| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Autoriza a suspensão do pagamento de prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem com o do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais que especifica nos termos do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020 e na Portaria n.º 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus). |
| native_id | 2627 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-17 | Proposição distribuída às comissões | A | Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2020-08-10 | Proposição distribuída às comissões | E | Despacho da Presidência, encaminhado á CLJR para exame de parecer nos prazos regimentais. |
| 2020-06-29 | Aguardando Despacho da Presidência | E | Despacho da Presidência: Recebido, numerado, publicado e distribuído ao Plenário e às Comissões Permanentes. |
| 2020-06-24 | Protocolizada | E | Protocolado no livro próprio, folha 233, sob o n.º 8428, ás 13:20hs, dia 24.06.2020, encaminhado á Secretária Executiva para despacho com a Presidência. |
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