| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito que providencie estudos visando a alteração do salário-de-contribuição do Regime Próprio de Previdência Social a fim de tornar facultativa (opcional) sua incidência sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da função gratificada ou de confiança, bem como sobre o vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão. |
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O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE % DÁ ESTADO DE MINAS GERAIS É & Te INDICAÇÃO Nº (23/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito que providencie estudos visando a alteração do salário-de- contribuição do Regime Próprio de Previdência Social a fim de tornar facultativa (opcional) sua incidência sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da função gratificada ou de confiança, bem como sobre o vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão. Nestes termos, pede deferimento. Cabeceira Grande, 25 de Março de 2019. VEREADORES LIMA Câmara M. de Cat. Grande-MG E Recebido. Dinimerenda (IPA se ( )Distribus-se às É ca Me PRESIDEN RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE; wwewcabeceiragrande.mg.leg.br E-MAIL; camaraidemeg.me.gov.br