materia nº 33/2019

CABECFII
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Encaminha Projeto de Lei que especificas “esz>
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS:
Já A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos
ilustrados membros do Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n.º 638.
de 26 de junho de 2019, que “desafeta os imóveis públicos que especifica: revoga a Lei n.º
594, de 17 de maio de 2018, que *Desafeta os imóveis públicos que especifica; autoriza o
Poder Executivo a indenizar. por meio de dação em pagamento, pessoa jurídica que
menciona, pela posse, mansa e pacifica, de imóvel público e pelas acessões fisicas
incorporadas ao respectivo bem público: e dá outras providências””.
2. O projeto de lei em testilha busca tão somente retificar as áreas desafetadas
pela Lei n.º 638, de 2019. previstas nos incisos Il e II do artigo 1º, posto que foram
gravadas, erroncamente, em tal lei, e para concretizarmos o procedimento de regularização
fundiária onerosa, na forma de venda direta, do terreno atualmente ocupado pela Paróquia
São José de Cabeceira Grande.
3 Despiciendos maiores comentários, eis que o projeto de lei é autoexplicativo e
trata-se de alteração para corrigir lapso manifesto na fixação das metragens quadradas das
áreas em questão.
4, A mensagem executiva e o projeto de lei por ela enviado estão instruídos pelo
Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 111.104/2017 ( 54 páginas).
7 Ao cobro dessas ponderações, formulamos votos de estima e consideração,
extensivamente a seus ilustrados Pares. MG
Atenciosamente, Po) Recetiido O Mumert-sé.
“0x PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR VALDETE FRANCISCO DE SANTANA (IRMÃO VALDETE)
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande (MG)
lt Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
- PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pricg.mg.gov.br e-mail: gabinBpmcg.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS aus
(Fis. 2 da Mensagem n.º 31, de 16/9/2019)
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ODILON DE ( E SILVA
Prefeito
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativhs e Institucionais.
Praça São José s/n.*, Centro, em Cabeceira Grande Os CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677. 8 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site; www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinGDpmeg.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS oa
PROJETO DE LEI Nº 0355/2019
Altera a Lei n.º 638, de 26 de junho de 2019, que
“desafeta os imóveis públicos que especifica:
revoga a Lei n.º 594, de 17 de maio de 2018. que
*Desafeta os imóveis públicos que especifica:
autoriza o Poder Executivo a indenizar. por meio
de dação em pagamento. pessoa jurídica que
menciona, pela posse, mansa e pacífica, de
imóvel público e pelas acessões físicas
incorporadas ao respectivo bem público; e dá
outras providências"”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76. inciso III da Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome. sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 638, de 26 de junho de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
— identificado como uma fração da Área de Uso Institucional n.º 5, situada
na Avenida São José, Centro, em Cabeceira Grande (MG), com 1.882,80mº (um mil ponto
oitocentos e oitenta e dois virgula oitenta metros quadrados), registrada sob a Matrícula n.º
56.802 no Cartório de Registro de Imóveis de Unai (MG);
HI — identificado como Área de Uso Institucional n.º 5-A, situada na Avenida
São José, Centro, em Cabeceira Grande (MG), com 1,044,00m” (um mil ponto quarenta e
quatros metros quadrados), registrada sob a Matricula n.º 56.803 no Cartório de Registro
de Imóveis de Unai (MG);" (NR)
e: Í Praça São José s/n.”, Centro, e! (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677 "8093 | 36 - 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinQDpmcg.mg.gov.br
CABECEII
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 16 de setembro de 2019; 23º da Instalação do Municipio.
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ODILON DE 24 E SILVA
Prefeito
1 ODRIGUES
Consultor Jurídico, Le slativo, de Governo e Adsuntos Administrativos/e Institucionais.
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3877- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pricg.mg.gov.br e-mail: gabinfBpmcg.mg.gov.br
DATA
Paróquia São José — Cabeceira Grande MG
Diocese de Paracatu MG
CNPJ: 23.162.308/0012-91
PARÓQUIA SÃO JOSÉ Test
Cabocoira Cray -—
PREFEITURA DE TOS REA SEANDE-MG
Protocolo &
Ofício SNº/2017 ia O Seracqunç
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Assunto: Permuta de imóveis
H de-setembro de 2017
Excelentíssimo Prefeito,
Com respeitosos cumprimentos o Conselho Paroquial Pastoral (CPP), vem em nome
da Paróquia São José Cabeceira Grande, informar que em breve iniciará a construção de uma
nova MATRIZ, uma consirução de grande porie, 1000m?, de dimensões e valores
consideráveis que agregará muito o conjunto arquitetônico € paisagístico da cidade. O projeto
já estã pronto e já foi aprovado pelo bispo diocesano.
cultural do município.
Foi sugerido a negociação do terreno público localizado acima da Igreja, terreno este
situado na avenida central em frente a praça da saúde e que não exerce nenhuma função
social, há apenas um galpão inacabado que pertence à Associação Comercial de Cabeceira
Grande (ACIAG).
Cientes de que terrenos públicos não podem ser doados & entidades religiosas e que
não há na ocasião condições de aquisição onerosa, gostaríamos de sugerir uma “PERMUTA”,
troca do terreno pretendido pela atual estrutura (edificação) da paróquia que é composta por
um salão (igreja), uma casa conjugada e uma pequena praça.
É sabido que as permutas são institutos que visam a troca de bens de valores
equivalentes e que na atual proposta as edificações da Paróquia possuem valor maior que o
terreno. É sabido também que a Prefeitura encontra-se em dificuldades financeiras devido o
momento de crise é baixas arrecadações.
Desta forma, à Paróquia sugere a permuta dos bens da seguinte forma: A troca do
terreno em frente à praça da saúde pelas edificações da Paróquia ( Praça, Igreja e casa), Como
Praça São José S/N — Centro Telefone (38)3677-8005 Cabeceira cer
Paróquia São José — Cabeceira Grande MG
Diocese de Paracatu MG
CNPJ: 23.162.308/0012-91
PARÓQUIA SÃO ra
Cabocsies Ceratado —
é um projeto expressivo cuja construção demandará médio a longo prazo, a Paróquia
Continuaria usufruindo dos bens até a inauguração da nova matriz, momento então, em que
seria entregue a Prefeitura a posse dos bens.
A Paróquia também gostaria de poder usufruir, quando necessário, do salão da Igreja,
Pois trata-se de um salão amplo que poderá ser utilizado como sala de convenções, sala de
reuniões etc.
Atenciosamente, À
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Conselho Paroquial Pastoral da Paróquia São José
Excelentíssimo
Odilon de Oliveira é Silva
Prefeito
Cabeceira Grande-MG
Praça São José S/N — Centro Telefone (38)3677-8005 Cabeceira Grande MG CEP 38.625-000
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So GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual - DAI n.º 489/2017.
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos € Institucionais.
Processo Administrativo n.º 111.104/2017.
Requerente/interessado; Paróquia São José
Assunto: Permuta de imóveis.
Cabeceira Grande, 14 de setembro de 2017.
Senhora Consultora,
L, Encaminhamos o presente processo administrativo, para que Vossa Senhoria
junte aos autos o máximo de informações. notadamente matrículas atualizadas dos imóveis
em questão, croqui atualizado, emitindo parecer administrativo, sopesado que o Prefeito, em
audiência prévia, demonstrou pleno interesse na permuta reivindicada nos autos.
ES GONCALVES “==
Consultor Jurídico, Legislativo. de Governo $ Assuntos Administrativos e Institucionais
A Sua Senhoria a Senhora
DIVINA MARIA DE SOUSA
Consultora em Patrimônio
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040/3677 - 8044/3677 - 8077
site: www.prmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmea.ma.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS + F
MUNICÍPIO DE CABECEIRA o
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PoDER Executivo Y%, ps 3
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CIRCULAR 01/2016.
imo. Senhor;
Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves
Consultor Jurídico, Legisiativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
Dentro da área nº 5, existem edificações em uso e erguidas pela igreja que ocupa a
área 1.188,00m? do terreno.
Para que se proceda à permuta será necessário ouvi a Associação dos Amigos de
Cabeceira Grande, quanto da desistência do uso do tereno, isto que a associação não cumpriu &
obrigação ora comprometida, para então ser revogada a lei de concessão de direito reai de uso. Após
isto, a área nº 5 deverá ser desmembrada em 03 área sendo: área 5-A em 1.738,80m?, área 05-B
em 1.188,00Mº e área 05-C em 673,20mº.
O Município apôs as avaliações dos imóveis, no caso, poderá permutar as áreas nuas de
uso institucional nº 04 mais a área nº 5-A que totalizam 2.458,80m pelas construções que a igreja
efetuou dentro do terreno do Município de Cabeceira Grande.
Desde já, colocamos a disposição para maiores esclarecimento.
Atenciosamente, Au oem
Cabeceira Grande (MG ), 28 de setembro de 2017
Praça São José, S/N.º Centro - Cabeceira Grande-Minas Gerais — CEP; 38.625-000
PABX: (0**38) 3677-8040, 367780-44
LEIN.º 1.420, DE 24 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de
bem público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 4
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona, promulga e publica à seguinte Lar
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Associação dos Amigos de
parágrafo único. A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata este artigo
destna-se-é construção de salão comunitário para a prestação de cursos profissionalizantes é paris
assistência social o médico-odontológica dos moradores do Distrito.
Art. 2º À concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é resolúvel, antes do
termo, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no parágrafo único do
“rtigo anterior, ou descumprir cláusulas resolutória do termo administrativo ou da escritura pública.
Art. 3º Nos termos dos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei n.º 271, de 28.2.1967, a
concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é transferível por ato intervivos ou causa
dos car ou ainda por sucessão legítima ou testamentária, conservando o concedente, em qualquer
dos casos, a propriedade do solo, c observando o disposto no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí (MG), 24 de junho de 1992.
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal
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[direita: 36,00 “me, esquerda: 36,00 ms, fundo: 100,00 ms
A rasto
MATRÍCULA
28.688 L-1
ÁREA VERDE 1 - 569,13 m? - frente: 78,50 ms, direita: 14,50 ms,
fundo: 79,90 ms — Confrontações: frente: Rua Castelar, direita:
Avenida Central, fundo: Cooperativa Agropecuária
VERDE 2 - 201,18 m* - frente: . 47,90 ms, direita: 8,40 ms,
fundo: 47,90 ms - Confrontações: frente: Rua Sem nome, direita:
Rua Santa Maria, fundo: Sindicato Rural, A
VERDE 3 - 1.530,00 m: - frente: 88,00 ms, direita: 25,50 ms,
esquerda: 10,50 ms, fundo: 85,00 ms ,- confrontações: frente: Rua
Sem nome, direita: Lote 4, esquerdá: Córrego Cabeceira Grande,
fundo: Rua Santa .
ÁREA VERDE 4 — $90,00)m: - frente: 36,80 ms, direita: 20,00 ms, 2
esquerda: 17,50 “mS,, fundo: 36,80 ms - Confrontações: frente: Rua |
Deputado Ciro Aguiar, direita: Rua São José, Esquerda: Rua São
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VERDE 5 - 2.667,23 m! - frente: 33,00 ms, direita: 65,65 ms,
esquerda: 96,00 ms, fundo: 33,00 ms ;— confrontações: frente: Rua
Deputado Ciro Aguiar, direita; Molwiz Silva, esquerda: Rua
VERDE 6 (Praça) - 3.268,00 m: - frente: 95,65 ms, direita:
11,03 ms + 18,13 ms, esquerda; 11,14 ms + 54,20 ms, fundo: 7,16 ms
17,07 ms + 3,94 ms, esquerda: 3,78 ms, fundo: 31,40 ms.
cConfrontações: frente: Rua Joaquim Santana de Melo Fílho, direita:
Rua Professora Hozana, Esquerda: Rua Jacinta Machado, fundo: “Rua
Jacinta Machado. ;
VERDE - Vide Quadra nº 53,
EA VERDE - Vide Quadra nº 79,
|
ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL ,
ÁREA DE Uso INSTITUCIONAL 2 - 3.240,00 m? — frente: 30,00 ms,
direita: 36,00 ms, esquerda: 36,00 MS, fundo: 90,00 ms —-
confrontações: frente; Rua São José, direita: Rua Soiás, Esquerda:
Rua do Perímetro, fundo: Rua São Padro.
DE Uso INSTITUCIONAL 2 - 4.320,00 m! - Erente: 120,00 ms,
direita: 36,00 ms, esquerda: 36,00 ms, fundo; 120,00 ms -
confrontações: frente: Rua São José, direita: Rua Minas Gerais,
Esquerda: Rua Goiás, fundo: Rua São Pedro. Y
DE uso INSTITUCIONAL 3 — 4.320,00 m: - frente: 120,00 ms,
direita; 36,00 MS, esquerda: 36,00 ms, fundo: 120,00 ms —
Confrontações: frente; Rua São José, direita: Avenida Central,
esquerda; Rua Minas G is, fundo: Rua São Pedro.
ER: “INSTIS Ná 120,00 mê - frente: 36,00 ms,
direita: 20,00 ms, Esquerda: 20,00 ms, fundo: 36,00 ms —
Confrontações: frente; Avenida Central, direita: Rua São José,
Eêquerda: Rua São Pedro Ado: Área de Uso Insti ona
0SO. INESTITUCION 55 — 3.600,00 mi frente: 100,00 ms,
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Confrontações: frente: Rua são José, direita: Rua Eduardo Lucas, |
inpocrda: Área de Uso. Institucional 4, fundo: Rua São pé Os
ER DE USO INSTITUCIONAL 6 4.320,00 mi — reter [25,00 ms,
direita: 36,00 MS, esquerda: 36,90 ms, fundo; 120,00 ms -
Sonfrontações: frente: Rua São José, direita; Rua Pedro Costa,
Esquerda: Rua, do Lucas, fundo: Rua São Pedro,
DE uso ITUCIONAL 7 — 1.634,40 m? «> frente: 45,40 ms,
direita: 36,00 ms, esquerda: 36,00 ms, fundo: 45,40 ms —
confrontações: frente: Rua " São José, direita: Travessa A,
esquerda: Rua Pedro Costa, Zundo: Rua São Pecro,
PREFEITURA DE
E Conicia Asa,
GRANDE A
ESTADO DE MINAS GERAIS Wa vo A
Despacho Administrativo Individual — DAI n.º 562/2017.
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
Processo Administrativo n.º 111.104/2017.
Requerente/interessado: Paróquia São José
Assunto: Permuta de imóveis.
Cabeceira Grande, 18 de outubro de 2017.
Senhor Fiscal,
L. Encaminhamos o presente processo administrativo para que Vossa Senhoria
promova junto à Comissão Especial de Avaliação, a avaliação dos bens permutáveis.
notadamente o imóvel onde encontra-se edificado um “barracão”, o imóvel contiguo a essa
estrutura, bem como as edificações que abrigam a Igreja e o Salão Paroquial.
2. Favor notificar a Associação dos Amigos de Cabeceira Grande, bem como à
Associação Comercial a apresentarem cópia de documento que comprova a propriedade da
estrutura edificada sobre o imóvel público em questão.
3.
ota frvor retornar os autos-a esta Consultoria para prosseguimento do
feito.
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo t Assuntos Administrativos e Institucionais
A Sua Senhoria o Senhor
KESSER ROMUALDO DA SILVA
Fiscal de Posturas e Obras
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040/3677 - 8044 /3677 - 8077
site: www.pmica.mg.gov.br e-mail: gabinpmcg.ma.gov.br
EstaDO DE MINAS GERAIS
PopER Executivo
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 005/2017
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 111.104/2017
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA PERMUTA.
â MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE É S
- É
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação , composta pelos Senhores; Kesser Romualdo da Silva,
Dalvanei Rodrigues de Almeida e o Sr. Afonso Luiz Gonzaga, Comissão instituída pelo Decreto
S/N de 22 de Janeiro de 2014 e Pela Portaria Nº. 655 de 03 de Novembro de 2014, com base no
Parecer Jurídico emitido pelo Senhor DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais nesta data,
realizou a avaliação dos bens imóveis abaixo descritos, fixando os seguintes preços minimos para à
permuta dos bens:
ITENS AVALIADOS:
I- Igreja Matriz de São José, edificação com 261,00 m2 de área construida.
H- Antiga Casa Paroquial e atual Centro administrativo e sala de Catequese da Paróquia de
São José de Cabeceira Grande-MG — edificação com 141,00 m2 de área construída.
HI — Terreno para permuta com a Paróquia São José, área com 2.458,80 Mt2 localizado na área
Institucional N AUTOS.
IV — Diante do exposto, após verificação in loco, e verificando o preço de mercado praticado no
município, esta comissão conclui que os itens a serem permutados ficam com as seguintes
avaliações:
A) —Ktem 1 e Tl — Valor de avaliação — R$ 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil reais)
B) — Item HI — Valor de avaliação — R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais).
C) — Diferença a favor da Paróquia São José - R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil rexis).
É o laudo desta Comissão,
Cabeceira Grande, 18 de Outubro de 2017.
Praça São José, S/N.º Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais — CEP: 38.625-000
PABX: (0**38) 3677-8040, 367780-44 — E-mail: gabinfoprimeisp com.br, pncgrandeSorimeiso.com. br
LEI N.º 871, DE 1º DE JUNHO DE 1978,
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de
uma área de terreno à Província Carmelitana Sant
Elias, na sede do Distrito dc Cabeceira Grande.
O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, en
meu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Província Carmelitana Sant
Elias uma área de terreno medindo 30 (trinta) metros na frente e nos fundos e 30 (trinta) metros na
laterais, perfazendo um total de 900 (novecentos) metros quadrados, situada no canteiro central d
Avenida São José, ponto de convergência com a Rua Eduardo Lucas, na serte do Distrito d
Cabeosira Grande, deste Município.
Art. 2º A área de terreno de que trata o art. 1º desta Lei destinar-se-á à construção d
Igreja Católica de São José, situada naquele Distrito.
Art. 3º Se dentro de 5 (cinco) anos não for cumprida à finalidade prevista nesta Le
O terreno ora doado retornará ao Patrimônio do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data d
sua publicação.
Unai, 1º de junho de 1978.
SAINTCLAIR MARTINS SOUTO
Prefeito Municipal
DAVID MARTINS SOUTO
Chefe de Gabinete
PREFEITURA DE
A ABECEIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS -
Oficio Gabin n.º 1/3 2017,
Cabeceira Grande, 27 de outubro de 2017,
Senhor Pároco,
L. Cumprimentando-o cordialmente, e tendo em vista a audiência ocorrida, hoje
(27/10/2017), no Gabinete deste Prefeito, entre representantes do Poder Executivo e com
a) permuta das edificações (Igreja Matriz de São José e Antiga Casa Paroquial, atual Centro
Administrativo e Sala de Catequese Paroquial), de propriedade da Diocese de Paracatu,
avaliadas em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com o imóvel (terreno)
Público, situado na Área de Uso Institucional n.º AUI 04, com 2.458,80m? (dois mil ponto
quatrocentos e cinquenta e oito vírgula oitenta metros quadrados), avaliado em R$
200.000,00 (duzentos mil reais), e para equivalência entre os bens permutáveis, a torna pela
Prefeitura, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) seria compensada pela
g! Na oportunidade, encaminhamos-lhe cópia do Processo Administrativo n.º
111.104/2017, que comporta O processo prévio do pré-ajuste da permuta.
3, No ensejo, renovamos votos de estima e apreço.
A Sua Excelência o Senhor :
PE. PAULO GIOVANNI RODRIGUES DE MELO Ei
Pároco da Paróquia São José de Cabeceira Grande | (-
Cabeceira Grande (MG)
P s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000%
ii E: (38) 3677- 8083 / 3677*8044 / 3677-8077
site; www.pmcg.mg.gov.br. e-mail: gabinBpmeg.mg.gov.br
A
PREFEITURA DE E á
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 do Ofício Gabin nº 47801 7
Atenciosamente,
6:24
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
José s/n.º, Centro, em Cabeceíra Grande (MG) - CEP.: 38625-000
ad PABX: (38) 3677-8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site; WwWw.pmCg.mg.gov.br e-mail: gabinBpmeg.mg.gov.br
PERMUTA ENTRE BENS IMÓVEIS
O Conselho Presbiteral, reunido na Paróquia São José, no dia 29 de novembro de 2017, aprovor
= negociação proposta pela Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, que consiste na permuta
entre bens imóveis pertencentes respectivamente à Diocese de Paracatu e a citada Prefeitura,
no Ofício Gabin nº 188/17, Processo Administrativo nº 111.104/17, a saber:
* permuta das edificações (igreja Matriz de São José e antiga casa paroquial, atual centro
administrativo e sala de catequese), de propriedade da Diocese de Paracatu, avaliadas
em RS 350.006,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
e como imóvel (terreno) público, situado na Área de Uso Institucional nº AU! 04, com
2.458,80rn? (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito vírgula oitenta metros quadrados),
avaliado em R$ 200,000,00 (duzentos mil reais)
* e para equivalência entre os bens permutáveis, a remuneração da Prefeitura, no valor
de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) seria compensada pela locação das
edificações, pela Diocese de Paracatu, até a efetiva construção da nova igreja Matriz,
estimada em até 10 (dez) anos, prorrogáveis mediante consenso entre as partes.
Para tanto, o Padre Paulo Giovanni Rodrigues de Meio, Pároco da Paróquia São José de
Cabeceira Grande, tem a licença do Bispo diocesano e do Conselho Presbiteral para movimentar,
exclusivamente no caso da futura construção da nova Matriz, quantias superiores àquela
prescrita no decreto da sus nomeação.
Dado e passado em Paracatu, na sede da Mitra Diocesana, aos 29 dias do mês de novembro do
Ano da Graça de 2017.
PO
DIOCESE DE PARACATU E
s
CNPJ: 23.162.308/0001-39 ey vesZ
Fone: 3836713463
E-mail: mitraQidioceseparacatu.org.br / Home-page: Wwwdioceseparacatu.org.br
ATA
Posse Canônica do
Revmo, Pe. Paulo Giovanni Rodrigues de Melo
Presbítero Diocesano da Diocese de Paracatu
Pároco
Prot. Nº. 05/2016
/ Led
ÇA Resto | € /
Praça Caldeira Brant, 147, Centro
CÓDIGO: 900000159
PARACATU-MG, Cx. Postal: , CEP : 38800-000 JO
PERMUTA ENTRE BENS IMÓVEIS
O Conselho Presbiteral, reunido na Paróquia São José, no dia 29 de novembro de 2017, aprovoi
a negociação proposta pela Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, que consiste na permuta
entre bens imóveis pertencentes respectivamente à Diocese de Paracatu e a citada Prefeitura,
no Ofício Gabin nº 188/17, Processo Administrativo nº 111.104/'17, a saber:
* permuta das edificações (igreja Matriz de São losé e antiga casa paroquial, atual centro
administrativo e sala de Catequese), de propriedade da Diocese de Paracatu, avaliadas
em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
* com imóvel (terreno) público, situado na Área de Uso Institucional nº AUL 04, com
2.458,80m? (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito vírgula oitenta metros quadrados),
avaliado em RS 200,000,00 (duzentos mil reais)
. & para equivalência entre os bens permutáveis, a remuneração da Prefeitura, no valor
de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) seria compensada pela locação das
edificações, pela Diocese de Paracatu, até a efetiva construção da nova lgreja Matriz,
estimada em até 10 (dez) anos, prorrogáveis mediante consenso entre as partes.
Para tanto, o Padre Paulo Giovanni Rodrigues de Melo, Pároco da Paróquia São José de
Cabeceira Grande, tem a licença do Bispo diocesano e do Conselho Presbiteral para movimentar,
exclusivamente no caso da futura construção da nova Matriz, quantias superiores àquela
prescrita no decreto da sua nomeação.
Dado e passado em Paracatu, na sede da Mitra Diocesana, aos 29 dias do mês de novembro do
Ano da Graça de 2017.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ps TT ea ES
NOME EMPRESARIAL
MITRA DIOCESANA DE PARACATU
PISO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA
| PAROQUIA SAO JOSE DE CABECEIRA GRANDE
EUNiA DIOCESANA
Rus Alexandre Silva, 247
Fone (061) 6711-1620
CEP 38.800 - Paracatu - MG
ATA DA INSTALAÇÃO DA PARÓQUIA SÃO JOSÉ [é
DE CABECEIRA GRANDE MG.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE MIL
NOVECENTOS E NOVENTA E OITO ( 30 / 01 / 1998 ), POR VOLTA DAS
VINTE HORAS ( 20,00 hs. ) EM SOLENE LITURGIA EUCARÍSTICA
CONCELEBRADA POR DOM LEONARDO DE MIRANDA PEREIRA E
- DIVERSOS SACERDOTES DA DIOCESE DE PARACATU MG, NA
PRRESENÇA DE AUTORIDADES MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DIANTE
DE GRANDE MULTIDÃO DE FIÉIS, REALIZOU-SE A CERIMÔNIA DE
INSTALAÇÃO DA RECÉM-CRIADA PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ DE
CABECEIRA GRANDE, CRIADA PELO DECRETO Nº 01/98 DE TRINTA DE
JANEIRO DO CORRENTE ANO, DESMEMBRADA DA PARÓQUIA DE
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE UNAÍ, COM OS MESMOS LIMITES
DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. A CERIMÔNIA FOI ASSIM
REALIZADA: APÓS A HOMILIA, DOM LEONARDO DE MIRANDA PEREIRA
DETERMINOU FOSSE FEITA A LEITURA DO DECRETO DIOCESANO DE
CRIAÇÃO DA NOVA PARÓQUIA, DANDO-A POR INSTALADA, AO QUE SE
SEGUIU UMA GRANDE OVAÇÃO POPULAR, COM TOQUE DE SINO E
QUEIMA DE FOGOS. SACERDOTES E AUTORIDADES PRESENTES, DE
IMEDIATO, ASSINARAM COM O BISPO DIOCESANO O DECRETO DE
CRIAÇÃO DA NOVA PARÓQUIA. E PARA CONSTAR, FOI LAVRADO ESTE
TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.
CABECEIRA GRANDE, 30 DE JANEIRO DE 1.998.
e A
+EONARDO DE MIRANDA PEREIRA
BISPO DIOCESANO DE PARRACATU
TESTEMUNHAS;
DECRETO Nº 01/98 q É
A
CRIA A PARÓQUIA SÃO JOSÉ
CABECEIRA GRANDE MG.
CURIA DIOCESANA
Rus Alexandre Sliva, 247
Fone (061) 87i-1620
no exercicio de suas funções pastorais, e para o melhor atendimento espiritual e
pastoral aos fitis do município de CARSSETRA GRANDE desta Diocese de
PARAÇATU, gpós ouvir o Conselho Fresbiteral da Diocese nos termos do cânon S1E e
Decreto -- como de fato dá por canonicamente criada -- a LALOGUTA LAO GRIE
DE GAARA GA AND: desta Diocese do Paracato ME desmembrada totalmente
da Lurópuia Nocsa Senhora da Conceição de Unai, cfizando-lhe o limites de acordo com
Ssdlr everis va dra Crcepuica dão Fe. e como «Tpresea Mestre 1 Cirbedea-<le «São Pose
cxistento na sede do município. com todos 08 direitos o privilégios próprios de Tyreja
Matriz,
dra eo ma aos SO de janeiro: de
dl as
po
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
Senhor Prefeito,
A Mitra Diocesana de Paracatú, representa neste ato pelo Revmo. Pe. Paulo
Giovanni Rodrigues de Melo, vem concordar com a avaliação determinada pela comissão de
avaliação deste município através do Laudo de Avaliação nº 005/2017 efetuado pela
Comissão Especial de Avaliação instituída pela Portaria nº 655 de 03 de Novembro de 2014,
para indenização representada por um terreno público com área de 2.458,80m? peias
construções efetuada por essa entidade em terreno do Município de Cabeceira Grande.
Trata-se de terreno do Município de Cabeceira Grande, pelo fato da entidade
não ter dado repistro à área doada referente à Lei nº 871 de 1º de junho de 1978 bem como
não ter efetuado as averbações das edificações na matricula do terreno, motivo este que
autoriza a revogação da mencionada Lei, para dar efeito à indenização proposta pelo
Município de Cabeceira Grande a Mitra Diocesana de Paracati.
Cabeceira Grande-MG, 18 de outubro de 2017.
PREFEITURA DE ss
dHo GRANDE Y $)
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual — DAI n.º 378/2018.
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
Processos Administrativos ns.º 111.104/2017 e 115.968/2018.
Requerente/interessado: Paróquia São José
Assunto: Permuta de imóveis.
Visio
Cabeceira Grande, 17 de maio de 2018.
Senhora Consultora,
L, Encaminhamos o presente processo administrativo contendo exemplar da Lei
Municipal n.º 594, de 17 de maio de 2018, para adoção dos procedimentos subsequentes,
notadamente para que sejam providenciados os atos de lavratura de escritura e posterior
registro cujas despesas serão arcadas pela Mitra Diocesana de Paracatu, bem como para que
o Fiscal Kesser Romualdo da Silva adote as providências administrativas necessárias à
remoção pacífica e consensual do barracão que encontra-se instalado no imóvel objeto da
dação em pagamento, de modo a entregarmos os imóveis livres e desembaraçados.
sugerindo-se que seja realizada reunião entre o Poder Executivo, membros do Conselho
Paroquial e representantes da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Cabeceira
Grande — ACIAG que detém a posse das instalações em questão.
Sso, favor retornar os autos a esta Consultoria para prosseguimento do
ad
DEIGUES GONÇALVES <=
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governole Assuntos Administratiyos e Institucionais
A Sua Senhoria a Senhora
DIVINA MARIA DE SOUSA
Consultora em Patrimônio
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n.º , Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040/3677 - 8044/3677 - 8077
site: www, prmcg.ma.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
PREFEITURA DE sa,
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 594, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Publicado no (Quadro de Pubicaçãos da Prefeitura alou GR EVITE ;
na Rede Ndal de Compulzáves ihtemes), na Desafeta Os imóveis públicos que especifica:
traga Orne Munic ed baço to autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio
A y S JO. de dação em pagamento, pessoa jurídica que
+ menciona, pela posse, mansa e pacífica, de
uso imóvel público e pelas acessões fisicas
incorporadas ao respectivo bem público: e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da categoria de bem de uso especial para a categoria
de bem de uso dominial os seguintes imóveis públicos:
I — identificado como Área de Uso Institucional n.º 4, situada na Avenida
Central, Centro, em Cabeceira Grande (MG), com 720m: (setecentos e vinte metros
quadrados). registrado sob a Matrícula n.º 28.688 no Cartório de Registro de Imóveis de
y Unaí (MG); e
H — identificado como uma fração da Área de Uso Institucional n.º 5, situada
na Avenida São José, Centro, em Cabeceira Grande (MG), com 1.738,80m? (um mil ponto
setecentos e trinta e oito virgula oitenta metros quadrados), procedente da Matricula n.º
28.688 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
Parágrafo único. Os imóveis públicos descritos nos incisos | e II desté artigo
foram avaliados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela Comissão Especial de
Avaliação da Prefeitura de Cabeceira Grande, por meio de laudo de avaliação especifico,
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover indenização à
Mitra Diocesana de Paracatu, inscrita no CNPJ sob O n.º 23.162.308/0012-91, pela posse
mansa é pacífica, originária da Lei Municipal n.º 871, de 1º de junho de 1978, do Município
de Unai (MG). do imóvel público identificado no parágrafo 1º deste artigo. bem como das
acessões fisicas incorporadas ao imóvel, sendo que a precitada lei passa a não surtir mais
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande MG)- CEP.: 1
Bj PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 | 3677.8077 pt SM
Ed)
q)
É
É]
g CABECEII
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Lein.º 594, de 17/5/2018)
efeitos.
$ 1º O imóvel (com suas edificações) a que se refere o caput deste artigo
possui a seguinte identificação:
I— fração da Área de Uso Institucional n.º 5, situado na Avenida São José.
Centro, em Cabeceira Grande (MG), com área de 1.188m? (um mil ponto cento e oitenta e
oito metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 28.688, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Unaí, reconhecida as acessões físicas incorporadas ao imóvel
público consubstanciada em duas edificações. sendo uma constituída por uma Igreja, com
área de 26!m? (duzentos c sessenta e um metros quadrados) e a outra por um Centro
Administrativo e Sala de Catequese, com 14! m? (cento e quarenta e um metros quadrados);
H — avaliado (edificações) em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
pela Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura de Cabeceira Grande, por meio de laudo
de avaliação especifico.
$ 2º O interesse público na celebração do ajuste decorrente do disposto nesta
lei se justifica em decorrência da relevância das edificações para utilização institucional.
Art. 3º A indenização de que trata o artigo 2º desta Lei, consistente nas
ascensões fisicas incorporadas ao imóvel público no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), far-se-á mediante escritura pública de dação em pagamento de 2 (dois)
imóveis públicos identificados nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei, avaliados em R$
200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da posseira identificada no artigo 2º, e para fins
de equivalência entre crédito e débito, o saldo remanescente de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), será pago pelo Município à posseira, na forma de compensação, pelo
uso do imóvel-e construções, pela posseira, a título de locação, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contato a partir da data de publicação desta Lei, prorrogável, dentro do interesse público e
havendo acordo entre as partes, sendo que após o implemento do prazo o Município
consolidará sua propriedade e posse sobre o imóvel e construções.
Art. 4º A Lei Municipal n.º 1.420, de 24 de junho de 1992, do Município de
Unai (MG), não possui efeito diante da incidência da resolutividade nela prevista. bem
como em decorrência do registro do Loteamento de Cabeceira Grande ante sua emancipação
B- Praça São José sin.* Grande (MG) - CEP: 38625-000 pe
PAB (68) 3677-8008 617. 8044 / 3577-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabin(bpmcg.mg.gov.br
Verme)
CABECEIRA
£
ESTADO DE MINAS GERAIS
(FIs. 3 da Lei n.º 594, de 17/5/2018)
PAL 3
EM tá
3
AS
política-administrativa, restando o imóvel em questão registrado como de propriedade do
Município de Cabeceira Grande.
Art. 5º As despesas com escritura e registro dos imóveis públicos oriundos da
dação em pagamento de que trata esta Lei correrão à conta da posseira beneficiária
identificada no artigo 2º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 17 de maio de 2018; 22º da Instalação do Município,
=
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
A Los
STONÇALVES, “
Ssuntos Administrativos e Institucionais.
|
DAILTÓN SE
Consultor Jurídico, Eeguimiva, de Governo e
Praça São José s/n.º, Centro, em ca o a pm 38625-000
PABX: (38 ) 3677- 7- 8093) 3677-8044 / 36
site: www,prcg.mg.gov.br e-mail: ST doer
o)
ia
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ke .
ESTADO DE MINAS GERAIS
meeme: uu RE BEER dE DE 6 DE AGOSTO DE 2015.
Publicado no Quadro de Publicações da Preletura eiou
na Rega Mundial de Compuizdores ditames, nã
forma dz Lei Orgênica Municipal e da legasiação vigente.
Aprova o desmembramento de imóvel urbano
que especifica.
SERVIDOR RESPONSAVEL ;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas
pelos artigos 77. inciso XN e 120, inciso L, alínea “h”, da Lei Orgânica do Município, c/c o
disposto na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e
CONSIDERANDO as manifestações assentadas no Processo Administrativo
n.º 111.104/2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desmembramento, proposto pelo Município de
Cabeceira Grande, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.603.707/0001-55. referente ao imóvel identificado como Área de Uso Institucional n.º 5,
situado na Avenida São José, Centro, em Cabeceira Grande (MG), registrado sob a
Matricula nº 28.688 no Cartório de Registro de Imóveis de Unai, com área total de
3.600,00m? (três mil ponto seiscentos metros quadrados) cada, representado da seguinte
forma:
I — Área Desmembrada, identificada como Área de Tso Institucional n.º 5;
com 1.188,00m? (um mil ponto cento e oitenta e oito metros quadrados);
Il = Área Desmembrada, identificada como Área de Uso Institucional n.º 5-A,
com 1.738.80m” (um mil ponto setecentos € trinta e oito vírgula oitenta metros quadrados);
e
II — Área Desmembrada, identificada como Área de Uso Institucional n.º 5-B,
com 673,20mº (seiscentos e setenta e três virgula vinte metros quadrados),
Art. 2º O desmembramento formatado pelo artigo 1º deste Decreto é
apresentado e descrito na forma de croqui, memorial descritivo, inclusive com as
confrontações das áreas desmembradas c demais peças que integram o Processo
Administrativo n.º 111,104/2017.
ta em Grande (MG) - CEP: 38825-000
=» esto: PABX: (38) 3677- 1 3677- 8044 | 3677-8077
CABECEIRA DE éh 9
ESTADO DE MINAS eme
(Fis. 2 do Decreto n.º 2.361, de 6/8/2018)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 6 de agosto de 2018: 22º da Instalação do Município.
LE
'S A fem
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
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Consultor Juridico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administgativos e Institucionais.
Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 7- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinGBpmcg.mg.gov.br
Se GRAND
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual — DAI n.º 585/2018.
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
Processos Administrativos ns.“ 111.104/2017.
Requerente/interessado: Paróquia São José
Assunto: Permuta de imóveis,
Cabeceira Grande, 08 de agosto de 2018.
Senhora Consultora,
Encaminhamos o presente processo administrativo contendo exemplar do
Decreto n.º 2.361, de 06 de agosto de 2018, que aprova o desmembramento do imóvel
urbano que especifica, para adoção dos procedimentos cabiveis:
Atenciosamente,
DAILT
Consultor Jurídico, Legis
A Sua Senhoria a Senhora
DIVINA MARIA DE SOUSA
Consultora em Patrimônio
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CER: 38625-000
PABX: (38) 3577 - 8040/3677 - 8044 / 3677 - 8077
site: www.pmeg.ma.gov.br e-mail: gabingpmeg.ma.gov.dr
Paróquia São José — Cabeceira Grande MG
Diocese de Paracatu MG
Rea = SP, CNPJ: 23.162.308/0012-91
Cabecelra crando São
Requerimento
oi
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE-MG
DOCUMENTOS RECEBIDOS
Ao Senhor Protocolo no Livro Próprio: ÁsFis. “O
Odilon de Oliveira e Silva
) Sobon? JI%. MZ emii ICT
Prefeito Tio
Assinature do Servidor(s)
E A Paróquia São José de Cabeceira Grande MG, por meio do seu Administrador
roquial Pe. Eliney Cordeiro Peres, vem respeitosamente requerer a revogação da LEI
MUNICIPAL Nº594 DE 17 DE MAIO DE 2018, e de todos os atos que lhes sejam subjacentes,
tendo em vista a desistência da Paróquia na formalização da Permuta das edificações da Igreja
Matriz com o terreno na Avenida Central.
Na oportunidade requer também a regularização fundiária onerosa do terreno público
onde está edificado a Igreja Matriz , o escritório paroquial e as salas de catequese, conforme
dispõe a LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 de julho de 2017.
Respeitosamente
Cabeceira Grande MG, 18 de julho de 2018.
AA (2
Pe:Eliney Cordeiro Peres
Administrador Paroquial A
a 23.162.308/0012-91
Mitra Diocesana de
Paracatu,
Praça Sãs José sin
Senhor Beiro ng
ani ten Oliveira e Silva Sn
Cabeceira Grande MG
Praça São José S/N — Centro Telefone (38)3677-8005 Cabeceira Grande MG CEP 38.625-000
AVENIDA CENTRAL
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| = || |
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s (IGREJA) E
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| 673.20m?
= E | = n95
[ENE E s8.00 |
2 RE ÁU.I-5B R
35.00
Avenida São José
20.00
38.00
Rua Eduardo Lucas
PLANTA BAIXA: DESMENBRAMENTO AU .L-05
SEM ESCALA
AREA
ÁREA A.U.I-5; 1,188,00m?
ÁREA A.U.I-SA: 1.738,80m?
ÁREA AU.1-5B: 673,20m?
ANANVE E
ÁREA TOTAL A.U.I-5: 3.600,00m?
INDICADA
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEI
UNA! - MINAS GERAIS
OFICIAL: BS Humberto E Listos Fredenço:
MATRÍCULA
MATRICULA Nº 56.055 - (cinquenta e seis mil e cinquenta e cinco)
22 de fevereiro de 2019
IMÓVEL: ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - A.U.I-0SA situada na cidade de
Cabeceira Grande, desta Comarca de Unaí-MG, na Avenida 'SÃO JOSE',
com a área total de 1.738,60 m? (um mil, setecentos e trinta &
oito metros e oitenta centímetros quadrados), sendo 34,30 m de
frente e fundos e 36,00 m pelas laterais, com as seguintes
confrontações: "pela frente com a Avenida São José, pelos fundos
com a Avenida São José, pela lateral direita com a A.U.1I-04 e pela
lateral esquerda com a A.0.1-05;"” havido de loteamento e
desmebramento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE', inscrito no CNPJ
sob nº 01,603.707/0001-55, no ato representado pelo Prefeito
Municipal Odilon de Oliveira e Silva, brasileiro, casado,
fazendeiro, residente é domiciliado nesta cidade, Cr
127,551-SSP-DF e € 034,923,036-58,
TÍTULO AQUISITIVO: e av.25 matrícula 28,688 deste Ofício. Dou
f A- Escrevente,
CORREGEDORIA- GERAL DE JUSNGA OFÍCIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE UNAMIG
Esaistru de Imóveis de Unai-G Totar. Hombero E L“Fredefico
Certifico que à presente fotocópia em Substitutos" 1º Be! Wânia ApN. Frederico
nºde 01 fls, é cópis, fiel da original neste 2º Bal Vmicius E. N. Frederico
Otíio arquivado. Dou fé. Escreventes Autorizados
Unai -MG, 28 de fevereiro de 2019 Marcélia Apacoda *varenga de Jesus
Nascimento Roongues da Rocha
Selo CQEIM54 Monk das Graças O Canvaha
Cod Segurança: 752 Ceia Rodrçues Femera
Toncal Hunbero EM sbis Oscar Lomos Vieua
Qui de Atas Praticados 1
Emot: R$ 17,77 Recomp.: R$
1,07 TFJ: R$ 6,55 ISSQN! R$
0,71 Total: R$ 26,20
Consulte a validade deste seio
no site: nttpsiinetos.tjmg.jus.br
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
ra mr mv a
UN ue TEM rins ir EV Da
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pe cpm
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Poibtaro pia error
Pata.
ev tim
as ATT413L
/ CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMOVEI MATRÍCULA
UNAI - MINAS GERAIS é
OFICIAL; Bel Fumbero E. Lisbos Frederica N 56.054
NJ
MATRÍCULA Nº 56.054 - (cinquenta e seis mil, cinquenta e quatro)
22 de fevereiro de 2019
IMÓVEL: ÁREB DE USO INSTITUCIONAL - A.U.I-05 situada na cidade de
Cabeceira Grande, desta Comarca de Unaí-MG, na Avenida “SãO JOSÉ!,
com a área total de 1.188,00 m* (um mil, cento e oitenta e oito
metros quadrados), sendo 33,00 m de frente e fundos e 36,00 m
pelas laterais, com as seguintes confrontações: "pela frente com a
Avenida são José, pelos fundos com a Avenida São vJosé, pela
lateral direita com a A.U.I-SA e pela lateral esquerda com a
A.U,1-5B;" havido de loteamento e desmebramento.
PROPRIETÁRIO: 'MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE!, inscrito no CNPJ
sob n* 01.603.707/0001-55, no ato representado pelo Prefeito
|Municipal Odilon de Oliveira e Silva, brasileiro, casado,
fazendsiro, residente e domiciliado nesta cidade, cr
127,551-SSP-DP e F 034.923.036-58.
TÍTULO AQUISITIVO: NR-1 e Av.25 matrícula 28.688 deste Ofício. Dou
fê. A Escrevente,
f l MOVEIS DE UNAMHG
| | O ARESEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA OFICIO DO RESTO DE 4 Fe
|| io de e rocópia em substitutos: 1º Ba! Wánia ApN. Frederico :
| ea nr é comi, fel do orgnal neste + Bar Vinicius E N. Frederico
||| Drica arquivado. Dou té Escreventes autorizados J
[1] Unai-MG, ZH de fevereiro de 2018 Maroélia Agarauda Amarenga de Jesus
HH Nascimento Roougues ds Rocha
||| soro COBRAS Mania das Graças O Canaiho
CNMASTAS O LI Ap ur e ira ted
' CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEI
UNAI - MINAS GERAIS
OFICIAL: Bot. Mumberto E Lisboa Frederico
MATRÍCULA Nº 30.497 - (trinta mil, quatrocentos e noventa e sete)
25 de novembro de 2003,
IMÓVEL: um terreno denomínado Área Verde 05, situado na quadra 22,
no distrito de Palmital, município de Cabeceira Grande-MG =
comarca de Unaí, com área total de 578,87 m* (quinhentos e setenta
e oito metros e oitenta .e sete centimetros quadrados), medindo
34,07 metros de frente, 26,14 metros pela lateral direita, 10,00
metros pela lateral esquerda &s 30,00 metros de fundo, com as
seguintes confrontações: “pela frente com Rua Herculano de
Oliveira, pela lateral direita com Lote 29, pela lateral esquerda
com Lote 01 e pelo fundo com Lote 07";
PROPRIETÁRIA: "MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE", com sede na praça
São Josê, s/nº, bairro Centro, na cidade de Cabeceira Grande-MG,
Ml czP 38625-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.603.707/0001-55,
dl neste ato representado por seu prefeito municipal o Sr, João
Batísta Romualdo da Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito
dlno CPE sob o nº 123,152.221-68, portador ca CI nº 417,676 SSP/DE,
“dl resicente e domiciliado na cidade dé Cabeceira Grande-MG, à Rua
fejD. Elizeunº 376. É
li: TÍTULO AQUISITIVO; R-1 elAv da culã 30,487 deste Ofício.
| saia fê. (P); O Oficial, AA CANECA RPE 1). dl aço
Remstro de Iméveis de Unai-S Ori DO REGISTRO LE MOVEÇOE NAM
Certifico que a presente fotocópia em Humbons E | Fredenco
nº de 01 fis, é cópia, fia! do original neste Al w Sa! Wiânia Ab N. Fradenco
Gticio arquivado. Dou fé 7 Set Vimsus EN Fregdenco
linai-MG, 25 de fevereiro de 2019 Escrevect-s mutonzados
à oratia Ameucanga do Jesus
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Consulte a validade deste seio
no site: fritpssisetos-timo-jus.br
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CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS * . [0.67] EO
UNA! - MINAS GERAIS . 30,497
CECIAL- Be! Humberto E Listoa Fredenco
MATRÍCULA Nº 30.497 - (trinta mil, quatrocentos e noventa e sets)
25 ce novembro de 20903.
IMÓVEL: um terreno dencminaco Área Verde 05, situado na quadra 22,
Ee gístrito doe falmital, municipls ds «cabeceira Grande-MG &
comerca de Unaí, com êzea iotal de-578,87 m? (guinherntos « seLenta
E oito metros e ritenta e sete centimerros quadrados), medindo
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=4,07 metros da: frente, 26,19 metros pela Iisteral direita, 10,00
ro! esquerda e 30,00 merrot de fundo, com as
ontações: “pela frente com Rua Herculano de
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& |lotíveira, pela lareral direita com Lota 29, pela lateral esquerda
com Lote 01 = pelo fanas com Lote 07";
PROPRIETARIA: "MUNICÍZIO DE CABECEIRA GERARDE”, cat sede na praça
São vosé, s/n”, bairro Centso, Sã cidade de CeDecsira Grando-t6,
— cg? 30625-900, inscrito no CNPS/ME sob o 5º 61,605.707/000%
neste ato representsic por seu prefeito muricipai o SE. v
ista Roruzico da Cilvs, Drasileir=, caseso, advogado, Inscr
ro CPE sob o nº 123.152,221-58, portador da CI nº- 427.576 532>/
-gsidente e cemiciliado na cidade de Cabeceira Grande-MG, à
Com Elizeu nº 375.
Izíruzo AQUISITIVO: Z-= = pAv
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| Unai -MG, 28 de feverevo de 2018
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
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MATRÍCULA.
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CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEI â quado É
UNAÍ - MINAS
MATRÍCULA Nº 30.516 - (trinta mil, quinhentos of e dezesseis)
25 de novembro de 2003. .
IMÓVEL: um terreno denominado Áréa de Uso Institucional 10,
situado, na quadra 14, no distrito de Palmital, município de
Cabeceira Grande-MG e comarca de Unaí, com área total de 1.620,00
m* (um mil, seiscentos e vinte metros quadrados), medindo 30,00
metros de frente, 54,00 metros pela lateral direita, 54,00 metros
pela lateral esquerda e 30,00 metros de fundo, com as seguintes
confrontações: "pela frente com Rua Antônio Firmiano, pela lateral
direita com Lote 01, pela lateral esquerda com Lote 03 e pelo
fundo Lote 20"; r
PROPRIETÁRIA: “MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE", com sede na praça
são José, s/nº, bairro Centro, na cidade de Cabeceira Grande-MG,
CEP 38625-000, inscrito no CNPJ/MF sob é nº 01,603.707/0001-55,
neste ato representado por seu prefeito municipal o Sr. João
| Batista Romualdo da Silva, brasileiro, casado, advogado, inscrito
no CPF sob o nº 123.152,221-68, portador da CI nº 417.676 SSP/DE,
rer'dante. e domiciliado na cidade de Cabeceira Grande-MG, à Rua
Do. slizeu nº 376.
TÍTULO AQUISITIVO: R-1 d
Dou fé, (P). O Oficial, =
trícula 30.487 deste Oficio.
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Otizio arquivado. Dou tê
UnsMG, 10 de julho de 2018
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COMARCA DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS 2
REGISTRO DE IMÓVEIS E
Ca
CERTIDAO
a O Bel. Humberto Eustáquio Lisbôa Frederico, H
HA $) Oficial do Registro de Imóveis desta cidade É:
No / e Comarca da Unaí, Estado de Minas Gerais, H
aa” na forma da Lei, etc...
CERTIFICA a pedido verbal de pessoa
interessada que revendo neste Ofício o Livro 02 de REGISTRO
GERAL, sob o R-1 da Matrícula nº 30.487, em 21 de novembro de
2003, consta o registro do LOTEAMENTO DO 'DISTRITO DE PALMITAL
DE MINAS-MG', do município de Cabeceira Grande-MG, Comarca de
Unaí -MG, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE -
MG, com sede na praça São José, s/nº, bairro Centro, na cidade
de Cabeceira Grande-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.603.707/0001-55; (dentre ocutros bens), consta a ÁREA
destinada a IGREJA, da quadra 14, com a área de 3.384,89 m? -
medindo pela frente: 30,15 metros + 35,56 metros; direita:
70,00 metros; esquerda: 43,72 metros, e fundo: 54,00 metros,
com as Seguintes conirontações: frente: Rua Antônio Firmiano,
direita: Lote 02, esquerda: Lote (04, fundo: Lotes 19 e 20.
Titulo Aquisitivo: matrículas nºs 26.844, 26.403 e 28.950,
deste Ofício. O referido é verdade. Dou fé. Unail-MG, 10 de
julho de 2018. A Escrevente,
É]
PODER JUDICIÁRIO - TJIG . ah , 1 *
—. CORREGEDORIA- GERA DE JUSNÇA OFÍGIO DO REGISTRO DE IMQUE MALI E
Feqistro dg iméveis de Ungi-S Tautar: Hisotiarto É 1 ro %
Substitutos: 17 Buf Ws
Selo: CDI69236 Z* BolVinicius E +
Es Segurança 43382028777 12847
mtlutende des Atos Praticados: 3
Emo: R$ 28,.13-Rec R$ 1,697x Fisc: R$56,07 | 0 JUL. 2018
ISSQN R$ 1,13- Total: R$RS 36,57
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PREFEITURA DE
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ESTADO DE MINAS GERAIS ZE 7
CIRCULAR SIN
Cabeceira Grande, 07 de julho de 2019.
Para: Claúdio Rones Rocha Álves
Departamento de Engenharia
Assunto: Retificação de Áreas Públicas
Venho através deste, solicitar de Vossa Senhoria, elaboração de projeto de retificação e área junto às
matriculas nº 58.054 e 56.055 com a emissão de croqui e memorial descritivo.
Obs: Solicitar a presença do fiscal de postura o senhor Kesser Romualdo da Silva para vistoria in
loco.
Cordialmente,
Mis do em
Izabel Cristíná Martins Ferreira
Assistente Administrativa
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 /3677 - 8044/3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmcg.mg.gov.br
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CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEI
es MATRÍCULA
UNAÍ - MINAS GERAIS
OFICIAL: Bel Humbaro E Lisboa Frederico IN [sms )
o
MATRÍCULA Nº 56.054 - (cinquenta e seis mil, cinquenta e quatro)
22 de fevereiro de 2019
IMÓVEL: ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - A.U,I-05 situada na cidade de
Cabeceira Grande, desta Comarca de Unaí-MG, na Avenida 'SÃO JOSÉ',
com a área toral de 1.188,00 m” (um mil, cento e oitenta e cito
metros quadrados), sendo 33,00 m de frente e fundos e 36,00 m
pelas laterais, com as seguintes confrontações: “pela frente com a
Avenida São vJosé, pelos fundos com a Avenida São José, pela
lateral direita com a A.U.I-SA e pela lateral esquerda com a
A.V.1-5B8;," havido de loteamento e desmebramento,
PROPRIETÁRIO: "MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE', inscrito no CNPJ
sob n* 01.603.707/0001-55, no ato representado pelo Prefeito
Municipal Odilon de Oliveira e Silva, brasileiro, casado,
Fazendeiro, residente e domiciliado nesta cidade, cr
127.551-SSP-DP e F 034,923,035-€8.,
Fi TÍTULO AQUISITIVO:NR-1 e Av.25 matrícula 28.688 deste Ofício. Dou
fê. A Escrevente,
| PODER JuDiciaNIO - TG OFÍCIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE UNA-HHG
| CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA Tudor Humberto E L Erodeito
Aeqisjro de imoveis de Unai-is 4 Be: Wânis Ap.N, Frederico
a esente totocópis em Substitutos j s =
| O fe, é cópia, feio orginai neste + Bat Vinicius E or Abraço
|| úrico arquivado. Dou té Escreventes Autorizado
|| Unai MG, 28 de fevareio de 2019 Marcéla Apáracdz avesenga de
| é Roonques da Rocha
seio: GOES) ” Maria des Graças O. Carvaiho
Cod Segutança Célia Rodrigues Femesa
O oficist
ata de Atos Pralicados
Emot: R$ 37,77 Recomp.|
4,07 TFS: od 6,65 I5SON:
71 Totat- =.”
oradio a validade deste selo
no site: https! selos. mg jus
LIVRO 2- REGISTRO GERAL
sa 4774130
pas
cm ai O RAID A 2
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
UNAI - MINAS GERAIS
OFICIAL: Be! Menberto E Listas Eredorvo
MATRÍCULA Nº 56.055 - (cinquenta e seis mil e cinquenta e cinco)
22 de fevereiro de 2019
IMÓVEL: ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - A.U.I-0SA situada na cidade de
Cabeceira Grande, desta Comarca de Unaí-MG, na Avenida 'SÃO JOSÉ!,
com a área total de 1.738,80 m*
nito metros e ocitenta centímetros quadrados), sendo 34,30 m ds
frente e fundos e 36,00 m pelas laterais, com as seguintes
confrontações: "pela frente com a Avenida São José, pelos fundos
com a Avenida São José, pela lateral direita com a A.U.1-04 e pela
A.U.I-05;" havido de loteamento e
lateral esquerda com a
desmebramento,
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE',
sob nº 01.603.707/0001-55,
Municipal ilon de Oliveira
fazendeiro, residente e
127.551-5SP-DP e €
mÍTULO AQUISITIVO:
A Escrevente,
Centifico que a presente fotocópis em
nºde O! fis e cópia, fiel do original neste
Quicio arquivado. Dou fé-
Umai-MS, 25 de fevereiro de 2019.
Sem CQES14S4
Cod. Segurançs: 752048
O Oficist: Humberto É Dia
Qd de Atos Praticados 1
Emoi: R$ 17,77 Recomp.:
1,07 TFS. R$ €,55 ISSON:
0,71 Total: R$ 26,20
Consulte a validade deste seto
no site: ttpsiíísetos tjmg jus dr
(um mil, setecentos e trinta e
no ato representado pelo Prefeito
LIVRO 2- REGISTRO GERAL
=== MATRÍCULA saem
s6.055 E
inscrito no CNPJ
Bilva, brasileiro, casado,
domiciliado nesta cidade, cr 3
034,323,036-68.
e Av.25 matrícula 28.688 deste Ofício. Dou
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE UNAM-AG
Tíuiar Humbeno E L. Frederico
Subsiitutos *º Se! Waniz Ap N. Frederico
Bal Vinicius E.N. Frederico
Escreventes autorizados R
Mercéia Aparecida hwaranga de Jesus
Nascimento Roongues da Rocha
Maria das Graças O Carvalho
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LEIN.º 638, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Desafeta os imóveis públicos que especifica;
revoga a Lei n.º 594, de 17 de maio de 2018, que
“Desafeta os imóveis públicos que especifica;
autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio
de dação em pagamento, pessoa jurídica que
menciona, pela posse, mansa e pacífica, de
imóvel público e pelas acessões fisicas
incorporadas ao respectivo bem público; e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76. inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da categoria de bem de uso especial para a categoria
de bem de uso dominial os seguintes imóveis públicos:
I — identificado como Área de Uso Institucional n.º 4, situada na Avenida
Central, Centro, em Cabeceira Grande (MG), com 720m? (setecentos e vinte metros
quadrados). registrado sob a Matricula n.º 28.688 no Cartório de Registro de Imóveis de
Unaí (MG);
II — identificado como uma fração ucional n.º 5, situada
na Avenida São José, Centro, em Cabeceira Grande (MG), € (um mil ponto
cento e oitenta e oito metros quadrados). procedente da Matrícula n.º 28.688 registrada no
Cartório de Registro de Imóveis de Unai (MG);
HH — identificado co : JCio S-A, situada na Avenida
São José, Centro, em Cabeceira Grande (MG), cs 2? (um mil ponto setecentos e
trinta € oito vírgula oitenta metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 28.688 registrada
no Cartório de Registro de Imóveis de Unai (MG);
(Fis. 2 da Lein.º 638, de 26/6/2019)
IV — identificada como Área destinada à Igreja da Quadra n.º 14, situada na
Rua Antônio Firmiano, Distrito de Palmital de Minas, Município de Cabeceira Grande
(MG), com 3.384,89m? (três mil ponto trezentos e oitenta e quatro vírgula oitenta e nove
metros quadrados). registrada sob a Matricula n.º 30,497 no Cartório de Registro de Imóveis
de Unai (MG); e
V — identificada como Área de Uso Institucional n.º 10 da Quadra n.º 14,
situada na Rua Antônio Firmiano, Distrito de Palmital de Minas, Município de Cabeceira
Grande (MG), com 1.620m? (um mil ponto seiscentos e vinte metros quadrados), registrada
sob a Matrícula n.º 30.516 no Cartório de Registro de Imóveis de Unai (MG).
Parágrafo único. Os imóveis públicos descritos nos incisos Il, IV e V deste
artigo destinam-se a projeto de regularização fundiária, sob a modalidade de venda direta
nos termos do disposto na Lei n.º 607, de 26 de outubro de 2018, ficando os imóveis
previstos nos incisos 1 e III inseridos no patrimônio disponível do Município.
Art. 2º A Lei Municipal n.º 1,420, de 24 de junho de 1992. do Município de
Unai (MG), não possui efeito diante da incidência da resolutividade nela prevista, bem
como em decorrência do registro do Loteamento de Cabeceira Grande ante sua emancipação
politica-administrativa, restando o imóvel em questão registrado como de propriedade do
Municipio de Cabeceira Grande.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º Fica revogada a Lei n.º 594, de 17 de maio de 2018. com todos os atos
que lhes sejam subjacentes.
Cabeceira Grande, 26 de junho de 2019; 23º da Instalação do Município,
E ur A
1
Me.
Cut 5
(Fls. 3 da Lei n.º 638, de 26/6/2019)
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
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PREFEITURA DE 4 »
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GRANDE raca
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual
Departamento de Engenharia Civil
Processo Administrativo nº 111.104/2017
Requerente/Interessado: Paróquia São José
Assunto: Permuta de Imóveis
Cabeceira Grande, 10 de julho de 2019.
Senhora Izabel Cristina Martins Ferreira, após vistoria in loco nas Áreas de Uso
Institucional 05 e OSA juntamente Fiscal de Obras c Posturas Kesser Romualdo da
Silva, apresentamos os documentos solicitados, a saber: croqui com as áreas retificadas
dos lotes registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Unai/MG sob as
matrículas 56.054 e 56.055 e os respectivos memoriais descritivos.
A Anotação de Responsabilidade Técnica — ART foi devidamente preenchida e
encaminhada ao departamento financeiro para providências. Após o pagamento, à
mesma será juntada aos autos.
Atenciosamente.
Cláudio Rones Rocha Alves
ENGENHEIRO CIVIL
blue fezi Matrícuia: 2773-1
Claudio Rones Rocha Alves
Engenheiro Civil
CREA 26284 D/DF
A Sua Senhoria a Senhora
IZABEL CRISTINA MARTINS FERREIRA
Assistente Administrativo
Cabeceira Grande - MG
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38525-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044 / 3677 — 8077
site: www.pmcg.ma.gov.br e-mail: gabingpmca.mg.gov.br
PREFEITURA DE Pete
ESTADO DE MINAS GERAIS
CIRCULAR INTERNA
DE: COORD. DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E REG. FUNDIÁRIA
PARA: CONJUR
DATA: 11/07/2019
PROCESSO: Nº 114.104/2017
Senhor Assessor,
Encaminho o processo nº 114/2017 para prosseguimento do feito,
anexando croqui, memorial descrito e Anotação de Responsabilidade Técnica — ART,
referente à retificação de desmembramento de áreas constantes das matrículas nº 56.044
e 56.055 do Cartório de Registro de Imóveis de Unai — MG.
Cordialmente
, 4 ) Es
Izabel Cristina Martins Ferreira
Coord, de Patrimônio Imobiliário c Regularização Fundiária.
Ao Sr, Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves ati RAL
Consultor Jurídico Legislativos de Governo e Assuntos Administrativos c Institucionais
Grande MO sé sCEP: 38625-000
m Cabeceira
Praça São Joeã 003 | 3677-8044 | 3677 1
EE 58 7. e-mail: gabinDpmos. Tg dov.br
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE
| ESTADO DE MINAS GERAIS )
Ga.
fg SO *
ESTA
O:
LAUDO DE AVALIAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE REGISTRO DE ÁREA
PÚBLICA ( A.UI. Nº5 ) JUNTO AO CRI. DE UMAI-MG
O presente Laudo de Avaliação tem por escopo realizar a avaliação de ( 02 ) dois
imóveis urbanos, constituído por uma área denominada como Área de uso Institucional
nº 5 ( cinco), “ AU. 5” é outra nº SA “ AUI 5º” » loteamento de Cabeceira Grande-
MG.
O imóvel objeto desta avaliação trata-se de 02 ( duas ) Áreas Publicas, sendo 01
(uma ) “ AUIS” com 1.882,80 m? e a outra “* AUISA ” com 1.044,00 m? registrada
sobre a Matrículas nºs 56.054 e 56.055.
Na avaliação do presente imóvel, esta Comissão considerou; após vistoria in-
loco, a localização do imóvel, os equipamentos públicos existentes no bairro e, ainda, o
preço de mercado praticado na região.
Ante O exposto, esta Comissão avaliou os imóveis em questão por R$22.000,00 (
vinte e dois mil reais )
É o parecer desta Comissão.
Cabeceira Grande, 05 de agosto de 2019.
Membros
Praça São José s/n.º, Centro - Cabeceira Grande - Minas Gerais — CEP: 38525-000
PABX: (0**38) 3677-8040, 3677-8044, 3677-8077 — e-mail: gabinfpmca,ma.gov.br
MINAS
ART 5375115 - Obra/Serviço
w Pee spopepessecrtcopdão m» CREA-MG Art de gra À serviço
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 14201900000005375115 q
PAM e
Situação da ART ém 11/07/2019: Registrada
1. Responsável Técnico
CLAUDIO RONES ROCHA ALVES
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG “+ CPRONEI 01,603.707/0001-55
Cortraio: celebrado em aa ]
Valor: R$ 0,01 ms PES Anon oomnco
Ação Institucional: ÓRGÃO PÚBLICO
3 Dados da
Logradouro: AVENIDA SÃO JOSÉ - -AREA DE STS TITO 05
Complemento: A U.h05 ( pés CENTRO
Citade CABECEIRA GRANDE E cEr-38625-000
Data de início: 09/07/2019 K Nao so Data de Condusão:
Valar e Obra: R$ 0,01 od ao ARE “5%
Finafidade CADASTRAL
CNPJ: 01,603,707/0001-55
é A O ae Quantidade Unidade
Y a / DAS,
ELABORAÇÃO PROJETO URBANISMO LOTES 894,80 m*
Agito à soisolpito os GNNTONOA En à raia diva pci à a nt AT
5. Observações É
RETIFICAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO CONSTANTE NAS MATRÍCULAS 56.044 E 56.055 DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE UNALMG
7. Entidade de classe
[ nest INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE |
8. informações
[ read Anuação: BEEN aRERETO |
ssrvicos.crea-ma org br'WebCREA/sri'ART VisuaizaObraServico asp
EA |L1B à
SITUAÇÃO NO CARTÓRIO
Matricula: 56.054
Área de Uso Institucional - 05
AUA-05
SITUAÇÃO ATUAL
Matrícula: 56.054
Área de Uso Institucional - 05
AVA-05
jr pd nao DR dE
RETIFICAÇÃO DE ÁREA
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE É |
ESTADO DE MINAS GERAIS ç 8
PODER EXECUTIVO RM rã
MEMORIAL DESCRITIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA
ENDEREÇO : ÁREA DE USO INSTITUCIONAL — A.U.I-9SA
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
| SITUAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS
Estes dados são a expressão da verdade, para que produza os efeitos legais no
rigor técnico a mim atribuído, firmo o presente documento.
Cabeceira Grande-MG, 09 de julho de 2019,
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SITUAÇÃO NO CARTÓRIO
Matrícula: 56.055
Área de Uso Institucional - 054
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MyNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PoDER EXECUTIVO |
RÉ
MEMORIAL DESCRITIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA f ss A
ia ,
MATRÍCULA : 56.054 Coma
ENDEREÇO : ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - A.U.1-05 ci
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
SITUAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS
Estes dados são a expressão da verdade, para que produza os efeitos legais no
rigor técnico a mim atribuido, firmo o presents documento.
Cabeceira Grande-MG, 09 de julho de 2019
CARTÊRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
UNAÍ - MINAS GERAIS
OFICIAL: Bat. Humbario E. Lisbos Frederico
————
12 de setembro de 2019 4,
IMÓVEL: ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - AS 0S situada na cidade de
« Il Cabeceira Grande, desta Comarca de Unaí-MG, na Avenida SÃO JOSÉ,
com 2 área total de 1.882,80 m* (um mil, oitocentos e oitenta e
dois metros = oitenta centimetros quadrados), sendo 52,30 m de
frente = fundo e 36,00 m peias laterais, com as seguintes
confrontações: “pela frente com à Avenida São José, pelo fundo com
a Avenida São José, vela lateral direita com a A.U.I-SA e pela
lateral esquerda com 2 A.U.I-5B;”" havido de loteamento e
gesmebramento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, inscrito nº CNPJ
sob nº 01.603,707/0001-55, no ate representado pelo Prefeito
Municipal Odilon de Oliveira e Silva, brasileiro, casado,
fazendeiro, residente e domiciliado nesta cidade, ci
«27.551-SSP-DF e CPF 034.923.036-68.
TÍTULO AQUISITIVO: matrícula 56.054 deste Ofício, Emolumentos,
códigos e selo gerados pelo protocolo: conforme Av-1 d matrícula
D fê.
nº 56.054 deste Dfício Unai, 12 de setembro de 2019. Dou
fa, O Escrevente, :
ar Nº 56.802 (cinquenta e seàs
| 56.802 |] |
ques o Ê
af de Oº fis. é cópia, fieido onginal neste
Otício arquisado. Dou fé
Unai -MG, 12 de setembro de 2019.
Sejo DAKES479
Cod Segur: E 160142
o Oferr Frederico
Gta ge Atos Praticados, 1
Emol R$17.77 Recomp. R$
4,07 TPS: RS €.85 ISSQN: R$
0,71 Total: R$ 26,20
Consulte a validade deste selo
| no site: nttpsiisetos.timg.Jua-br
LAVRO 2 - REGISTRO GERAL
12 de setembro de 2015
GISTRO GEMAL
LIVRO Z- R$
|
a |
—— Avenidas São José, pelo fundo com a Avenida São José, pela lateral
| 56.603
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
UNAI - MINAS GERAIS
CEICLNL: st Mumberio E Listoe Frederico
| MATRÍCULA Nº 56.803 (cinquenta e seis
|| zMÓvEL: ÁREA DE USO INSTITUCIONAL - A.U.I-05A situada na cidade de
lltabeceira Grande, desta Comarca de Unai-MG, na Avenida SÃO JOSÉ,
l|com a ârea total de 1.044,00 m? (um mil e quarenta e quatro metros
quadrados), sendo 29,00 m de frente e fundo e 36,00 m veias
laterais, com as seguintes confrontações: “pela frente com a
Idíreita com é A.U.1I-4 e pela lateral esquerda com a A.D.1-5;*
naviao oe loteamento e desmebramento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, inscrito no CNPJ
Sob nº 01.603.707/0001-55, ne ato representado pelo Prefeito
Municipal Odilon de Oliveira «e Silva, brasileiro, casado,
fazendeiro, residente e domiciliado nesta cidade, ci
127,551-SSP-DE e CPF 034.523.036-68.
PÍTULO AQUISITIVO: matrícula 56.055 deste Ofício. Emolumentos,
lcódigos e selo gerados pelo protocolo: conforme Av-1 d matrícula
nº 56.054 deste Oficia. Po Sê., Unai, 12 de setembro de 2019. Dou
| Fê. O Escrevente, pit
Registro de Imóveis de Unale
1 Certifico que s presente fotocópia em
nº de O1 fis, é cópia, fiel do original neste
Oficio arquivado, Dou fé
| Unai -MG, 12 de setembro de 2018
Selo DAKES4TE
Cod f 206475
D oikkai Frederico
Gia de Atos Praticados: 1
Emol: R$ 17.77 Recomp.: R$
1.07 TFS; R$SSS ISSQN: RS
0,5 Total: R$ 26.29
Consulte a validade deste selo
no site: httpsiiselos time jus br
6 PREFEITURA DE “4
AEiha
ESTADO DE MINAS GERAIS
CIRCULAR S/N
Cabeceira Grande - MG, 13 de setembro de 2019.
Senhor Assessor
Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves
Informamos que após levantamento in-loco pelo fiscal de posturas e obras, o senhor Kesser
Romualdo da Silva e o engenheiro civil Claudio Rones Rocha Alves, foi constatado que as áreas dos
terrenos denominados A.U.I] 5-A e A.U.I 5 divergem das áreas mencionadas na Lei nº 638, de 26 de junho
de 2019.
Ressalta que já houve a retificação das áreas conforme as matriculas nº 56.802 e 56.803, anexadas
nos autos.
Solicito que seja enviado Projeto de Lei ao Poder Legislativo, a fim de retificar os incisos fl e III,
do am. 1º da mencionada Lei.
a a Atenciosamente,
Divina Maria de Sousa
Consultora em Patrimônio
A Sua Senhoria o Senhor
Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo c Assuntos Administrativos e Institucionais.
Cabeceira Grande - MG
Praça São José sin.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677- 8093 / 3677- 8044 / 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinfBpmeg.mg.gov.br