materia nº 99/2017

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Tão ESTADO DE MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANRE:
INDICAÇÃO Nº 023/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento
Interno, indica ao Prefeito a inclusão, no Plano Plurianual do periodo de 2018/2021 e
na lei orçamentária para o exercício de 2018 (mediante alteração dos respectivos textos
legais ou de abertura de crédito adicional especial, a partir de 1º de janeiro de 2018) de
dotação orçamentária para ações e/ou projetos de habitação rural.
Nestes termos, pede deferimento.
Cabeceira Grande (MG), 27 de Novembro de 2017,
aa DEMI LIMA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 34.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camarademeg.mg.govbr
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DA ( R ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
As referidas leis orçamentárias não consignaram nenhum recurso para os
programas de habitação rural, embora exista a possibilidade de liberação de recursos
federais para esse fim.
Considerando que o processo legislativo orçamentário encontra-se em
adiantada fase, com as matérias incluídas na ordem do dia, já não se mostra possivel
apresentar emendas parlamentares com esse objetivo, eis que os projetos não se
encontram mais na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e levando-se
em conta o exaurimento do prazo regimental.
Dn
RUA TRAJANO CAETANO, 121! - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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