| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Autoriza a concessão de anistia integral condicionada de débitos tributários na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2364 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-12 | Proposição distribuída às comissões | — | Despacho da Presidência, encaminhado á CFFO para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2019-08-12 | Proposição distribuída às comissões | — | Despacho da Presidência, encaminhado á CLJR para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2019-08-06 | Protocolizada | — | Despacho da Presidência: Recebido, numerado, publicado e distribuído ao Plenário e ás Comissões Permanentes. |
| 2019-08-01 | Protocolizada | — | Protocolado no livro próprio, folha 221, sob o n.º 80150, ás 14:17hs, dia 01.08.2019, encaminhado á Secretária Executiva para despacho com a Presidência. |
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