materia nº 44/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA G
ESTADO DE MINAS GERAIS
RANDE
INDICAÇÃO Nº 044 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAT
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 208 do
Regimento Interno, vem a presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, para
indicar ao Prefeito alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para
permitir a concessão de adicional de insalubridade nos afastamentos decorrentes de
licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e nos
casos de faltas justificadas mediante atestado médico.
Em anexo o abaixo assinado dos servidores da Saúde.
Nestes termos, pedem deferimento.
Cabeceira Grande, 25. de Novembro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-HG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
Câmara 4, de Cab. Grarnde-MG
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CAB. GRANDE-MG,20/ À! 120 13
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DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
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( )Distribua-se às Coméseões
Cab. Grange - MG, o. SRT IEDÃO,
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38 0625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (36) 3677-8035 - SITE: wwm. cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara cmcg.mg.gov.br
ABAIXO ASSINADO
Os Servidores da Saúde abaixo assinados, juntamente com a Vereadora
Valmíria Viana, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, requerer o retorno
do direito a insalubridade, nos casos de licença para tratamento de saúde. licença
maternidade e atestados.
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TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (36) 3677-8035 -