materia nº 46/2019

CR O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara M. de Cab. GrornciecAt
DE
o Numere-se. (O) Putique-se
PROJETO DE LEI Nº 042019 eo E
Revisa o vencimento básico dos servidores
da Câmara Municipal de Cabeceira
Grande, Estado de Minas Gerais e
outras providências. À» ol %
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. Estatfaeo
de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso II, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, a partir de 1º de janeiro de 2020, o vencimento
básico dos servidores da Câmara Municipal. em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 422. de 28 de
fevereiro de 2014.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta lei corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo
ao período de janeiro a dezembro de 2019.
Parágrafo único. O percentual correspondente à revisão de que trata esta
lei será totalizado e devidamente estabelecido mediante portaria expedida pelo
Presidente da Câmara Municipal, tão logo seja divulgado, oficialmente, pelo IBGE, o
indice do IPCA relativo ao mês de dezembro de 2019.
Art. 4º Após 4 aplicação do índice de recomposição de que trata esta lei,
o vencimento básico do servidor que permanecer inferior ao piso especificado no
inciso | do artigo 3º da Lei nº 422, de 28 de fevereiro de 2014 (redação dada pela Lei
nº 438. de 17 de setembro de 2014), será elevado, automaticamente, ao respectivo
piso.
Art. 5º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que
trata esta lei serão arredondados para o inteiro imediatamente inferior ou superior
correspondente à fração menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos).
Art. 6º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar. por
meio de portaria. pelo indice de que trata o artigo 2º desta lei, as tabelas de vencimento
dos cargos efetivos e dos cargos comissionados de seu quadro de pessoal e ainda os
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O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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a das funções gratificadas. Hi ver
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Cabeceira Grande, 28 de outubro de 2019; 23º da Instalação do
Município.
Ps
VEREADOR IRMÃO VALDETE
Presidente
4 n
Enio
VERE FÁBIO COELHO
Vice-Presidente
HO ZERADO
1º Secretário
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