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D' O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS | = sois: dns fare para:a-Escola Municipal Professora
FOLHAS 439 SOBONº 2456 |... Hozana as reuniões: preparatórias de posse
às A3: Ob HORAS. | — dos vereadóres e eleição e posse da Mesa
CAB. GRANDE-MG FIA 10 e 49] to crio Diretora: seção. Teunião solene de posse do
Em Prefeito e do Vice-Prefeito.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68,
inciso XXIX. alínea “a”, faz saber que a Câmara e Municipal decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Eesação É
Art. 1º Ficam transferidas para a Escola Municipal Professora Hozana, nos
termos do $ 1º do art. 2º do Regimento Interno, as reuniões preparatórias de posse dos
vereadores e eleição e posse da Mesa Diretora e a reunião solene: de posse do Prefeito e
do Vice-Prefeito que se realizarão no dia 1º de janeiro . de 2021, observadas as regras
sanitárias concernentes às restrições e ao distanciamento social relativas ao Coronavírus-
COVID-19.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
” E Câmera AA. de Cat. Crande-MG
Cabeceira Grande, 23 de novembro de 2020. DESPACHO DE PRO ÇÕES
o. PI Numere-se. ( ique-se.
ç (>) Distríbua-se às Pd ef
Gols o Cab. Grand AP “2900
Vereador PAULINHO ZERADO besancindas [+ (TT RS
Presidente PRESIDENTE
Vereador IRMÃO VALDETE
Vice-Presidente
Vereador JOA Pai À) TDE SALVIANO
1º Secretário
Vereador ro COELHO
2º Secretário
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(d cmcg.mg.gov.br
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à CÂMARA MUN. DE CABECEIRA
- GRANDE - MG
DESPACHO
Aprovado ncia ci por, (06)
votos favorávéis, (/7/) ) votos contrários, e ( 9/5)
abstenções.
Sala das vestes (o te dept amtad) nO
PRESIDENTE DA CÂMARA
wo CÂMARA er DE CABECEIRA
No DESPACHO
Aprovado em discussão por, Ra
votos favoráveis, (()U) votos contrários, e (()O)
abstenções. z
Sala das ES POLO 120. £0)
PRESIDENTE DA CAMARA
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93 O, CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CABECEIRA GRANDE-MG
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOS
Encaminho à (8) Comissão (863) de 6 LAO
para exame e parecer nos termos e prazos regi
Gabinete da Presidênc Ah L ASHO aa:
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PRESIDENTE DA COMISSÃO
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SRANDE - MG - DESIGNAÇÃO DE Ed
O Presidente da (s) Comissão (6es) de
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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DO O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
A ESTADO DE MINAS GERAIS
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sil DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO |
PARECERN.º OB) 2020) CAMARA HUNCPAL DE CAR GRANDE
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2020 no 'ROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO Às |
AUTORA: MESA DIRETORA |FOL Luas 35 soson Q4Go |
RELATORA: VEREADORA VALMIRIA VIANA lás pon ALOO HORAS
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RELATÓRIO E À
Trata-se de projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que tem por |
escopo transferir para a Escola Municipal Professora Hozana as reuniões
preparatórias de posse dos vereadores e eleição e posse da Mesa Diretora e a
reunião solene de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
2. A matéria vem a esta Comissão de Legislação e Justiça e de Redação para
exame de seus aspectos legais e constitucionais, além do exame de mérito, posto
que não distribuída a nenhuma outra comissão permanente,
Je Era o que havia a relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
4. De plano, destaco que o projeto versa de matéria de competência interna
da Câmara Municipal, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e no art. 24, inciso III da Lei Orgânica do Município:
drt. 24 - Compete privativamente à Câmara
Municipal: HI - dispor sobre sua organização,
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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E-MAIL: camara(demcg.mg.gov.br
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DA ESTADO DE MINAS GERAIS.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO |
PARECER N.º OB) 2020
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2020 PRO s.
AUTORA: MESA DIRETORA LHAS UND soon QUGo |
RELATORA: VEREADORA VALMÍRIA VIANA ÁS py go Horas. |
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: Trata-se de projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que tem por
escopo transferir para a Escola Municipal Professora Hozana as reuniões
preparatórias de posse dos vereadores e eleição e posse da Mesa Diretora e a
reunião solene de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
2. A matéria vem a esta Comissão de Legislação e Justiça e de Redação para
exame de seus aspectos legais e constitucionais, além do exame de mérito, posto
que não distribuída a nenhuma outra comissão permanente.
3 Era o que havia a relatar. |
FUNDAMENTAÇÃO | |
4. De plano, destaco que o projeto versa de matéria de competência interna |
da Câmara Municipal, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e no art. 24, inciso III da Lei Orgânica do Município:
Art. 24 - Compete privativamente à Câmara
Municipal: HI - dispor sobre sua organização,
l
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) O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDÉ /
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ESTADO DE MINAS GERAIS
funcionamento, política, criação. transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
5. Outrossim, o Princípio Constitucional “da Legalidade na Administração
Publica dispõe que a Administração só pode realizar atos ou medidas que a lei
ordena fazer. Nesse sentido, é forçoso dizer que o instrumento Jurídico adequado
para legislar sobre o tema está correto, isto É a RESOLUÇÃO, pois se destina a
regular matéria da administração interna da Câmara Municipal.
6. Portanto, do ponto de vista Jurídico- Constitucional, não so óbice quanto
.
a aprovação do projeto de resolgárito em questão.
“CONCLUSÃO
7. | Diante de todo o exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Resolução n.º 004/2020 e, no mérito, pela sua aprovação.
Cabeceira Grande, 30 de novembro de 2020.
VEREADORA MÍRIA VIANA
Relatora
be)
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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; CÂMARA MUN. DE CASECEIRA.
ECRTAMA com
DAS COMISSÕE
Pcs DESPACH v
o (><) Rejeitado ( ) o voto do relator
por 9) votos favoráveis (Oo) votos contrários
e (cs) abstenções.
Sala das Comissões i dd 12045).
PRES DENTE DA SOMISSÃO
» CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE-MS - SECRETARIA DAS COMISSÕES
DESPA cçHO
nesta (s) Comissão (8es) à
tramitação do nte Processo Legistativo. Nos
encaminho Os autos à Mesa
termos regimentais
Sala das Comissõe, OQ) NS n AD.
ca PRESIDE NTE COMISSÃO
Dou por conciuso,
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%) CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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DA TVA ESTADO DE MINAS GERAIS
o (e
OF/GAB/ Nº 078/2020.
Cabeceira Grande (MG), 08 de dezembro de 2020.
Senhora Diretora,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa
Senhoria, para solicitar permissão para uso das dependências da Escola Municipal
Professora Hozana para que seja realizada a solenidade de posse do Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores eleitos para a 7º Legislatura, a realizar-se no dia 01 de Janeiro de
2021.
No aguardo de manifestação favorável, apresentamos votos de estima e
consideração.
NE
RAIN
VEREADOR PAULINHO ZERADO
Presidente
A Ilustrissima Senhora
Kelly Cristina Bipo de Melo Cardoso
Diretora da Escola Municipal Professora Hozana
Cabeceira Grande - MG
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38)3677-8033 - FAX: (38)3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraíwcmcg.mg.gov.br
“—
Escola Municipal Professora Hozana
Código Inep da Escola nº 31312185
OFÍCIO: 52/2020
Cabeceira Grande MG, 09 de dezembro de 2020.
Ao Presidente (Câmara Municipal de Cabeceira Grande)
Paulinho Zerado
Em resposta ao OF/GAB/ Nº 078/2020 datado em 08 de dezembro de 2020, Venho por meio
deste autorizar o uso das dependências da Instituição acima referida para a realização da Solenidade de
Posse do Prefeito, vice-prefeito e Vereadores eleitos para a 7º Legislatura a realizar-se no dia 01 de
Janeiro de 2021.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição.
Kelly Cristina Bispo de Melo Cardoso
Diretora Escolar
Autorização 735642
CÂMARA MUNICIPAL DE GAB, GRANDE ut
| jás As HORAS.
IUAB, GRANDE-MG eso Lá - 120.
|
nã
À
Ao Senhor
Paulinho Zerado
Presidente (Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG)
Cabeceira Grande - MG
Portaria 1677/2002 — Parecer nº 373/2002 — Aprovada em 28/05/2002
Rua Unaí, 310 — Centro — Cabeceira Grande — Minas Gerais — 38.625-000
Telefone (0**38) 3677 8227
professorahozanaO yahoo.com. br