| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso das acessões físicas e mobiliário vinculados à fração de imóvel e projeto que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2354 |
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