materia nº 11/2019

Câmara M. de Cost. GrandeMeE
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REQUERIMENTO Nº! 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE-MG
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 205, XXXVI
do Regimento Interno da Câmara Municipal, no exercício das prerrogativas e
atribuições que me são conferidas na condição de vereador. e após aprovado em
Plenário vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no
princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de
Repercussão Geral nº 832 do STF, requerem ao Prefeito Municipal, as seguintes
informações;
D Informação com o detalhamento do percentual atual de
endividamento (nível de endividamento) do Município, com detalhamento de cada
órgão.
41) Informação com o detalhamento do percentual atual da Receita
Corrente Líquida do orçamento gasto com a folha de pagamento com pessoal dos
referidos órgãos do Município. ,
Cabeceira Grande - MG, 12 de agosto de 2019; 23º da instalação do Município.
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VEREADOR sondi DESALVIANO VEREADOR ANDRE BATISTA
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RUA TRAJANO CAE TANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: ww cabeceiragrande. mg.leg.br
E-MAIL: camaramemeg mg gow.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Gabin n.º 469 /2019.
Cabeceira Grande, 16 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR VALDETE FRANCISCO DE SANTANA (IRMÃO VALDETE)
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande (MG)
Assunto: Resposta a propositura parlamentar.
Senhor Presidente,
l, Cumprimentando-o cordialmente, referimo-nos ao Requerimento n.º 11/2019,
de iniciativa do ilustre Vereador Joaquim de Salviano e outros. para encaminhar-lhe as
informações e documentações requisitadas que foram levantadas pela Secretaria Municipal
da Fazenda.
:A Na oportunidade, transmitimos a Vossa Excelência é a seus ilustrados Pares
nossos sinceros cumprimentos pela valorosa contribuição parlamentar à administração do
Município, notadamente à prestação de serviços públicos aos administrados, porquanto as
indicações e requerimentos, que sejam por certo exequiveis, hão de refletir os anseios e
reclamos populares, sendo esse Poder Legislativo verdadeiro e legítimo escoadouro de
demandas.
Atenciosamente,
A
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA
feito
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Consultor Jurídico, Legislátivo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677- 8044 | 3677-8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinfbpmeg.mg.gov.br
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
É PROCESSO N: |WYy52) 2049 ARQUIVO: ARE!
É ASSUNTO: «foi ado Oque mono)
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE-NG
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OF/G Nº 049/2019.
à) O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
Cabeceira Grande (MG), 27 de Agosto de 2019.
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento nº 011/2019, de autoria do Vereador Joaquim de Salviano, apoiado por
outros colegas, aprovado pela Câmara Municipal em 26 de Agosto de 2019, para suas
providências nos termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Sat IRMÃO VALDETE
Presidente
PREFEITURA DE CARECEIRA GRANDE-MG
DOCUMENTOS wo CEBIDOS
Protocolo no Livro Próprio : As Fis.
Sobort 124 52/ 0310 ?
Ao Excelentíssimo Senhor em 021 OP df
ODILON DE OLIVEIRA E SILVA — asa és.
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande - MG.
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: win cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaramemeg.mg.gov.br
3) O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
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REQUERIMENTO Nº! /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE-MG
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 205, XXXVI
do Regimento Interno da Câmara Municipal, no exercício das prerrogativas e
atribuições que me são conferidas na condição de vereador, e após aprovado em
Plenário vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no
princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de
Repercussão Geral nº 832 do STE, requerem ao Prefeito Municipal, as seguintes
informações; .
1 Informação com o detalhamento do percentual atual de
endividamento (nível de endividamento) do Município, com detalhamento de cada
órgão.
1) Informação com o detalhamento do percentual atual da Receita
Corrente Líquida do orçamento gasto com a folha de pagamento com pessoal dos
referidos órgãos do Município.
Cabeceira Grande - MG, 12 de agosto de 2019; 23º dá instalação d> Município.
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VEREADOR ond DE SALVIANO ADOR ANDRE BATISTA
A
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VEREADOR DEMI LIMA
A, EB MME
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Despacho Administrativo Individual — DAI n.º 825/2019.
Consultoria Jurídica, Legislativa, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.
Processo Administrativo n.º 124.521/2019.
Requerente/interessado: Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Assunto: Requerimento parlamentar.
Cabeceira Grande, 3 de setembro de 2019.
Senhor Assessor,
l. Encaminhamos o presente processo administrativo para que Vossa Senhoria
determine o levantamento das informações e documentações requisitadas por meio do
Requerimento n.º 11/2019, de iniciativa do ilustre Vereador Joaquim de Salviano e outros.
2. Após isso, favor retornar os autos a esta Consultoria para prosseguimento do
feito, notadamente para que seja providenciado ofício de resposta aos ilustres vereadores
autores.
STONÇ
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Admini
A Sua Senhoria o Senhor A
WALTER SPÍNDOLA DE ATAÍDE
Assessor Municipal de Assuntos Fazendários
Cabeceira Grande (MG)
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040/3677 — 8044/3677 - 8077
site: www.pmcg.mg.gov.br e-mail: gabinepmca.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORANDO INTERNO SEFAZ Nº 089/2019
Cabeceira Grande — MG, 05 de Setembro de 2019.
Ao Senhor
Agadoberto Sousa dos Santos
Contador
Senhor Contador;
Encaminhamos o processo administrativo nº 124,521/2019, para que seja levantada as
informações solicitadas através do requerimento Nº11/2019 da Câmara. Municipal de Cabeceira
Grande.
Após retornar a esta secretaria.
Atenciosamente;
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Walter Spir ola de Ataide
Assessor de A: untos Fazendários
Praça São José s/n.º, Centro, em Cal “sceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040, :677 - 8044/3677 - 8077
site: www, prmcg.mg.gov.br : mail: gabinepmca.mg.gov.br
qua
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORANDO INTERNO DECON N.º 39/2019
PARA: SEFAZ
DE: DECON — DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ASSUNTO: RESPOSTA A REQUERIMENTO PARLAMENTAR 011 /2019
REFERÊNCIA: PLANILHA DE LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, DA
DIVIDA FUNDADA, DA RCL E RGF COM DESPESA DE PESSOAL.
DATA: 13/09/2019,
Sr. Assessor;
Em resposta ao Requerimento 011/2019 em anexo encaminhamos:
1 — Planilha de Limite de Endividamento do Município - Demonstra
Divida Consolidada Atual no valor de R$ 7.428.415,05 (Sete Milhões, quatrocentos e vinte
e oito mil, quatrocentos e quinze reais e cinco centavos) com percentual de 26,83% do total
autorizado em legistação;
2 - Demonstrativo da Dívida Fundada — Detalham os Contratos de Dívida
Fundada Interna Consolidada, sendo que os contratos 13 e 15 são referentes ao Sanecab e os
demais à Administração Direta do Município;
3 - Relatório da RCL — Receita Corrente Liquida — Retrata a apuração no
periodo o valor de R$ 27.687.665,64 (Vinte sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil,
seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);
4 - Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativo Mensal da Despesa Total
com Despesa de Pessoal — Indica que o valor total aplicado atinge o percentual de 58,08%
conforme relatório em anexo;
O periodo apurado tem por base o mês 06/2019 e os dados e/ou relatórios são
extraídos do TCE-MG;
Atenciosamente;
CONTADOR — CODRDENADOR DE CONTABILIDADE PÚBLICA
CRC-MG 106.535/0-4
Praça São José s/n.?, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040 / 3677 - 8044/3677 - 8077
site: www prmca.mg.gov.br e-mail: gabing&pmca.mg.gov.br
MUNICIPIO: Cabeceira Grande o MEME |
DATA-BASE: 30/06/2019 EXERCÍCIO: 2019
PONTE: Deise desmaio, |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - 30/06/2019
LIMITES ENDIVIDAMENTO - 30/06/2019
LIMITE PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
IMITE ANUAL (Limite Legal)
DISCRIMINAÇÃO om Tx]
LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 33,225.199,01 120,00
DÍVIDA CONSOLIDADA ATUAL 7.428.415,05 26,83
4.430.026,53
Cabeceira Grande-MG, 09 de Setembro de 2019.
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MEMORANDO INTERNO SEFAZ Nº 093/2019
Cabeceira Grande — MG, 16 de Setembro de 2019.
Ao Senhor
Dailton Geraldo Rodrigues Gonçalves
Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos é Institucionais
Sr. Consultor,
Encaminhamos o processo administrativo nº 124.521/19, referente a solicitação da
Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Em resposta ao DAI nº 825/2019, encaminhamos informações solicitadas.
Atenciosamente;
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Walter Spindola de Ataide
Assessor de Assuntos Fazendários
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) — CEP: 38625-000
PABX: (38) 3677 - 8040/3677 - 8044/3677 - 8077
site: www.pmea.ma.gov.br e-mail: gabingpmca.mg.gov.br
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