| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.° 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, a Lei n.º 498, de 21 de junho de 2016, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – RPPS...”, a Lei n.° 499, de 21 de junho de 2016, que “institui o Programa de Valorização da Primeira Infância, que dispõe sobre a prorrogação remunerada da licença-maternidade e da licença-paternidade para as servidoras e servidores públicos municipais...”, para prever a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, do disposto no artigo 9°, e respectivos desdobramentos, da Emenda Constitucional n.° 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os efeitos e medidas contidas na Portaria n.° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma estabelecida no Decreto Municipal n.º 2.648, de 11 de dezembro de 2019; fixa a alíquota que especifica |
| native_id | 2402 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-04-13 | Proposição distribuída às comissões | U | Despacho da Presidência, encaminhado á CFFO para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2020-04-13 | Proposição distribuída às comissões | U | Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2020-04-13 | Proposição distribuída às comissões | U | Despacho da Presidência, encaminhado á CLJR para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2020-02-27 | Aguardando Despacho da Presidência | G | Despacho da Presidência: Recebido, numerado, publicado e distribuído ao Plenário e às Comissões Permanentes. |
| 2020-02-27 | Protocolizada | G | Protocolado no livro próprio, folha 227, sob o n.º 8306, ás 15:42hs, dia 27.02.2020, encaminhado á Secretária Executiva para despacho com a Presidência. |
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