materia nº 94/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN DE.
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 021/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento
Interno, indica ao Prefeito a adesão ao Edital de Chamada Pública nº 02/2017, do
Ministério do Esportes, referente à seleção pública de propostas para apoio financeiro
aos projetos voltados à implantação € desenvolvimento do programa esporte e lazer da
cidade — PELC — exercícios de 2017/2018/2019, cujo prazo expira no próximo dia 23
de novembro de 2017.
Câmara M. de Cab. Grande-mG
Aee DESPACHO DE
Nestes termos, pede deferimento 62) Recebído. 4 ) Murmicre-se. E)
coáp po LD
RESID
Cabeceira Grande, 30 de Outubro de 2017.
VEREADOR ANDRÉ BATISTA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38,625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-803 $ — SITE: wwn.cabeceiragrande.mgeg.br
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JUSTIFICATIVA
O aludido Programa do Ministério do Esporte se desenvolve a partir da
implantação de núcleos de esporte recreativo e de lazer, sejam eles localizados em
regiões urbanas ou rurais, em comunidades e povos tradicionais ou povos indígenas. É
no núcleo, considerado centro de convivência social, que as manifestações esportivas e
de lazer são planejadas e desenvolvidas. As praças, as quadras, os salões paroquiais. Os
ginásios esportivos, os campos de futebol e os clubes sociais são exemplos de espaços
destinados aos núcleos. Nesses, as atividades de lazer, de esporte, culturais, artísticas e
intelectuais acontecem baseadas no princípio da gestão participativa e democrática.
Constituem objetivos do programa: nortear ações voltadas para públicos
diferenciados (conforme faixa etária, gênero, raça. etnia, orientação sexual, pessoas
com deficiência, entre outros) nos núcleos de lazer e esporte recreativo; estimular a
gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos; estimular
a implementação de metodologia participativa e democrática para o desenvolvimento
de políticas públicas intersetoriais de lazer e esporte recreativo; promover a formação
inicial e estimular a formação continuada dos agentes sociais e gestores municipais de
lazer é esporte recreativo: valorizar e fortalecer a cultura local na apropriação do
direito ao lazer e ao esporte recreativo; promover a ressignificação € à qualificação de
espaços e equipamentos públicos de lazer e esporte recreativo; democratizar 0 acesso
ao lazer é esporte recreativo, privilegiando as comunidades menos favorecidas.
Seus eixos centrais constituem na implantação e desenvolvimento de
Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer, nas diversas regiões do Brasil, com o
objetivo de garantir o direito ao acesso de qualidade a políticas públicas de lazer e de
esporte, em sua dimensão recreativa, para as diversas faixas etárias, garantindo a
inclusão de pessoas com deficiência, e na Formação Continuada — ação educativa
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continuada de gestores, agentes sociais, lideranças comunitárias, pesquisadores,
legisladores e demais parceiros atuantes na esfera pública com vistas à formação e à
implementação de políticas de lazer e de inclusão social e cultural.
Cabe lembrar ainda que o programa tem como público-alvo crianças.
adolescentes. jovens, adultos. idosos e pessoas com deficiência, com 400 atendimentos
por núcleo.
Registre-se que a data limite para cadastro e envio das propostas via
SICONV, para entidades municipais, entre outras, é o próximo dia 23 de novembro de
2017.
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