULOS E
DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DEPOIS DE REGISTRADOS, AMBOS DEVERÃO SER
PUBLICADOS NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE MINAS GERAIS E EM UM JORNAL DE
GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. E LOGO APÓS, ELA AGRADECEU A
PRESENÇA DE TODOS E ENCERROU A ASSEMBLÉIA ÁS 21HISMIN. EU, JOAQUIM DA MOTA
FERNANDES NETO SECRETARIO GERAL DO SINDCAB, LAVREI A PRESENTE ATA A QUAL
DEPOIS DE LIDA E APROVADA POR TODOS OS PRESENTE SERÁ ASSINADA POR MIM E PELA
PRESIDENTA DO SINDCAB, CLJO DOCUMENTO ESTÁ ACOMPANHADO DA LISTA DE PRESENÇA
DE TODOS OS SERVIDORES PARTICIPANTES DESTA ASSEMBLEIA. .
]
SERVIÇO DE REGISTE O CÊ
DOCUMEM [51
SERVIÇÕDE REST di
EOCUMENTOS
CNPU. DS 038 34.)
| Rus Celina Lisnoa Fosse
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Fone: (35367974
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PROTOCOL
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ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE — MG,
SINDCAB.
CAPITULO | - DO SINDICATO E SEUS FINS
ART.1º - PELO PRESENTE ESTATUTO FICA CRIADO O SINDICATO DOS SERVI-
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE — MG, SINDCAB, CNP)
o 04 145 910/0001-13 ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, EM RESULTADO DA
TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CABECEIRA GRANDE -MG (ASPMCG), FUNDADA EM 10 DE OUTUBRO DE
2.000, COM SEDE SOCIAL, A RUA PEDRO COSTA 475 CENTRO: CABECEIRA
GRANDE - MG, CONSTITUÍDO PARA FINS DE ESTUDOS. COORDENAÇÃO, PRO-
TEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INTERESSES DOS SERVIDORES NO
SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AU-
TARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MG.
ART.2º - SÃO PRERROGATIVAS DO SINDICATO;
A) REPRESENTAR OS INTERESSES GERAIS DA CATEGORIA E OS INTERESSES
INDIVIDUAIS DE SEUS ASSOCIADOS;
B) PROMOVER A CONFRATERNIZAÇÃO E UNIÃO DOS TRABALHADORES PÚ-
BLICOS MUNICIPAIS;
C) CELEBRAR ACORDOS, CONVENÇÕES OU CONTRATOS COLETIVOS DE TRA-
BALHO, OU SUSCITAR DISSÍDIOS COLETIVOS,
D) CRIAR E MANTER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA A CATEGO-
RIA, VISANDO A SUA PROTEÇÃO;
E) ELEGER OU DESIGNAR OS REPRES
DESTE ESTATUTO;
ENTANTES DA CATEGORIA NA FORMA
F) ESTABELECER MENSALIDADES DE UM POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO
DOS ASSOCIADOS, ALÉM DE CONTRIBUIÇÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DE
CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - E VEDADA À UTILIZAÇÃO DO NOME DO SINDICATO E
DA SEDE SOCIAL PARA FINS PESSOAIS, BEM ASSIM PARA CAMPANHAS OU
PROMOÇÕES QUE NÃO SEJAM DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS.
PARÁGRAFO SEGUNDO- COMO CORES
BÁSICAS, BRANCA, O VERDE, O VERME-
LHO E O AZUL, COM AS TONALIDADES DA BANDEIRA DO BRASIL COM EXCE-
ÇÃO DA COR VERMELHA. COMO BANDEIRA; O NOME SINDCAB LIBERDADE E
JUSTIÇA NAS LATERAIS E FUNDOS DE TRIÂNGULO EQUILÁTERO E DOIS ELOS
ENTRELAÇADOS NO SEU INTERIOR E DEFINIDO. COMO EMBLEMA E DISTINTE
VO, O MODELO DESCRITO NO ITEM ANTERIOR,
ART.3º - SÃO DEVERES DO SINDICATO
A) ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS NOR-
MATIVOS DE TRABALHO QUE ASSEGUREM DIREITOS A CATEGORIA,
B) PUGNAR SEMPRE PELO FORTALECIMENTO DA CONSCIÊNCIA E ORGANIZA-
ÇÃO SINDICAL,
C) LUTAR PELA JUSTA REMUNERAÇÃO E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABA-
LHO DA CATEGORIA;
D) ADOTAR OU APOIAR INICIATIVAS
QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORA-
MENTO INTELECTUAL E PROFISSIONAL DA CATEGORIA;
da
[ia
ctinsação do Estato Socia do Sn ds Servidores picos Municipais de beira Grone / —STERAO 3
D)- O PRAZO DE RECURSO É DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DA
DATA EM QUE O INFRATOR TOMAR CIÊNCIA DA PUNIÇÃO.
ART. 11 - A READMISSÃO DE SÓCIOS QUE TENHAM SIDO EXCLUÍDOS POR IN-
FRAÇÕES DEVERÁ SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL.
ART. 12 - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS;
A) CONCORRER A CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDICATO OU DE REPRESENTA-
ÇÃO DE ENTIDADE E DEMAIS CARGOS, DESDE QUE PREENCHAM AS CONDI-
ÇÕES EXIGÍVEIS, OBSERVANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º.
B) TOMAR PARTE, VOTAR E SER VOTADO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS, DENTRO
DAS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTE ESTATUTO.
C) REQUERER MEDIANTE JUSTIFICATIVA E COM APOIO MÍNIMO 10% (DEZ POR
CENTO) DOS SÓCIOS QUITES, A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EX-
TRAORDINÁRIA;
g1º - OS DIREITOS DOS ASSOCIADOS SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS.
52º - PERDERÁ SEUS DIREITOS O ASSOCIADO QUE DEIXAR DEFINITIVAMENTE
DE PRESTAR TRABALHO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS, EXCETO CASOS DE APOSENTADORIA.
D) PROTESTAR POR ESCRITO, JUNTO AO CONSELHO DE REPRESENTANTES POR
ATOS OU AÇÕES PRATICADOS PELOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE REPRE-
SENTANTES, OU POR ASSOCIADOS, ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA DIG-
NIDADE, E DE RESPEITO AOS DIREITOS DOS SERVIDORES, AOS FINS E AOS OB-
JETIVOS DO SINDICATO;
E) MANIFESTAREM-SE EM ASSEMBLEIA GERAL, CONTRA ATOS OU AÇÕES
PRATICADOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, DELIBERA-
TIVOS E FISCAL, CONTRA SEUS DIREITOS DE ASSOCIADO, OU CONTRA A SUA
DIGNIDADE DE TRABALHO;
F) TER ACESSO A QUALQUER TEMPO A ESTE ESTATUTO, A PUBLICAÇÕES AS-
SINADAS PELO SINDICATO DE CARÁTER SINDICAL OU TRABALHISTA, A CAR-
TILHAS, JORNAIS E BOLETINS ELABORADOS PELO SINDICATO.
ART. 13 - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS;
A) CUMPRIR O PRESENTE ESTATUTO E REGULAMENTOS INTERNOS,
B) COMPARECER ÁS ASSEMBLEIAS E ACATAR AS SUAS DECISÕES:
C) BEM DESEMPENHAR O CARGO NO QUAL TENHA SIDO INVESTIDO;
D) PAGAR PONTUALMENTE SUAS MENSALIDADES E OUTROS COMPROMISSOS
ASSUMIDOS PARA COM O SINDICATO; |
E) PUGNAR PELA UNIÃO E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS;
F) CUMPRIR RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE. ESTATUTO E DO
REGIMENTO INTERNO DO SINDICATO; ;
G) NÃO TOMAR DELIBERAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA SEM PRÉVIO
PRONUNCIAMENTO DO SINDICATO;
H) ZELAR PELO PATRIMÔNIO DO SINDICATO, CUIDANDO DE SUA CORRETA
APLICAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO: O ASSOCIADO QUE DESEJAR DESLIGAR-SE DA ENTIDADE
DEVERÁ SOLICITÁ-LO VIA REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO SINDCAB.
CAPITULO HI - DAS PENALIDADES
continuação do Estatuto Social do Sindicato dos Servidores pilas Municipais de Cahocsira Grande [NG - SNDEAA 5
NANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXER-
CÍCIO SEGUINTE;
H) APRESENTAR ATE DIA 15 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, O RELATÓRIO DE
ATIVIDADES E O PLANO DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO SEGUINTE,
[) CUMPRIR E RESPEITAR AS CONDIÇÕES LAVRADAS NESTE ESTATUTO,
3) RENUNCIANDO ATÉ 1/3 (UM TERÇO) OU MENOS DOS MEMBROS. A PRÓPRIA
DIRETORIA REUNIR-SE A E NOMEARÁ MEMBROS SUBSTITUTOS,
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE A ORDINARIAMENTE.
MENSALMENTE, E EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 21 - ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTE ESTATUTO COM-
PETE AO PRESIDENTE,
A) REPRESENTAR O SINDICATO, PODENDO INCLUSIVE, DELEGAR PODERES;
B) CONVOCAR E PRESIDIR AS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DA DIRETORIA;
C) ASSINAR AS ATAS DAS REUNIÕES E TODO EXPEDIENTES;
D) AUTORIZAR E ORDENAR AS DESPESAS AUTORIZADAS E ASSINAR DOCU-
MENTOS DE PAGAMENTO.
E) REPRESENTAR O SINDCAB EM JUÍZO OU FORA DELE, PODENDO, SE FOR O
CASO, CONSTITUIR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS;
F) ORGANIZAR COM O PRIMEIRO TESOUREIRO O RELATÓRIO ANUAL DO SIND-
CAB.
G) ASSINAR COM PRIMEIRO TESOUREIRO OS CHEQUES E DEMAIS DOCUMEN-
TOS QUE IMPORTEM EM RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO SINDCAB;
H) APRESENTAR, COM SECRETARIO GERAL E PRIMEIRO TESOUREIRO, INFOR-
MAÇÕES, RELATÓRIO, BALANCETES E COPIAS DE DOCUMENTOS AO CONSE-
LHO DE REPRESENTANTES SEMPRE QUE ESTE SOLICITAR;
[) ASSINAR CORRESPONDÊNCIAS E DEMAIS DOCUMENTOS DA DIRETORIA:
5) ADMITIR, PUNIR OU DEMITIR OS FUNCIONÁRIOS DO SINDCAB;
L) RESOLVER, COM FIDELIDADE E HONESTIDADE, OS CASOS URGENTES E
INADIÁVEIS, DANDO CIÊNCIA DOS FATOS AO ÓRGÃO COMPETENTE NO PRAZO
MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS; l
M) DEFINIR OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE ACHAR CABÍVEIS AO SECRETARIO
GERAL E AO PRIMEIRO TESOUREIRO;
PARÁGRAFO ÚNICO: AO VICE-PRESIDENTE, AO SEGUNDO SECRETARIO, AO
SEGUNDO TESOUREIRO, COMPETE ALEM DAS ATRIBUIÇÕES DESTE ESTATUTO
COADJUVAR OS SEUS TITULARES, SUBSTITUÍ-LOS EM SUAS FALTAS E IMPE-
) DIMENTOS E PRATICAR QUAISQUER ATOS POR DELEGAÇÃO EXPRESSA DE SEU
y TITULAR OU DO PRESIDENTE DO SINDCAB:
' k ART. 22 - AO SECRETARIO GERAL COMPETE:
q A) REPRESENTAR O SINDICATO JUNTO com O PRESIDENTE E O VICE-
A PRESIDENTE,
B) CUIDAR DO ARQUIVO E ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO DO SINDICATO;
C) LAVRAR ATAS E ASSINA-LAS JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DO SIND-
CAB.
ART. 23 - AO TESOUREIRO COMPETE:
A) ASSINAR COM O PRESIDENTE, OS CHEQUES E EFETUAR OS PAGAMENTOS E
RECEBIMENTOS AUTORIZADOS, do
|B) GUARDAR, PROTEGER E ZELAR PELOS VALORES DO SINDICATO;
IC) APRESENTAR AO CONSELHO DE REPRESENTANTES OS BALANCETES MEN-
SAIS E SEMESTRAIS, E O BALANÇO ANUAL; 2
pal
ctinsção do Estatuto Soc do Sica dos Seres Pe Municip de Cabeceira Grando/H6- SNDCHA 7
ART. 32- AS ELEIÇÕES SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO SINDICATO
POR EDITAL AFIXADO NA SEDE SOCIAL E NOS QUADROS DE AVISOS EXISTEN-
TES NOS DIVERSOS LOCAIS DE TRABALHO E PUBLICADO, RESUMIDAMENTE,
SE POSSÍVEL NA IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEVISIVA DE MAIOR AUDI-
ÊNCIA NA CIDADE;
g1º - A CONVOCAÇÃO SERÁ FEITA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRIN-
TA) DIAS ANTES DA DATA DO PLEITO;
$2º - EDITAL MENCIONARÁ OBRIGATORIAMENTE;
A) DATA, HORÁRIO E LOCAL DE VOTAÇÃO; ,
B) PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA E HORÁRIOS DE FUNCIONA-
MENTO DO SINDICATO;
C) PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA;
D) DATA, HORÁRIO E LOCAL DAS VOTAÇÕES POSTERIORES, CASO NÃO SEJA
ATENDIDO O QUORUM;
$3º - O SINDICATO PODERÁ UTILIZAR O SISTEMA DE VOTAÇÃO NA SEDE DO
MUNICÍPIO E NOS DISTRITOS DO MESMO.
CAPITULO IX - DOS CANDIDATOS
ART. 33 - OS CANDIDATOS SERÃO REGISTRADOS EM CANDIDATURA INDIVI-
DUAL PARA CADA CARGO DIRETORIA EXECUTIVA (PRESIDENTE, VICE-
PRESIDENTE, SECRETARIO GERAL, 2º SECRETARIO, TESOUREIRO E 2º TESOU-
REIRO) E CONSELHO FISCAL 03 MEMBROS.
ART. 34- NÃO PODERÁ CANDIDATAR-SE O ASSOCIADO QUE; a
A) NÃO CONSEGUIR PROVER AS SUAS CONTAS E CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO
SINDICAL;
B) HOUVER LESADO O PATRIMÔNIO DE QUALQUER ENTIDADE SINDICAL;
C) CONTAR MENOS DE 01 (UM) ANO DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MU-
NICIPAL, E 01 (UM) ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE TENHA CARGO EFETIVO:
D) NÃO FOR SERVIDOR EFETIVO;
E) NÃO ESTIVER EM GOZO DOS DIREITOS SOCIAIS CONFERIDOS POR ESTE ES-
TATUTO.
ART. 35 - O PRAZO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS SERÁ DE ACORDO
COM O QUE CONTER NO EDITAL.
ART. 36 - A CANDIDATURA SERÁ REGISTRADA MEDIANTE REQUERIMENTO AO
PRESIDENTE DO SINDICATO, EM DUAS VIAS, ACOMPANHADO DA COPIA CAR-
TEIRA DE IDENTIDADE, CÓPIA DO CPF DO CANDIDATO E SUA RESPECT IVA AS-
SINATURA DE AUTORIZAÇÃO:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É PROIBIDO ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA DIREÇÃO
DO SINDICATO;
PARÁGRAFO SEGUNDO: UMA PESSOA PODERÁ SER REELEITA UMA SÓ VEZ PE-
LO MESMO CARGO.
/
T. 37 - AS CANDIDATURAS SERÃO IDENTIFICADAS PELO NUMERO DE OR-
EM DO REGISTRO,
contido Es Soc do Seco dos endoes Pis Mana Caber ndo = SETE 4
ART. 48 - A IMPUGNAÇÃO SERA DECIDIDA PELA JUNTA EM 24 (VINTE E QUA-
TRO) HORAS;
ART. 49 - O CANDIDATO IMPUGNADO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO
sócio.
CAPITULO XI - DO ELEITOR
ART. 50 - É ELEITOR TODO ASSOCIADO QUE COMPROVAR ESTAR QUITE COM O
SINDICATO NO ÚLTIMO ANO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO ANTES DA
DATA DA ELEIÇÃO.
ART. 51 - O ASSOCIADO EM ATRASO COM AS MENSALIDADES NÃO PODERÁ
EXERCER O DIREITO DE VOTAR;
ART. 52- A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS APTOS A VOTAR DEVERÁ SER PUBLI-
Cana LOCAL DE VOTAÇÃO ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ANTES DA
ELEIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CÓPIA DA RELAÇÃO SERÁ ENTREGUE AOS CANDIDA-
TOS CONCORRENTES, MEDIANTE PROTOCOLO, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS ANTES DAS ELEIÇÕES.
CAPITULO XII - DO VOTO
ART. 83 - O SIGILO DO VOTO SERÁ ASSEGURADO MEDIANTE AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS.
A) USO DE CÉDULA ÚNICA CONTENDO TODAS AS CANDIDATURAS INSCRITAS.
B) VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CÉDULA, VISTA DA RUBRICA DE UM
MESÁRIO E CARIMBO DO SINDCAB;
C) EMPREGO DE URNAS QUE ASSEGUREM A INVIOLABILIDADE DO VOTO.
CAPITULO XHI - DA CÉDULA
ART. 54 - A CÉLULA ÚNICA SERÁ CONFECCIONADA EM PAPEL BRANCO, OPA-
CO, COM TINTA PRETA E TIPOS UNIFORMES;
81º - DEVERA SER CONFECCIONADA DE MANEIRA TAL QUE, DOBRADA RES-
GUARDE O SIGILO DO voto;
82º - AO LADO DE CADA NOME HAVERÁ UM RETÂNGULO EM QUE O ELEITOR
ASSINALARÁ AO DE SUA ESCOLHA.
CAPITULO XIV —- DA MESA COLETORA
ART, 55 - AS MESAS COLETORAS SERÃO CONSTITUÍDAS DE 01 (UM) PRESIDEN-
TE, 02 (DOIS) MESÁRIOS E DESIGNADO PELA JUNTA ELEITORAL:
g1º - PODERÃO SER CRIADAS MESAS COLETORAS EM OUTROS LOCAIS FORA
DA SEDE DO MUNICÍPIO DESDE QUE SEIA DENTRO DE UM DISTRITO DO MES-
MO;
82º - AS MESAS COLETORAS SERÃO CONSTITUÍDAS ATÉ 72 (SETENTA E DUAS)
HORAS ANTES DAS ELEIÇÕES;
$3º. CADA CANDIDATO PODERÁ INDICAR UM FISCAL PARA ACOMPANHAR O
ALHO DE VOTAÇÃO. o
Paul
re
contigo do Estatuto Social do Scicato dos Servos Pics Municipais de Cabeczica Grando MG - SIDEA 8!
CAPITULO XVII - DA APURAÇÃO
ART. 66 - CONTADOS OS VOTOS, A MESA VERIFICARÁ SE O NUMERO DESTES
COINCIDE COM O DE VOTANTES;
81º- SEO NUMERO DE CÉDULA FOR IGUAL AO DE VOTANTES, REALIZAR-SE - À
APURAÇÃO;
83º - SE HOUVER EXCESSO DE CÉDULAS SUPERIOR À DIFERENÇA ENTRE AS
CANDIDATURAS MAIS VOTADAS, A ELEIÇÃO SERÁ ANULADA;
34º - A ANULAÇÃO DE VOTO NÃO IMPLICARÁ NA ANULAÇÃO DA URNA, NEM A
ANULAÇÃO DA URNA IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO;
85º - OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA MESA, CABENDO RECURSO
PARA A JUNTA ELEITORAL;
ART. 67 - O ELEITOR EM CONDIÇÕES DE VOTO, CUJO NOME NÃO CONSTAR NA
LISTA, BEM COMO O QUE REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO ATÉ 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS ANTES DA DATA DO PLEITO, SERÁ ADMITIDO A VOTAR;
g1º- A MESA RELACIONARÁ ESSES ELEITORES EM LISTA ESPECIAL:
82º - SÓ PODERÃO PARTICIPAR DA RELAÇÃO DE ELEITORES COMO VOTANTES
OS ASSOCIADOS QUE SE FILIAREM ATÉ 01 (UM) ANO ANTES DA DATA DAS
ELEIÇÕES, POR EDITAL PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA EXISTENTE
NO MUNICÍPIO;
ART. 68 - CONTADOS OS VOTOS, A JUNTA PROCLAMARÁ ELEITOS PARA OS
CARGOS EFETIVOS DA DIRETORIA EXECUTIVA (PRESIDENTE, VICE-
PRESIDENTE, SECRETARIO GERAL, TESOUREIRO, 2º SECRETARIO E 2 TESOU-
REIRO) OS CANDIDATOS QUE OBTIVEREM O MAIOR NÚMERO DE VOTOS. EM
CASO DE EMPATE, O CANDIDATO MAIS IDOSO SERÁ PROCLAMADO ELEITO. E
al. PARA O CONSELHO FISCAL A JUNTA PROCLAMARÁ ELEITOS PARA OS CARGOS
[88 EFETIVOS OS 03 (TRÊS) CANDIDATOS QUE OBTIVEREM O MAIOR NUMERO DE
Ea VOTOS E FICANDO OS SUBSEQUENTES 03 (TRÊS) CANDIDATOS MAIS VOTADOS
COMO SUPLENTES, ELEITO O PRESIDENTE DESTE ENTRE OS SEUS MEMBROS
EFETIVOS LAVRANDO-SE A ATA RESPECTIVA;
81º - OS ELEITOS FORMARAM A DIRETORIA EXECUTIVA E O CONSELHO FISCAL
E TOMARÁ POSSE EM COMUM ACORDO ENTRE DIRETORIA ATUAL E DIRETO-
RIA ELEITA A UMA DATA MARCADA PARA À CERIMÔNIA DE POSSE,
CAPITULO XIX - DAS NULIDADES
)
À
UR ART. 69 - SERÁ NULA A ELEIÇÃO QUANDO:
& A) REALIZADA EM DIA, HORA E LOCAL DIVERSOS DOS DESIGNADOS PELO
Ne CDITAL, OU ENCERRADA ANTES DA HORA MARCADA:
B) REALIZADA OU APURADA PERANTE MESA CONSTITUÍDA EM DESACORDO
com O ESTABELECIDO NESTES ESTATUTOS;
C) PRETERIDA QUALQUER FORMALIDADE ESSENCIAL ESTABELECIDA NESTES
ESTATUTOS,
T.. 70 - NÃO PODERÁ A NULIDADE SER. INVOCADA POR QUEM LHE DEU
USA NEM APROVEITARÁ A SEU RESPONSAVEL.
—,
ART. 76 — CONSTITUEM PATRIMÔNIO DO SINDICATO AS CONTRIBUIÇÕES
MENCIONADAS NA LETRA (F) DO ARTIGO 2º DOAÇÕES E LEGADOS, ALUGUEIS
DE IMÓVEIS, JUROS E TÍTULOS E DEPÓSITOS, MULTAS E OUTRAS RENDAS:
ART.77 - A ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA OU DE IMÓVEIS DEPENDERÁ DE
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA
ESTE FIM,
ART.78 - NO CASO DE DISSOLUÇÃO DO SINDICATO, O QUE SÓ SE DARÁ POR
DELIBERAÇÃO EXPRESSA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ESSE FIM ESPECIAL-
MENTE CONVOCADA E COM PRESENÇA MÍNIMA DE 3/4 (TRÊS QUARTOS) DOS
ASSOCIADOS, PAGA AS DIVIDAS DECORRENTES DE SUA RESPONSABILIDADE,
OS SEUS BENS PATRIMONIAIS SERÃO REVERTIDOS EM FAVOR DE INSTITUI-
ÇÕES FILANTRÓPICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO;
PARÁGRAFO ÚNICO: A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E RECURSOS
FINANCEIROS SERÁ FEITA PELA MESMA ASSEMBLEIA QUE AUTORIZOU A DIS-
SOLUÇÃO.
CAPITULO XXI DA ASSEMBLEIA GERAL
ART. 79 - A ASSEMBLEIA GERAL É ÓRGÃO SOBERANO DO SINDICATO, COMPE-
TINDO-LHE.
| - TOMAR QUALQUER DECISÃO CONCERNENTE AO SINDICATO QUE NÃO FOR
DE COMPETÊNCIA DE ALGUM DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO
APROVAR OU RETIFICAR OS ATOS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS QUE LHE
FOREM SUBMETIDO À APRECIAÇÃO;
1 - DISCUTIR VOTAR O BALANÇO E O RELATÓRIO ANUAL DA DIRETORIA:
11 - ELEGER OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO (DIRETORIA EXE-
CUTIVA) E DO CONSELHO FISCAL;
IV - REFORMAR ESTE ESTATUTO;
V - AUTORIZAR ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DE TÍTULOS DE RENDADO
SINDICATO; 4
VI - DISCUTIR E VOTAR A ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES DAS ASSEMBLEI-
AS;
VII - FIXAR PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E OUTROS
CONTRATOS.
ART. 80 - À ASSEMBLEIA GERAL REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, NA PRIMEI-
RA QUINZENA DE MARÇO PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ITEM ll DO ARTIGO
NTERIOR. E A CADA 05 (CINCO) ANOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ITEM HH
O ARTIGO ANTERIOR,
contação doado Sc do Seco dos Seres úcs Muipn de be rante DEM t5
CABECEIRA GRANDE-MS, 16 DE AGOSTO DE 2012.
' ——
%
(bh, re:
MARIA ANITA OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTA DO SINDCAB
DALVANEI RODRIGUES DE ALMEIDA
VICE-PRESIDENTE DO SINDCAB
TVAK DE SOUZA COIMBRA
1º TESOUREIRO DO SINDCAB
"OAB/MG 92.063
AP E PÉ» CBI
a
> SS s
Zee ie Es
577 77
DE REGISTRO DE
DOCUMENTOS
DE REGISTRO DE TITULOS E
E PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 08 038.982/000185
Rua Celina Lisboa Frederico, 144,44 Ba Eo
Alameda - Contro
Fone: 2637
REG Nº609-
O à Unsi MG. 23 de agosto de 2017
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual - DAI n.º 111/2014.
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais
Processos Administrativos n.º; 95.248/2014.
Requerente/Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos
Assunto: Doação de imóveis públicos
Municipais de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande, 12 de março de 2014.
Senhor Procurador,
). Encaminhsmos o presente processo administrativo para que Vossa Senhoria profira
parecer jurídico acerca do constante dos autos, notadamente acerca da possibilidade ou não de
doação ou concessão de direito real de uso de imóvel público a entidade sindical.
2
ó
Após i retorne-se os autos para prosseguimento do feito.
A Sua Senhoria o Senhor
DR. RODRIGO CARNEIRO DE SOUSA AMENO
Procurador É
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 13677 - 8044 / 3677 — 8077
site: Wi pmegumg.gov.br e-mail: gabinepmca.ma.gov.br
SINDCAS - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande / MG :
CNPJ: 04.145.910/0601-13 lia
Cabeceira Grande-MG, 19 de agosto de 2014.
Of. nº 011/2014 - SINDCAB.
Re£: Ofício nº 004/2014 - SINDCASB, de 25/02/14, protocolado nesta prefeitura.
Assunto: Pedido de concessão de direito de-uso de térreno público deste município.
limo. Senhor Prefeito Municipal;
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira
Grande- SINDCAB vem através deste, pleitear & Vossa Excelência a
possibilidade de nos dar a concessão de direito de uso de 02 (dois) terrenos
neste município, sendo um em Cabeceira Grande e outro no Distrito de
Palmital de Minas.
Igualmente, informamos & vossa Excelência que este Sindicato,
financeiramente tem apenas as contribuições feitas por seus filiados, e que
estas contribuições, mal darem para bancar os gastos com OS escritórios €
assessoria juridica para este Sindicato. E como até hoje não temos sede
própria, e temos gastos mensais com alugueis, uma vez Se formos
atendidos neste pedido, queremos no máximo dentro de 05 anos construir
sede própria em Cabeceira Grande e em Palmital de Minas.
Sem mais nada no momento, aproveitamos para reiterar meus
sinceros votos de estima considerações.
“REF
Termos em que pede e aguarda. Doca Cabe
Hoc NOS js POR
DO Lire m Css NO)
“ bm
em
Assina pm St) a
Secratário Geral “a q dem Liss
JOAQUIM DA MOF A TERNANDES NETO SG)
Secretário Geral do SINDCAB
Exmo. Senhor
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Pretsito Municipal de Cabeceira Grande-MG
Nesta.
qa
ESTADO DE MINAS GERAIS
Processos Administrativos ns.º 95.948/2014 e 98.311/2014
DESPACHO
Acolho, pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, o
Parecer Jurídico constante dos autos, prolatado pelo Senhor Dr. Rodrigo
Carneiro de Sousa Ameno, Procurador.
Submetemos, assim, O processo à consideração do Prefeito.
Cabeceira Grande. 13 de outubro de 2015; 19º da Instalação do Município.
VUERADDORODATCVES GONCALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governore Assuntos
Administrativos e Institucionais
OAB/MG 116.215
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 /3677 - 8044 / 3677 — 8077
site: www, pmcg.mg.gov.br e-mail; gabinepmeg.mg.gov.br
CABECEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Processos Administrativos ns.º 95.948/2014 e 98.311/2014.
DESPACHO
Ratífico o acolhimento efetuado pelo Senhor Dr. Dailton
Geraldo Rodrigues Gonçalves, Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo
e Assuntos Administrativos e Institucionais, referente ao Parecer Jurídico
constante dos autos prolatado pelo Senhor Dr, Rodrigo Carneiro de Sousa
Ameno, Procurador.
Diante disso, DEFIRO, parcialmente, o requerimento
constante dos autos, com a possibilidade Jurídico da concessão de direito
real de uso do imóvel público em favor do peticionário (Sindcab), na forma
constante do parecer juridico em questão.
Encaminhe-se os autos à Consultoria Jurídica, Legislativa, de
Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais para elaboração do
competente projeto de lei.
Dê ciência à requerente,
Cabeceira Grande, 13 de outubro de 2015: 19º da Instalação do Município,
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
ã IG) — CEP: 38625-000
P São José s/nº, Centro, em Cabeceira Grande (M
dá PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 /3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabineprmcg.mg.gov.br
CABECEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual - DAI n.º 293/2016.
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
Processo Administrativo n.º95.248/2016
Requerente/Interessado: SINDECAB
Assunto: Pedido de doação de terreno
Cabeceira Grande, 22 de junho de 2016.
Senhora Consultora,
Encaminhamos processo administrativo para adoção dos procedimentos
decorrentes da Lei nº 497 de 21 de junho de 2016.
Atenciosamente,
me
LAS ' ed e
“— DAILTONGERALDO R DRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo E Assuntos Aminitieitvos e Institucionais
T ,
A Sua Senhoria a Senhora
DIVINA MARIA DE SOUSA
Consultora de Cadastro Imobiliário
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040/3677 - 8044/3677 - 8077
site: www prmcg.mg.gov.br e-mail; gabingpmcg.mg.gov.br
CABECEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 497. DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza à concessão de direito real de uso dos
imóveis públicos que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso TI da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos do disposto
na alinea “f” do inciso | e nos parágrafos |º e 2º, todos do artigo 108 da Lei Orgânica do
Município, pelo prazo de 20 (vinte) anos. contado a partir da outorga, de forma gratuita,
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso dos imóveis
públicos identificados pelos parágrafos 1º e 2º deste artigo, ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Cabeceira Grande — Sindcab, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ — sob o n.º 04.145.910/0001-13.
situáda na Rua Pedro Costa n.º 701. Centro. em Cabeceira Grande (MG).
$ 1º O primeiro imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte
identificação:
| - registros cadastrais constantes como Lote m&Sy da Quadra-19, situado em
Cabeceira Grande (MG). com 600.00m? (seiscentos metros quadrados). registrado sob à
Masricula n.º 28.688 no Cartório de Registro de Imóveis de Unai (MG): e
Il - medidas e controntações:
a) frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua Eduardo Lucas:
b) tundos: 20.00m (vinte metros). confrontando-se com à Rua o Loten. 5:
c) lateral direita: 30.00m (trinta metros). controntando-se com o Loten.º +: é
d) lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 2.
Gi f Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP. 38625-000
L o
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmca.mg.gov.br e-mail: gabingpmcg.mg.gov.br
Ed
CABECEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Lei n.º 497, de 21/6/2016)
o $ 2º O segundo imóvel a que se refere o capui deste artigo tem a seguinte
identificação:
1 — registros cadastrais constantes como Lote n.º 1. da Quadra 90, situado no
Distrito de Palmital de Minas, Municipio de Cabeceira Grande (MG), com 450,00m*
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob a Matricula n.º 30.487 no
Cartório de Registro de Imóveis de Unai (MG); e
Il-medidas e confrontações:
a) frente: 15,00m (quinze metros), confrontando-se com a Rua Silvestre
Lopes:
b) fundos: 15,00m (quinze metros). confrontando-se com a Rua 0 Lote n.º 6:
c) lateral direita: 30.00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote nº 34: €
Ni d) lateral esquerda: 30.00m (trinta metros), confrontando-se com os Lotes ns,” 2
2e3.
Arm. 2º A concessão de direito real de uso dos imóveis de que trata esta Lei
destina-se à construção e instalação da sede e subsede do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Cabeceira Grande — Sindcab.
Art. 3º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio público
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou
retenção se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da outorga, a entidade concessionária não
lhe der a destinação prevista no artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer. a
qualquer tempo. sua extinção ou ato equivalente. ;
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser
objeto de garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, saivo autorização
legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei
correrão à conta da entidade concessionária.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
Gj- PABX: (38) 3677 - 8040 /3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmicg.mg.gov.br
“33
A
E - PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 3 da Lei n.º 497, de 21/6/2016)
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 21 de junho de 2016; 20º da Instalação do Município.
> 7
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
Es
Sor cd a
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
ã É MG) - CEP: 38625-000
P São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (
e PABX: (38) 3677 - 8040 /3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
na O
CERTIDÃO
o Bel. Humberto Eustáquio Lisboa Frederico,
Oficial do Registro de Imóveis desta cidade
e Comarca de Unai, Estado de Minas Gerais,
na Forma da Lei, etc...
sa CERTIFICA, a pedido verbal de pessoa
que revendo neste ofício o livro 2 de Registro
Geral, R-1 em 18 de janeiro de 2002 e Av-17 em 21 de julho de
2015 da matrícula 28.688, consta O registro do LOTEAMENTO da
cidade de Cabeceira Grande-MG, situado no perímetro urbano
-—Haquela cidade e Comarca de Unai-MG, de propriedade da
PREFE MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG, com sede na
cidade de Cabeceira Grande-MG, na Praça são José, s/n,
inscrita no CNPJ seb nº 091.603.707/0001-55, o lote 09 da
quadra 55, com à grea de 400,00 m*, medindo pela frente: 10,00
m, fundo: 10,00 m, esquerda: 40,00 m, direita: 40,00 m.
Confrontações: frente: Rua Formosa, fundo: lote 120, esquerda:
iote 09A, direita: iote 07. Títulos Aquisitivos: R-1, R-7, R-2
e
e R-1 das matriculas nºs 25.769, q 014, 25.770, 26,402
ve ade. Doul)fê. Unai-MG,
interessada,
26.401 deste ofício. O referido ê
08 de março de 2019. A Escrevente, yo dm
PODER JUDICIÁRIO - TAG
CORREGEDÓRIA- GERAL DE JUSTIÇA
| ar
Seo COES2506 E l A y
Cod Segurança 7237843813476005 DES DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNA-MG
Consitutade dá Atos Práticados: 1 fiuis” Husbedo E L Frederico
Emol: K$ 31,08- Rec. R$ =) Supsilutos, 1º Be Vânia 49.N. Fredorico
—. 1,867x Fisc: R$S.6SISSON: R$
R$ 1.24 - Total: RSRS 40,04 E Bal Vinicius E M Frederico
Escreventes Autorizados
Consulte a validade deste seio
no site: Ittpiliselos.tma.jus.br Mavgia Aparscaa Alvaranga da Jacas
Hesamento Rocfigues da Racha
Maria das Graças O Carvalho
x
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|
SINDÇAB - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande [MG
CNPJ: 04.145.910/0001-13
Cabeceira Grande-MG, 19 de agosto de 2014.
Of. nº 011/2014 - SINDCASB.
Ref: Ofício nº 004/2014 - SI NDCASB, de 25/02/14, protocolado nesta prefeitura,
Assunto; Pedido de concessão de direito de uso de terreno público deste municí pio.
Ilmo, Senhor Prefeito Municipal;
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira
Grande- SINDCAB vem através deste, pleitear a Vossa Excelência a
possibilidade de nos dar a concessão de direito de uso de 02 (dois) terrenos
neste municipio, sendo um em Cabeceira Grande estoutro no Distrito de
Palmital de Minas.
Igualmente, informamos a Vossa Excelência fue este Sindicato,
financeiramente tem apenas as contribuições feitas por seus filiados, e que
estas contribuições, mal darem para bancar os gastos com os escritórios e
assessoria jurídica para este Sindicato. E como até hoje não temos sede
própria, e temos gastos mensais com alugueis, uma vez se formos
atendidos neste pedido, queremos no máximo dentro de 05 anos construir
sede própria em Cabeceira Grande e em Palmital de Minas.
Sem mais nada no momento, aproveitamos para reiterar meus
sinceros votos de estima considerações. "
Termos em que pede e aguarda.
OLIVEIRA E SILVA
Presidente do SINDCAB
Exmo. Senhor >REFEITURA DE Cab ARENTOS -
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA ORE bei
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande-MG Sob o ff.
Nesta.
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
Y ESTADO DE MINAS GeraIs
à 4 PopER Executivo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG.
Processo: 95248/2014
Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cabeceira
Grande-MG
RELATÓRIO
O Sindicato dos Servidores Públicos do Municipio de
Cabeceira Grande-MG, por meio de sua Presidente, Sra Maria Anita Oliveira e
Silva, solicitou a concessão de direito real um terreno público em Cabeceira
Grande e outro no Distrito de Palmitai Para construção da sede da associação,
Tendo em vista que o Sindicato dos Servidores Públicos do
mesmo ente sindical.
Em síntese, é o relatório
FUND, TAÇÃO
A alienação de bens públicos imóveis é regulada, no âmbito
municipal, pela Lei Orgânica, que a exemplo do que estabelece a Lei 8.668/93,
assim dispõe:
Art. 108. A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
sempre precedido de avaliação e obedecerá às Seguintes
normas:
! - quando imóveis. dependerá de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos.
a) dação em pagamento;
MunIcíPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
vo PopER Executivo
ea aa: - MID TT]
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública de qualquer esfera de
governo;
Como se vê a doação de bens Imóveis só é admissível para
governo. Com efeito, não há possibilidade jurídica de Se atender a pretensão
do Requerente, no que tange à doação de imóvel público para a entidade
sindical.
Lado outro, o 8 7º do art 108 prevê a possibilidade de
concessão de direito real de Uso, que deve ser preferencial à venda ou doação
dos imóveis públicos, como forma de salvaguardar o patrimônio público, senão
vejamos:
$7.0 Municipio, preferentemente à venda ou doação de seus
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso,
mediante próvia autorização legislativa e concorrência.
$ 2º A concorrência a que se refere o parágrafo anterior
poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar
à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais.
No presente caso, entendo se aplicar a dispensa do referido
Registre-se. ainda, que a concessão de direito real de uso
prevista na Lei Orgânica foi regulamenta por meio Lei Municipal nº 55/99, nos
seguintes termos:
cmo
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
PoDER Executivo |
direito real de
Ar. 15 - Concessão de direito real de uso é o contrato pelo
qual a Administração transfere O Uso remunerado ou gratuito
de terreno público a particular, por tempo certo ou
indeterminado, como direito real resolúvel, para que dele se
utilize em fins específicos de urbanização, industrialização,
edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse
público local.
87º - À concessão de direito real de uso será outorgada por
escritura pública ou termo administrativo, cujo instrumento
ficará sujeito é inscrição no livro próprio do registro imobiliário.
$ 2º- Desde a inscrição, o concessionário fruirá Plenamente o
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que
venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
$3º-A concessão de direito real de uso, salvo disposição legal
ou contratual em contrário, é transferível por ato intervivos, ou
Por sucessão legitima ou testamentária, a titulo gratuito ou
remunerado, como os demais direitos reais sobre coisas
alheias, registrando-se a transferência.
$ 4º - Resolver-se-á a concessão de direito real de uso antes
do seu termino, caso o concessionário dê ao imóvel destinação
diversa da estabelecida na escritura pública ou no termo
administrativo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste,
perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza e
as eventuais indenizações de qualquer espécie.
Percebe-se, do texto legal supracitado, que a concessão de
Uso tem natureza de contrato. Por meio do qual a Administração
transfere o uso remunerado Ou gratuito de terreno público a particular, por
escritura pública ou termo administrativo, para que dele se utilize em fins
específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer
outra exploração de interesse social.
é
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
no PopeR Executivo
ia E e SS Ad
Oportuno destacar que a concessão de direito real de uso
transfere o dominio útil ao concessionário, que por sua vez, pode transferi-lo a
terceiro por ato inter vivos ou Por sucessão legítima ou testamentária, a titulo
gratuito ou remunerado, salvo se houver vedação expressa na lei ou no
contrato. Outrossim, caso o Administrador Público pretenda limitar a utilização
do imóvel à Requerente, deverá fazer a devida ressalva no Instrumento que irá
constituir a concessão.
CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, opino pela impossibilidade jurídica do
pedido de doação, e no mérito pelo seu INDEFERIMENTO, por ausência de
norma legal que autorize a alienação de Imóvel público para particular.
Lado outro, opino pela possibilidade jurídica, da concessão de
direito real de uso de imóvel público em favor do Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Cabeceira Grande. Entendo que o deferimento do
pleito fica a critério do Chefe do Executivo que deve analisar o pedido de
acordo com a conveniência e oportunidade de sua concessão.
Caso entenda ser medida de interesse público, sugiro que
Vossa Excelência faça a remessa de Projeto de Lei à soberana apreciação
legislativa para que autorize o Município a fazer a concessão de direito real de
uso de lotes ao Requerente,
Opino, ainda, pela dispensa de licitação por se tratar de
entidade assistencial, nos termos do $ 2º do art 108, da Lei Orgânica.
Oportunamente, sugiro ao sr. Prefeito que sejam estabelecidas
as seguintes condições a serem observadas pelo concessionário:
- Obrigação de respeitar todas as normas em vigor,
especialmente a legislação de obras. de posturas e sanitária do
Município, bem como a legislação ambiental, tributária e do
trabaiho;
“4
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
* PopEr Execurivo |
- Que o concessionário mantenha e devolva o local limpo e
em perfeito estado de conservação.
- a impossibilidade de transferência da concessão, senão
mediante prévia autorização do Poder Executivo;
- à reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal caso o
concessionário não lhe dê o uso prometido ou o desvie de sua
função contratual, sem qualquer direito a retenção ou
indenização das benfeitorias de qualquer natureza.
É O PARECER SMJ. '
Cabeceira Grande-MG, 22 de setembro de 2014.
RODRIGO CARNEIRO DE SOUSA AMENO
Procirador
emo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual — DAI n.º 165/2015,
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais
Processos Administrativos ns.º: 95.248/2014 e 98.311/2014.
CABECEIRA
GRANDE
Requerente/Interessado: Sindicato dos Se
Grande.
Assunto: Doação de imóveis.
rvidores Públicos Municipais de Cabeceira
Cabeceira Grande, 27 de maio de 2015,
Senhor Fiscal,
l. Encaminhamos o Presente processo administrativo para que Vossa Senhoria
levante informações sobre os imóveis pretendidos pelo sindicato requerente, e confeccione
relatório contendo os dados imobiliários, entendido que o parecer jurídico prolatado pelo
Procurador, Dr. Rodrigo Carneiro de Sousa Ameno, opinou pela possibilidade de concessão
de direito real de uso dos imóveis.
2. Após isso, retorne-se os autos para prosseguimento do feito.
Atenciosamente,
DARK baba ROD RSUEe d ALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Govelno e Assuntos Admihistrativos e Institucionais
A Sua Senhoria o Senhor
KESSER ROMUALDO DA SILVA
Fiscal de Posturas e Obras
Cabeceira Grande (Mi
MG) — CER: 38625-000
São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (
a PABX: (38) 3677 - 8040 /3677 - 8044/3677 - 8077
ske: www.prmca.mg.gov.br e-mail: gabingpmcama.gov.br
de pia
ESTADO DE MINAS GERAIS
Memorando Interno
Para: Conjur
Data: 16/09/2015
Assunto: Atendimento ao DAI 165/2015.
a 7
Senhor consultor,
Devemos informar que após verificarmos em loco, apresentamos para concessão, os
seguintes imóveis ( lotes ): em Cabeceira Grande fica disponibilizado o lote 03 da Quadra 19 eem
Palmital fica disponivel o lote 01 da Quadra 90, devidamente Registrados no CRI de Unai, sob os
números 28,688 e 30.487 respectivamente, conforme Cópias em anexo.
Cordialmente,
Praça São José s/n.º « Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 (3677 - 8044 /3677 - 8077
site: WWW pmeama.gov.br e-mail: gabinepmeg.ma.gov.br
-
Brasilia, díreita: Lote 3, esquerda: Lote 7 e Fundo; Lote 6, - orig.
Lote 06 - 200,00 m: - frente: 20,00 ms, direita: 40,00 ms,
esquerda: 40,00 ms, fundo: 20,00 ms - confrontações: frente: Rua
Unai, direita: Lote 8, esquerda: Lote 4 e fundo: Lote Ee Mia ha Ora
Lote 07 - 800,00 m: -— frente: 20,00 ms, direita: 40,00 ms,
esquerda: 40,00 ms, fundo: 20,00 ms - Sonfrontações: frente: Rua
Brasilia, direita: Lote 5, esquerda: Lote 9 e fundo: Lote 8. Vas dk
Lote 05 - 800,00 m: - frente: 20,00 ms, direita: 40,00 ms,
esquerda: 40,00 ms, fundo: 20,00 ms - Confrontações: frente: Rua
Unaí, direita: Lote 10, esquerda: Lote 6 e fundo: Lote 7. Vi da <<
Lote 09 - 800,00 m? - frente: 20,00 ms, direita: 40,00 ms,
esquerda: 40,00 ms, fundo: 20,00 ms - confrontações: frente: Rua
Brasília, direíta: Lote 7, esquerda: Lote 11 é fundo: Lote 10, Nus
Lote 10 - 800,00 m' - rente: 20,00 ms, direita: 40,00 ms,
esquerda: 40,00 ms, fundo: 20,00 ms - confrontações: frente: Rus
Unai, direita: Lote 12, esquerda: Lote 8 e fundo: Lote BD. NI tus pis +
Lote 11 - 800,00 m! - frente: 20,00 ms, direita: 40,00 ms,
esquerda: 40,00 ms, fundo: 20,00 ms - confrontações: frente: hua
Brasilia, direita: Lote 3, esquerda: Rua Eduardo Lucas. e fundo:
Lote 12. w) tu dx do 4
Lote 12 - 300,00 mi - frente: 20:00 ms. direita: ,40,00 ms,
esquerda: 40,00 ms, fundo: 20,00 ms - Confrontações; frente: Rua
Unai, direita: Rua Eduardo Lucas, esquerda: Lote 10 e fundo: Lote
Il. Oríginou Mat, 11.491. 4
QUADRA Nº 19
Lote 01 - 600,00 m: - frente: 20,00 ms, direita: 30,00 ms,
esquerda: 30,00 ms, fundo: 20,00 ps - confrontações: frente: Rua
Eduardo Lucas, diréita: Lote 2, esquerda: Rua Manoel Almeida =
fundo: Lote 6. JEM ás ÃO
Lote 02 - 600,00 m? - frente: 20,00 ms, direita: 30,00 ms;
esquerda: 30,00 ms, fundo: 20,00 ms - confrontações:, frente: Rua
Eduardo Lucas, direita: Lots 3, esquerda: Lato 1 & fundo: Lote 6./u Au
Lote 03 - 600,00 m* - frente: 29,00 ms, direita: 30,00 ms,
esquerda: 30,00 ms, fundo: 20,00 ms — confrontações: frente: Rua A
Eduardo Lucas, direita: Lote 4, esquerda: Lote 2 e fundo: Lote 5.-fMishM
Lote 04 - 600,00 m! - frente: 20,00 &s, direita: 30,00 ms,
esquerda: 320,00 ms, fundo: 20,00 ms - Confrontações: frente: Rus
Eduardo Lucas, direita: Rua Unaí, esquerda: Lote 3 e fundo: Lote
Lote 05 - 800,00 m! — frente; 20,00 ms, direita: 40,090 ms,
esqueras: 48h00 ms, fundo: 20,00 ms - confrontações: Frente: Rua
Unaí, direita; Área de Uso Institucional 13, esquerda; Lote 3 e 4
e fundo; Lote 6 Vera 3
Lore 06 - 800,00 mi — frente:, 20,00 ms; direita: 40,00 ms,
esquerda: 40,00 ms, fundo: 29,00 ms - confrontações: frente: Rus
Dr. Manoel de Almeida, direita: Lote 1 € 2, esquerda: Área de Uso
Institucional 13 e fundo: Lote 6, LIGAS A AS
ÁREA DE USO INSTITUCIONAL 13 - 5.600,00 mi frente: B0,00 ns,
direita; 70,00 ms, esquerda: 70,00 ms, fundo: 82,00 ms
confrontações: frente: Avenidas Central, diceita; Rua Manoel
Almeida, esquerda. Rua Unai e fundo; Loe 5 e 6,
QUADRA Nº 20
Lote 01 - 600,00 m: —- frente: 20,00 ms, direita: 2,00
esquerda: 30,00 ms, fundo: 29,00 ms - confrontações: frente:
Eduardo Lucas, direita: Lote 2, esquerda: Rva Cardoso a fungo:
Lote 6, vista so
ce — es EE t= — — DO in ca
À mos LIVRO 2 REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS A pitas
ME 2 30:457
emas vino nn + j EC
Lóte 25 - 450,00 m: - frente: 1 Feita: 30,00 ms;
esquerda: 30,00 Mm, Fundo: 15,00 s fações: Frente: Pua
Herculano de Oliveira, dipait Lote 24, esquerda: Lote 26, Fundo:
Lote 16,
Lote 26 - 450,00 mz
frente: 15,00 ns, direita: 39,06 ms,
esquerda: 30,00 mS, Fundo: 15,00 ms — Confrontações: Frente: Rua
Herculano de Oliveira, Blrsita; Lore 25, esquerda: Lote 27, Fundo:
Lots 15,,
Lote 27 - 450,00 m: = Frente; 15,00 ms, direita: 30,00 ms,
esquerda: 30,00 ms, fundo: 15,00 ms - Confrontações: frente: Rua
Herculano de Oliveira, direita: Lote 26, esquerda: Lote 28, fundo:
Lote 14,
“ore 28 - 450,00 ml = frente: 25,00 ms, direita; 30,00 ms,
esquerda, 30,00 ms, Fundo: 15,90 ms - Confrontações: frente: Rus
Herculano de Oliveira, Gisolta; Lote 27, esquerda: Lote 8, fundo:
Lote 13.
Lote 29 — 450,80 m' - frente: 25,00. ms, direita: 30,00 ms,
esquerda: 30,00 ms, fu: do: 15,00 ms - confrontações: frente: Ruã
derculano de Olivaira, direita: Lote 28, esquerda: Lote 30, fundo;
ote 12. ORIG MAN, 26.371
Lote 30 - 450,80 m! = Frente: 15,90 ms, direita: 30,00 ms,
“|esquerda; 29,00 ms, funto: 15,00 ms - Confrontações; frente: Rua
Herculano ds Clivsira, Gireita: Lote 28, esquerda: Lote 31, fundo:
Lote 11. j
Lote 31 - 450,00 m: = Erente; 15,00 ms, ireíta: 30,00 ms,
Esquerda: 30,00 ms, Fundo: 15,00 ms - Confrontações; frente; Rua
Herculano de Oliveiras, direita: Lote 30, esquerda: Lote 32, fundo:
Lote 19,
icte 32 — 450,00 nm: — Frente; 415,00 mE, <ireita; 30,0 ms;
Esquerda: 30,00 pa, Surdo: 15,00 ms Conffontaçães: Frente: Ros
Ferculano de Olíveira, Uírettas Lote 21, Esgisrãs: Lote 33, Fundo:
Lote 058.
Lote 33 - 450,00 m* — Frente: 23,00 ms, dlreita: 30,09 ms,
Esquerda: 39,00 ms, Fundo: 25,00 ms — confrontações: frente: Rua
Herculano de Oliveira, direita: Lote-32, Esquerda: Lote 34, fundo:
Lote 08. f
Lote 34 - 450,00 mp: « frente: 5,00 ms, direita: 30,00) ms,
esquerda: 30,00 nm, Fundo: 15,00 ma = Confróntações: Trente: Rua
Herculano de Oliveira, direita: Loto 33, esquerdas: iete Q1, fundo:
Lote 07.
QUADRA Nº 89 ,
dote 1 - 450,00 ml — frente: 15,00 m3, direita: 30,00 ms,
Esquerda: 30,00 ms, fundo: 15,00 ms - controntações: Frente: Rúa
Firmiano Ribeiro, cireita; Aya Jusé Alves Viana, esquerda: Lote
02, fundo: Lete 32.
Lote 2 = 450,00 mi - frente: 15,00 ms; Glreica: 30,00 ma,
esquerda: 30,00 ms, fundo: 15,00 ms - Confrontações: Frente: Rua
Fírmiano Ribeiro, direita: Lote 02, esqueras: Lote 83, fundo: Lote
32.
Léte. 3: = 450,06 m + Ecxentet 48,00 ma direita: 30,00 ms,
: = 30,00 ma; fu: Ss TEsSDO dm = contfrontações: frente; nua
rioça Ribeiro, dice ita: lote 02, esquerda: Lote Dá, fundo: Lote
05. Ú
Lote 4 - 450,00 m = Frente: 15,00 ms, direita: 30,90 ms,
Esquerda: 30,00 ms; fundo; 15,60 ms = confrontações: frente; Rus
Firmiano Ribeiro, direita: Lota 03, esquerda: Rus Fatos de Minas;
fundo: Lote 05,
Festa * 450,00 mt = rrente: 15,00 ma,
J
direita: 30,00 ms,
= aa o qua e
| ; LIVRO 2- REGISTRO GERAL
MATRICULA Picasa
I 30.487 | | v=2
3 — frente: q direita: 30,09 ms,
z 30,00 my, Euido: 15,90 tas Fonfrontações: frente: “Rua
Alberto Abedias, direita: Lote 09, “esquerda: Lute ii, Êundo: Lote
Lote 317 - 80,00 ms - Êrente: 15,00 ms, direita: 30,09 ms,
esquerda; 30,00 ms,
Alberto Abadias, dire Lou:
50.
St 15,00tms — Confrontações: frente: Rua
lote 10% Esquerda: Lote i2, fundo: Lote
Lote 12 - 658.90 me = frente: 15,00 ms, direita: 38,00 ms,
esquerda: 30,00 Es, Fundo: 15,00 ms - Confrontações: Frente; Ruz
Alberto Abadias, Sireitu: Lote IX, esquerda: Lote 19, fundo: Lote
25.
Lote 13 = 450,00, mí — Erênte: 15,00. ms, direita: 39,00 ms,
Esquerda: 30,00 ms, Tundo: 15,00 ms - Countfrontações: frente: Rua
Alberto Abadias, dirsstras Lote 12; esquerda: Lote *4, funds: Lote
28.
Lote 44 = 439,00 mé Frente: 15,00 ps, direita: 30,00 ma;
esquerda: 30,06 ES, fund 15,00 ms - Confrontações: frente; Aya
âlberto Abadias, Glreita: Lote 23, Esquerda: Lote 55; funde: Lote
7,
Se 45, =5050,00) mt = frente: 15,00 ma, direita: 30,90 RB,
Esquerda: 30,00 rms, Tundo: 15,00 ms — cConfrontações: frente: Rua
Alberto Abadiss, direita: Lote 14, esquerda: Lote 16, fundo: Lote
Lote 16 = 434,00 mi - Érence: 15,00 WS, diteita: 30,06 ns,
esquerda: 30,00 NE, Fundos 1509 HS + confrontações: frente: Rua
Alberto Abadias, ulrestar Lote 15, Esquerda: Lote 37, furigo: Lots
.
jLote 17 - 450,90 m: - frenta: 15,90 BS, Qíiraita: 30,00. mg,
Esquerda: 30,00 m5, fund 25.00 ms - Canfrontições: fre e: Rua
Alberto Avadias, Lote I6, Esquerda: Lote 8, Funda: “Lota
2
dote 18 - 450,00 mo « frente: 15,00 me, direita: 30,00 ma,
Esquerda: 30,00 ms, E 13,00 mg - sen frontações: Frente: Bua
- : Lote F7,. Egr LErds: tota 13 é 20, Fundei
Lota fg = 430,00 me = frente: 75,00 BS, Gireita: 30,00 ms;
Esquerda: 30,00 us, fundo: 15,00 mg ConEronta-des: rente: Rua
.Fadelino Ríbairo, di Fila: Rua Alberro Abadias, esquerda: Lote 20,
undo: Lote 18.
SOC: 200 = 450,00: me. = Frente: 15,60 MS, direita: 30,00 me,
ado 15,00 ms -— Sonfrontações: frente; Rua
“Ste 19, esquerdas: Lota 21, fundo: Lote
Este- 21 = 430,00 mt - frag
4
Esquerda: 30,00 ms, fundos 15;
Adelino Ribeiro, direira; Lota
23,
Patty
Dire tm +
FE: 15,00 ms, direita: 30,90 ms,
80 ms — confrontações: Erence; Rua
20, esquersa: Lote 22, fundo: Lote
Lote 22 = 450,00 mt 9,00 ms, direita: 30,00 ms,
Psquerda; 30,00 ma, Fund : = EbRfrontações: frerte: Rua
Adelino Ribeiro, direira: bote 21, esquerda: Rua Silvestre Lopes,
: Lote 25, É
Fita ae - 452,00 mi... frente: 15,00 ms, direlta: 38 09. ms;
Esquerda: 30,00 ms, Fundos Ly G0ms — Confcontações: Ererte: Hua
Silvestre Lopes, dirgila; Lote 2i e 22, auguerda: Lote 24, Fundo:
Lóte 18, Ê Í
Lota 24 —- 450,00 m = frente: 13,00 ms, diceita; 30,00 ns,
esquerda: 36,00 ma, tun !» 19,00 ma « confiontações: frerce: “Rua
Silvestre Lopes, airaira: Lote 23, SSquerda: Lots ES, funçao: Lote
f
E 8 PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE |
Rá S EstADO DE MINAS GERAIS |
LAUDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL Nº 002/2015
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (LOTE ) PARA FINS DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95.248 / 2015
O imóvel objeto desta avaliação, trata-se de um lote ou terreno urbano,
constituído pelo lote 03 da quadra 19, loteamento de Cabeceira Grande- MG, medindo
20 ms pela frente é pelos fundos e 30 ms pelas laterais, perfazendo a área total de 600
ms.2, com frente para a Rua Eduardo Lucas,
loco, a localização do imóvel, os equipamentos públicos existentes no bairro e, ainda. o
preço de mercado praticado na região.
Ante O exposto, esta Comissão avaliou o imóvel em questão por R$ 18.500,00 (
dezoito mil e quinhentos reais )
É o parecer desta Comissão.
Cabeceira Grande, 13 de outubro de 2014.
Membros
Dalvanei Rodrigues de Almeira
Kesser Rofmualdo da Silva
Praça São José s/n.º, Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais — CEP; 38625-000
PABX: (0**38) 3677-8040, 3677-8044, 3677-8077 — e-mail: gabi «Dov.
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL Nº 001/2015
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE IMÓVEL (LOTE ) PARA FINS DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95.248 / 2015.
O imóvel objeto desta avaliação. trata-se de um lote ou terreno urbano.
constituído pelo lote 01 da quadra 90, loteamento de Palmital, Município de Cabeceira
Grande (MG), medindo I5 ms pela frente e pelos fundos e 30 ms pelas laterais,
perfazendo a área total de 450 ms.2, com frente para a Rua Silvestre Lopes.
Na avaliação do presente imóvel esta Comissão considerou, após vistoria in-
loco, a localização do imóvel, os equipamentos públicos existentes no bairro «, ainda, o
Preço de mercado praticado na região.
Ante 0 exposto, esta Comissão avaliou o imóvel em questão por R$ 14.500,00 (
quatorze mil e quinhentos reais )
Êo parecer desta Comissão.
Cabeceira Grande, 13 de outubro de 2014,
Membros
PABX: (0*=38) 3677-8040, 3677-8044, 3677-8077 — e-mail:
Praça São José s/n.º, Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais — CEP: 38625-000
gabinôpmea.ma.gov.br
|
PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Memorando Interno
* Para: CONJUR
Data : 13/09/2018
Assunto: Substituição de imóveis (lotes ) para SINDECAB.
Ri ço O mad ab
Senhor Consultor
Após a indicação dos terrenos constantes do Memorando datado de 16/09/2015
atendendo o DAÍ 165/2015 e o Processo Administrativo nº 95.248/2014, sendo estes, objeto da LEI
nº 497 DE 21 DE JUNHO DE 2016. porem: após a entrega dos referidos lotes, ouve um impasse
quanto da ocupação dos mesmos, sendo: o primeiro, lote 03 da quadra 19 loteamento de Cabeceira
junho d 2016, sendo: 19) 0 lote 03 da quadra 19 loteamento de Cabeceira Grande, pelo lote 09 da
quadra 55 « 2º) o lote 0] da quadra 90, loteamento de Palmital pelo lote 22 da mesma quadra.
devidamente Registrados no CRI de Unai, sob os números 28.688 e 30.487 respectivamente.
conforme cópias em anexo.
Cordialmente,
a São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
Re PABX: (38) 3677 - 8040/3677 - 8044/3677 - 8077
site: www, pmcg.ma.gov.br e-mail: gabinepmca.mg.gov.br
FEEPEERERA
E RE
REAR
5 | DINPpueio B |
|
MuniciriO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS /
Poper Execurivo / / ce
LAUDO DE DEMARCAÇÃO URBANISTICA hoc
Also
Na
DEMARCAÇÃO URBANISTICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO “4º
FUNDIÁRIA DE INTERRESE SOCIAL
LEINº 437 DE 02/09/2014
n9
7
EFRICULA : 28.688
ENDEREÇO : LOTE 09 DA QUADRA 55
+ A LOTEAMENTO DE CABECEIRA GRANDE
FESPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG
Situação registrada junto zo Cartório de Registro de Imóveis na
y | Dimensões Confrontações |
20,00m Rua Formosa
do 20,00m Lote 10 |
ral Esquerda | 40,00m — | Lote 71 T |
era! Direita |40,00m Lote 07
Ea total | 800,00m? oia
Situação Atual
Lote 09 ESG
| Dimensões | Confrontações Sr
[ 10,00m | Rua Formosa |
| 10,00m Lote 10
ral Esquerda | 40.00m | Lote 9A
teral Direita | 40,00m | Lote 07
ea total | 400,00m> 1
Situação Atual a
Lote 094 LH
Dimensões | Confrontações gre 1
10,00m Rua Formosa ENTE MEN DI
| 10,00m | Lote 10 ERA,
squerda | 40,00m Lote 11 DE
P Ciateral Direita [40,00m Lote 09 Si)
É área total 400,00m>
Estes dados são a expressão da verdade, para que produza os efeitos legais no
nigor técnico a mim atribuído, firmo é presenta documento
Cabeceira Grande-MG, 06 de Maio de 2015.
direitas FO,00 ms,
Sitações:
Esquerda: 30,0% ms Euitido Es E =
ido Abacdiu=, Cdirúltas: Ly DÊ, esuéi
3 ! he “
Lote 1 - 4h
esquerda: 30,uU
Alberto Abadias,
30.
Lote 12 — 420,
esquerda: 30,05
Aibsrto Abadiar,
28,
bote 13 = 45
Esquerda: 26,.º
30,05 ms;
frente: Rua
39,00 ms,
frentes Ruá
EdhSG: Lote
$
,
2
7
E vu =
Little: lua
28.
Bote 34 = qu, 50 q
esquerda: 36,
=. |jAlberto Abadia,
Fa
te 15 = GS) nt -
Esquerda; 30,0 na, 1
Alberto Abadias, cirsira:
28.
dota JE = 45Y, 0) = trxentes 45,99 E, E
esquerda: 30,00 ms, ado 15,00 ma - wostron ações
Alberto Abadias, gireir Lote 15,
2s,
qhóte 17 = 45h08 me - frente; 15,90
esquerda: 30,00 ma, :
Alberto Abadiss, dire
28. ;
lote 1] = 450, DL qn: “itrestt: po, Th; áre
esquerda: 30,00 nu, fuma A] Emfisataçã
Alberto Abadias, ul ee! t
tote 23.
bote 19 = 49
30,00 ms,
frento:! Rus
Tundo: Late
SV, DL ms,
Êrenre; Rua
+ = SO, fundo:
| dotplos fã, Giga ms,
, esquerda: 3E, y a a L Lys RU
=teeitno Ribélr,, iyu BARRETO Alullas, qeu BS,
“ndo: Lote 15.
te: 20 =" 45,00 ju - vo Miré-ta: 30,54 me,
Esquerda: 30,00 E 86 ERnLoçÕõES: frente: Rua
Adelino Ribeiro; * oie 19, esquerdas Lote 21, ETUndo: Lste
18.
Edta 21 - 45y,
esquerda: 30,09
fato. 27º = 450,00 po = Frentes 15/85 ns,
esquerda: 30,00 mo, unir: 15,0
Adeiino Ribeiro, dirwltei (ute BI, Esquerda: Rúg
dirgica: 36 97-e
5,02 me confrontar E sá
Lote 23. - 4S,lo pm Frontei E 2, bre
esquerda: 30,00 mm RAIN E Lo DE uy =
Lota 19, Mia dy
Lote 24 + a5u,UU rento! Lloyd bw; diseal
esquerda: 30,00 ms, cuido, 3,06 ma - Cotitrshtações:
Mlivestre Lópca, nirelta: Lóte 23, esquetds: lute VE; uns
Êrente: Ruz
sudo: Leto
funde: Late