materia nº 3/2020

DN CEIRA GRANDE
DW CÂMARA MUNICIPAL DE CABE
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INDICAÇÃO Nº (J3 /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE (MG)
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno.
depois de ouvido o plenário; indica nd drantits Miinicipal que “encaminhe Projeto de Lei
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versando sobre a instituição «de; exigências dê ficha limpa, para nomeação nos cargos
comissionados existentes nos órgãos. dos, poderes: executivo e legislativo municipal de
cabeceira grande, e da ii providências Conforme, madalos anexo.
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(X) Recebido. Numere-se. (4 Publique - <»
Nestes termos, pede deferimento. ( sara às Comi;
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PRESIDENTE
Cabeceira Grande - MG, 03 de fevereiro de 2020.
VEREADOR JOMMSVUIM DE SALVIANO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAR, GRANDE-MG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
FOLHAS, 2. + SOB O Nº A 240
ÁS S44;34 Wo HORAS.
CAB. GRANDE. MGID3/( 17 120.20
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(vencg.mg.gov.br
Projeto de Lei nº /2020.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA
NOMEAÇÃO NOS CARGOS
COMISSIONADOS EXISTENTES NOS
ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem o Art. 73, Inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - À nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei
Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 — Lei da Ficha Limpa.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do art. 1º
do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cabeceira Grande-MG, 03 de fevereiro de 2020.
ODILON DE OLIVEIRA SILVA
PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a instituição de exigência de ficha limpa
para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes
Executivo e Legislativo municipal de Cabeceira Grande.
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao 'Princípio da
Moralidade”, constante do caput do art. 37 da Constituição Federal.
O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados
existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam
ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se enquadrarem nas disposições contidas
na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa que
sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate a
corrupção.
É sabido que em todo o Brasil partes dos ocupantes dos cargos
comissionados existem em todas as esferas da administração pública, são ocupados por
políticos que naquele momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter
conseguido se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa.
Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ficha
suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração
municipal.
Cabeceira Grande-MG, 03 de fevereiro de 2020.
ODILON DE OLIVEIRA SILVA
PREFEITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA bg Di
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F/ / Nº 005/ 2020.
Cabeceira Grande (MG), 11 de fevereiro de 2020.
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópias
das Indicações n.ºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2020 de autoria dos Senhores Vereadores,
aprovadas pela Câmara Municipal em 10 de fevereiro de 2020, para suas providências
nos termos do art.76, XXL da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza de que Vossa Excelência dará ao pedido desta Casa a devida
atenção e importância, considerando a relevância para a comunidade local, sirvo-me
do ensejo para lhe apresentar minhas sinceras manifestações de respeito e admiração.
Atenciosamente,
dá
RANA
VEREADOR PAULINHO ZERADO
Presidente
PREFEITURA DE CABECEIRA GKANDE-MG
— DOCUMENTOS RECEBIC OS
Protocolo no Livro Próprio : Às Fis.
A Sua Excelência o Senhor Sobonº JJ 20T emo 1021 020
Odilon de Oliveira e Silva e
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG Assinatura do Servidor(a)
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(Wemcg.mg.gov.br |
CRprti DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Gabin n.º JO /2020.
Cabeceira Grande, 28 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor ;
VEREADOR PAULO ELIAS RIBEIRO (PAULINHO ZERADO) MRE
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande -
Cabeceira Grande (MG) Aid Da
CÂMARA MUNICIPAL BE CAB. GRANDE-HG
Assunto: Resposta a proposituras parlamentares. | PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHAS JO soBON,Z266.
CAB. GRANDE-MG.U2/ (0). 120,20
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Senhor Presidente,
l. Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos-lhe e aos autores de
requerimento e indicações dirigidas a esta Prefeitura, as providências na forma relacionada |
no quadro anexo, cujas informações nele constantes pugnamos sejam repassadas a cada | ;
vereador autor.
,
FA Na oportunidade, transmitimos a Vossa Excelência e a seus ilustrados Pares
nossos sinceros cumprimentos pela valorosa contribuição parlamentar à administração do
Município, notadamente à prestação de serviços públicos aos administrados, porquanto às
indicações e requerimentos, que sejam por certo exequíveis, hão de refletir os anseios €
reclamos populares, sendo esse Poder Legislativo verdadeiro e legítimo escoadouro de
demandas.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(FIs. 2 do Ofício Gabin nº 90/2020)
Número/Ano |. da Vereador Autor Ações/Providências a serem
Indicação/Requerimento € adotadas.
Número
de
Ordem 1tES
001 1/2020 Joaquim de Salviano | Embora absolutamente louvável, | ci gol
entendemos que o pleito em. di
questão está contemplado pela Lei |»
Municipal n.º 448, de 18 de
novembro de 2014, que cria o
Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas — Comad; institui o
Programa Municipal sobre Drogas
— Promad e estatui o projeto
“Cabeceira Grande e Palmital de
Minas sem Drogas”. Nesse caso,
iremos articular junto à Gestão
dos Conselhos Municipais e à
Secretaria Municipal do |pwi!
Desenvolvimento Social eli.
Cidadania para averiguar a plena |,
execução da lei, reforçando-se | Pre acha
com essa justa preocupação | po a
exteriorizada na reivindicação. e : ki
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3/2020 Joaquim de Salviano | Iremos estudar a ch
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(FIs. 3 do Ofício Gabin n.9J0) /2020)
Número/Ano da | Vereador Autor
Indicação/Requerimento
Número
de
Ações/Providências a serem
adotadas.
Foi encaminhada ao Serviço
Autônomo de Saneamento de
Cabeceira Grande — Sanecab para
análise e possível atendimento,
dentro das possibilidades
004 4/2020 Paulinho Zerado
financeiras, conforme cópia de
expediente em anexo.
Foi anotada em nossa Lista de
Prioridades, e merecerá atenção
especial do Governo, porém
sopesadas | as possibilidades
operacionais, orçamentárias e
financeiras. |
Foi encaminhada à Secretaria
Municipal da Subprefeitura de
Palmital de Minas para análise e
005 5/2020 , Paulinho Zerado
6/2020 Paulinho Zerado
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Praça SãO a. v58) 3677- 8093 | 3677- 8044 | 3677-8077
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