materia nº 16/2008

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PROJETO DE LEI Nº 16/2008 
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Cabeceira Grande para a 4ª 
Legislatura e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de 
Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2009, serão pagos de 
acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2º Os subsídios mensais dos Vereadores são fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos reais). 
 
 Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande perceberá, no curso 
da 4ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 
2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 
 
Art. 4º. Os subsídios de que tratam os artigos 2º e 3º serão devidos pelo 
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara e das comissões 
permanentes e/ou temporárias e à participação nas votações. 
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada observada a 
seguinte proporção: 
 I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do 
comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal; 
 II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro 
efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal e pelo 
comparecimento às suas reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2º. A proporção de que trata o § 1º deste artigo não se aplica à parcela dos subsídios 
do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no 
Regimento Interno, caso em que perceberão os subsídios integralmente, salvo na hipótese do 
art. 5º, II, a. 
 Art. 5º. O subsídio será: 
 I – integral, observado o disposto no art. 3º, para o Vereador: 
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a) no exercício do mandato; 
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 46 da Resolução 35, de 19 de 
maio de 2005, ou quando se enquadrar na situação prevista no art. 47 do mesmo 
diploma legal; 
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; 
 II – proporcional, observado o disposto no § 3º, para o Vereador: 
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara; 
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou 
temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas reuniões; 
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, 
quando regularmente convocado pelo seu Presidente. 
 § 1º A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será alcançada 
dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso 
I do § 1º do art. 4º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o 
mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora 
aceitar a justificativa da falta. 
§ 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo será obtida 
dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso 
II do § 1º do art. 4º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões 
realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o 
Presidente da Comissão aceitar a justificativa da falta. 
 § 3º Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de 
qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-á devida, a título de 
subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 4º, § 1º, I, desta Lei. 
 § 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção prevista no seu inciso 
II, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à sua 
bancada não couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou 
temporárias. 
 Art. 6º Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no dia 20 de 
dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como 
base o valor do mês de dezembro, nos termos no inciso VIII do art. 7º da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
 
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 Art. 7º. Os subsídios dos Vereadores fixados nos artigo 2º e 3º desta Lei, não poderão 
ultrapassar 20% (vinte por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, 
devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea “d”, do 
inciso VI, do Art. 29 da Constituição Federal. 
 Art. 8º. O gasto com a remuneração dos Vereadores no exercício do mandato não 
poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: 
 I - 5% (cinco por cento) da receita do Município;
 II - 70% (setenta por cento) da receita da câmara; 
 III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida. 
 § 1º. Para efeito do disposto no Inciso I deste artigo, considera-se como receita do 
Município, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto: 
 I – Os resultantes de operações de créditos; 
 II – as receitas extra-orçamentárias. 
 § 2º Para efeito do disposto no Inciso II deste artigo, considera-se como receita da 
Câmara, os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do 
exercício. 
 § 3º. Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente 
líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as 
contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas 
provenientes da compensação financeira citada n § 9º., do artigo 201 da Constituição Federal. 
 § 4º. Os Limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, englobam o 
gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do Artigo 29-A, da Constituição Federal, 
combinado com o inciso III, alínea ä”, e § 1º., do Artigo 20 da Lei Complementar nº. 
101/2000, respectivamente. 
 Art. 9º. Os subsídios dos Vereadores poderão ser reajustados anualmente nas mesmas 
datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos municipais, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição 
Federal. 
 Art. 10. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um 
dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, 
devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada exercício. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
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 Cabeceira Grande (MG), 25 de abril de 2008. 
VEREADOR AURELIANO DA GUIA GONÇALVES SANTOS 
Presidente 
VEREADOR SAMUEL ALVES PIMENTA 
Vice-Presidente 
VEREADOR ADAUTO BARBOSA DE BRITO 
1º Secretário 
VEREADORA WALDETH SANTANA COSTA 
2ª Secretária