Câmara M. de
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Gra, AGEM Nº 25. DE 1º DE AGOSTO DE 2019.
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DE
PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE — ESTADO DE MINAS GERAIS:
L Cumprimentando-o cordialmente, submetemos ao abalizado exame dessa
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei. que autoriza a destinação de recursos
públicos. por meio de Subvenção Social, à Fundação Pio XII (Hospital de Amor), e dá
outras providências.
2% Cuida-se de projeto de lei absolutamente relevante. porquanto visa apoiar,
financeiramente. o Hospital de Amor de Barretos. referência nacional de tratamento de
câncer, sendo certo que inúmeros pacientes do nosso Municipio são atendidos nesse
estabelecimento hospitalar, se submetendo a tratamento contra diversos tipos de câncer.
3. Averbe-se, por pertinente, que a média do valor subvencionado ao Hospital de
Amor. na nossa região, é de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia utilizada no presente
projeto de lei.
4. Despiciendos maiores comentários, eis que se trata de projeto de lei de
elevado cunho social e de inequívoco interesse público. e, por isso mesmo, solicitamos que
sua tramitação se dê em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
observada a forma regimental.
5 A mensagem executiva e o projeto de lei por ele enviado estão instruídos pelo
Documento 0!: Cópia do Processo Administrativo n.º 123.198/2019.
6. Ao cabo dessas breves manifestações. confiamos no apoio integral dos
membros dessa Edilidade à aprovação da presente propositura substitutiva.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR VALDETE FRANCISCO DE SANTANA (IRMÃO VALDETE)
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José sín.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www,pmcg.mg.gov.br e-mail: cobindhpenco moon br
A Catia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Mensagem n.º 25, de 1/8/2019)
Atenciosamente.
2,
é
con OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIG
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e tos Administrativos e Institucionais
Praça São José s/n.º, Centro, em paca Grando as da 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677.
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: pecas Ren AA
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º023 /2019
Autoriza a destinação de recursos públicos, por
meio de Subvenção Social. à Fundação Pio XII
(Hospital de Amor), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos, por
meio de Subvenção Social, à Fundação Pio XII (Hospital de Amor), pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.150.352/0001-12. com sede na R 20 n.º 221,
Centro, em Barretos (SP) CEP.: 14780-070, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais),
em observância ao disposto nos artigos 23. inciso VI, 52, $ 4º, inciso VI e 60fda Lei
Orgânica Municipal, no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, na Lei Municipal n.º 292, de 30 de março de 2009 e no Decreto Municipal n.º 1.213,
de 16 de abril de 2009.
Parágrafo único. A concessão da subvenção social de que trata o caput deste
artigo destina-se a colaborar com o Hospital de Amor na consecução de seus objetivos e
serviços, especialmente tendo em vista que inúmeros pacientes do Município de Cabeceira
Grande se submetem a tratamento de saúde na precitada unidade hospitalar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Municipio relativo ao exercício de 2019, sob a dotação orçamentária de
código 02.10.01.10.122,0022.2075 (Subvenções Sociais — Ficha 641). suplementada se
necessário, e nos orçamentos seguintes nas dotações correspondentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Cabeceira Grande. 1º de agosto de 2019: 23º da Instalação do Municipio.
Praça São José sin.º, Centro, em Cabeceira aa qo) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 | 3677-8077
site: www.pmcg.ma.gov.br e-mail: gabin)pmcg.mg.gov.br
Cabéteia
ESTADO DE MINAS aum
ef
ODILON DPOLIVEIRA E SILVA
Prefeito
Consultor Jurídico. Legislativo, de Governo e nntas Administrativás e Institucionais.
Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabin(Bpmcg.mg.gov.br
PREFEITURA DE CABECEIRASGRANDE
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PROCESSO N: E 123.108 ARQUIVO: |
ASSUNTO: 225
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Barretos, 24 de junho de 2019
“CONSTRUA SUA VIDA SALVANDO VIDAS”
À PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE - MG
EXMO, SENHOR ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
O Hospital de Câncer de Barretos, o Hospital de Amor, precisa e conta com
sua preciosa ajuda.
É de seu conhecimento as dificuldades que passamos durante todos esses
anos, oferecendo tratamento de excelência, gratuito e humanizado, a todos os pacientes
de câncer que são encaminhados pelos municípios e que não podem pagar
absolutamente nada pelo altíssimo custo de um tratamento de câncer.
Continuamos investindo cada vez mais para oferecer o que há de melhor no
tratamento e agilizar o atendimento. Para a sua cidade, em 2018, tratamos 10 pacientes,
ao qual geraram 217 atendimentos.
Para diminuir o sofrimento dos pacientes, construímos um Hospital em Jales
SP e outro em Porto Velho RO, e iniciamos a construção da unidade de Palmas TO, temos
11 centros de Prevenção fixos espalhados pelo país, 18 unidades móveis, em Barretos
oferecemos pesquisa, ensino, prevenção e cuidados paliativos, além disso o Hospital
Infanto Juvenil. Contamos com 3.578 funcionários, 430 médicos que dedicam
exclusivamente ao Hospital. Em julho/2018, o Hospital de Amor foi contemplado em 1º
lugar na América Latina, em uma avaliação internacional na área de pesquisa de câncer.
Tudo isso gera um custo mensal de R$ 37.000.000,00, o SUS repassa R$
15.000.000,00 nos deixando um DÉFICIT OPERACIONAL MENSAL de R$ 22.000.000,00, e
a cada ano que passa a demanda de pacientes é crescente com aumento de
aproximadamente 20.000 (vinte mil pacientes por ano).
Fazemos votos que Vossa Excelência atenda nossa solicitação, incluindo
uma verba mensal e anual no orçamento (Termo de Fomento ou Termo de
Colaboração), dando um belo exemplo de solidariedade e demonstrando seu
compromisso com a saúde e a vida de seus munícipes.
Fundação Pio Xif — Hospital de Amor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE N
ESTADO DE MINAS GERAIS ç
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício nº 095/SESAU/2019.
Assunto: Tratamento no Hospital de Amor/Barretos.
Cabeceira Grande, MG. 28 de junho de 2019.
Exmº Sr,
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito do Município de Cabeceira Grande-MG.
Sr. Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar sobre 0 tratamento
de pacientes, deste município. em Barretos/SP,
Devido à falta ou demora no atendimento de Oncologia, em Minas Gerais, muitos
pacientes procuram o hospital de Barretos pára o tratamento, pois há esperança de que
poderá ser curado. pois o hospital é referência nacional no tratamento de câncer.
Atualmente temos 10 (dez) pacientes em tratamento no referido hospital, O tratamento de
câncer, além de ser demorado, há também um custo muito elevado para 0 hospital se
manter, por isso precisa da contribuição de cada município e com Cabeceira Grande não
poderá ser diferente, deverá contribuir com uma verba mensal, pois caso não haja essa
contribuição, os pacientes poderão ficar prejudicados em seus tratamentos.
Diante do exposto espero que Vossa Senhoria, juntamente com a equipe de
governo, alisem o valor (verba) que o município terá condições para contribuir com O
Hospital de Amor/ Barretos.
Atenciosamente,
Bernadete, Sousa
Bernailete Alves de Sousa
SECRETARIA MUNICIPAL Da cone
a CABECEI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual - DAI n.º 675/2019,
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais,
Processo Administrativo n.º 123.198/2019.
Requerente/Interessado: Bernadete Alves de Sousa.
Assunto: Subvenção Social.
Cabeceira Grande, 15 de julho de 2019.
Senhor Assessor,
l. Encaminhamos o presente processo administrativo para análise junto ao
Prefeito por envolver aspecto financeiro, sugerindo-se que seja requisitada, nessa reunião, a
presença da Secretária Municipal da Saúde e do Contador Agadoberto Souza dos Santos.
2. Após isso, favor retornar os autos a esta Consultoria para prosseguimento do
feito.
e
E SERRIBOR po VE
Consultor Jurídico, Le: islativo. de Governole Assuntos Administrativos e Institucionais
A Sua Senhoria o Senhor
WALTER SPINDOLA DE ATAÍDE
Assessor de Assuntos Fazendários
Cabeceira Gr. G,
Praça São José s/nº, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040/3677 — 8044/3677 - 8077
site: www.pmca.mg.gov.br e-mail: gsabinepmca.mga.gov.br
o ma ye É des 25 00/0007 ps.
verte
C] tetêqua or cum amtinci] (
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORANDO INTERNO SEFAZ Nº 070/2019
Cabeceira Grande — MG, 25 de Julho de 2019.
Ao Senhor
Agadoberto Sousa dos Santos
Contador
Senhor Contador:
Encaminhamos o processo administrativo nº 123.198/2019 sobre transferência financeira
ao Hospital de Barretos SP, Solicitamos a Classificação Orçamentaria para Empenho da
Despesa.
Após retornar a esta secretaria.
Atenciosamente;
MA té,
Walter Spindola de Ataide
Assessor de Assuntos Fazendários
Praça São José s/n.º , Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044/3677 —- 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
a GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORANDO INTERNO DECON N.º 33/2019
PARA: SEFAZ
DE: DECON - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ASSUNTO: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
REFERÊNCIA: FICHA PARA EMPENHO DE DEPESA COM SUBVENÇÃO
SOCIAL
DATA: 25/07/2019.
Senhor Assessor:
O Departamento de Contabilidade - DECON em resposta à solicitação enviada
através do Memorando Interno Sefaz 070/2019, anexado ao Processo protocolado sob o
número 123.198/2019; requerendo cálculo Classificação Orçamentária para Empenho de
Despesa; informa que foi criada na referida dotação orçamentária 02.10.01.10.122.0022.2075
— Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde o elemento de despesa 3,3.90.43.00 —
Subvenções Social, sendo a Ficha 641 a ser alocada recursos da Fonte 1.02 (Recursos
Próprios da Saúde - 15%);
Solicito que o mesmo seja encaminhado ao jurídico para apreciação e tomada das
devidas providências;
Atenciosamente;
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 —- 8040 / 3677 - 8044/3677 - 8077
site: www,pmcg.mg.gov.br e-mail: gabingpmcg.mg.gov.br
ua
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORANDO INTERNO SEFAZ Nº 071/2019
Cabeceira Grande — MG, 26 de Julho de 2019.
Ao Senhor ?
Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo é Assuntos Administrativos € Institucionais
Sr. Consultor,
Encaminhamos o processo administrativo nº 123.198/19, contendo a classificação
orçamentaria para empenho da despesa, destinado ao Hospital de Barretos SP,
Ressaltamos que o valor a ser repassado é R$ 1.000,00 mensais.
Atenciosamente;
“
Walter Spindola de
Assessor de Assuntos Fazendários
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040/3677 - 8044/3677 - 8077
site: www.prmcg.ma.gov.br e-mail: gabingtpmco.mg.gov.br
O Vim Recefia Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCR O E DE SITUA: =) peer aa pa
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.563, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/07/2019 às 13:33:05 (data e hora de Brasilia), Página: 11
—
teem thasana raraita fazenda gov briPessos Juridica/CNP JienpjravaiCnpjrava Solictacac.asp
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mepdmame: +S9 (17) 8221 500
Barretos, 15 de julho de 2019
“CONSTRUA SUA VIDA SALVANDO VIDAS”
À PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE - MG
EXMO, SENHOR ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
O Hospital de Câncer de Barretos, o Hospital de Amor, precisa e conta com
sua ajuda.
É de seu conhecimento as dificuldades que passamos durante todos esses
anos, oferecendo tratamento de excelência, gratuito e humanizado, a todos os pacientes
de câncer que são encaminhados pelos municípios e que não podem pagar
absolutamente nada pelo altíssimo custo de um tratamento de câncer.
Continuamos investindo cada vez mais para oferecer o que há de melhor no
tratamento e agilizar o atendimento, Para a sua cidade, em 2018, tratamos 10 pacientes,
ao qual geraram 217 atendimentos.
Para diminuir o sofrimento dos pacientes, construímos um Hospital em Jales
SP e outro em Porto Velho RO, e iniciamos a construção da unidade de Palmas TO, temos
11 centros de Prevenção fixos espalhados pelo pais, 18 unidades móveis. Em Barretos
oferecemos pesquisa, ensino, prevenção e cuidados paliativos, além disso O Hospital
Infanto Juvenil. Contamos com 3.578 funcionários, 430 médicos que dedicam
exclusivamente ao Hospital. Em julho/2018, o Hospital de Amor foi contemplado em 1º
lugar na América Latina, em uma avaliação Internacional na área de pesquisa de câncer,
Tudo isso gera um custo mensal de R$ 37.000.000,00, o SUS repassa R$
15.000.000,00 nos deixando um DÉFICIT OPERACIONAL MENSAL de R$ 22.000.000,00, e
à cada ano que passa 3 demanda de pacientes é crescente com aumento de
aproximadamente 20,000 (vinte mil pacientes por ano).
Fazemos votos que Vossa Excelência atenda nossa solicitação, incluindo
uma verba mensal e anual no orçamento ou de
Colaboração), dando um belo exemplo de solidariedade e demonstrando seu
compromisso coma saúde e a vida de seus munícipes.
Atenciosamente,
NE, Pr/ /
Henrique Duarte Prata
Presidente Conselho Consultivo
Fundação Pio XIl — Hospital de Amor
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Contato: Daniel Candido de O. Castro
email qrstamy eretas o
Telefone: 3321:5612