materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO NºOU 3 /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 206, inciso XV, do
Regimento Interno, indica ao Prefeito a adoção das seguintes providências
relacionadas com a obra de pavimentação na sede do Distrito de Palmital de Minas,
mediante determinação à empresa executora da obra: 1) o encabeçamento da rua
Antônio Firminiano; 2) o nivelamento dos bloquetes; 3) o reparo nas sarjetas de
largura superior a 50cm; 3) a comunicação à Comissão Especial constituída pela
Câmara Municipal sobre a retomada da obra; 4) a comunicação à Comissão Especial
da fase de passagem do rolo compactador nas vias; 5) a utilização de material
adequado e de qualidade na confecção dos bloquetes e sarjetas, especialmente
cimento, conforme especificado no projeto; 6) o reparo nas ruas onde os bloquetes
cederam em decorrência das chuvas, rebaixando em relação ao nível da pista de
rolagem: 7) a fiscalização adequada da obra, nos termos da legislação de regência,
evitando a liberação de etapas fora das especificações técnicas do projeto; 8) executar
novamente o serviço de terraplanagem nas ruas afetadas pelas chuvas.
Câmara M. de Cab. Grande-Mo .
Ei DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
Nestes termos, pede deferimento, arame a er <) Aubuirue-se.
Cab. Grande [RPE
PRESIDENTE
Cabeceira Grande, 13 de Fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB, GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHAS. JAL SOBONGÕSSS..
é Pero RAS.
cane 0 lã
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VEREADOR ANDRÉ BAT
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA Saas D
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
A Comissão Especial designada para vistoriar a obra constatou uma série
de irregularidades no serviço, dentre os quais os listados no corpo do presente
requerimento, sobretudo no tocante ao desnivel nos bloquetes; o afundamento de
bloquetes; a baixa qualidade dos materiais empregados na confecção dos bloquetes e
sarjetas, entre outros. A despeito das observações do engenheiro responsável pela
execução, os defeitos são visíveis e demandam pronta intervenção da Prefeitura para
que não se ampliem e causem transtorno para a população e prejuízo para a
municipalidade, valendo lembrar que a empresa executora é legalmente responsável
pela solidez e segurança da obra.
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CÂMARA MUN, DE CABECEIRA
votos favoráveis, ( CC ) votos contrários, e (1!)
abstenções. q o
Sala das sessões, if ias pq AE =
PN
PRESIDE DA CÂMARA
A,
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA SRAn
ESTADO DE MINAS GERAIS
LÊ
1*
OFIGAB/ Nº 020/2017.
Cabeceira Grande (MG), 21 de Fevereiro de 2017.
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento nº003/2017, de autoria do Vereador André Batista, aprovado pela
Câmara Municipal em 20 de Fevereiro de 2017, para suas providências nos termos do
art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
' apresento protestos de estima e consideração.
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE-MG
DOCUMENTOS RECEBIDOS
Atenciosamente, Protocolo no io ne. om As Pe.
Sob o nº A
>
CA em
Assinatura do 8)
VEREADOR FÁBIO COELHO
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
Odilon de Oliveira e Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande - MG.
Nesta
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