materia nº 16/2020

O Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
Ad: o ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº CG /2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas
as compras realizadas pelo Poder Executivo
no combate ao COVID-19 sejam informadas
ao Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 73, Inciso III da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta
e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande Estado
de Minas Gerais obrigado a informar ao Poder Legislativo todas as compras realizadas
para atender as ações e serviços relacionados ao enfrentamento da situação de
Calamidade Pública em razão do COVID-19 — Coronavirus.
Parágrafo único. A informação a ser repassada deverá contemplar todas as
compras realizadas em razão do estado de calamidade pública ou situação de emergência,
independente do seu valor, devendo conter o nome do fornecedor e o valor
correspondente desde a data de 17 de marco de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande-MG, 27 de abril de 2020.
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO
1º SECRETÁRIO
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras
realizadas pelo Poder Executivo no combate ao COVID-19 sejam informadas ao Poder
Legislativo Municipal.
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao “Princípio da Moralidade”,
constante do caput do art. 37 da Constituição Federal.
O objetivo principal do projeto é o de assegurar que a Câmara Municipal possa
acompanhar de perto todas as medidas tomadas pelo Poder Executivo durante a pandemia
do COVID 19, e assim poder fazer uma fiscalização nos gastos do município mais correta
possível.
Devido ao tamanho da importância da matéria e já estamos vivenciando a pandemia do
Cora vírus solicito que tal matéria seja apreciada por essa casa de leis no REGIME DE
URGÊNCIA.
Cabeceira Grande-MG, 27 de abril de 2020.
VEREADOR JOARTIM DE SALVIANO
1º SECRETÁRIO
DEMI LIMA
VEREADOR
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